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Processo nº 1001350-16.2025.4.01.3605

ID: 327116739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-16.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO COSTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001350-16.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001350-16.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO COSTA DA SILVA - MT24336/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001350-70.2025.8.26.0247

ID: 331792355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-70.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-70.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - 1. Inicialmente, intime-se… Processo 1001350-70.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - 1. Inicialmente, intime-se para comprovar o recolhimento das despesas de citação por carta AR no valor atualizado, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 1.2 Com o recolhimento/complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item 2 desta decisão. 1.3 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 1.4 No mais, considerando o recolhimento realizado para citação por oficial de justiça que não será utilizado, expeça-se certidão de objeto e pé com a indicação do crédito a restituir, cabendo a parte interessada, pela via administrativa, diligenciar junto a Secretaria da Fazenda Estadual para obtenção do valor devido. 2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ilhabela, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM, CNPJ 54190525000166, e parte ré/executado - PAOLA MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF 23915124818, cujo valor da causa é: R$ 27.922,88(VINTE E SETE MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 316240246

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-69.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS EMERSON CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e19a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:f7fc5dc; Sentença de Embargos de Declaração #id:696f01a; Recolhimento de custas #id:fb89b90; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:94f07fa; Acórdão de Recurso Ordinário #id:1423fce; Laudo Pericial Contábil #id:1e01eca; Manifestação das partes #id:50712b5 e #id:5939631; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:89cff61; Manifestação das partes #id:beecb01 e #id:afce07a. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:89cff61), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 104.348,30 (data base 28.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela TR + juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 44.799,74; Juros R$ 40.738,89; FGTS Principal R$ 4.093,04 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 3.722,02 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 4.021,94; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 64 meses - verbas tributáveis R$ 41.507,73); INSS reclamada R$ 7.994,61; Honorários Periciais fase de liquidação (perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS), ora arbitrados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada. Custas processuais já recolhidas #id:fb89b90. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:94f07fa (R$ 9.514,00 - CEF) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Auto Viacao Catarinense Ltda

ID: 316240262

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-69.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS EMERSON CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-69.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: EMERSON CABRAL DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1e19a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:f7fc5dc; Sentença de Embargos de Declaração #id:696f01a; Recolhimento de custas #id:fb89b90; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:94f07fa; Acórdão de Recurso Ordinário #id:1423fce; Laudo Pericial Contábil #id:1e01eca; Manifestação das partes #id:50712b5 e #id:5939631; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:89cff61; Manifestação das partes #id:beecb01 e #id:afce07a. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:89cff61), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 104.348,30 (data base 28.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela TR + juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 44.799,74; Juros R$ 40.738,89; FGTS Principal R$ 4.093,04 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 3.722,02 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 4.021,94; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 64 meses - verbas tributáveis R$ 41.507,73); INSS reclamada R$ 7.994,61; Honorários Periciais fase de liquidação (perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS), ora arbitrados em R$ 3.000,00, de responsabilidade da reclamada. Custas processuais já recolhidas #id:fb89b90. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:94f07fa (R$ 9.514,00 - CEF) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CABRAL DOS SANTOS

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Processo nº 1001350-14.2024.4.01.3908

ID: 306806765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-14.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILSA DIAS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1001350-14.2024.4.01.3908 POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1001350-14.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: ILSA DIAS BRAGA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Pensão por Morte, que na via administrativa foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob a justificativa de faltar a qualidade de dependente da parte autora como companheiro da de cujus. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que diz respeito à condição de segurada especial da de cujus, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No caso dos autos, quanto à qualidade de segurado especial do de cujus, verifico que não há início de prova material apto a atestar tal condição. Isso porque em que pese constar nos autos documentos de propriedade rural, como Cadastro Ambiental Rural, consta nos sistemas governamentais a existência de endereço urbano em nome da parte autora, cadastrada no CadÚnico junto de seus filhos. Além disso, a parte autora mantinha vínculo empregatício urbano, assim como na Certidão de Óbito do de cujus sua qualificação consta como “autônomo”, assim como endereço urbano do falecido, sendo o mesmo registrado no CadÚnico da parte autora e filhos. O benefício de aposentadoria concedido a segurado especial é devido a quem exerça como atividade precípua atividades rurais como meio de subsistência, sozinho ou em regime de economia familiar, e não a quem apenas possua propriedade rural e eventualmente exerça atividades rurícolas. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rural, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). As testemunhas por si só não são aptas a atestarem que o de cujus, à época de seu falecimento, exercia atividades laborais como trabalhador rural em regime de economia familiar, razão pela qual não acolho a pretensão autoral no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001350-53.2024.4.01.3604

