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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331199778

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331199853

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331199966

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Monica Luana Ramos Do Amaral x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331200059

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000487-91.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000487-91.2024.5.12.0026 RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000487-91.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. Ausente o dano extrapatrimonial, não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. Incidência da tese jurídica firmada pelo TST no julgamento de recurso de revista repetitivo quanto à matéria (Tema 143). Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MONICA LUANA RAMOS DO AMARAL e recorridas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e outras. A autora interpõe recurso ordinário (fls. 383-394) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária do quarto réu; às verbas rescisórias e a extinção do processo de recuperação judicial das rés; à reparação por abalo moral; à majoração da verba honorária sucumbencial e quanto a não limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Intimadas as recorridas para apresentação de contrarrazões, somente a quarte demandada se manifestou, conforme fls. 411-422. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO QUARTO RÉU A demandante busca o provimento do recurso para que seja atribuída responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A). Afirma ter prestado serviços em favor da mencionada parte, conforme prova oral colhida. Aduz ainda: "ao contrário do entendimento do juízo, mesmo que a autora trabalhasse nas dependências da Reclamada Flex prestava serviço exclusivamente ao banco Itaú." Arremata requerendo a observância da súmula n. 331 do TST e da tese jurídica firmada no julgamento da ADPF 324. Analiso. Inicialmente, registro que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão), em 18.01.2018, para exercer a função de supervisora de telemarketing, sendo dispensada sem justa causa em 26.10.2024 (CTPS, fl. 17 e TRCT, fl. 23). Quanto ao pleito recursal, prospera a insurgência. É incontroverso nos autos que a autora trabalhou como empregada da primeira ré, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS, empresa contratada pelo quarto réu, Itaú Unibanco S.A, por meio de contrato de prestação de serviços de "Call Center" (CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CALL CENTER), e respectivos anexos (ANEXOS I E ANEXO II), todos relacionados ao CONTRATO MASTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER (conforme reconhecido na própria sentença, fls. 360-361). Anoto também ser incontroverso que a autora prestou serviços em favor do quarto réu, cujas atividades estão relacionadas ao serviço de "call center", exatamente o serviço contratado pelo tomador (Itaú Unibanco S.A.). Assim, por óbvio, a autora laborou para sua empregadora, a qual prestava serviços relacionados a "call center" para a quarta ré, que se beneficiou de sua mão-de-obra. A alegação do recorrido de que não foi a empregadora da demandante não tem relevância jurídica para o deslinde da questão quanto à responsabilidade subsidiária postulada na peça de ingresso. Acrescento que a prova testemunhal colhida favorece a pretensão da demandante, uma vez que a depoente foi expressa no sentido de trabalhou com a autora e prestaram serviços para a primeira ré Flex Gestão, vendendo produtos do Itaú, fato mencionado, inclusive, na sentença (fl. 361). Efetivamente, a contratação entre as rés para prestação de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas implica que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado pelo seu descumprimento (Súmula nº. 331, item IV, do TST), sendo irrelevante também para o deslinde dessa controvérsia as cláusulas contratuais que imputam à empresa contratada (intermediadora da mão-de-obra) a exclusiva responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, pois tal acordo não prejudica direito de terceiros (res inter alios acta). Desse modo, na forma da jurisprudência consolidada do TST (Súmula n. 331), o quarto réu (ITAÚ) deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta demanda à autora. Destaco que já me manifestei quanto ao tema em processo ajuizado em face da mesma empregadora e tomador, conforme RORsum 0000388-97-2024-5-12-0034, julgado em 02.07.2025. Posta assim a questão, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS A autora não se contenta com a decisão de origem quanto à determinação de habilitação de seus créditos no juízo recuperacional. Sustenta que, em 22.08.2024, foi extinto o processo de recuperação judicial das demandadas e enfatiza: Assim, existe grande possibilidade da Reclamante não receber o pagamento do valor de R$ 5.690,59 habilitada na recuperação judicial, o que, por certo, geraria uma nova demanda buscando o pagamento do valor devido a autora, onerando o poder judiciário. Diante disso, a fim de evitar o dispêndio, a Reclamante requer seja parcialmente reformada a sentença reconhecendo como devido a importância de R$14.290,92, autorizando o abatimento dos valores comprovadamente pagos através da recuperação judicial. Analiso. No presente caso, o Juízo de origem determinou a habilitação dos créditos da autora no processo de recuperação judicial das demandadas. No entanto, em consulta processual, verifico que os autos referentes ao processo de recuperação judicial das primeiras duas rés (Flex Gestão e Code7 Softwares, n. 1003687-56-2023-8-26-0100) foi extinto, mas não houve trânsito em julgado da referida decisão, em razão da interposição de apelação com efeito suspensivo, a qual foi remetida à instância revisora em 07.04.2025, tendo sido proferida decisão concedendo o parcelamento do preparo recursal (em cinco vezes). Com efeito, considerando tais circunstâncias e para evitar eventual prejuízo à credora trabalhista, dou provimento parcial ao recurso, no aspecto, para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional para satisfação do crédito deferido nesta demanda. