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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mireya Soares Longhini

ID: 316448620

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-63.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIREYA SOARES LONGHINI

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001281-63.2024.5.02.0062 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001281-63.2024.5.02.0062 (ROT) RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MIREYA SOARES LONGHINI ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença cognitiva de Id. 2c0caba cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorrem ordinariamente a primeira e segunda reclamadas. A primeira reclamada (Contax S.A - Em Recuperação Judicial) insurge-se contra os tópicos: a) responsabilidade subsidiária; b) verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) diferenças de recolhimento de FGTS; d) desoneração da quota patronal; e) justiça gratuita à reclamante e; f) prequestionamento. A segunda demandada (Banco Santander S.A) busca a revisão do julgado com relação aos itens: a) responsabilidade subsidiária, b) verbas rescisórias e FGTS; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; d) equiparação salarial; e) justiça gratuita; f) honorários. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões Id. 8f98b7c e Id. 327ce28. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada em relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada reconhecida em sentença, por ausência de interesse processual. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, ausente a legitimidade de parte e de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender eventuais direitos da segunda ré, em relação à responsabilidade subsidiária reconhecida, o recurso da primeira reclamada não pode ser conhecido nesse aspecto. No mais, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Verbas rescisórias, diferença de FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT É incontroverso nos autos que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico relativo à regulamentação da recuperação judicial e da falência não desonera o empregador do cumprimento das obrigações trabalhistas, mas apenas prevê forma de preservar a empresa para que se possibilite o cumprimento de todas as suas obrigações legais e não há falar em bis in idem, eis que a reserva de crédito não caracteriza pagamento, que somente ocorrerá com a habilitação do crédito do autor corretamente apurado. Desse modo, a dispensa sem justa causa do reclamante torna o empregador devedor das verbas rescisórias de forma integral. Frise-se que a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e ao comparecer à primeira audiência designada nos autos também não quitou a parte incontroversa dessas verbas rescisórias. A jurisprudência atual e uniforme do C. TST sinaliza pela inaplicabilidade da sua Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, eis que a inadimplência, no caso das massas falidas, é plenamente justificável, já que o devedor perde a administração dos seus bens, o que, não ocorre, entretanto, com a figura da recuperação judicial, em que o devedor não é afastado do comando (art. 22, II da Lei 11.101/2005), mas apenas fiscalizado. Quanto aos 40% sobre o FGTS, não se trata de multa, mas de indenização pela opção, do empregador, de rescindir o contrato de forma imotivada, de sorte que a condenação ao pagamento dessa verba, no contexto dos autos, é impositiva e também não está afetada pela recuperação judicial. No que tange às multas dos artigos 467 e 477, da CLT, não houve controvérsia em relação às verbas rescisórias devidas, sendo que a existência da recuperação, como já esclarecido, não torna o crédito da reclamante controvertido. A empresa em recuperação judicial não está, assim, desonerada da obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas antes da assentada inaugural, incidindo, na espécie, as sanções previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, bem como depósito de FGTS e a respectiva multa de 40% incidente. Ante o exposto, mantenho a sentença de origem. Desoneração da folha de pagamento O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que: "Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" Sobre a questão, o entendimento jurisprudencial é uniforme no sentido de que o reconhecimento do crédito em juízo não afasta a incidência do regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, no período em que a prestação de serviço ocorreu sob a sua vigência. Nesse sentido vem decidindo o TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2 - Todavia, é firme o entendimento do TST no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10886-85.2019.