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America Recursos Humanos Ltda x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 316603792

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-49.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA JENNYFER FELIX DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JULIANA LEANDRO DA SILVA

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ALINE LEANDRO DA SILVA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1001663-49.2024.5.02.0323 RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:09108d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001663-49.2024.5.02.0323 (RORSum) RECORRENTE: AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: JENNYFER FELIX DE JESUS, CEVA LOGISTICS LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissão, conheço do recurso. MÉRITO Da Estabilidade Gestante no Contrato Temporário Em que pese o entendimento desse juízo acerca da garantia de emprego à gestante se restringir apenas às hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, b II do ADCT), certo é que o STF conferiu interpretação mais abrangente, por meio da tese firmada no tema 542, ora transcrita: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Nesse sentido, nego provimento ao recurso e mantenho por seus próprios fundamentos a sentença prolatada (CLT, art. 895, § 1º, inciso IV): "(...) GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - EMPREGADA GESTANTE A reclamante aduz que foi contratada pela primeira reclamada em 20/02/2024, para exercer a função de auxiliar de logística, prestando serviços nas dependências da segunda reclamada. Afirma que, no curso do contrato de trabalho, mais precisamente em 24/02/2024, descobriu que estava grávida (de 5/7 semanas), fato comunicado pessoalmente à superior hierárquica. Contudo, foi dispensada em 08/03/2024, três dias após a comunicação de sua gravidez. Sustenta que a dispensa foi arbitrária, já que estava sob a proteção da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade da dispensa e o reconhecimento da garantia provisória no emprego, com reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a indenização correspondente ao período de estabilidade. A primeira reclamada, em sua contestação, alega que a reclamante foi contratada em regime temporário (Lei 6.019/74) para atender demanda complementar de serviços da segunda reclamada. Sustenta que não houve dispensa imotivada, mas sim regular extinção do contrato temporário em 08/03/2024, devido ao encerramento da demanda complementar de serviços. Argumenta que, mesmo que houvesse conhecimento da gravidez, tal fato não geraria estabilidade gestante em contrato temporário, sendo inaplicável o art. 10, II, "b" do ADCT e a Súmula 244 do TST a essa modalidade contratual. Defende a validade e regularidade da extinção do c ontrato, rechaçando o pedido de nulidade da rescisão e o reconhecimento da estabilidade gestante. A segunda reclamada reforça os argumentos da primeira reclamada e nega sua responsabilidade no caso. Analiso. Na forma do artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, a estabilidade provisória da gestante é assegurada desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante decorre de norma de ordem pública e é reflexo da priorização do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo uma proteção jurídica que tem como destinatária não somente a empregada gestante, mas, sobretudo, o nascituro (art. 7°, inciso XVIII, da CF, e art. 10 do ADCT). Ao prever garantia provisória de emprego para a trabalhadora gestante, buscou o legislador assegurar a saúde e a integridade física do nascituro, já que, nesse estado, a mulher se encontra mais suscetível de alterações emocionais, que poderão interferir negativamente no desenvolvimento da criança, bem como visou conferir tranquilidade à mãe que, em face de seu estado gestacional, dificilmente encontraria recolocação no mercado de trabalho, garantindo-se, com a manutenção do emprego, que aquela tenha condições de se manter enquanto estiver cuidando do nascituro nos primeiros meses de vida. Portanto, a garantia de emprego da gestante tem cunho social, e não meramente individual. Desse modo, a doutrina e a jurisprudência já consagraram entendimento de que o único pressuposto para que a empregada tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória é a existência da gravidez no momento da rescisão , não se exigindo que postule a reintegração ao emprego ou atédo contrato de trabalho mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período. (...) A gravidez da reclamante à época da dispensa está comprovada por ultrassonografia obstétrica juntada com a inicial (fls. 30), contando com cerca de 5 /7 semanas, na data da realização do exame, em 24/02/2024, sendo certo que a autora foi admitida em 20/02/2024 (fl. 25). Ressalto ser desnecessário que a obreira dê ciência ao empregador de seu estado gestacional, ou mesmo que ela tenha ciência de estar grávida no momento da rescisão, visto que a norma constitucional que assegura tal direito não prevê esta condição para o seu exercício, tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador por constituir-se em garantia de cunho social e inerente ao próprio risco do empreendimento, remetendo-se ao art. 2º da CLT. Além disso, o item III da Súmula 244 do C. TST não exclui a trabalhadora contratada por prazo determinado da garantia provisória no emprego, in verbis: Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Releva ainda reproduzir o art. 319-A da CLT: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, recente discussão surgiu quanto ao alcance do termo "contrato por tempo determinado" para saber se alcançava qualquer tipo de contrato a termo. Nesse tocante, em 10/08/2017, o pleno do C. TST instaurou o Incidente de Assunção de Competência nº 2, afetando como paradigma o processo de nº 0005639-31.2013.5.12.0051, para