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Kailayne Da Silva Lima x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 337080330

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-34.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAILAYNE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001621-34.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: KAILAYNE DA SILVA LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001621-34.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: KAILAYNE DA SILVA LIMA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c41fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. A segunda reclamada, LOJAS RIACHUELO SA, e a terceira reclamada, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, são responsáveis solidariamente pela satisfação do crédito da autora. A reclamante reapresentou os cálculos de liquidação ID.6ef18a6. Intimadas para contestação, a primeira ré não se manifesta. A segunda e a terceira reclamadas se manifestam nos termos da impugnação ID.a00e77b. Analiso. A base de cálculo utilizada pela autora está de acordo com os comandos da sentença ID.5da4ee6, a qual determinou a aplicação da Súmula nº 264 do C.TST. Já quanto à multa de 40% do FGTS, correta a insurgência das rés. Isso pois a coisa julgada condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças do FGTS de toda a contratualidade, acrescidos das diferenças sobre a multa rescisória. Verifica-se, portanto, que o importe da multa de 40% deve ser calculado por suas diferenças, conforme determinação expressa da sentença (artigo 879, §1º, da CLT). Finalmente, a impugnação ao percentual aplicado para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais também prospera, uma vez que o correto é o de 20%. Defiro o prazo de oito dias para que a autora proceda às readequações necessárias, mantendo-se a data de atualização dos cálculos. No silêncio ou em caso de descumprimento, sobreste-se o feito, com a contagem do prazo prescricional da dívida. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1001621-80.2024.4.01.3501

ID: 343513548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-80.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COSME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001621-80.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001621-80.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, com DER em 23/01/2024. O laudo pericial produzido em Juízo concluiu que a parte autora apresenta quadro clínico incompatível com impedimento de longo prazo de ao menos dois anos (DII em 21/12/2023 e DCB em 18/12/2024-06 meses da data da perícia) que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Acrescente-se que o exame pericial foi produzido por médico habilitado a realizar perícias judiciais, sem qualquer vínculo com as partes, e nenhum impedimento foi suscitado em momento contemporâneo ao da designação do profissional. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que a parte autora tinha a faculdade de indicar para acompanhar presencialmente a perícia judicial. Não há, portanto, fundamento apto a afastar a conclusão do perito oficial ou designar nova perícia ou deferir quesitos suplementares. Ademais, os quesitos respondidos são suficientes para o deslinde da lide e formação do convencimento deste juízo, já abarcando todos os quesitos autorais pertinentes. Inexistindo impedimento de longo prazo, fica prejudicada a análise dos demais requisitos previstos na legislação de regência. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). Fica deferida a gratuidade de justiça. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância. Publique-se. Intimem-se. Luziânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331157267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES

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TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARINES EMERICI PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff27158 proferida nos autos. ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): MARINES EMERICI PACHECO KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES (PB20999) THAIS APARECIDA DA SILVA (SP374556) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id b705072: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto (id 9ea3c5a), a reclamada apresenta agravo de instrumento. Contudo, ausente decisão denegatória de recurso de revista, o remédio processual utilizado revela-se impertinente, porquanto não configurada a hipótese do art. 897, "b", da CLT Indefiro o processamento do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id f18b484), a reclamada deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ee132d5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 3b731a2). Regular a representação processual (Id d2204c2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que a recorrente não juntou aos autos a certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, c/c a Circular SUSEP 691/2023. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Por outro lado, a Corte Superior vem decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GASTROSERVICE REFEICOES LTDA - MARINES EMERICI PACHECO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 331157277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA MARINES EMERICI PACHECO

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA DA SILVA

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KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES

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TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (2) RECORRIDO: MARINES EMERICI PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff27158 proferida nos autos. ROT 1001621-52.2023.5.02.0705 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrente: Advogado(s): 2. GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): GASTROSERVICE REFEICOES LTDA TULIO CLAUDIO IDESES (RJ095180) Recorrido: Advogado(s): MARINES EMERICI PACHECO KAYO VINYCIUS LACERDA LOPES (PB20999) THAIS APARECIDA DA SILVA (SP374556) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Id b705072: Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto (id 9ea3c5a), a reclamada apresenta agravo de instrumento. Contudo, ausente decisão denegatória de recurso de revista, o remédio processual utilizado revela-se impertinente, porquanto não configurada a hipótese do art. 897, "b", da CLT Indefiro o processamento do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apesar de regularmente intimada para corrigir o vício constatado, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (id f18b484), a reclamada deixou de juntar o registro da apólice na SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ee132d5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 3b731a2). Regular a representação processual (Id d2204c2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que a recorrente não juntou aos autos a certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, c/c a Circular SUSEP 691/2023. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Por outro lado, a Corte Superior vem decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARINES EMERICI PACHECO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

