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Rafael Viana Sartarelli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320478428

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000544-81.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIANA SARTARELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRAF FENABAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI ADVOGADA: Dra. VANESSA GATTI TROCOLETTI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDA: CONTRAF ADVOGADO: Dr. FABIO JOSE CHAVES GONCALVES RECORRIDA: fenaban GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2964/2985. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: Ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante por deserto. Nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, é ônus da parte recorrente demonstrar, no prazo legal, o pagamento das custas processuais, encargo esse do qual o reclamante não se desincumbiu. Dito isso, em que pese ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, e do artigo 98, do CPC de 2015, tem-se que, nos moldes do que já fora decidido, mediante ID. 2d81837, inexistem provas contundentes de que o demandante não tenha condições econômicas, especialmente diante da existência de vínculo de emprego atual, bem como confirmação do obreiro (ID. 7191624) de que recebe valor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, nada obstante tenha o reclamante sido intimado para, querendo, comprovar o pagamento das custas processuais, nos termos §7º, do artigo 99, do CPC de 2015 e OJ 269, da SDI-1, do C. TST, quedou-se silente, o que pesa em seu detrimento. (...) ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso apresentados pelas partes. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl. 71), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, nos termos fixados na sentença, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 320478451

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000544-81.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIANA SARTARELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRAF FENABAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI ADVOGADA: Dra. VANESSA GATTI TROCOLETTI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDA: CONTRAF ADVOGADO: Dr. FABIO JOSE CHAVES GONCALVES RECORRIDA: fenaban GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2964/2985. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: Ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante por deserto. Nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, é ônus da parte recorrente demonstrar, no prazo legal, o pagamento das custas processuais, encargo esse do qual o reclamante não se desincumbiu. Dito isso, em que pese ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, e do artigo 98, do CPC de 2015, tem-se que, nos moldes do que já fora decidido, mediante ID. 2d81837, inexistem provas contundentes de que o demandante não tenha condições econômicas, especialmente diante da existência de vínculo de emprego atual, bem como confirmação do obreiro (ID. 7191624) de que recebe valor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, nada obstante tenha o reclamante sido intimado para, querendo, comprovar o pagamento das custas processuais, nos termos §7º, do artigo 99, do CPC de 2015 e OJ 269, da SDI-1, do C. TST, quedou-se silente, o que pesa em seu detrimento. (...) ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso apresentados pelas partes. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl. 71), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, nos termos fixados na sentença, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONTRAF

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Rafael Viana Sartarelli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320478479

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000544-81.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VIANA SARTARELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTRAF FENABAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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TIAGO DE MELO CONTI

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000544-81.2022.5.02.0013 RECORRENTE: RAFAEL VIANA SARTARELLI ADVOGADA: Dra. VANESSA GATTI TROCOLETTI RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDA: CONTRAF ADVOGADO: Dr. FABIO JOSE CHAVES GONCALVES RECORRIDA: fenaban GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2964/2985. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: Ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante por deserto. Nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, é ônus da parte recorrente demonstrar, no prazo legal, o pagamento das custas processuais, encargo esse do qual o reclamante não se desincumbiu. Dito isso, em que pese ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, e do artigo 98, do CPC de 2015, tem-se que, nos moldes do que já fora decidido, mediante ID. 2d81837, inexistem provas contundentes de que o demandante não tenha condições econômicas, especialmente diante da existência de vínculo de emprego atual, bem como confirmação do obreiro (ID. 7191624) de que recebe valor a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, nada obstante tenha o reclamante sido intimado para, querendo, comprovar o pagamento das custas processuais, nos termos §7º, do artigo 99, do CPC de 2015 e OJ 269, da SDI-1, do C. TST, quedou-se silente, o que pesa em seu detrimento. (...) ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso apresentados pelas partes. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl. 71), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, nos termos fixados na sentença, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - fenaban

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Renilton Pinheiro De Melo x Itau Unibanco S.A.