analisar a possível aplicação da Súmula 244, III, do C. TST, à empregada gestante contratada temporariamente pelo regime da Lei n. 6.019/74. Em análise ao mérito da matéria controvertida, por maioria de votos, o Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", sendo o acórdão publicado em 29/07/2020. Importante trazer à baila a desse julgado que ratio decidendi desse julgado levou à conclusão de ser possível a aplicação da Súmula 244, III, do C. TST ao contrato de experiência e de não incidência sobre o contrato por prazo determinado previsto na Lei 6.019/74: "A leitura dos precedentes que levaram à edição do referido verbete de jurisprudência revela que as hipóteses examinadas (exceto uma) referiam-se ao contrato de experiência, previsto no art. 443, § 2º, "c", da CLT. O contrato temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974 é 'aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços' (art. 2º, redação vigente à época do contrato discutido nos autos). Trata-se de duas espécies de contratos por prazo determinado, que se distinguem essencialmente pelo fato de que, no contrato de experiência, existe a expectativa legítima de convolação em contrato por prazo indeterminado, enquanto o contrato temporário serve justamente para atender a situações excepcionais, de necessidade transitória. Inexiste, nos contratos temporários, expectativa de continuidade da relação de trabalho, em razão da iminência de extinção da necessidade do próprio serviço. O art. 10, II, "b", do ADCT veda 'a dispensa arbitrária ou sem justa causa (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'. O regime contratual instituído pela Lei nº 6.019/74 se distingue das demais hipóteses de contratação a termo em função das particularidades da finalidade deontológica de sua instituição. O contrato de trabalho temporário tem por finalidade atender a situações excepcionais, sendo absolutamente incompatíveis com o instituto as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado. A existência de 'dispensa arbitrária ou sem justa causa', referida no art. 10, II, 'b', do ADCT, pressupõe a iniciativa do empregador, e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista a presunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato por prazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre de sua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra a extinção arbitrária do contrato pelo empregador. Já a extinção do contrato temporário ocorre pelo decurso do prazo máximo previsto na lei e/ou pelo fim da 'necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente' ou ao 'acréscimo extraordinário de serviços', requisitos necessários à própria existência da relação contratual. Nesses casos, a extinção da contratualidade não depende de iniciativa do empregador, não havendo como se reconhecer arbitrariedade na dispensa, por se tratar de termos finais estritamente previstos em lei." (destaques acrescidos) No entanto, a controvérsia passou a ter novos contornos após o E. STF fixar a tese vinculante estabelecida no Tema 542 da tabela de sua Repercussão Geral, julgada em data de 09/10/2023 e publicada em 23/10/2023, que passou a ter o seguinte teor: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo indeterminado. Dessa forma, considerando se tratar de um precedente obrigatório a ser observado pelos demais tribunais brasileiro, em sessão presencial do dia 27/06/2024, a SDI-I do C. TST, à unanimidade, aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051 (IAC 2), adotando como processo representativo da controvérsia o TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo E. STF no RE 629.053 (Tema 497) e no RE 842.844 (Tema 542). Ressalto que os precedentes também podem ser revisados, modificados ou até mesmo superados em circunstâncias apropriadas, especialmente quando há mudanças nas circunstâncias fáticas ou sociais, ou quando a interpretação da lei é considerada inadequada ou injusta. Com efeito, antes da aplicação do overruling (superação do precedente), há o signaling, que consiste na sinalização pelo tribunal da mudança do precedente. Logo, considerando a sinalização feita pela SBDI-1 do C. TST de que haverá a mudança do IAC 2, conforme já citado no seguinte julgamento abaixo, passo a reconhecer que a autora, contratada por prazo determinado nos moldes da Lei 6.019/74, também tem direito à garantia provisória no emprego, em razão de seu estado gravídico: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, 'A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado'. Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (...) Assim, considerando que a reclamante foi contratada por prazo determinado de até 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, a partir de 20/02/2024 (fl. 149/151), mas que no momento da dispensa a reclamante já estava grávida, reconheço que faz jus à estabilidade gestante desde 09/03/2024 (dia seguinte à dispensa, confirmada a gravidez) até cinco meses após o parto (12/03/2025, considerando que o nascimento da filha da autora ocorreu em 12/10/2024 - fl. 104). No entanto, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, pois, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (Súmula 244, II, do C. TST). Portanto, considerando que já se exauriu o período estabilitário, não há mais que se falar em reintegração ao emprego, razão pela qual apenas defiro indenização do período de garantia provisória no emprego, correspondente aos salários devidos no período, desde o dia seguinte ao afastamento, isto é, em 09/03/2024 até 05 meses após o parto (12/03/2025), bem como a proporcionalidade do 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, todos relativos ao período da estabilidade, além do aviso prévio de 33 dias." Prejudicada a análise das demais matérias do recurso, tendo em vista a manutenção da sentença. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA