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). Assim, dou provimento para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS Reformo nesses termos. Prequestionamento Busca a primeira reclamada prequestionar a matéria. Desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acórdão traz tese explícita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Súmula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária Busca a segunda reclamada a reforma da r. sentença para afastar qualquer responsabilidade em relação aos créditos decorrentes da presente reclamação trabalhista. Alegou que a terceirização de serviços é lícita, e que não há prova nos autos que a recorrente tivesse agido com culpa in eligendo ou in vigilando, pois contratou empresa idônea e sólida, acercando de todas as cautelas. Sem razão a recorrente. É incontroverso que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, conforme documento de Id 6748960 e seguintes, e que a autora foi designada para prestar serviços à recorrente, conforme reconhecido em audiência. Inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços relacionados à atividade-meio da empresa. A condenação subsidiária da tomadora de serviço somente se justifica no caso de ausência de idoneidade econômica e financeira da empregadora (culpa in vigilando e in eligendo). No presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente deve ser mantida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Conforme constatado em sentença, o empregador sequer pagou à trabalhadora as verbas rescisórias e os depósitos fundiários, situação que caracteriza a culpa in eligendo da recorrente, que escolheu empresa inidônea para lhe prestar serviços terceirizados. Foi também o empregador condenado ao pagamento de diferenças de horas extras não quitados no curso da relação de emprego, demonstrando a culpa in vigilando da recorrida, tomadora dos serviços. Ademais, a recorrente não apresentou, com a contestação, documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Nesse aspecto, ensina Sérgio Pinto Martins que: "o não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado mostra a inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Isso indica que a tomadora dos serviços tem culpa in eligendo e in vigilando, pela escolha inadequada da empresa inidônea financeiramente e por não a fiscalizar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas." (Comentários às Súmulas do TST. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 228). Pelo exposto, mostra-se coerente e correta a manutenção da recorrida no polo passivo, como devedora subsidiariamente responsável, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Ainda, prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, verbas rescisórias, FGTS, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, já que o item VI da Súmula 331 do C. TST é explícita quanto ao tema. Transcrevo-a: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, não havendo de se falar em limitação às verbas de natureza salarial, pois essa é a dicção da Súmula n.º 331 do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, consoante precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-846/2004-013-021-40.8, TST, Rel. Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO, 4.ª T., DJ 02.02.07). Mantenho. Equiparação salarial Insurge-se o recorrente para a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Ao exame. Com efeito, o ônus probatório, no que diz respeito à identidade funcional, compete à demandante, já que configura fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, especialmente a diferença de perfeição técnica, produtividade e tempo de serviço superior a dois anos na função (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Como bem pontuado pelo Juízo de origem, o paradigma, ouvido como testemunha da autora, confirmou que ambos desempenhavam as funções de assistente administrativo, fazendo as mesmas atividades, sem qualquer prova de distinção de produtividade e perfeição técnica ou ainda diferença superior a dois anos na mesma função, ônus que, como já dito, cabia às rés, por ser fato impeditivo do direito. Recurso improvido. Improvido o apelo, nada a considerar quanto aos honorários sucumbenciais. MATÉRIA COMUM AOS APELOS Justiça Gratuita Impugnam as recorrentes a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao recorrido. Sem razão. A recorrida preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência no Id. c703981. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Nada a deferir. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, NEGAR PROVIMENTO ao recursos da segunda reclamada, e DAR PARICIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada para declarar que a primeira ré tem direito a se valer dos benefícios desoneração da folha de pagamento, relegando para a fase de liquidação/execução destes autos, com a integração/presença do INSS na ação, o contraditório a respeito do cumprimento dos requisitos necessários à isenção do recolhimento da contribuição do empregador ao INSS , nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIREYA SOARES LONGHINI

