Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001540-04.2022.5.02.0717"

Processo nº 1001540-13.2022.4.06.3809

ID: 262266368

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001540-13.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA GARCIA ARAUJO

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001540-13.2022.4.06.3809/MG EXECUTADO: VANESSA GARCIA ARAUJO SENTENÇA Diante da quitação de débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

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Processo nº 1001540-67.2023.4.06.3812

ID: 328659733

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001540-67.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URSULA BERNARDES GANDRA DA CRUZ

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001540-67.2023.4.06.3812/MG EXECUTADO: URSULA BERNARDES GANDRA DA CRUZ SENTENÇA Pelo exposto, tendo em vista a redação do art. 8º, da Lei 12.514/2011, julgo extinto o processo no…

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Processo nº 1001540-53.2019.4.01.3810

ID: 294893383

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-53.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001540-53.2019.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA APARECIDA REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB SP362754) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, …

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Processo nº 1001540-05.2019.4.01.3826

ID: 317120553

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001540-05.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI LAZARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001540-05.2019.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : JOSE DONIZETI LAZARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) ACÓRDÃO A 2ª Turm…

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Soraia Cristina Cardoso Lelis x Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu

ID: 307093881

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

80

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1001540-77.2020.4.01.3823

ID: 336428514

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001540-77.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE VICENTE LUNA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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EDMILSON BASILIO DE CARVALHO MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001540-77.2020.4.01.3823/MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : JORGE VICENTE LUNA ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) ADVOGADO(A) : ED…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jorge Vicente Luna

ID: 313965395

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001540-77.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JORGE VICENTE LUNA

80

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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EDMILSON BASILIO DE CARVALHO MARTINS

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Jose Donizeti Lazaro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102854

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001540-05.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI LAZARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001540-11.2018.4.01.3803

ID: 326107816

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À PARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada contra a Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de ser submetida à avaliação dos saberes e competências (RSC), com base na Lei nº 12.772/2012, e consequente pagamento das diferenças remuneratórias desde 01.03.2013. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o RSC teria natureza pro labore faciendo, inaplicável aos inativos. A parte autora interpôs apelação principal sustentando o caráter geral e linear da RSC, inclusive para os aposentados com direito à paridade. A Universidade interpôs apelação adesiva, requerendo a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, para fins de Retribuição por Titulação – RT, com base no direito à paridade remuneratória; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados anteriormente à Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e garantido o direito à paridade constitucional. O RSC constitui forma especial de cálculo da RT e possui natureza linear e geral, não sendo gratificação vinculada ao desempenho de atividade específica, afastando-se, portanto, a natureza proptem laborem. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF6 reconhece que o docente aposentado antes de 2013, desde que possua titulação anterior à aposentadoria e direito à paridade, deve ser submetido à avaliação de saberes e competências nos mesmos moldes dos docentes ativos. A autora se aposentou antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, tendo comprovado que cumpria os requisitos para a obtenção do RSC, razão pela qual faz jus à avaliação e eventual retribuição correspondente. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base na autodeclaração da autora e contracheques que indicam renda líquida inferior a dez salários mínimos, não havendo impugnação eficaz da presunção de insuficiência financeira por parte da ré. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser concedida a pessoa física sempre que não houver elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC deve ser aplicado aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurado o direito à paridade. O RSC não possui natureza proptem laborem, sendo instrumento genérico e linear de valorização profissional. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça a pessoa física somente pode ser afastada mediante prova idônea produzida pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17, § 1º, e 18; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 1.930.363/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, Rel. p/ Acórdão Edilson Vitorelli, D.E. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva, conforme fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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