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Processo nº 1001663-94.2023.8.11.0028

ID: 309764558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-94.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001663-94.2023.8.11.0028. REQUERENTE: ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001663-94.2023.8.11.0028. REQUERENTE: ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – B94 movida por ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, designando a perícia médica. Devidamente citado, apresentou contestação com proposta de acordo (ID. 183664406). O autor quedou-se inerte quanto a proposta (ID198025641). Laudo pericial (ID 182475590). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Em que pese as razões apresentadas pela parte requerida, tenho que os requisitos necessários para o auxilio acidente estão presentes. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, é clara ao dispor em seu artigo 11, inciso I, com redação alterada pela Lei n.º 8.647/93, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Pauta-se o pedido na implantação de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91 em seu art. 86: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Da leitura do citado dispositivo, para o êxito do pedido em apreço, extraem-se os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente que resulte redução da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade entre a sequela e o trabalho e; c) percepção anterior do auxílio-doença. Vale salientar ainda julgados dos tribunais em relação a essa matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão do benefício acidentário, mister esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a moléstia adquirida, bem como a incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência desta. 2. O Julgador não se encontra vinculado ao laudo pericial, cabendo-lhe a apreciação da prova e indicação, na decisão, das razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). 3. In casu, comprovada a redução da capacidade laborativa do apelante, faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente pleiteado.4. Verba honorária recursal fixada, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do apelante ser condenado em honorários advocatícios desde a origem do feito e, ainda, devido ao desprovimento do apelo manejado APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5601084-13.2018.8.09.0011, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020). No tocante ao ponto controvertido, qual seja, o termo inicial do pagamento do benefício, prescreve o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Ademais, a aludida matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado sob o rito dos repetitivos no AgInt nos EDcl no REsp 1721874 RJ 2018/0024029-4, consubstanciado no Tema 862, nos quais, determina-se que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Extrai-se do laudo pericial (item 8) a “Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete a periciado(a)a” como sendo 10/03/2022, ou seja, mesma data do acidente. Há época foi concedido o auxílio-acidente ao autor, o qual foi cessado em 06/09/20222 (ID. 124516560). Portando, o benefício é devido ao autor desde 07/09/2022. Concluída a instrução, mostra-se devida a concessão do auxílio-acidente, em razão da existência de sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal acidentário. O auxílio-acidente não pressupõe o afastamento da segurada das atividades, como ocorre com o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria. O benefício em tela indeniza pela redução permanente de sua capacidade laborativa, exigindo que empregue maior esforço para execução ou quando há a necessidade de mudança de função. O benefício tem como objetivo ressarcir o segurado em razão de acidente que lhe tenha provocado a redução parcial e permanente da capacidade laborativa com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra “h” e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso I, letra “h”, e 104, ambos do Decreto 3.048/99). Destarte, com o fito de aferir a incapacidade laborativa do requerente, foi realizada prova pericial à ID 182475590. O CAT juntado a ID 135352756 comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Portanto, sendo incontroversa a redução da capacidade laborativa da autora em razão de acidente, determina-se de rigor a procedência do pleito da parte, a qual restou amplamente amparada por lastro probatório acostado aos autos. Desta feita, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do auxílio-acidente, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de auxílio acidente de 07/09/2022 (dia seguinte a cessação do auxílio doença) enquanto perdurar a limitação da autora para atividade habitual, observado prazo prescricional quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (quinze por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001663-02.2025.8.26.0483