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral. Aduz: Ao contrário do entendimento do juízo, não se trata de dano moral pelo mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas sim quanto a desídia da empregadora em buscar uma resolução ao pagamento das verbas. Denota-se que após quase dois anos da demissão, o Reclamante ainda não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, do FGTS em atraso e da multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador teve sua honra e imagem violadas, diante das atitudes desrespeitosas das Reclamadas, sendo notórios os danos causados ao reclamante, que não honraram com a sua obrigação patronal no pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS (parcelas e multa). Assim sendo, surge o dever de indenizar o reclamante pelos danos morais sofridos. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso quanto ao tema. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade da autora, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. No caso de que cuidam os autos, a situação fática descrita não evidencia a ocorrência da alegada lesão moral. Para que esteja configurado o dano moral, necessário se faz identificar, na hipótese concreta, uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Quanto ao alegado atraso na busca de solução para adimplemento do acerto rescisório, aludido fato, por si só, não comprova o alegado dano moral. Nesse sentido, destaco o entendimento exposto pelo TST e por este Regional sobre a matéria: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Na hipótese, embora tenha o Tribunal local registrado que a falta de pagamento das verbas rescisórias impossibilitou o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador e a entrega das guias CD para habilitação ao seguro desemprego, tal circunstância não possui gravidade suficiente para caracterizar a alegada afronta à esfera íntima do empregado. (...) (RR 10647-19.2014.5.15.0035, Relator Ministro: Breno Medeiros, data do julgamento: 12/09/2018, 5ª Turma, data da publicação: DEJT 21.09.2018) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10535-96.2019.5.15.0060, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. Conforme se extrai da decisão regional, verifica-se que a Corte de origem não registrou indício de abalo psicológico ou dificuldade financeira experimentada pelo empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias, razão pela qual entendeu que não houve dano moral a ser indenizado. Assim, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 100288-73.2017.5.01.0044, Relator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral deve estar demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado. O simples atraso de pagamento de parcelas salariais cuida de recomposição do patrimônio de ordem material do empregado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000080-87.2022.5.12.0048; Data: 21-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000448-63.2022.5.12.0059; Data: 22-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Acrescento que o TST julgou o Tema 143 em relação à matéria, fixando a seguinte tese jurídica em recurso de revista repetitivo: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Desse modo, ausentes os requisitos legais que configuram a responsabilidade civil da empregadora, não é cabível a condenação no aspecto. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO A autora postula a majoração do valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus procuradores para 15%. Entretanto, nada a deferir. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Por isso, nego provimento. 5 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A autora não se conforma com a decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma que a mera estimativa dos valores já supre o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT. Arremata mencionando julgados sobre a tese pela qual advoga. No entanto, nada a prover. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora a demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Quanto ao tema, importante ressaltar que se trata de demanda de rito sumaríssimo, no qual é cabível a limitação da condenação ante o procedimento específico veiculado na norma celetista. Vejamos o entendimento do TST: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. (...) 4 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 5 - No caso, o TRT entendeu que "o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC" e que "portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional". 6 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 7 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 8 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 9 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 10 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. (RR - 155-06.2019.5.12.0025. Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Julgamento: 11/09/2024, Data de Publicação: DEJT 13/09/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir responsabilidade subsidiária ao quarto réu (Itaú Unibanco S.A) quanto ao adimplemento dos créditos deferidos nesta demanda e para postergar à fase de execução a análise da necessidade (ou não) de expedição de certidão de habilitação de crédito ao Juízo recuperacional. Custas, mantidas, pelos réus. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542514

