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Processo nº 1001540-40.2025.4.01.3908

ID: 325511879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-40.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAILANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WEVERTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001540-40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001540-40.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MAILANE DA SILVA E SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Juntada de documentos que demonstrem, minimamente, a qualidade rural alegada, notadamente, documentos no nome da parte autora. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Silvio Venancio Lopes Da Silva x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 323445928

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-92.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO VENANCIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001540-92.2022.5.02.0720 REQUERENTE: SILVIO VENANCIO LOPES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001540-92.2022.5.02.0720 REQUERENTE: SILVIO VENANCIO LOPES DA SILVA REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937c9d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região. Em 07/02/2025, foi proferida r. decisão, na qual foi indeferido o pedido que havia sido formulado pelo Autor, para expedição de alvará (Id dea92e1 - pág. 489/490). Em face da r. decisão supra, foi interposto Agravo de Petição pelo Autor (Id 1142af5 - pág. 493/499), ao qual foi dado provimento, para determinar o prosseguimento do feito com a expedição de alvará e levantamento de valores depositados, conforme termos do v. Acórdão exarado em 21/05/2025 (Id 6746383 - pág. 566/568). Trânsito em Julgado em 05/06/2025. Certifico a Vossa Excelência, que, em consulta por meio do Sistema PJ-E, constata-se, que, o processo principal nº 1001246-74.2021.5.02.0720. permanece em Instância Superior. Certifico, ainda, que, não consta nenhum valor depositado a favor desta Carta Sentença, posto, que, a reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, realizou depósitos a favor do processo principal nº 1001246-74.2021.5.02.0720. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Tendo em vista, que, não há valores depositados a favor deste feito, uma vez, que, a 2ª reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, realizou o depósito para a garantia do Juízo, no processo principal nº 1001246-74.2021.5.02.0720, conforme inclusive foi certificado em 10/01/2025 (Id 3841012 - pág. 480/481), para cumprimento do v. Acórdão, exarado em 21/05/2025 (Id 6746383 - pág. 566/568), intime-se a 2ª reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, para, que, no prazo de 05 dias, observando-se os termos da Sentença de Liquidação proferida em 30/08/2024 (Id 65fcfd1 - pág. 389/391), comprove o pagamento do valor devido, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO VENANCIO LOPES DA SILVA

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Silvio Venancio Lopes Da Silva x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 323445936

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-92.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO VENANCIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001540-92.2022.5.02.0720 REQUERENTE: SILVIO VENANCIO LOPES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001540-92.2022.5.02.0720 REQUERENTE: SILVIO VENANCIO LOPES DA SILVA REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937c9d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região. Em 07/02/2025, foi proferida r. decisão, na qual foi indeferido o pedido que havia sido formulado pelo Autor, para expedição de alvará (Id dea92e1 - pág. 489/490). Em face da r. decisão supra, foi interposto Agravo de Petição pelo Autor (Id 1142af5 - pág. 493/499), ao qual foi dado provimento, para determinar o prosseguimento do feito com a expedição de alvará e levantamento de valores depositados, conforme termos do v. Acórdão exarado em 21/05/2025 (Id 6746383 - pág. 566/568). Trânsito em Julgado em 05/06/2025. Certifico a Vossa Excelência, que, em consulta por meio do Sistema PJ-E, constata-se, que, o processo principal nº 1001246-74.2021.5.02.0720. permanece em Instância Superior. Certifico, ainda, que, não consta nenhum valor depositado a favor desta Carta Sentença, posto, que, a reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, realizou depósitos a favor do processo principal nº 1001246-74.2021.5.02.0720. São Paulo, 10 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... Tendo em vista, que, não há valores depositados a favor deste feito, uma vez, que, a 2ª reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, realizou o depósito para a garantia do Juízo, no processo principal nº 1001246-74.2021.5.02.0720, conforme inclusive foi certificado em 10/01/2025 (Id 3841012 - pág. 480/481), para cumprimento do v. Acórdão, exarado em 21/05/2025 (Id 6746383 - pág. 566/568), intime-se a 2ª reclamada, GRUPO CASAS BAHIA S.A, para, que, no prazo de 05 dias, observando-se os termos da Sentença de Liquidação proferida em 30/08/2024 (Id 65fcfd1 - pág. 389/391), comprove o pagamento do valor devido, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jailson Jose Do Nascimento x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 259910883

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-32.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001540-32.2025.5.02.0221 : JAILSON JOSE DO NASCIMENTO : BELFORT SEGURANCA DE BENS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001540-32.2025.5.02.0221 : JAILSON JOSE DO NASCIMENTO : BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JAILSON JOSE DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 05/02/2026 12:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 23 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DO NASCIMENTO

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1ª Vara Cível - São Bernardo Do Campo/Sp e outros x Edson Luis Guazzelli e outros

ID: 257904975

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-65.2016.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL - SãO BERNARDO DO CAMPO/SP 8ª VARA CíVEL - SãO BERNARDO DO CAMPO/SP AIACHE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MARIANA CAVALCANTE DA SILVA RICARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

