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Jhonny Wallace Pereira Sanches e outros x Demolidora Mrm Eireli - Me

ID: 337777606

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-32.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DEMOLIDORA MRM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001576-32.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001576-32.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES RECLAMADO: DEMOLIDORA MRM EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1424abb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES em face de DEMOLIDORA MRM EIRELI - MEe, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: salários do período compreendido entre 04/10/2023 e 29/02/2024;saldo de salário (6 dias);8/12 de 13º salário proporcional;11/12 de férias proporcionais com acréscimo de 1/3;R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos no período compreendido entre 04/10/2023 e 29/02/2024 diretamente na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução. Por fim, determino que a reclamada providencie a baixa do contrato de trabalho do reclamante perante o eSocial, observada a data fixada nos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos e a modalidade de extinção. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida ao reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES

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Jhonny Wallace Pereira Sanches e outros x Demolidora Mrm Eireli - Me

ID: 337777609

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-32.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DEMOLIDORA MRM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001576-32.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001576-32.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES RECLAMADO: DEMOLIDORA MRM EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1424abb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por JHONNY WALLACE PEREIRA SANCHES em face de DEMOLIDORA MRM EIRELI - MEe, observados os termos e critérios fixados na fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: salários do período compreendido entre 04/10/2023 e 29/02/2024;saldo de salário (6 dias);8/12 de 13º salário proporcional;11/12 de férias proporcionais com acréscimo de 1/3;R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos no período compreendido entre 04/10/2023 e 29/02/2024 diretamente na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução. Por fim, determino que a reclamada providencie a baixa do contrato de trabalho do reclamante perante o eSocial, observada a data fixada nos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova notificação, observando a data fixada nos autos e a modalidade de extinção. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, a ser revertida ao reclamante, sem prejuízo da atuação supletiva da Secretaria. Registro que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o trabalhador. Portanto, no mesmo prazo, deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros. No caso de inércia da Reclamada em proceder à baixa da CTPS digital, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais periciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação (artigo 789, IV, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEMOLIDORA MRM EIRELI - ME

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Maria Da Conceicao Santos Alves Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309640173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-18.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS ALVES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001576-18.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001576-18.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/02/2025 14:47:25) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001576-36.2025.4.01.3600

ID: 301163680

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODIMAR ANTONIO MARCHETTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001576-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001576-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODIMAR ANTONIO MARCHETTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189638697, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 14/04/2025 DIP: 01/05/2025 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001576-92.2025.8.26.0306

ID: 292691578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENY TEODORA DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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Processo 1001576-92.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Geny Teodora da Costa Souza - Vistos. Defiro a gratuidade processual, tendo em vista a parte ser representada … Processo 1001576-92.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Geny Teodora da Costa Souza - Vistos. Defiro a gratuidade processual, tendo em vista a parte ser representada por advogado dativo. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Geny Teodora da Costa Souza em relação ao filho J. V. S., alegando, em síntese, que é toxicômano e necessita de internação por tempo indeterminado, pois vem sofrendo risco de vida e colocando em risco a vida dos familiares, não aceitando, entretanto, se submeter a tratamento. Manifestação do Ministério Público (fls. 84). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em juízo sumário, típico dessa fase processual, para que ocorra a tutela de urgência em detrimento da liberdade do paciente, mas em favor da sua saúde, é necessário haver indícios de que o réu está temporariamente com seu entendimento e sua autodeterminação prejudicadas pela sua enfermidade. Na espécie, o laudo médico de fl. 14 discorre que o requerido é pessoa com dependência química há longa data, apresentado transtorno mental induzido por substâncias químicas com disfuncionalidade moderada, encontrando-se em estado de vulnerabilidade, por estar em situação de rua, com alteração de comportamento e heteroagressividade, não havendo capacidade para tratamento psiquiátrico ambulatorial e sendo necessária a sua internação compulsória. Por sua vez, o prontuário médico de fls. 28/36 e demais documentos de fls. 38/42 comprovam o histórico de dependência química e de internações anteriores, em razão da dificuldade de o requerido aderir a tratamento ambulatorial. Vê-se que a situação em que se encontra coloca em risco sua integridade física e de sua família, havendo notícias de medida protetiva contra o requerido e em favor de sua irmã (fls. 17/20) bem como de que ele foi hospitalizado em razão de ter sido vítima de homicídio (fls. 75/77 e 78). Há, portanto, evidência de que a internação compulsória se faz necessária para resguardar a saúde, a integridade física e mental do paciente e seus familiares, daí o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que o Município de José Bonifácio/SP promova(m) a INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA do requerido, qualificado na inicial, em clínica médica especializada para o tratamento adequado à condição mencionada no Laudo Médico que instruiu o feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do Ofício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde para as providências necessárias à respectiva internação, no prazo assinalado acima e em clínica especializada, encaminhando-se senha para acesso aos autos digitais. Valerá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o seu encaminhamento. Fica, ainda, deferido o reforço policial, se necessário. O cumprimento da liminar deverá ser comprovado nos autos. Sem prejuízo e desde já, cite-se a Fazenda Pública requerida, com as cautelas de praxe, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, para apresentação de defesa, no prazo legal. Já com relação ao(à) requerido(a), por cautela, será citado após a efetivação da tutela antecipada, no local da respectiva internação compulsória, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão da parte, lavrando-se auto circunstanciado. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde já, OFICIE-SE a OAB/SP para nomeação de Curador Especial. Ciência ao Ministério Público. Com informações do cumprimento da liminar pelo Ente Público, OFICIE-SE a Entidade/Clínica para que encaminhe ao Juízo, mensalmente, até o último dia de cada mês, todos os relatórios médicos, exames e evolução do tratamento do paciente, que servirão de prova documental. Intime-se. - ADV: TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP)