ID: 295354741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-53.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABEL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL

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THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001350-53.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001350-53.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABEL PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THASSILA NACHELLE AGREPINA SILVA - MT27411/O e ANGELICA RODRIGUES MACIEL - MT10862/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2157171688), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. No que tange à incapacidade pretérita (quesito 11º), o perito constatou que a parte autora esteve incapacitada entre o período de 24/07/2023 até 02/09/2024. Da qualidade de segurado e da carência. Extrai-se do CNIS que a autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 07/03/2018 a 16/03/2021. Assim, manteve a qualidade de segurado até 15/05/2022. A controvérsia reside exclusivamente na verificação da manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (24/07/2023). A qualidade de segurado é requisito essencial para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, nos termos do art. 59 c/c art. 15 da Lei nº 8.213/91. Segundo o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado: “II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.” O §1º do mesmo dispositivo estende esse prazo para até 24 meses, caso o segurado tenha mais de 120 contribuições mensais sem interrupção. Já o §2º prevê prorrogação de mais 12 meses, totalizando 36 meses, quando comprovado o desemprego involuntário, desde que formalizado perante o Ministério do Trabalho. No presente caso, o último benefício por incapacidade recebido cessou em 16/03/2021, sendo esta a última vinculação formal do autor com o RGPS. Segundo a inicial, o autor alega ter recebido seguro-desemprego em 2016, fato anterior em sete anos à DII (2023), e mesmo anterior ao último benefício por incapacidade (2021). Cumpre observar que o recebimento do seguro-desemprego tem relevância apenas para prorrogar o período de graça nos 12 meses subsequentes à cessação da última contribuição, se coincidente com a situação de desemprego involuntário. No entanto, não possui efeito retroativo e permanente capaz de, isoladamente, estender a qualidade de segurado por mais de meia década após seu recebimento. Além disso, os documentos juntados não comprovam registro de desemprego formal perante o Ministério do Trabalho após o término do benefício por incapacidade em 2021, tampouco foram apresentadas contribuições posteriores. O período máximo de manutenção da qualidade de segurado (36 meses), previsto na Lei nº 8.213/91, contados a partir de março de 2021, se esgotaria, portanto, em março de 2024. A DII (24/07/2023) encontra-se, de fato, dentro desse prazo, mas essa conclusão dependeria de comprovação efetiva da situação de desemprego formal entre 2021 e 2023, o que não ocorreu. O recebimento do seguro-desemprego em 2016 não possui aptidão jurídica para estender o período de graça até 2023. O tempo decorrido é excessivo e desarticulado da lógica do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que exige contemporaneidade entre o estado de desemprego e o marco inicial da contagem da prorrogação. Portanto, não se vislumbra elemento fático-jurídico suficiente para o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001350-41.2023.8.26.0247

ID: 290695796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001350-41.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO PEDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CORTEZ BARBOSA

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Processo 1001350-41.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de João Pedro Bittencourt - (I) Fls. 87/88: ante o falecimento do requerente (fls. 89 - certidão de óbito), suspend… Processo 1001350-41.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de João Pedro Bittencourt - (I) Fls. 87/88: ante o falecimento do requerente (fls. 89 - certidão de óbito), suspendo o processo por dois meses para habilitação de espólio, devidamente representado, ou herdeiros. Qualifiquem-se os herdeiros e apresente-se procuração assinada em nome da herdeira Cristina (fls. 95/96 - documento sem assinatura). Após, cadastrem-se os herdeiros e oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se as petições e documentos de fls. 87/88 e 98/102 suprem os requisitos para descerramento da matrícula do imóvel. (II) 1. Sem prejuízo, não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 34/52, 64/68 e 71/75), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 2. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 3. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CRISTIANO CORTEZ BARBOSA (OAB 170662/SP)

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Processo nº 1000840-42.2025.8.26.0252

ID: 315927426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000840-42.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA R. S. J. R. DA S. S. M. V. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