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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JOAO BOSCO RODRIGUES

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JOAQUIM LUCIO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 320542547

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011193-63.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

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JOAO BOSCO RODRIGUES

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JOAQUIM LUCIO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011193-63.2022.5.03.0153 AGRAVANTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: limitação da condenção ao valor da causa, decadência/contribuição previdenciária, protesto interruptivo, requisito objetivo da cláusula 1ª, caput, do aditivo às CCT 2019/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e gratificação de função/Súmula 102, VII, do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Prescrição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Analisando a questão afeta ao protesto interruptivo da prescrição, a Turma julgadora, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas à Constituição da República e à legislação federal - dentre elas os arts. 5°, XXXVI, 7°, XXIX, da CR e 11, §3°, da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro - apenas por cautela máxima, que o aresto válido colacionado pela parte se revelaria inespecífico, de toda sorte, tendo em vista que no presente caso o Colegiado não emitiu tese à luz, especificamente, da data da propositura da presente ação, se atendo à data do ajuizamento do protesto judicial (Súmulas 296 e 297 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. No tópico compensação da gratificação de função com horas extras, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, ficam afastadas as ofensas indicadas na revista e superados os arestos válidos colacionados sobre a matéria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, pois somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 150, § 4º, do CTN; 26, da Lei n. 11.941/2009; 43, § § 2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CR/1988, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o art. 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade a Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “2.2.2.3.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao reverso do defendido pelo reclamado, no caso em exame, ao se observar o teor da peça de ingresso, não se constata a inépcia alegada e, tampouco, se há falar em afronta ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT. A indicação de valores aos pedidos estabelecida no mencionado §1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não equivale à liquidação do título executivo. Assim, ao contrário do afirmado pelo réu, na simples leitura da inicial identificam-se os requisitos do aludido art. 840, §1º, da CLT, quanto à quantificação dos pedidos, com indicação dos respectivos valores estimados. A liquidação pormenorizada dos pedidos será objeto de execução futura. Do mesmo modo, sem embargo a entendimentos contrários, esta Quarta Turma, com respaldo no posicionamento majoritário do TST, decide no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Ou seja, os valores elencados no rol dos pedidos desta reclamação, f. 35/36 (ID f2d310a, p. 34/35), são meramente estimativos. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Por tais fundamentos, não se há falar inépcia da inicial como busca o reclamado e, tampouco, em se limitar a condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Em decorrência, não se há falar em violação ao disposto nos artigos 840, §1º, da CLT, 292, 330, I, e 485, I, e 492, todos do CPC. Provimento negado.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053419

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053453

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR E CASTRO LTDA

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Berr Comercio De Alimentos Eireli e outros x Joao Batista Da Silva

ID: 259053482

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010573-95.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI JUNIOR E CASTRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO