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Severino Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278265384

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-82.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: GLOBAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5627e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Observo, também, que a 2ª reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas ao(à) autor(a). As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram os reflexos da horas extras em aviso prévio e multa fundiária, as horas extras apuradas em feriados, os índices de juros e correção monetária e a ausência dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos. Intimado, com exceção dos reflexos em aviso prévio, o autor refutou as impugnações e reapresentou seus cálculos de liquidação. Passo à análise. Razão, em parte assiste às reclamadas. Se não, vejamos. De fato, além dos reflexos em aviso prévio, não houve a condenação em reflexos das horas extras na multa fundiária. Aliás, nesse último caso, ao contrário do alegado pelo autor, o v. acórdão não reformou a sentença liquidanda. Também não consta do julgado o reconhecimento de labor em feriados, tampouco a condenação em horas extras por tal labor. Até porque, cabe salientar, da inicial não constaram tais pedidos. Em relação à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que suspensa a exigibilidade, estes devem constar da sentença de liquidação. Como os cálculos de liquidação da 1ª reclamada, Global Segurança, foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, mas retificados pela Serventia, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.08.2024, com distribuição em 24.03.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 55.775,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 10.,350,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.976,86 Juros do FGTS: R$ 737,98 TOTAL BRUTO: R$ 70.840,75 (-) INSS: R$ 3.704,41 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (BERNARDO AUGUSTO BASSI, OAB: 299377 GABRIELA CARR, OAB: 281551): (5%) R$ 645,05 INSS (cota empregador): R$ 6.549,24 SAT (empregador): R$ 982,38 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.116,52 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.441,07 Juros Selic SAT/recda: R$ 366,03 H. Adv. (JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, OAB: 104034): (5%) R$ 3.542,04 Custas Processuais: R$ 902,63 Resumo dos cálculos: ID 620356f Período da condenação: 40 meses. Base tributária: R$ 36.689,34 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, GLOBAL SEGURANCA LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) GLOBAL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.265.823/0001-74 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO SOARES DA SILVA

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Severino Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278265429

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-82.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: GLOBAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5627e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Observo, também, que a 2ª reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas ao(à) autor(a). As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram os reflexos da horas extras em aviso prévio e multa fundiária, as horas extras apuradas em feriados, os índices de juros e correção monetária e a ausência dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos. Intimado, com exceção dos reflexos em aviso prévio, o autor refutou as impugnações e reapresentou seus cálculos de liquidação. Passo à análise. Razão, em parte assiste às reclamadas. Se não, vejamos. De fato, além dos reflexos em aviso prévio, não houve a condenação em reflexos das horas extras na multa fundiária. Aliás, nesse último caso, ao contrário do alegado pelo autor, o v. acórdão não reformou a sentença liquidanda. Também não consta do julgado o reconhecimento de labor em feriados, tampouco a condenação em horas extras por tal labor. Até porque, cabe salientar, da inicial não constaram tais pedidos. Em relação à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que suspensa a exigibilidade, estes devem constar da sentença de liquidação. Como os cálculos de liquidação da 1ª reclamada, Global Segurança, foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, mas retificados pela Serventia, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.08.2024, com distribuição em 24.03.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 55.775,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 10.,350,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.976,86 Juros do FGTS: R$ 737,98 TOTAL BRUTO: R$ 70.840,75 (-) INSS: R$ 3.704,41 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (BERNARDO AUGUSTO BASSI, OAB: 299377 GABRIELA CARR, OAB: 281551): (5%) R$ 645,05 INSS (cota empregador): R$ 6.549,24 SAT (empregador): R$ 982,38 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.116,52 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.441,07 Juros Selic SAT/recda: R$ 366,03 H. Adv. (JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, OAB: 104034): (5%) R$ 3.542,04 Custas Processuais: R$ 902,63 Resumo dos cálculos: ID 620356f Período da condenação: 40 meses. Base tributária: R$ 36.689,34 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, GLOBAL SEGURANCA LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) GLOBAL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.265.823/0001-74 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Severino Soares Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278265480

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-82.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GLOBAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARR