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Processo nº 1001576-36.2025.4.01.3503

ID: 314609145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-36.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YUNA KAROLINE MARIANO DA SILVA DIAS

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DANIEL VILAS BOA DE LACERDA

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KAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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JAQUELINE MEIRA DA SILVA TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001576-36.2025.4.01.3503 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001576-36.2025.4.01.3503 AUTOR: SEVERINA FRANCELINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VILAS BOA DE LACERDA - GO27843, JAQUELINE MEIRA DA SILVA TENORIO - GO72164, KAIQUE BARBOSA DE SOUZA - GO56278, YUNA KAROLINE MARIANO DA SILVA DIAS - GO37360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual pretende o(s) autor(es) a condenação do INSS à concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com requerimento de concessão de tutela de urgência. Não estão presentes todos os requisitos para o deferimento da medida. O art. 300 do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não obstante os laudos e relatórios médicos apresentados pela parte autora, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Assim, torna-se necessário submeter o feito à perícia judicial, bem como ao contraditório, tornando mais segura a cognição judicial com relação ao pedido deduzido na inicial. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Cumpra-se, as providências determinadas no ato ordinatório ID 2195228111. Designe a Secretaria do Juízo data e local para a realização da perícia médica. Cite-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Vanessa Dos Santos Siqueira x Skf Do Brasil Ltda

ID: 259627652

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-11.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANNE SANTOS BATISTIOLI

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AGATHA KARNER

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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NATALIA BOCANERA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001576-11.2024.5.02.0221 : VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA : SKF DO BRASIL LTDA DESTINATÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001576-11.2024.5.02.0221 : VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA : SKF DO BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: SKF DO BRASIL LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/07/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SKF DO BRASIL LTDA

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Vanessa Dos Santos Siqueira x Skf Do Brasil Ltda

ID: 259627655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-11.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANNE SANTOS BATISTIOLI

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AGATHA KARNER

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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NATALIA BOCANERA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001576-11.2024.5.02.0221 : VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA : SKF DO BRASIL LTDA DESTINATÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1001576-11.2024.5.02.0221 : VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA : SKF DO BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/07/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DOS SANTOS SIQUEIRA

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Processo nº 1001576-94.2025.8.11.0020

ID: 338676127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-94.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON OLIVEIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001576-94.2025.8.11.0020 De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor dado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001576-94.2025.8.11.0020 De pronto, revela-se necessária a emenda da petição inicial para retificação do valor dado a causa e comprovação da hipossuficiência alegada e do endereço indicado. Do valor da causa: A parte autora pretende a indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido e ao lucro cessante no importe de 1.020,00 por dia, durante o período que ficou impedido de trabalhar. Ocorre que atribuiu a causa apenas o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pois bem. É cediço que em se tratando, como no caso, de ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será o importe pretendido, a teor do artigo 292 do Código de Processo Civil. Ademais, deve a parte autora atribuiu o valor total que pretende com o lucro cessante ou o apurado até a presente data, para apuração do valor total do proveito econômico buscado. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Dos documentos: Consta dos autos que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, bem como que não há comprovante de endereço em nome autor. Isso posto, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, determino a intimação do autor, por intermédio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento/extinção, a fim de: 1) informar o valor total que pretende com o pedido de lucros cessantes e retificar o valor atribuindo o valor total do proveito econômico pretendido; 2) comprovar o domicílio nesta Comarca, devendo apresentar comprovante atualizado de endereço em seu nome, tais como: comprovantes de água, luz, telefone (fixo ou móvel), faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel e/ou cessão para moradia com firma reconhecida em cartório. Caso os respectivos documentos estejam em nome de terceiros, deverá a parte comprovar o vínculo que possui com o este. Registro que somente a declaração de residência assinada de próprio punho e comprovante de endereço em nome de terceiro é insuficiente para comprovar o domicilio nesta Comarca. 3) comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários atualizados, os três últimos holerites, CTPS, demonstrativo de recebimento de crédito previdenciário e/ou outros documentos que façam jus à alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Insta frisar que, conforme o caso, desde que a parte comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais em parcela única, o §6º, do art. 98, do CPC, prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais em até 4 (quatro) parcelas, o que fica desde já deferido, caso o autor pugne por tal parcelamento. Ainda, no mesmo prazo supra, deverá apresentar o comprovante de recolhimento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001576-22.2025.8.26.0394

ID: 300821097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001576-22.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 1001576-22.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.L.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os be… Processo 1001576-22.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.L.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Não foram formulados pedidos de regulamentação provisória de guarda ou direito de convivência, de modo que não há o que ser deliberado nestes pontos. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fls. 06/07), bem como diante do disposto no art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverá a requerida imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do autor, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal da infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal da infante, e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se o Requerente de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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