EDSON LUIS GUAZZELLI EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA MATEUS GUAZZELLI MAROTTI RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME TTI LLI TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ANTONIO MAROTTI

Notificação

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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MARCIANO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001540-65.2016.5.02.0603 : MARIANA CAVALCANTE DA SILVA : FRILAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001540-65.2016.5.02.0603 : MARIANA CAVALCANTE DA SILVA : FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2ca36c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o retorno do feito do TRT/SP onde foi DADO PROVIMENTO ao agravo de petição #id.e0b77c3 e #id.fe4c5e0 para reconhecer a impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria e determinar a exclusão das ordens de penhoras determinadas na origem, bem como sejam liberadas quantias eventualmente penhoradas a título de benefícios previdenciários. São Paulo, 31 de março de 2025. Daniele Fernandes Moreno Nery Diretora de Secretaria Vistos, etc. Não há valores penhorados de titularidade dos sócios WANDERLEY ANTONIO MAROTTI e EDSON LUIS GUAZZELLI. #id:66ddc89 O valor constante do extrato acima mencionado refere-se ao bloqueio, via SISBAJUD, referente ao sócio EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI, realizada em 24/04/2020. Ante o tempo transcorrido , libere-se a parte autora. #id.4945191 Inclua-se como terceiro interessado AIACHE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado pelo advogado Dr.FABIO GUBNITSKY (#id.802284a). Ante a comprovação de arrematação do imóvel (AV.62), expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula 41.509, do 2º CRI de São Bernardo do Campo. #id.0ae890b Indefiro, por ora. Não há nos autos documentação hábil para análise do requerimento. #id.1f8f21f Inclua-se como terceiro interessado CESAR FRANCISCO VIEIRA, representado pelo advogado, Dr.GUILHERME ÍTALO SILVA (#id:825b876). Ante a comprovação de arrematação do imóvel (AV.62), expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula 41.509, (AV.36), do 2º CRI de São Bernardo do Campo. #id.573043c Trata-se de embargos de terceiro, ação autônoma, que deve ser distribuída e não protocolada diretamente no processo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TTI LLI TRANSPORTES LTDA - FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI - EDSON LUIS GUAZZELLI - RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME - MATEUS GUAZZELLI MAROTTI - WANDERLEY ANTONIO MAROTTI

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Processo nº 1001540-12.2025.4.01.3303

ID: 334589359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001540-12.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUTE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001540-12.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUTE OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA - BA57785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amaury Barbieri Borges e outros x Escola De Natacao E Ginastica Biomorum Ltda

ID: 336510951

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-39.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI

Polo Passivo:

ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOMORUM LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-39.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-39.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI RECLAMADO: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOMORUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d3584 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI em face de ESCOLA DE NATAÇÃO E GINASTICA BIOMORUM LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;adicional de insalubridade e reflexos;diferenças salariais e reflexos;multa normativa;horas extras e reflexos;FGTS+40%;reparação por danos morais;multa do artigo 477, §8º, da CLT;honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, bem como lhe entregar as guias para soerguimento do FGTS e para habilitação no programa Seguro Desemprego, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 1.420,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 71.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. A Reclamada deverá pagar multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 793-C da CLT. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI

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Amaury Barbieri Borges e outros x Escola De Natacao E Ginastica Biomorum Ltda

ID: 336510954

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-39.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI

Polo Passivo:

ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOMORUM LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-39.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001540-39.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI RECLAMADO: ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOMORUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d3584 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por NATHALIE KIEKO AOKI SIGAKI em face de ESCOLA DE NATAÇÃO E GINASTICA BIOMORUM LTDA para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a Reclamada a pagar: verbas rescisórias;adicional de insalubridade e reflexos;diferenças salariais e reflexos;multa normativa;horas extras e reflexos;FGTS+40%;reparação por danos morais;multa do artigo 477, §8º, da CLT;honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, anotar a CTPS do(a) Reclamante, bem como lhe entregar as guias para soerguimento do FGTS e para habilitação no programa Seguro Desemprego, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Custas pela Ré no importe de R$ 1.420,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 71.000,00, sujeito à adequação. Honorários periciais pela(o) Reclamada(o) arbitrados em R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme fundamentação, em favor do perito Amaury Barbieri Borges. A Reclamada deverá pagar multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 793-C da CLT. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE NATACAO E GINASTICA BIOMORUM LTDA

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Debora Lessa De Azevedo Correa De Oliveira e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 331491212