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WESLEY GOMES ALEXANDRINO

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DELVANIO ALVES DOS SANTOS

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RAFAEL JOSE NEVES BARUFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010573-95.2024.5.18.0013 : BERR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010573-95.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : JUNIOR E CASTRO LTDA ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRENTE : BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADA : GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ ADVOGADA : CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA RECORRIDO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADA : LUCIANA FIGUEIREDO ANGELO ADVOGADO : DELVANIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : RAFAEL JOSE NEVES BARUFI ORIGEM : 13ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE GORJETAS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as ao pagamento de diferenças de gorjetas, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e aplicando as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de honorários sucumbenciais. As reclamadas contestaram a condenação por diferenças de gorjetas, alegando pagamento regular, a rescisão indireta, sustentando pedido de demissão e impugnando a aplicação das multas e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há diferenças de gorjetas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (iii) determinar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças de gorjetas, o Tribunal manteve a condenação das reclamadas, considerando a prova testemunhal e o contraponto entre as informações prestadas pelas testemunhas e a média de vendas informada pelas reclamadas. A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas demonstra a existência de retenção indevida. 4. No que tange à modalidade de rescisão, o Tribunal reformou a sentença, afastando a rescisão indireta. Embora tenha havido irregularidades no recolhimento do FGTS e pagamento de gorjetas, tais irregularidades não se mostraram graves o suficiente para configurar a rescisão indireta, principalmente considerando que o FGTS foi depositado com correções e o pagamento irregular de gorjetas foi corrigido judicialmente. O contrato de trabalho foi reconhecido como extinto por pedido de demissão na data do último dia trabalhado. 5. Em relação às multas, o Tribunal excluiu a multa do artigo 467 da CLT, por existir controvérsia acerca da modalidade de rescisão. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida, pois a mora não foi imputada ao empregado, seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Os honorários sucumbenciais foram deferidos também na ocorrência de sucumbência intracapitular. A majoração de honorários recursais não foi aplicada por ter o recurso patronal obtido êxito parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A discrepância entre o valor declarado de gorjetas nos contracheques e a média de vendas informada pelas reclamadas configura retenção indevida, ensejando o pagamento de diferenças de gorjetas. 2. Irregularidades no recolhimento do FGTS e no pagamento de gorjetas, sem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, justificam o reconhecimento da extinção do contrato por pedido de demissão. 3. Em caso de controvérsia sobre a modalidade de rescisão, não incide a multa do art. 467 da CLT; a multa do art. 477 da CLT incide quando a mora não é imputada ao empregado. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a sucumbência intra capitular. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477, 483 da CLT; artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 333 do TST; Tese nº 1059 do STJ; precedentes do TST sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e sobre honorários sucumbenciais em caso de rescisão indireta. Menção ao julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) do TST. RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 27e50bd, o Ex. Juiz FERNANDO ROSSETTO, em exercício na Eg. 13ª VT DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA DA SILVA em face de BEER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JUNIOR E CASTRO LTDA. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas (id d09e613), foram parcialmente acolhidos pela decisão de id 27e50bd. Irresignadas, as reclamadas aviam recurso ordinário (id 6773625). Contrarrazões pelo reclamante (id bda29c0). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do apelo patronal. MÉRITO IRDR-0012476-44.2023.5.18.