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Processo 1000840-42.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R.S. - - M.V.R.S.S. - - J.R.S.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCED… Processo 1000840-42.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.R.S. - - M.V.R.S.S. - - J.R.S.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por A.A.D.R.S., M.V.D.S.S. e J.R.D.S.S., representados por sua genitora R.B.D.R., em face do genitor LBDSS. Narra a inicial, em síntese, que, por acordo homologado nos autos do processo n. 1001350-65.2019.8.26.0252 (fls. 48/50), o requerido ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos requerentes no valor de 50% (cinquenta pro cento) do salário mínimo nacional. Todavia, os pagamentos efetuados pelo genitor são no valor de R$ 500,00, de forma irregular, sem que os reajustes proporcionais sejam realizados quando há aumento do salário mínimo. Ademais, não teria informado seu atual vínculo empregatício, dificultando o desconto em folha de pagamento, prejudicando os menores. Acrescenta, ainda, que a menor M.V.D.S.S. apresenta questões de sáude que demandam cuidados e tratamentos contínuos. Assim, requer a revisão dos alimentos para que sejam majorados para 70% (setenta por cento) sobre o salário mínimo ou, alternativamente, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, caso seu salário ultrapasse o patamar correspondente a 70% do salário mínimo. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 15/53). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 68/69). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve aumento da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 DE AGOSTO DE 2025, às 15h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP), ANDRÉIA DE SOUZA MORAES (OAB 397624/SP)

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Processo nº 1003197-68.2025.8.11.0007

ID: 298777563

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003197-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU SOUZA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003197-68.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003197-68.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ELIZEU SOUZA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário instaurada em desfavor de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Defeso do réu apresentou Resposta à Acusação em favor de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS, impugnando integralmente a versão fática e a capitulação jurídica, optando por adiar o enfrentamento do mérito para após a instrução probatória. Arrolou as testemunhas já indicadas pelo parquet e outras que possam ser informadas. É o relato do necessário. Decido. I. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO A Defesa, por meio da Defensoria Pública, pugna pela restituição do aparelho celular Redmi apreendido em posse do denunciado ELIZEU SOUZA DOS SANTOS, sob o argumento de que se trata de bem de uso pessoal e que não demonstra relevância para o processo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que o bem ainda pode interessar à instrução criminal. O Código de Processo Penal, em seu art. 118, estabelece que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso em tela, embora o Ministério Público alegue a possibilidade de interesse do celular para a instrução, não foi apresentada qualquer justificativa concreta ou técnica que demonstre a real pertinência da manutenção da apreensão do aparelho celular para a elucidação dos fatos indicados na denúncia. A simples alegação de que o bem "pode interessar" ao processo, sem qualquer especificação ou fundamentação, não é suficiente para justificar a restrição ao direito de propriedade do réu, mormente considerando que o aparelho foi apreendido há um tempo considerável (23/02/2025) e, aparentemente, não houve nenhuma diligência específica com o intuito de análise pericial do bem. Ademais, a prova da materialidade delitiva principal (embriaguez ao volante), em tese, já se encontra solidificada pelo teste de etilômetro, e a autoria, pelas declarações dos policiais e o relatório final do inquérito policial. O fato de o aparelho celular ser de uso pessoal, conforme alegado pela Defesa, corrobora a sua irrelevância para a persecução penal neste momento, especialmente se já houveram buscas e perícias iniciais que não indicaram sua relevância probatória, o que se infere da ausência de qualquer menção a ele nesse sentido. A juntada da nota fiscal em nome da genitora do réu (id 195843232, pág. 15) atesta a licitude da posse do bem. A manutenção da apreensão de bens que não possuem interesse probatório evidente, ou que não são instrumento ou produto do crime, representa um ônus desproporcional ao proprietário, ferindo o princípio da razoabilidade. O interesse na custódia de um bem apreendido deve ser demonstrado de forma clara e objetiva pela autoridade responsável pela investigação, sob pena de configurar constrangimento ilegal e violação ao direito de propriedade. Considerando que a Autoridade Policial já teve tempo hábil para analisar a necessidade do celular para a investigação e, até o presente momento, não justificou sua retenção, o indeferimento do pedido de restituição, neste contexto, seria indevido. Dito isso, DEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular Redmi de cor branca, em favor de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS. Expeça-se o necessário para a imediata devolução do bem, mediante termo de entrega e comprovante de recebimento. II. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revejo a necessidade de manutenção da prisão preventiva do denunciado ELIZEU SOUZA DOS SANTOS. Conforme relatado e analisado na decisão de id. 193903630, o réu encontra-se preso preventivamente desde 11 de abril de 2025, por força de decisão proferida no APF nº 1001350-31.2025.8.11.0007, em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão que haviam sido fixadas pelo Juízo plantonista em 23 de fevereiro de 2025. A situação fática que ensejou a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente o reiterado descumprimento de medidas cautelares e a persistência dos fundamentos que justificam a medida, como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. A reiteração delitiva, conforme apontado pelas certidões de antecedentes e a própria narrativa dos fatos, demonstra a periculosidade social do acusado e a necessidade da medida extrema para fazer cessar a prática de novas infrações penais. Portanto, diante da ausência de alteração do quadro fático e da persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, entendo que a segregação cautelar do réu ainda se faz necessária. Dito isso, MANTENHO a prisão preventiva de ELIZEU SOUZA DOS SANTOS. III. DA CONTINUAÇÃO DA AÇÃO PENAL Ausentes as causas previstas no art. 397 do CPP, RATIFICO o recebimento da inicial, nos termos do art. 399 do citado diploma normativo, impondo-se o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos. Ademais, em continuação à ação penal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 01/07/2025 às 17h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Allan Dionis Pereira Alves x Itau Unibanco S.A.