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001281-82.2024.5.02.0088 REQUERENTE: SEVERINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: GLOBAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5627e4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Observo, também, que a 2ª reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42, é responsável subsidiária por todas as verbas deferidas ao(à) autor(a). As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram os reflexos da horas extras em aviso prévio e multa fundiária, as horas extras apuradas em feriados, os índices de juros e correção monetária e a ausência dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos. Intimado, com exceção dos reflexos em aviso prévio, o autor refutou as impugnações e reapresentou seus cálculos de liquidação. Passo à análise. Razão, em parte assiste às reclamadas. Se não, vejamos. De fato, além dos reflexos em aviso prévio, não houve a condenação em reflexos das horas extras na multa fundiária. Aliás, nesse último caso, ao contrário do alegado pelo autor, o v. acórdão não reformou a sentença liquidanda. Também não consta do julgado o reconhecimento de labor em feriados, tampouco a condenação em horas extras por tal labor. Até porque, cabe salientar, da inicial não constaram tais pedidos. Em relação à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TR, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, ainda que suspensa a exigibilidade, estes devem constar da sentença de liquidação. Como os cálculos de liquidação da 1ª reclamada, Global Segurança, foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, mas retificados pela Serventia, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.08.2024, com distribuição em 24.03.2023, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 55.775,86 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 10.,350,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 3.976,86 Juros do FGTS: R$ 737,98 TOTAL BRUTO: R$ 70.840,75 (-) INSS: R$ 3.704,41 (-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (BERNARDO AUGUSTO BASSI, OAB: 299377 GABRIELA CARR, OAB: 281551): (5%) R$ 645,05 INSS (cota empregador): R$ 6.549,24 SAT (empregador): R$ 982,38 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.116,52 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.441,07 Juros Selic SAT/recda: R$ 366,03 H. Adv. (JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA, OAB: 104034): (5%) R$ 3.542,04 Custas Processuais: R$ 902,63 Resumo dos cálculos: ID 620356f Período da condenação: 40 meses. Base tributária: R$ 36.689,34 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). O percentual de honorários advocatícios devidos pelo(a) autor(a) incide sobre o(s) valor(es) atualizado(s) do(s) pedido(s) improcedente(s). Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, restou suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, GLOBAL SEGURANCA LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) GLOBAL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 02.265.823/0001-74 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001281-41.2025.8.26.0246

ID: 324331910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001281-41.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-41.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos po… Processo 1001281-41.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, pelo que se extraiu dos demonstrativos de fls. 33/41, todo salário do autor está comprometido, evidenciando, em um juízo perfunctório, que houve efetiva redução em sua capacidade econômica. Ademais, o documento de fls. 42, indica que a genitora do requerido possui renda líquida de aproximadamente 6.100,00 (seis mil e cem reais), do que se denota, em um juízo sumário, que eventual redução provisória dos alimentos não trará à incapaz perigo de dano irreversível, de modo que a redução provisória dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, reduzo provisoriamente os alimentos ao valor mensal de 50% do salário-mínimo nacional vigente. Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: WAGNER ROGÉRIO ALVES FERREIRA (OAB 30141/MS)

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Processo nº 1001281-04.2025.8.26.0129

ID: 323336764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-04.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1001281-04.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.G.S.V. - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Za… Processo 1001281-04.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - V.G.S.V. - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Fernanda Maranhao De Jesus Fernandes e outros x Geraldo Magela Teixeira Da Silva e outros

ID: 330558235

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-64.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARANHAO DE JESUS FERNANDES SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA

Notificação

Advogados:

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001281-64.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: FERNANDA MARANHAO DE JESUS FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001281-64.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: FERNANDA MARANHAO DE JESUS FERNANDES RECLAMADO: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc91922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos Vistos e examinados os autos. ID.a825e88: Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades...". O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo etc. e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, nenhum indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem “a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários”. Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARANHAO DE JESUS FERNANDES

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Processo nº 1001281-86.2022.8.11.0012