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO As reclamadas requerem a suspensão da ação até que ocorra o trânsito em julgado de referido IRDR por este Eg. Regional. A respeito da suspensão processual decorrente da admissão de IRDR, o STJ já manifestou o seguinte entendimento: A suspensão processual prevista no art. 982 do CPC, decorrente da admissão do IRDR, vincula-se ao preenchimento de dois requisitos, a saber: (a) o de estar pendente o processo; (b) o de decisão do Relator, "conforme o caso". Na espécie, não mais se poderia falar que o processo estava pendente, pois, como consignado pelo Tribunal a quo, ao tempo da admissão do aludido IRDR já havia sido realizado o julgamento do recurso de apelação em tela. Ademais, o Relator do referido incidente não determinou a suspensão dos processos em trâmite. (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1744084 - SP 2020/0206530-6) No caso dos autos, o Relator do IRDR em questão não determinou a suspensão processual, de forma que rejeito o requerimento patronal em tela. DIFERENÇAS DE GORJETAS Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de R$ 500,00 mensais a título de gorjetas retidas e respectivos reflexos. Alegam que "conforme consta nos contracheques em anexo, o Obreiro percebia uma média de R$ 350,00 a R$ 900,00 mensais a título de gorjetas sem qualquer tipo de retenção indevida, sendo que JAMAIS atingiu o patamar indicado à exordial, o qual chega a ser ABSURDO E DESARRAZOADO e sequer havia qualquer tipo de pagamento por fora nesse tocante, atraso ou retenção no pagamento, pois os valores recebidos estão devidamente discriminados nos contracheques assinados de próprio punho pelo Obreiro durante todo o contrato de trabalho." (id 6773625 - Pág. 10) Dizem que a testemunha convidada pelo autor confirmou que recebia valor superior a ele, e que a testemunha por elas trazida confirmou que as gorjetas pagas constam nos contracheques, não havendo pagamento extrafolha. Analiso. Sem delongas, entendo que os argumentos do recurso não são capazes de derruir os fundamentos da r. sentença, que apreciou detidamente a matéria, extraindo do conjunto probatório dos autos quadro fático que não comporta discordância, bem como proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos, de modo que, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, a saber: "Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, comprovar a percepção de salário "extrafolha", da forma narrada na exordial, bem como a respectiva retenção salarial ocorrida (3,6% das gorjetas arrecadadas). Vejamos. A preposta da reclamada declarou em seu depoimento pessoal: "Que a reclamada cobra taxa de serviço de 10% dos clientes; que a totalidade da taxa de serviço (gorjetas) é repassada aos garçons; que a média de vendas de um garçom ao mês é de R$ 6.000,00 a R$ 12.000,00; que a gorjeta repassada é lançada integralmente nos contracheques; que há por volta de 19 garçons na reclamada; que a divisão de praças ocorre por sorteio antes do início do funcionamento da casa. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a média de vendas mensal por garçom informada pela preposta destoa da realidade, já que, levando-se em consideração que se este fosse, de fato, o faturamento de uma empresa do porte da reclamada, com este número de empregados (19 garçons, além dos demais colaboradores), sequer os custos relativos aos salários seriam adimplidos. A testemunha MARIA EDUARDA LEAL FEITOSA, conduzida pelo reclamante, disse: "Que trabalhou na reclamada de 18/10/2022 a 18/03/2024, na função de garçonete; que trabalhou com o reclamante; (...) que a reclamada cobrava taxa de serviço de 10% dos clientes, mas os garçons recebiam somente 6,4%; que a depoente não se recorda sua média mensal de vendas; que recebia remuneração de R$ 3.300,00 mensais, tratando-se de salário fixo acrescido de gorjetas; que a reclamada não apresentava aos garçons relatórios de vendas mensais; que o reclamante tinha remuneração um pouco menor que a da depoente, em razão de gorjetas; (...)". (grifos nossos) A testemunha conduzida pelo reclamante corroborou a tese exordial de retenção de parte das gorjetas recebidas pela empregadora, mas apontou média salarial diversa da qual referida na inicial, afirmando, ainda, que o reclamante percebia média remuneratória menor do que a da depoente. Por sua vez, a testemunha JOSÉ CLEITON DE SOUZA CAVALCANTE, ouvido a requerimento das reclamadas, relatou: "Que trabalha na reclamada há cinco anos, inicialmente como garçom e, há 2 anos, promovido a gerente de bar (maître); que trabalhou com o reclamante, o qual era garçom; (...) que a média de vendas por garçom por semana é de R$ 300,00 a R$ 1.500,00 e os garçons recebiam 10% de gorjetas sobre as respectivas vendas; que todas as gorjetas pagas constam dos contracheques dos garçons; que o sorteio de praças é feito de forma democrática, estando presentes o depoente e os outros gerentes, lançado-se em cada papel o número de cada praça e cada garçom retira um papel de forma aleatória, abre o papel e verifica qual a sua praça; que todos os garçons participam do sorteio, inclusive o reclamante; que o reclamante usufruía de folgas semanais e 1 domingo ao mês; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que um garçom é responsável por 5 a 7 mesas; que a reclamada possui 18 garçons; que não sabe informar a média mensal de vendas do estabelecimento; que somente o gerente geral recebe a meta de vendas da reclamada, de modo que o depoente não sabe informar esse dado; que retifica seu depoimento para esclarecer que a média de vendas diária