ID: 312673412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-02.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-02.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.V.M.O. - JOÃO VINICIUS MA… Processo 1001663-02.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.V.M.O. - JOÃO VINICIUS MARTINS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de OMINI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, para aquisição de uma motocicleta. Contudo, aduz o requerente passou a enfrentar dificuldades financeiras, motivo pelo qual ficou impossibilitado de adimplir com as parcelas do contrato, a partir da quarta parcela. Então, arguiu que a ré começou a efetuar cobranças de forma arbitrária e vexatória. Asseverou que os representantes da requerida foram ao menos por três vezes em sua casa, para cobrar a dívida, fato que o expôs perante os vizinhos, causando constrangimento. Outrossim, alegou que os mesmos representantes também foram ao seu local de trabalho, tornando pública a inadimplência perante seus colegas de trabalho. Então, asseverou que as atitudes da ré desbordam do comum e razoável, em desrespeito à legislação de regência. Teceu comentários sobre a legislação consumerista e proibição de cobrança de forma vexatória. Requereu o deferimento da antecipação de tutela, a fim de determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança em sua residência e local de trabalho, sob pena de multa diária. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/15) veio instruída com documentos (fls. 16/24). Despacho a fls. 25, com determinação ao autor para regularização de sua representação processual. Petição a fls. 38, com juntada de documentos (fls. 39/40). É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos de fls. 18/20. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). In casu, em sede de cognição sumária não exauriente, reputo ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida pelo autor. Aduz o requerente que está recebendo cobranças vexatórias em sua casa e local de trabalho, de forma pessoal por representantes da ré, em virtude da dívida descrita na petição inicial. Contudo, sem adentrar ao mérito da ação, consigno que a petição inicial não foi instruída com prova pré-constituída quanto às cobranças descritas na inicial, sendo certo que em relação ao negócio jurídico, o autor somente encartou o contrato celebrado entre as partes (fls. 22/24). Assim, reputo que os fatos são controvertidos, a denotar a necessidade de instauração do contraditório após a citação da ré, para melhor elucidação da questão posta em juízo. Destarte, INDEFIRO a tutela postulada na inicial. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Destarte, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, devendo ainda os requeridos apresentarem os contratos respectivos e descritos na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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Processo nº 1001663-27.2024.8.11.0039