ID: 320412138

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000202-46.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENILTON PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO ADVOGADA: Dra. ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO ADVOGADO: Dr. RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2182/2191. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 3.5. Dos Benefícios da Justiça Gratuita e dos Honorários Advocatícios devidos pelo Reclamante O recorrente, em seu apelo, defende que o recorrido não preencheu os requisitos necessários para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita; relata que o empregado "percebeu como última remuneração mensal o valor de R$ 6.543,49, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, não pode ser considerado pobre no sentido legal". (...) Na hipótese, conforme observado nos últimos demonstrativos de pagamentos, o reclamante percebe remuneração líquida superior ao limite de 40% estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não demonstrou a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou advogado não basta, por si só, à concessão da gratuidade da justiça, com supedâneo no artigo 105 do CPC e na Súmula nº 463, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Repita-se que não basta, para a pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência financeira, consoante dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, pois a ausência de indicação dos meios de prova, no texto celetista, não configura lacuna normativa, notadamente porque a parte tem aptidão e meios para demonstrar a hipossuficiência, mediante apresentação de prova documental, o que não foi providenciado. Pelo exposto, merece provimento o recurso neste ponto para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos na sentença ao reclamante. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.54), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, confiram-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST. Custas processuais em reversão para o reclamante, das quais fica isento pelos benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em favor da reclamada, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST. Custas processuais em reversão para o reclamante, das quais fica isento pelos benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em favor da reclamada, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RENILTON PINHEIRO DE MELO

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Renilton Pinheiro De Melo x Itau Unibanco S.A.

ID: 320412176

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000202-46.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENILTON PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR

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ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000202-46.2023.5.21.0006 RECORRENTE: RENILTON PINHEIRO DE MELO ADVOGADA: Dra. ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO ADVOGADO: Dr. RENE GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 2182/2191. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 3.5. Dos Benefícios da Justiça Gratuita e dos Honorários Advocatícios devidos pelo Reclamante O recorrente, em seu apelo, defende que o recorrido não preencheu os requisitos necessários para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita; relata que o empregado "percebeu como última remuneração mensal o valor de R$ 6.543,49, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e, portanto, não pode ser considerado pobre no sentido legal". (...) Na hipótese, conforme observado nos últimos demonstrativos de pagamentos, o reclamante percebe remuneração líquida superior ao limite de 40% estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não demonstrou a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou advogado não basta, por si só, à concessão da gratuidade da justiça, com supedâneo no artigo 105 do CPC e na Súmula nº 463, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Repita-se que não basta, para a pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência financeira, consoante dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, pois a ausência de indicação dos meios de prova, no texto celetista, não configura lacuna normativa, notadamente porque a parte tem aptidão e meios para demonstrar a hipossuficiência, mediante apresentação de prova documental, o que não foi providenciado. Pelo exposto, merece provimento o recurso neste ponto para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos na sentença ao reclamante. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.54), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, confiram-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST. Custas processuais em reversão para o reclamante, das quais fica isento pelos benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em favor da reclamada, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST. Custas processuais em reversão para o reclamante, das quais fica isento pelos benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência em favor da reclamada, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Ricardo Audi Da Paixao x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trab.Portuario Avulso

ID: 320412363

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000279-78.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUDI DA PAIXAO

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO

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NATHALIA NEVES BURIAN

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MAYARA FARDIM ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADA: Dra. NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. NATHALIA NEVES BURIAN ADVOGADA: Dra. MAYARA FARDIM ANTUNES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DA SILVA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 1476/1485. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO Este Relator, na decisão de id. a72b3d0, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo reclamante e, com base no disposto no item II da OJ n. 269 da SDI-1 do TST e no § 7º do art. 99 do CPC, determinou que fosse intimado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, com base nos seguintes fundamentos: (...) Recorre o reclamante, declarando não possuir condições de demandar sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica, pelo que requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98 do CPC; e Súmula n. 463 do TST. O teor da Instrução Normativa n. 41 do TST, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a "aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (...) Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Verifica-se, portanto, que de acordo com as alterações procedidas pela Lei n. 13.467 /2017, a gratuidade da justiça poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte (I) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou (II) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, conquanto o reclamante tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, o benefício não pode mais ser concedido com base, tão-somente, nesse documento. (...) Pelo exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante por deserção, nos termos da fundamentação supra. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.12), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUDI DA PAIXAO

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Ricardo Audi Da Paixao x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trab.Portuario Avulso

ID: 320412386

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000279-78.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUDI DA PAIXAO

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NEVES BURIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA FARDIM ANTUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADA: Dra. NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. NATHALIA NEVES BURIAN ADVOGADA: Dra. MAYARA FARDIM ANTUNES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DA SILVA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 1476/1485. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO Este Relator, na decisão de id. a72b3d0, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo reclamante e, com base no disposto no item II da OJ n. 269 da SDI-1 do TST e no § 7º do art. 99 do CPC, determinou que fosse intimado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, com base nos seguintes fundamentos: (...) Recorre o reclamante, declarando não possuir condições de demandar sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica, pelo que requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98 do CPC; e Súmula n. 463 do TST. O teor da Instrução Normativa n. 41 do TST, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a "aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (...) Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Verifica-se, portanto, que de acordo com as alterações procedidas pela Lei n. 13.467 /2017, a gratuidade da justiça poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte (I) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou (II) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, conquanto o reclamante tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, o benefício não pode mais ser concedido com base, tão-somente, nesse documento. (...) Pelo exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante por deserção, nos termos da fundamentação supra. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.12), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