de um garçom varia de R$ 200 a R$ 700,00, a depender do dia e do cliente ; que uma boa mesa, em uma única passagem, agregando espumante e vinho, além de jantar, pode totalizar venda de R$ 400,00 / R$ 500,00; que as praças de número 14 a 16 estão entre 222 e 244; que na parte externa correspondem as mesas de números 200 a 270; que não possui poderes para contratar ou dispensar empregados. Nada mais" (grifos do Juízo) Observe-se que a testemunha ouvida a rogo da reclamada refuta a existência de pagamento extrafolha; bem como a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Todavia, veja-se que o depoente refere que a média de vendas diárias do garçom era de R$200,00 a R$700,00, o que se em sua média (R$450,00) for multiplicado por 25 dias de trabalho (escala de 6x1, aproximadamente), importaria em vendas, por garçom, de R$ 11.250,00 por mês, e no pagamento médio de gorjetas de R$ 1.125,00 por garçom (10%), valor este que supera, em muito, aquele quitado mensalmente ao obreiro (vide contracheques - Id. nº e527163), cuja média gira em torno de R$600,00. Considerando, pois, o balizamento da prova testemunhal e documental produzida; bem como a ausência de juntada de documentos comprobatórios do faturamento mensal por garçom, com o percentual de gorjeta aplicado, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da retenção indevida de gorjetas pela reclamada, no valor médio mensal de R$500,00 (quinhentos reais) à míngua de prova documental efetiva sobre as importâncias devidas. Por se tratar de verba de natureza salarial, defiro os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados no capítulo de sentença relativo à modalidade rescisória." (id aa8d895 - Págs. 4/6 - grifos no original) Ressalto que o valor médio deferido a título de diferenças de gorjetas (R$ 500,00 mensais) foi fixado com base na própria média de vendas informada pela testemunha convidada pelas rés, bem como se encontra dentro da média informada pelo preposto. Além disso, tal valor somado aos valores recebidos nos contracheques atinge remuneração próxima à informada pela testemunha convidada pelo reclamante, que esclareceu que ele recebia um pouco menos. Desta feita, irretocável a r. sentença no particular. Nego provimento. DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL O d. juízo de origem, considerando a irregularidade nos depósitos do FGTS e no pagamento das gorjetas, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo as verbas correlatas. Recorrem as reclamadas, alegando que "os recolhimentos de FGTS foram feitos fora do prazo de pagamento, o que, inclusive, ensejou o recolhimento com juros e correção monetária. No entanto, a irregularidade nos depósitos do FGTS não é falta suficiente para caracterizar a justa causa por culpa do empregador, visto que os depósitos poderão ser regularizados a qualquer tempo, inclusive por vias judiciais, ou por via administrativa, no momento oportuno para movimentação da conta vinculada, acrescido de suas correções." (id 6773625 - Pág. 6) Dizem que "melhor sorte não socorre o Recorrido no que tange ao pagamento de diferenças de gorjetas. Isto porque, com todo respeito às decisões do juízo da 13ª Vara do trabalho deste TRT18, as provas coligidas as autos demonstram que o Reclamante recebeu todas as gorjetas a que tinha direito, conforme contracheque juntado com a defesa, não havendo qualquer diferença neste sentido." (id 6773625 - Pág. 8) Requerem "seja considerado como pedido de demissão por parte do Obreiro na data de 13/04/2024, ante a ausência das faltas graves cometidas pela Reclamada." (id 6773625 - Pág. 9) Pois bem. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Dito de outra forma, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Assim, em razão da insustentabilidade do vínculo empregatício havido entre as partes, provocada pelo empregador, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho, imputando ao empregador a responsabilidade pelo rompimento contratual, de modo que receberá todas as verbas devidas em caso de demissão imotivada. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que o C. TST em julgamento do Tema 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) fixou o entendimento de que "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Nada obstante, no presente caso, verifico que o FGTS foi depositado ao longo do contrato (março/2023 a fevereiro/2024), com atraso, mas com a devida atualização de juros e correção monetária, conforme extrato de id 3d429c0 - Págs. 1/3. Apenas o FGTS referente aos últimos dois meses do vínculo (março e abril/2024) foi depositado após o ajuizamento da ação (id 1c5ba7c - Pág. 1), o que, a meu ver, não constitui falta grave suficiente para a rescisão indireta do contrato. Friso, em 14 meses de vínculo, apenas o FGTS dos últimos dois meses não foi regularizado antes do ingresso da ação pelo reclamante. Prosseguindo, em que pese tenham sido deferidas diferenças de gorjetas e reflexos, também entendo que tal infração à lei trabalhista não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. O descumprimento legal somente restou