ID: 323196228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-27.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001663-27.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO VASCONCELOS MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Aqui s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001663-27.2024.8.11.0039 REQUERENTE: BENEDITO VASCONCELOS MAGALHAES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Aqui se tem Ação de conhecimento. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do banco réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar de decadência. Com efeito, trata-se de ação visando à declaração de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, cujo início dos descontos ocorreu no ano de 2017. Impende ressaltar que, não obstante a demanda ter sido ajuizada somente em 2024, trata-se de relação de trato sucessivo, sendo os descontos ainda efetuados no contracheque do Autor. Logo, não há que se falar em decurso do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada novo desconto. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela." (TJMT – Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Devolução em Dobro e Danos Morais – Ementa: Apelação Cível – Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC – Conversão em Empréstimo Consignado – Dever de Informação – Ilegalidade – Restituição Simples – Dano Moral Inexistente – Recurso Parcialmente Provido) Dessa forma, resta afastada a preliminar de decadência, devendo a demanda prosseguir regularmente. Da preliminar de prescrição. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica dos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não pelo Código Civil como suscitado pela requerida, por tratar-se de relação de consumo, pois a parte autora alegou dano moral decorrente de descontos referente a empréstimo que supostamente não teria contratado da requerida, porquanto, supostamente, não mantém relação jurídica com a requerida. Sendo assim, a parte autora busca o reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídica com a requerida e, consequentemente, a compensação por dano moral decorrente dos prejuízos causados. Desse modo, tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face do fornecedor de serviços ou produtos, com pedidos relativos à declaração inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração de relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vícios do serviço (art. 26, do CDC). Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estipulado no art. 27, do CDC. Este dispositivo é claro em trazer o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a reparação dos danos causados pelo fato do serviço, prazo que se inicia a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Ademais, verifica-se que a obrigação discutida nos autos é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Sobre isso, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Nesse sentido, verifica-se que os descontos ainda estão ocorrendo. Logo, não há que se falar em prescrição, porquanto não decorreu o prazo quinquenal, tampouco o prazo trienal, conforme alegada pelo réu. Portanto, rejeito a arguição de prescrição da pretensão da parte autora. Da ausência de tentativa de resolução pela via administrativa Não prospera a presente preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação, uma vez que, na espécie, o suplício ao Judiciário prescinde da anterior provocação da via administrativa para a resolução da lide, posto que a inexistência de esgotamento da instância extrajudicial não obstaculiza o exame meritório da matéria ora posta em Juízo, mormente quando formulada pretensão indenizatória decorrente de suposta inexistência de relação jurídica. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia resolução pela via administrativa, sob risco de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da inépcia da inicial Não há que se falar de inépcia da inicial na medida em que, na peça de ingresso, encontram-se presentes os elementos da ação, a saber: as partes, causa de pedir e o pedido. Com efeito, o patrono da parte autora discorreu claramente sobre os fatos. A causa de pedir guarda relação com os pedidos e houve a juntada de documentos indispensáveis a propositura da demanda como documentos pessoais da parte autora e procuração, preenchendo, assim, os requisitos do art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O mesmo se aplica ao comprovante de endereço anexado em ID. 179216759. Portanto, rejeito a preliminar levantada. Da gratuidade da justiça Ao receber a inicial, este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, por ter cumprido os requisitos para a concessão. Ao apresentar preliminar impugnando à concessão da justiça gratuita à parte autora, o réu não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a mudança no “status” da parte autora. Por esta razão, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita alegada pelo réu. Da reanálise da tutela de urgência. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por seus próprios fundamentos. Da produção de provas. Superado tal ponto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Em tempo, guisa frisar que eventual decurso de prazo, sem manifestação, implicará na concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jose Carlos Correa Ramos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 257172693