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Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 283489676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO (GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE) Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer (com pedido de tutela de urgência) – saúde, ajuizada por MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento do medicamento pirfenidona – com registro na ANVISA e não incluso nas listas de dispensação do SUS. Após verificar a competência deste juízo a luz do Tema 1234 – STJ (RG) no id 183892142, determinou-se a coleta de parecer técnico do NAT-Jus. O parecer aportou no id 192895298 e no id 195040677 o Ministério Público se manifestou. É o relato. Decido: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela específica (art. 497, CPC), inaudita altera pars, anoto que encontra fundamento nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, que assim preveem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Verifico que as tutelas de urgência, por serem voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, quais sejam: “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para que a tutela de urgência seja concedida, portanto, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, faz-se a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. A pretensão deduzida na exordial é de que os requeridos forneçam, mediante decisão liminar, o medicamento pirfenidona na forma que lhe foi prescrita - na dosagem de 267 mg do seguinte modo: Primeira semana (7 dias) – 1 cápsula cada 8 h; Segunda semana – 2 cápsulas a cada 8; 15º dia até completar um ano, ou seja, durante 350 dias seguintes – 3 cápsulas a cada 8 horas. Para melhor compreensão acerca da situação de saúde da autora que ensejou o presente pleito, necessária a análise dos documentos técnicos anexados à inicial. Com efeito, no id 183854305, consta relatório de médico especialista (pneumologista) indicando o medicamento, como forma que evitar a progressão da doença, garantir o bem estar e sobrevida da paciente, sob o risco de ocasionar o agravamento da doença e até mesmo a morte. No mesmo sentido o documento refere a ausência da possibilidade de substituição por outro medicamento/tratamento, vez que não há medicamentos antifibróticos insertos nas listas de dispensação do SUS. Corroboram os relatórios médicos, as informações carreadas aos autos pelo relatório técnico fornecido pelo NAT-Jus, que in verbis menciona: Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: PIRFENIDONA Via de administração: Oral Posologia: PIRFENIDONA 267mg - Tomar 01 cápsula de 267mg, via oral, a cada 8h por uma semana, na segunda semana, a dose aumenta para 2 cápsula a cada 8h e, a partir do décimo quinto dia, passa para 3 cápsulas a cada 8h. Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não [...] Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) [...] Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Reduzir o ritmo de declínio da função pulmonar em pacientes com fibrose pulmonar idiopática. Aumentar a sobrevida global de pacientes com FPI. Há evidências científicas? Sim. Também do relatório do NAT se verifica que o medicamento é utilizado com o viés de retardar a evolução da doença (reduzindo o ritmo da piora, que, no entanto, é inexorável). Não há reversão aos danos pulmonares já instalados, ou seja, não há melhora dos sintomas dos pacientes, não levam à cura da FPI e não impedem completamente a sua progressão, mas visam reduzir o agravamento. Assim, entendo demonstrados elementos que indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como a urgência do seu caso. Além disso, por se tratar de medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do 1 Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Assim, não basta a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia da parte autora, devendo a análise do caso concreto observar o atendimento, ou não, às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais passo a especificar: a) A negativa de fornecimento do medicamento pelo sistema público na via administrativa consta evidente no id 184541322. b) A ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Numa primeira análise, denota-se que a possibilidade de incorporação do fármaco ao SUS para tratamento específico foi devidamente avaliada e refutada por decisão tomada pela CONITEC, na 73ª reunião ordinária, realizada em 06/12/2018, consoante se infere no id 192895298, por entender “fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações” fato que “torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento”. Aludido parecer foi acolhido pelo Ministério da Saúde, ao decidir pela não incorporação do medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do SUS. Primeiramente, em que pese a existência de recomendação da CONITEC desfavorável a padronização do fármaco para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, foi produzido Relatório emitido pela própria Comissão, mencionando que a medicação pode trazer benefícios e retardar a perda progressiva da função pulmonar, ainda que não a interrompa, desde que inserida na fase inicial. Com efeito, em suma, o Relatório refere resultados obtidos com a analise de pacientes submetidos ao tratamento do medicamento. ‘Considerações finais A eficácia e segurança da pirfenidona para tratamento da FPI foram abordados em