estabelecido em Juízo, o que não inviabilizou a continuidade do vínculo de emprego. Nesse passo, entendo por bem reformar a r. sentença para afastar a rescisão indireta do contrato, e reconhecer o término do vínculo por pedido de demissão em 13/04/2024, último dia trabalhado, data a ser anotada na CTPS. Não são devidas, portanto, as seguintes verbas correlatas à rescisão indireta: aviso prévio (33 dias), reflexo do aviso prévio no 13º salário (1/12), reflexo do aviso prévio nas férias + 1/3 (1/12), multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias para habilitação ao seguro-desemprego. Mantidas as demais verbas, bem como a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Dou provimento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT As reclamadas insurgem-se contra a aplicação das multas em epígrafe, sob o argumento de que o reconhecimento em juízo da rescisão do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. (id 6773625 - Pág. 12) Pois bem. De início, quanto à multa do art. 467 da CLT, ressalto que, diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, uma vez que toda a matéria relativa à rescisão contratual foi devidamente impugnada em defesa, não há que se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nesse sentido, inclusive, se consolidou o entendimento do C. TST, o qual entende que, existindo controvérsia acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho, não é devida a multa do art. 467 da CLT, verbis: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Tendo em vista a possível violação do art. 467 da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 467 da CLT e provido. (RR-100450-68.2017.5.01.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta 4ª Quarta Turma já fixou entendimento no sentido de que com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse passo, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo, tal parcela, natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. A 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". II. No presente caso , a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, sobretudo porque o cálculo do montante devido não dependeu de nenhuma informação ou documentação trazida pela reclamada. III . Transcendência jurídica da causa reconhecida, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). Logo, reformo a sentença de origem e excluo da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. No que tange à multa do art. 477 da CLT, essa 1ª Turma Julgadora adotava o entendimento de que não há incidência da referida multa em casos como dos autos, em que a modalidade de extinção contratual restou reconhecida apenas em juízo. Nada obstante, o c. TST fixou o entendimento de que não há incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas quando a mora for imputada ao empregado, o que não é a hipótese dos autos. Assim, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento supra, e mantenho a multa do art. 477 da CLT aplicada. Dou parcial provimento apenas para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas alegam que o reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza, de modo que devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica sob id 483cd1e - Pág. 1, é o quanto basta para a concessão aos benefícios da justiça gratuita à pessoa física. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS As reclamadas alegam que "uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente) merecem ser arbitrados honorários de sucumbência em favor deste patrono, nos termos do art. 791-A da CLT." (id 6773625 - Pág. 13), por ausência de interesse, já que a r. sentença Pois bem. A r. sentença, acerca do tema em foco, decidiu: "Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de horas extras e indenização por dano moral condeno o obreiro a pagar ao patrono das reclamadas honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Não há sucumbência quanto à multa do art. 467 da CLT, considerando a natureza condicional intrínseca ao requerimento da referida parcela. Igualmente, informo que não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao pedido objeto de desistência parcial do reclamante, por ausência de previsão legal." (id aa8d895 - Pág. 15) Observa-se que a r. sentença condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência apenas sobre os pedidos integralmente improcedentes. Desta feita, dou parcial provimento ao recurso para que os honorários devidos pelo autor sejam calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes e sobre a parte indeferida dos pedidos parcialmente procedentes (sucumbência intracapitular). Parcial provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Ainda, segundo o STJ (Tese 1059) "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. CONCLUSÃO Conheço do recurso das reclamadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rearbitro à condenação o novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 300,00. Considerando que o recurso patronal obteve êxito parcial, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DA SILVA