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Denerci Janurio Rocha x Conafer - Confederaçao Nacional De Agricultores Familiares

ID: 302539938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-68.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENERCI JANURIO ROCHA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçAO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1001621-68.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denerci Janurio Rocha - Conafer - Confederaçao Nacional de Agricultores Familiares - réu revel - Ante o exposto, … Processo 1001621-68.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denerci Janurio Rocha - Conafer - Confederaçao Nacional de Agricultores Familiares - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENERCI JANUARIO ROCHA em face de CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a requerida se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro a autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 16 de junho de 2025. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 1001621-19.2025.8.26.0655

ID: 296140657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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Processo 1001621-19.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.A.P. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo o próximo dia 06 de agosto de 2.025, às 15h20min, para… Processo 1001621-19.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.F.A.P. - 1 - Defiro a gratuidade processual. 2 - Designo o próximo dia 06 de agosto de 2.025, às 15h20min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento,a que as partes deverão comparecervitualmente por meio do aplicativoMicrosoftTeams.A ausênciaimportará extinção e arquivamento parao autor; e revelia e confissão por parte dorepresentante legal da ré. 3 - Na audiência, em caso de recusa de conciliação, será oferecidaimediatamenteacontestaçãoe realizada a instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. 4-Concedo à parte autora o prazo de 5 ( cinco ) dias para que informe nos autos: (i)e-mail'sde todos os participantes ( patrona, autora e eventuais testemunhas ), para os quais serão encaminhados convites (linkde acesso que permitirá o ingresso no ato) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5 -Cite-seo réu, com urgência, advertindo-se o Oficial de Justiça de que deverá certificarduranteo ato,e-maile telefone para contato com o réu, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência.Caso o réu não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara -varzeapta2@tjsp.jus.br ).Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. 6-A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - As partes e testemunhas que não tiverem meios de acessar o aplicativo Teams poderão participar da audiência a partir das dependências do Fórum deste Juízo ( 3° andar, sala 07 ). Esse juízo deverá ser informado com a antecedência de 3 ( três ) dias. 8 -Por economia processual, devido ao reduzido quadro de oficiais de justiça, a patrona do autor deverá comunicar a data da audiência ao seu cliente. 9 -O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: MONICA CRISTINA JUSTO POPAK (OAB 314684/SP)

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Processo nº 1001621-43.2025.4.01.3502

ID: 298090162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORSILENE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001621-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORSILENE RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001621-46.2025.4.01.3307

ID: 295133344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001621-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA DANIELLE LEITE MELO

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PEDRO PAULO MOREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001621-46.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA NASCIMENTO MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO MOREIRA DE ARAUJO - BA27770 e KARLA DANIELLE LEITE MELO - BA26985 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eliana Marcia Vicki x Prefeitura Municipal De Tambaú

ID: 294508600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001621-16.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARCIA VICKI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAú

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recda: Eliana Marcia Vicki - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tambaú - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-16.2023.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recte/Recda: Eliana Marcia Vicki - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Tambaú - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS E DEMAIS VANTAGENS TEMPORAIS - SOMATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA COM ESTATUTÁRIO - DESCABIMENTO - REGIME HÍBRIDO INADMISSÍVEL - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INAPLICÁVEL A EMPREGADOS PÚBLICOS - CONTAGEM RECÍPROCA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA.2 REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO INCOMUNICÁVEIS PARA DETERMINADAS VANTAGENS RECÍPROCAS NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 3 - A LEI MUNICIPAL AUTORIZA CONTAGEM DE TEMPO PRECEDENTE PARA OBTENÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, DESDE QUE A ATIVIDADE TENHA SIDO PRESTADA A ENTES FEDERATIVOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - A AUTORA LABOROU PARA A SANTA CASA DE TAMBÁU, QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4 - A LEI QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBAÚ NÃO POSSUI PREVISÃO DE EFEITOS "EX TUNC", POR ISSO SÓ É APLICÁVEL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - NORMA QUE, ADEMAIS,ALÉM DE SER POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, NADA RESSALVA A SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE AO TEMPO DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) - Pedro Roberto Tessarini (OAB: 245147/SP) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001621-47.2025.8.26.0581

ID: 293313446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001621-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.G.B. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realizaçã… Processo 1001621-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.G.B. - Vistos. 1. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação a se realizar no próximo dia 05 de agosto de 2025, às 10h40min, de forma virtual. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora será considerada intimada na pessoa de seu Procurador. O mandado de citação deverá ser cumprido em regime de urgência, se necessário, pela Central de Mandados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Tudo cumprido, retornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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