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001540-96.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001540-96.2024.5.02.0017 RECORRENTE: DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001540-96.2024.5.02.0017 RECORRENTE: DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4b6dea6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001540-96.2024.5.02.0017 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID eef99cd, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID d1d002e, prolatada pela MM. Juíza Cristiane Braga de Barros, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões ID 8f54a90, pretendendo a reforma quanto ao acidente de trabalho (acidente de trajeto), indenização por danos materiais (lucros cessantes), diferenças de FGTS e retificação do prontuário. Contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID 0bd63ca. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, ID 49263d4, pelo conhecimento e provimento do apelo quanto ao reconhecimento do acidente de trajeto como acidente de trabalho. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento de custas processuais, tendo sido concedidos na origem os benefícios da gratuidade. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID 0bd63ca. II - MÉRITO Acidente de trabalho (acidente de trajeto) No particular, nada a acolher, uma vez que a r. sentença já reconheceu a ocorrência do acidente de trabalhoem vista de tratar-se de fato incontroverso, conforme trecho que se pede vênia para transcrever: [...] A ré nega que tenha responsabilidade sobre o sinistro, eis que a trabalhadora não estava a seu serviço naquele momento. A Lei nº 8.213/1991 define o acidente de trabalho para lhe atribuir efeitos previdenciários. A responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho é regida pelo art. 7o, XXVIII da CRFB e arts. 927 e seguintes do Código Civil, aplicáveis ao direito do trabalho por força do art. 8o da CLT. Destarte, para que haja obrigação de indenizar, necessária, ao menos, a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade profissional. No presente caso, é incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto, enquanto não se encontrava a serviço da reclamada. Rejeita-se. Indenização por danos materiais (lucros cessantes). Diferenças de FGTS. Pretende a reclamante o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), correspondente à diferença entre o valor do benefício previdenciário percebido e o salário contratual no período do afastamento, alegando ser incontroversa a existência de nexo causal entre o acidente e o trabalho e não ser impossível a cumulação dos pagamentos. Pretende, também, o pagamento de diferenças de FGTS, argumentando que os recolhimentos efetuados no período de afastamento não tiveram por base de cálculo o salário integral, pretendendo, assim, o recolhimento do FGTS sobre a diferença entre o valor do benefício previdenciário percebido e o salário contratual no período do afastamento, ou seja, sobre os lucros cessantes aqui pleiteados. Não comporta reforma a r. sentença. Aplicável aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Não se nega a ocorrência do acidente de trajeto em 23/09/2019; no entanto, ainda que se reconheça o infortúnio como acidente de trabalho para fins previdenciários (art. 21, IV, "d"), é certo que a reclamada não concorreu de qualquer forma para a sua ocorrência, dolosa ou culposamente. E, como bem salientou a recorrente em seu apelo, o art. 7º, XXVIII prevê o dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, o que não se verifica neste caso. Portanto, não faz jus a reclamante ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e, por corolário, não há falar em recolhimento de diferenças de FGTS. Mantém-se. Retificação do prontuário Pretende a reclamante a reforma quanto à retificação do prontuário, argumentando ser incontroverso o acidente de trabalho. Sem razão. Observa-se que na Ficha de Registro ID a27bddd constam registros de ocorrências em 08/10/2019 a acerca do acidente: "Comunicado de decisão INSS Perícia Médica" e "Acidente de trabalho: queda de motocicleta na ida pra escola". Ainda, no ID 882e8c7, Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, consta o afastamento nos períodos de 08/10/2019 a 06/11/2019, e de 07/11/2019 a 31/12/2019. E, em réplica (ID 481b3f5), a reclamante limitou-se a impugnar genericamente os documentos colacionados à defesa, não tendo demonstrado, portanto, qualquer irregularidade, ônus que lhe competia (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Mantém-se. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA LESSA DE AZEVEDO CORREA DE OLIVEIRA

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Adelcira Moraes Da Silva e outros x Carlos Eduardo Correa Da Costa

ID: 309595622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-47.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIRA MORAES DA SILVA DANIEL MORAES DA SILVA ESPóLIO DE ANIBAL FERNANDES DA SILVA FELIPE MORAES DA SILVA ISAC MORAIS DA SILVA REGINALDO MORAIS DA SILVA RENALDO MORAES DA SILVA RENILDO MORAES DA SILVA RENIVALDO MORAIS DA SILVA TEODORO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES

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FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da S… Processo 1001540-47.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Anibal Fernandes da Silva - - Adelcira Moraes da Silva - Renaldo Moraes da Silva - - Renildo Moraes da Silva - - REGINALDO MORAIS DA SILVA - - RENIVALDO MORAIS DA SILVA - - Teodoro Moraes da Silva - - Teodoro Moraes da Silva - - Daniel Moraes da Silva - - ISAC MORAIS DA SILVA - - Felipe Moraes da Silva - CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA e outro - Na confluência do exposto: - Reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos Espolio de Carlos Eduardo Correa da Costa e Renira Correa Costa , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO; artigo 485, VI, do CPC. Forte na aplicação do princípio da causalidade, considerando a inexistência de condenação e a impossibilidade de aferição de proveito econômico obtido, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observada a concessão da justiça gratuita. - JULGO PROCEDENTES, os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para os fins de condenar o DER ao pagamento de indenização decorrente da expropriação promovida contra os requerentes no valor de R$ 21.012,51 (vinte e um mil e doze reais e cinquenta e um centavos). Em relação a correção monetária e os juros de mora, anote-se que até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência mínima dos autores, deverá requerido suportar a integralidade das custas e despesas processuais, sem prejuízo de verbas honorárias ora fixadas na ordem de 10% (dez por cento) da condenação ora obtemperada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP), LUIZ RONALDO SODRÉ SOARES (OAB 190996/SP)

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