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040531-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA RAMOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040531-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040531-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREA RAMOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por José Carlos Corrêa Ramos em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando o fornecimento do medicamento PIRFENIDONA 267mg – 270 cápsulas ao mês, conforme prescrição médica, além de reparação por danos morais, sob alegação de negativa indevida de cobertura. O autor alega ser portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), enfermidade grave e progressiva, que exige tratamento contínuo com o medicamento indicado. Informa que está em regime de home care, o qual foi autorizado pelo próprio plano de saúde, e que o fármaco prescrito é o único capaz de retardar a progressão da doença, conforme relatório médico anexado (Id 132715346). A tutela de urgência foi deferida em 1º grau, determinando o fornecimento do medicamento em 24 horas, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a UNIMED CUIABÁ interpôs agravo de instrumento, cuja liminar foi indeferida e, ao final, o recurso improvido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMT, mantendo-se integralmente a decisão originária. As requeridas apresentaram contestação, defendendo a legalidade da exclusão contratual, ausência de urgência e a inexistência de previsão no rol da ANS. O autor apresentou impugnação, reiterando seus fundamentos. Após, as partes foram intimadas a se manifestarem e, assim, procederam. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental já produzida. DO MÉRITO Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à ré a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão.” (Súmula 608 do STJ) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois trata-se de relação de consumo onde a operadora fornece um serviço essencial à saúde do beneficiário. Nos termos do artigo 51, IV, do CDC, são nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou violem a boa-fé objetiva, o que será analisado a seguir. Prescrição Médica e Cobertura Contratual Restou demonstrado nos autos, por meio de relatório médico idôneo (id 132715346), que o autor necessita com urgência da medicação Pirfenidona 267mg, sendo o único fármaco com eficácia comprovada para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, doença progressiva e de alto risco. A tese da requerida, de que a medicação seria de uso domiciliar e, portanto, excluída da cobertura, não pode prosperar, porquanto o regime de home care é extensão da internação hospitalar, sendo de cobertura obrigatória quando autorizado pelo plano. Ademais, a jurisprudência do STJ já consolidou que: “É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde tratamento indicado por médico, necessário à cura da doença coberta.”(AgInt no AREsp 1001663/RJ) Ademais, o fármaco encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e possui recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), atendendo, destarte, aos critérios excepcionais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1068. Consoante o referido entendimento, conquanto se reconheça a natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), admite-se a superação de tal diretriz quando: inexistir substituto terapêutico; houver recomendação médica devidamente fundamentada; restar comprovada a eficácia terapêutica com base em evidências científicas; e a medicação estiver aprovada por órgãos técnicos de âmbito nacional ou internacional. Infere-se, in casu, o preenchimento de todos os requisitos supramencionados. Não obstante, o relatório médico acostado aos autos (Id 132715346) atesta que a não utilização do medicamento pode acarretar risco de agravamento da patologia e, inclusive, óbito. Embora o autor não se encontre em estado terminal, a natureza progressiva da moléstia impõe que a interrupção ou a negativa do tratamento comprometerão sua saúde de maneira grave e irreversível. Destarte, a negativa de cobertura revela-se não apenas injusta, mas também potencialmente danosa e temerária à saúde do paciente. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 47 do referido diploma legal impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Por seu turno, o artigo 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem 1 exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dano Moral A negativa de fornecimento de medicamento essencial, respaldado por prescrição médica e necessário à manutenção da vida, configura ato ilícito gerador de dano moral. O autor, paciente crônico e em tratamento prolongado, foi submetido a angústia, sofrimento e insegurança, abalos esses que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano. A jurisprudência é firme: “A recusa indevida de cobertura por plano de saúde para tratamento essencial configura dano moral presumido.”(STJ, AgInt no AREsp 1550803/SP) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da UNIMED CUIABÁ e da CENTRAL NACIONAL UNIMED de fornecer o medicamento Pirfenidona 267 mg – 270 cp/mês, pelo tempo prescrito, sob pena de multa já fixada; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. c) Condenar as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Ityara Dos Santos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086. AUTOR: ITYARA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001663-46.2025.8.11.0086. AUTOR: ITYARA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ITYARA DOS SANTOS, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada com partida de Cuiabá/MT, no dia 26/01/2025, às 04h55min, conexão em Guarulhos/SP, com chegada em Florianópolis/SC às 09h50min. Alega a autora que, ao chegar em Guarulhos, foi informada do cancelamento do voo para Florianópolis, tendo sido relocada para um voo com partida as 13h35min, do aeroporto de Congonhas, tendo chegado ao destino as14h50min, isto é, com um atraso de 05h00min, sem informações claras sobre as razões do cancelamento e mudança de aeroporto de Guarulhos para Congonhas, o quê lhe causou transtorno e, por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a ré se manifestou contrariamente ao juízo 100% digital, e ainda pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. Das preliminares defensivas. Acolho a preliminar arguida pela parte reclamada, consistente na RECUSA ao JUÍZO 100% DIGITAL em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão, restando válidos todos os atos processuais já praticados. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Cuiabá para Florianópolis, e que, em razão do cancelamento e mudança de aeroporto em São Paulo, teve a sua viagem atrasada em 05h00min (Id. 188645302, 188645303, 188645305 e 188645306). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento de voo e mudança de aeroporto sem prévia comunicação, com atraso de 05h00min, causando prejuízo a autora por ter perdido um dia de sua viagem, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar o autor, os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001663-69.2025.8.26.0590