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Helio Da Silva Resende e outros x Helio Da Silva Resende e outros

ID: 320472312

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010990-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HELIO DA SILVA RESENDE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre integração da verba PR e prescrição/protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, infere-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do TST: OJs 392 e 359 da SBDI-I e com a Súmula 268. Demais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Ressaltou-se também que, (...) o protesto não se confunde com a prescrição bienal. Isto posto, desnecessário que a parte fosse obrigada a ajuizar demanda trabalhista decorridos 02 anos do protesto. O biênio, em verdade, refere-se ao prazo que o trabalhador detém para ajuizar a demanda após o encerramento do vínculo contratual, o que se observa ter sido respeitado na presente hipótese., o que afasta a violação ao art. 7º, XXIX, CR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS, diante da conclusão da Turma no sentido de que... De outra face, admitindo o Reclamado a existência de critérios de pagamento das parcelas variáveis, competia-lhe provar suas alegações, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia ao Réu demonstrar, ainda que por amostragem, os critérios de pagamento das parcelas variáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Do contrário, a Ré não colacionou os documentos nos autos, nem mesmo aqueles solicitados pelo perito, senhor Ednaldo Amaral Pessoa, consoante seguinte conclusão (ID. fb6b015): (...) A recalcitrância do Banco na apresentação dos documentos impõe a considerar como correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 400, CPC. Consequentemente, reputam-se verdadeiro aquilo articulado na peça vestibular. São devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. No que concerne aos reflexos, são devidos como consectários da natureza jurídica e do efeito expansionista circular salarial da parcela. Contrariamente ao aduzido pelo Reclamado, a parcela PR figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Nesse passo, dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que os prêmios concedidos à Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possuem natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração. Data venia, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço, considerando que as normas de direito material, que restringiram direitos trabalhistas, promovidas pela Reforma Trabalhista, não se aplicam ao contrato de trabalho examinado nos autos, iniciado em período anterior à sua vigência. Ademais, a Ré sustenta a natureza indenizatória, mas ela própria atribuiu roupagem salarial ao instituto, quando o inseriu na base de cálculo das demais parcelas, como gratificação natalina, férias e FGTS, o que se percebe por análise dos contracheques, ID. b184f67. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma acerca da PR/PCR/Programa AGIR SEMESTRAL está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no . Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescente-se a isso o fato de que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a verba PR - Participação nos Resultados - configura parcela de natureza salarial , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-717-92.2014.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/8/2018; TST-AIRR - 1331-18.2013.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016; AIRR-2204-75.2014.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/5/2018; ARR-839-30.2012.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 1º/4/2016; RR-10274-58.2015.5.03.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/9/2018; RR-2436-76.2012.5.03.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2019; RR-1001843-13.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/6/2019 e RR-1000083-60.2015.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1º/12/2017, de forma a atrair também a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive para afastar a indigitada lesão ao art. 7°, XXVI, da CR e tornar superado o aresto válido colacionado sobre a matéria. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, e ficam afastadas as violações apontadas (a exemplo dos arts. 7º, XI da CR; 2º e 3º da Lei n. 10.101/2000). Inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva aplicável, mas apenas atribuiu ao regulamento interno do reclamado a interpretação que entendeu ser aplicável, em cotejo com outras provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, portanto, afastadas as ofensas indicadas à legislação federal e à Constituição da República. Lado outro, inexistindo prejuízo processual ao recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. No tocante à natureza indenizatória do prêmio, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, § 2º, da CLT e 6º da LINDB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Reclamado apresenta impugnação ao valor da causa indicado na exordial. Alude que cabia ao Reclamante apresentar memória de cálculo comprovando os valores que entende como certos na exordial. Sustenta que a quantia arbitrada na peça vestibular é aleatória. Constou na r. sentença: Na peça de ingresso, a autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Em leitura da exordial se verifica que o Reclamante apresentou valores estimativos aos pedidos condenatórios ali deduzidos. Ao final, somou-os, resultando no valor da causa. O Reclamado, de outra face, impugna tais valores, mas ele próprio não apresenta memória de cálculo capaz de se contrapor às, repita-se, estimativas contidas na peça vestibular. Além do mais, faz-se desarrazoado impor ao Obreiro, dotado de vulnerabilidade jurídica, o pesado ônus de liquidar todos os seus pedidos, com memórias de cálculo. Por fim, a impugnação Patronal, também, ressoa um tanto genérica, ao passo que, se analisado o montante atribuído aos pleitos de condenação, não se vê nenhum valor vultuoso ou desproporcional. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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