ID: 294702218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001350-51.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIONIS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001350-51.2024.8.11.0044 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Allan Dionis Pereira Alves Recorrido(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001350-51.2024.8.11.0044 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Allan Dionis Pereira Alves Recorrido(s): Itaú Unibanco S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL. HISTÓRICO QUE DEMONSTRA TER DEIXADO DE CONSTAR NO RELATÓRIO DESDE O MÊS DE OUTUBRO DE 2020. INOCORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS” (DÁ-ME OS FATOS QUE LHE DAREI O DIREITO). POSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E CONSIDERAR OS FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS AINDA QUE NÃO ALEGADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrente, se insurge contra a anotação de informação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, pela instituição financeira Reclamada, no campo “prejuízo” no valor de R$ 343,93 na data de 01/2019. No entanto, conforme verifiquei, tal divida permaneceu no sistema até 09/2020, por isso, não prospera a alegação autoral de manutenção de apontamento. 2. Ao julgar o Magistrado está autorizado a aplicar as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece, a teor do art. 375, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. 3. O julgador tem ampla liberdade na apreciação das circunstâncias dos autos e valoração das provas, pode desconsiderar aquelas que são incoerentes, contraditórias ou impertinentes, ou, mesmo considerar que as provas juntadas comprovam o contrário que pretende comprovar, justamente por serem contraditórias, em face às regras de experiência comum. 4. Os fatos públicos e notórios, por serem de conhecimento geral, não carecem de provas, nem de alegação, com base na máxima, notória “non agent probatione”, e podem e devem ser considerados pelo Juiz decidir, em face ao disposto no art. 374, inciso I, da legislação processual civil, in verbis: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios;” 5. Analisando as informações contidas no SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil, juntado na petição inicial, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que por ignorância ou má-fé, faltou com a verdade na petição inicial ao dizer que a informação da restrição permanece no relatório do SCR até a data de hoje, e tentou induziu o julgador em erro, pois no referido relatório constam informações mês a mês. Permanece a informações no período que era legal, mas no mês seguinte não consta mais a existência da dívida, se esta deixar de existir ou ocorrer a prescrição. 6. Como se observa no relatório juntado na petição inicial, a anotação da existência de dívida no SCR permaneceu ativa somente até o mês de 09/2020, pois, não foi juntado nos autos o extrato dos meses seguintes, desse modo não consta o registro de dívida no relatório SCR, por isso, não vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade. 7. Por ausência de previsão legal e ser norma do Banco Central do Brasil, não há necessidade de a instituição financeira previamente notificar o consumidor nas anotações do SCR – Sistema de Informação do Banco Central do Brasil. 8. O Banco Central do Brasil emite histórico de dívidas a vencer, vencida e prejuízo, durante determinado período, mês a mês, se a dívida persistir continuará constando no próximo mês, se inexistir a divida não mais constará no próximo mês. 9. Por isso, como já dito, não há verossimilhança nas alegações da Recorrente, que cheira litigância de má-fé, por alterar a realidade dos fatos, com o intuito de obter vantagem indevida, e repito, não é possível precisar, se por ignorância ou má-fé. Porém, aparentemente, parece ser de má-fé, pois o Recorrido está representado nos autos por advogado e presume-se que este tenha conhecimento, por serem público e notório, de como são feitas as anotações, baixas constantes do relatório do SCR do BACEN. 10. A rigor, diante das circunstâncias acima mencionadas, diante da ausência de veracidade, bem como de alegação inverídica da Recorrente, de que o seu nome continua com informação negativa, quando, na verdade, desde o mês de 01/2024 não há mais informação desabonadora, não deve haver indenização a título de dano moral. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito.” não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 13. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 14. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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