ID: 293346034

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Debora dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001663-69.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Debora dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos-SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo à mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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Flavia Cristina De Souza x Vanessa Canton Silva

ID: 330311509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

VANESSA CANTON SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavia Cristina de Souza - Vanessa Canton Silva - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato de… Processo 1001663-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flavia Cristina de Souza - Vanessa Canton Silva - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com arbitramento de honorários proposta por Flávia Cristina de Souza em face de Vanessa Canton Silva. Consta da inicial, em resumo, que após a morte de sua mãe, a advogada ré foi contratada para abertura do inventário. Descreve a autora que consta data de assinatura do contrato o dia 11/03/2020, data anterior à abertura do inventário, que o ocorreu em 25/03/2020, contudo, o contrato foi assinado 3 meses depois, com data retroativa. Alega a autora que, a despeito de constar a assinatura de duas testemunhas, no dia da assinatura do contrato encontrava-se no escritório apenas a requerente, sua irmã e a requerida. Afirma a autora que a cláusula relativa ao pagamento dos honorários contratuais foi redigida em desconformidade com o que foi combinado e que foi inserida cláusula penal abusiva. Em razão desses fatos, requer (i) seja declarado, de ofício, a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, no todo ou em parte, em especial as cláusulas 3ª, a fim de corrigir desvios com relação à manifestação de vontade; e (ii) Seja arbitrado os honorários acordado entre as partes antes da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, na quantia de R$ 20.000,00, descontando os R$ 4.400,00 que foram pagos, restando o valor de R$ 15.600,00 a ser adimplido. A parte ré apresentou contestação às fls. 108/127. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a validade do contrato. Afirmou que a assinatura do contrato ocorreu em 11/03/2020 e, não 3 meses após ou em junho de 2023, conforme mencionado pela autora. Sustentou que os honorários foram pactuados conforme disposto na cláusula 3ª do instrumento e que em momento algum restou combinado que os 10% seriam sobre o valor da causa. Descreveu que após a finalização do inventário a autora e sua irmã afirmaram que não possuíam os valores para quitação dos serviços e que, por mera liberalidade, a requerida ajustou os valores a serem cobrados para o valor venal de todos os bens, perfazendo os 10% em R$65.188,92 (valor venal + correção monetária), para 30/09/2023. Aduz que, se solidarizando com o pedido da autora e de sua irmã, a requerida apresentou proposta de pagamento de forma parcelada, a fim de facilitar o adimplemento, em 12x R$5.976,52; 24x R$3.254,50 ou 36x R$2.557,55. No entanto, a Autora não concordou com a forma de pagamento parcelada e simplesmente deixou de cumprir o contrato de honorário. Sustentou que a autora tinha total ciência dos valores recebidos pela inventariante, sua irmã, e, que, sem a ciência da ré à época, realizavam acordos entre elas. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Após réplica (fls. 140/142), as partes foram intimadas para especificação de provas (fls. 143). A parte autora permaneceu silente e a ré pugnou pela produção de provas (fls. 147/151). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Rejeito o pedido da ré para impor à autora a exibição de novos documentos para aferição da gratuidade de justiça e mantenho a gratuidade de justiça concedida à requerente. A gratuidade foi concedida à autora nos autos do agravo de instrumento nº 2130127-55.2024.8.26.0000 (fls. 85/90), após oportunizada a manifestação da ré em contraminuta, de modo que não é cabível o requerimento para nova análise da questão. O requerimento para apresentação dos documentos mencionados pela ré, assim como o inconformismo em relação à concessão da gratuidade de justiça deveriam ter sido apresentados no tempo e modo adequados. Quanto ao mais, considerando que a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a alteração da situação econômica da autora ou mesmo a possibilidade do pagamento das custas e despesas processuais pela parte, mantenho a gratuidadede justiça concedida à requerente. 2) Não há outras questões preliminares pendentes de análise. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a data de assinatura do instrumento particular exibido às fls. 32/33; (ii) a ocorrência de eventual vício de consentimento ou defeito no negócio jurídico, especialmente no que concerne à fixação dos honorários advocatícios contratuais; (iii) o valor efetivamente pactuado entre as partes para prestação dos serviços advocatícios descritos na inicial; (iii) a validade ou abusividade da cláusula que estipulou o valor dos honorários; e (iv) o valor devido à parte ré pela prestação dos serviços. 4) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC. Ressalva-se que a prova relativa à validade da cláusula de estipulação do valor dos honorários caberá à parte ré, que foi quem prestou o serviço e redigiu o contrato. 5) Defiro a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal da autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025, às 14h00. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de intimação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital", em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se. - ADV: GUALTER CARVALHO FILHO (OAB 13360/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Diego Marcio Dos Santos Silva