cinco estudos clínicos. Um estudo de fase II (SP2) e quatro estudos de fase III(SP3, CAPACITY 004, CAPACITY 006 e ASCEND). Os estudos apresentados possuem limitações importantes quanto aos critérios inclusão e exclusão, tempo de seguimento e desfechos. O principal desfecho, declínio da CVF foi apresentado em termos de volume nos estudos SP2, SP3 e ASCEND e em porcentagem do valor predito nos estudos CAPACITY, em todos os estudos foi possível inferir uma redução significativa no declínio da CVF ao longo do seguimento dos estudos (evidência moderada). Embora seja considerado um importante preditor de mortalidade, a relação entre a redução do declínio da CVF e mortalidade é incerta. Em relação a progressão da doença (declínio da CVF ≥ 10%) os estudos demonstraram diferença significativa entre a pirfenidona e o placebo (evidência moderada), embora com variabilidade de critérios para a definição da medida utilizada que incluiu outros parâmetros tais como morte, transplantes e variação da DLCO predita. Os dados de mortalidade que incluíram os 5 estudos demonstram um benefício, porém a diferença não é significativa (evidência moderada). Cabe ressaltar que foram incluídas dados de estudos com diferentes tempos de seguimento (36 semanas a 72 semanas) o que aumenta a incerteza do dado. O mesmo pode ser dito em relação a sobrevida livre de progressão (evidência baixa). O medicamento não apresentou efeito significativo na redução da incidência de exacerbações agudas na FPI (evidência muito baixa). A maioria dos estudos não relataram exacerbações agudas mesmo que esse seja considerado um desfecho critico que uma vez ocorrendo leva o paciente a uma piora e prognóstico bastantes ruins. No geral, os eventos adversos não apresentaram diferenças significativas entre os grupos. Porém, reações adversas de natureza cutânea foram mais frequentes no grupo pirfenidona. A análise de custo-efetividade resultou em uma RCEI de R$ 85.987 reais por anos de vida salvos e 356.534 por anos de vida livres de progressão. O modelo tem como população pacientes com doença moderada a grave e excluem pacientes com doença leve (CFV predita >70%). Os estudos apresentados selecionaram uma população de pacientes com a CVF predita de 40 a 80% e não apresentam os resultados estratificados de acordo com a gravidade da doença, o que insere importante incerteza ao modelo em relação a qual estágio da doença o paciente seria mais beneficiado. Destaca-se que o modelo é limitado por não considerar o pior prognóstico para aqueles que apresentam uma exacerbação aguda embora inclua a probabilidade de ocorrência do evento. Dados de sobrevida e mortalidade apresentaram variações entre os estudos partindo de evidências com tempo de observação bem diferentes. Mesmo a análise agrupada dos dados, mostram uma incerteza quanto ao real benefício destes parâmetros. Apenas a análise de sensibilidade probabilística foi realizada e esta não veio acompanhada da relação dos parâmetros avaliados, não permitindo julgar a adequabilidade da análise e dos parâmetros inseridos no modelo. O impacto orçamentário calculado em 5 anos foi de R$ 181.054.506.[...]” Outrossim, a agência inglesa National Institute for Health and Care Excellence (NICE), órgão vinculado ao Departamento de Saúde da Inglaterra e responsável por recomendações e diretrizes médicas baseadas em evidências, recomenda o uso da pirfenidona como uma das opções para o tratamento de adultos portadores de FPI somente para os casos com doença de leve a moderada gravidade (CVF entre 50 e 80% do previsto)[1]. Ela também recomenda o nintedanibe como uma das opções de tratamento para pacientes com FPI que apresentem CVF > 50%[2]. Tais recomendações são condicionadas à redução no custo de tais medicamentos. Já as agências canadense e australiana de avaliação de tecnologias em saúde (Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health e Pharmaceutical Benefits Advisory Committee, respectivamente) recomendam o uso dos antifibróticos nintedanibe ou pirfenidona no tratamento dos pacientes com FPI somente se o paciente apresentar CVF ≥ 50%[3]. Dessa forma, observando que já 2018 havia estudos de curto/médio prazo (36 a 72 semanas) favoráveis ao medicamento e desde então tendo decorrido mais de seis anos, sem que tenha sido concluído novo estudo com o acompanhamento por maior período de tempo para incorporação do medicamento ou outro similar/genérico, bem como sem que tenha sido inserido um único tratamento antifibróticos no SUS – conforme informação do NAT-Jus, não se apresenta legal a demora na reanálise dos resultados obtidos como o uso do pirfenidona a longo prazo ou incorporação de outro medicamento com efeito semelhante. Além disso, conforme parecer do NAT-Jus de id 192895298 sequer houve a edição de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) pelo Ministério da Saúde para tratamento da referida enfermidade. Veja-se: “Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não” c) A impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se extrai com clareza do parecer do NAT-Jus no id 192895298, ao referir: Tecnologia: PIRFENIDONA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) De encontro, o médico que atende a paciente declara que “não há outra classe de medicamento aprovados para o tratamento, se não os antifribróticos”. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Embora de contexto extremamente técnico – da área da medicina, note-se que tanto o parecer do NAT-Jus, quanto o Relatório da CONITEC acima mencionados, os quais possuem mesma exposição quanto aos estudos já realizados, trazem elementos convincentes acerca da realização de exames da razoável confiabilidade. Nesse sentido, embora os estudos não forneçam resultados positivos relevantes em relação à mortalidade, não podem ser refutadas as constatações obtidas quanto à redução na progressão da doença e na redução significativa no declínio da CVF, obtidas nos estudos realizados num período de até 72 semanas. Aliás a própria decisão de não incorporação aduz: “Essa decisão foi tomada por unanimidade, considerando que a evidência atual demonstra um benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar, mas não em outros desfechos importantes como mortalidade ou tempo de vida.” (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; A situação relatada pelo médico que atende a paciente, nos documentos de ids 183854305 indicam o diagnóstico e a prescrição de pirfenidona, ao argumento de não haver outra opção disponível capaz de tratar tal enfermidade da paciente e não há outra classe de medicamento aprovadas para o tratamento, se não os antifibróticos. Lado outro, repita-se que o NAT-Jus corrobora que o Ministério da Saúde não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), que os tratamentos disponíveis no SUS que podem ser usados na FPI são paliativos usados para controle dos sintomas e complicações da FPI, como os antitussígenos, corticoterapia, oxigenioterapia e tratamento cirúrgico como o transplante de pulmão, mas sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pelo que consta dos autos, a autora ofereceu declaração de hipossuficiência e reside em região de residências populares nesta urbe, sendo seu endereço declarado nos autos, de fato, de construção simples (anexo). Logo, entendo inicialmente caracterizada a incapacidade financeira para custeio do tratamento prescrito. No presente caso, portanto, observa-se que a parte autora comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme estabelecido no Tema 6 da Repercussão Geral. Ante o exposto, diante da presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela segundo o CPC, bem como aos parâmetros estabelecidos no Tema 6 do STF (RG), DEFIRO o pedido liminar formulado para cominar ao(s) requerido(s) a obrigação de disponibilizar o medicamento pirfenidona 267 mg à parte autora, na forma prescrita pelo médico que a atende, no prazo de 10 dias. ADVIRTO QUE A PARTE AUTORA deverá, trimestralmente, apresentar nos autos relatório médico e receita atualizada, bem como receita atualizada perante o setor competente visando a retirada do medicamento. Registro que o não cumprimento da obrigação de fazer ensejará a aplicação das medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 297 do CPC), neste caso, o bloqueio de verba pública. Outrossim, observando a competência administrativa dos entes e a complexidade/custo do tratamento em questão, registro que eventual cumprimento forçado da liminar, com o bloqueio de verbas públicas se dará, inicialmente em face do Estado. O(s) requerido(s) fica(m) advertido(s) que o descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar a responsabilização penal e administrativa de seus responsáveis legais, sem prejuízo da medida cível cabível (supradescrita), para efetivação da tutela jurisdicional deferida. CITE-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, inclusive pelo e-mail: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, bem como intime-se o Gestor do SUS, no âmbito estadual, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida. CITE-SE o Município, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, bem como intime-se o Gestor do SUS, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida, por meio dos endereços eletrônicos disponíveis na Secretaria Judiciária. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar e apresentação de defesa, intime-se a parte requerente para manifestação/ impugnação, no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] National Institute for Health and Care Excellence. Pirfenidone for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 6 February 2018. [2] National Institute for Health and Care Excellence. Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 27 January 2016. NICE.Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis when forced vital capacity is above 80% predicted. Disponível em: https://www.nice.org.uk/guidance/ta864 [3] CADTH CDEC FINAL RECOMMENDATION. Nintedanib. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/SR0426_Ofev_Oct-19-15.pdf CDEC FINAL RECOMMENDATION. Pirfenidone resubmission. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/cdr_compelte_SR0393_Esbriet_Apr-17-15.pdf. PBAC. NINTEDANIB, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/nintedanib-psd-november-2016.pdf. PBAC. Pirfenidone, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/pirfenidone-psd-november-2016.pdf

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Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474263

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

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Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474299

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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