ID: 301229462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-86.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001281-86.2022.8.11.0012. AUTOR(A): ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001281-86.2022.8.11.0012. AUTOR(A): ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, proposta por ELVITA MARTINS RODRIGUES GOMES, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sempre foi trabalhadora rural em regime de agricultura familiar, tendo também trabalhado em propriedades rurais de terceiros, possuindo a qualidade de segurado especial, porém, desenvolveu problema de saúde que a impede de exercer sua atividade habitual. Em vista disso, pleiteou administrativamente o benefício, entretanto, foi indeferido. Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Na contestação apresentada (Id 89978127) o requerido sustentou que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados, pois não se encontra incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa, bem como não se verificou redução da capacidade para a atividade habitual. Finaliza dizendo que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, pelo que, requereu a realização de prova pericial e a improcedência dos pedidos. A contestação fora devidamente impugnada, em seguida, houve a nomeação de perito médico. Aportado o laudo pericial (Id 154882231), a parte autora manifestou concordância (Id 154997894). A Autarquia apresentou alegação de que a prova documental produzida nos autos descaracteriza a condição de segurada especial, portanto, pediu a dispensa da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado da lide (Id 156376475). A parte autora impugnou as alegações aventadas pelo INSS (Id 156864186). Juntada de termo de audiência (Id 186896348) com a informação de que a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que a Autarquia ré não compareceu à oralidade. 2. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 3. Do Julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. 4. Do mérito. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, em que a parte autora alega ser segurada especial – trabalhadora em regime de economia familiar -, atende ao requisito da carência necessária e está incapacitada para o labor. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que a Previdência Social atenderá, nos termos da Lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, e outros (art. 201, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). A concessão de benefício por incapacidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho). (i). Da qualidade de segurado especial. Nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desenvolve atividade rural em caráter de subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento (REsp 1.304.479/SP, submetido ao rito dos repetitivos) no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente, sendo necessário algum início de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas. No presente caso, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: ü Declaração de inexistência de documento comprobatório de domicílio e residência na zona urbana, com informação de que reside na zona rural, na “Vila do Banco Safra”; ü Energia rural em seu nome, cujo endereço é na estrada rural, s/n, LPRT PLACA PT, vila banco safra; ü Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 21/03/2017, tendo como titulares a autora e seu cônjuge; ü Cartão de vacinação do Sistema Único de Saúde, com endereço na Agrovila do Banco Safra; ü Documentos públicos - certidão de casamento, de nascimento dos filhos comuns e declaração de quitação eleitoral, em que o cônjuge exerce atividades de lavrador e agricultor; ü Título de Domínio emitido pelo INCRA no ano de 2018, certificando a cessão de um lote no Projeto de Assentamento denominado Banco Safra, em favor da autora e seu cônjuge, com área de 64,3898 hectares; ü Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas no nome seu marido; ü CTPS sem anotações e/ou vínculos urbanos; ü Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato de trabalhadores rurais; ü Extrato do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade (SABI) que demonstra o histórico de perícias realizadas pelos médicos oficiais do INSS. No exame realizado no dia 03.03.2017, a junta médica reconheceu a incapacidade temporária e a qualidade de segurada especial da autora, por 30 dias. Tais documentos foram corroborados por prova testemunhal colhida em audiência, em que as testemunhas Gilvan Ribeiro Gomes e Arcendino Martins dos Santos, afirmaram, de forma convergente, que a autora trabalha na agricultura familiar há muitos anos (desde 1990), sem auxílio de empregados permanentes, tirando da atividade rural o seu sustento. O dossiê previdenciário aponta a existência de 8 recolhimentos como contribuinte individual no período de 2013/2014. Esse curto período de contribuições não descaracteriza a qualidade de segurada especial. A propósito, a própria Autarquia reconheceu a condição de trabalhadora rural da autora no ano de 2017, quando lhe concedeu o benefício por incapacidade temporária. Desse modo, restou comprovada a qualidade de segurado especial, bem como o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido por lei (art. 25, I ou II, da Lei 8.213/91). (ii). Da incapacidade. Foi realizada perícia médica judicial (laudo Id 154882231), que concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício das atividades rurais habituais em regime de economia familiar, em razão de ser portadora de Retinopatia diabética CID H.36.0, Visão subnormal em um olho CID H.54.5, Diabetes mellitus insulino-dependente CID E.10, com início em 2021. A perícia foi clara e conclusiva ao afirmar que a patologia impossibilita o retorno da autora ao labor rural, exigente de esforço físico intenso, sendo incompatível com sua condição clínica atual. Diante disso, comprovada a qualidade de segurado especial, o cumprimento da carência legal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez rural). Por outro lado, a parte requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i). Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (02/09/2021). (ii). Condenar Autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (iii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iv). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 6. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 7. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 8. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 9. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. 10. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 11. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 12. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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