ID: 276061499

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-92.2024.5.05.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

DIEGO MARCIO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

DARLENE BOMFIM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000350-92.2024.5.05.0030 RECORRENTE: SODEXO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000350-92.2024.5.05.0030 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: DIEGO MARCIO DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c835ec6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000350-92.2024.5.05.0030 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (BA34908) Recorrido: Advogado(s): DIEGO MARCIO DOS SANTOS SILVA DARLENE BOMFIM DA SILVA (BA70608) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe ao Juiz realizar a subsunção do direito posto ao seu julgamento, procedendo ao enquadramento jurídico dos fatos. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto os limites objetivos da lide foram respeitados. Registre-se que julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da Constituição Federal mencionado no Recurso de Revista, o que torna inviável o seguimento do apelo sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Outrossim, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Registre-se que as alegações de violação à norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial são totalmente impertinentes, visto que a interposição de Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo somente tem cabimento por "contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional" (art. 896, § 9º, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. TÓPICO PREJUDICADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. De início, resta prejudicado o tópico, uma vez que mantida a decisão do Tribunal Regional acerca da justa causa, sendo esta revertida em juízo. 2.2. Uma vez revertida a justa causa em juízo, aplica-se o disposto na Súmula 262 do TST, que versa que "a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". 2.3. Não sendo o caso de mora por responsabilidade do empregado, aplica-se o disposto no art. 477, §8º da CLT. Reitero os precedentes citados na decisão monocrática. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-25328-67.2016.5.24.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024). 7.MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. I. Em relação à multa do art. 467 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência damulta em comento. Precedentes. II. A decisão regional, no particular, está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não sendo possível cogitar divergência jurisprudencial ou violação do art. 467 da CLT, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST. III. No que tange à multa do art. 477, § 8º, da CLT, especificamente quanto à reversão da justa causa em juízo, este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de ser devida a condenação ao pagamento da aludida multa, salvo nos casos em que o trabalhador comprovadamente deu causa à mora, não sendo este o caso dos autos. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-2727-60.2012.5.02.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consoante entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema nº 52), no qual se firmou a tese de que "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. 3. Na hipótese , o v. acordão regional contrariou o entendimento desta Corte Superior, visto que a reversão da justa causa em juízo não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001663-85.2019.5.02.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Antonio Euclides Melo e outros x Cetrus Consultoria E Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 256650086

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-63.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUCLIDES MELO LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA GFL LOGISTICA LTDA MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATYA REGINA PADILHA

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LUIS ROBERTO BORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001663-63.2024.5.02.0383 : ANTONIO EUCLIDES MELO : CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001663-63.2024.5.02.0383 : ANTONIO EUCLIDES MELO : CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 758a19a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido relativo à multa do artigo 29-A da CLT (item H do rol de pedidos), nos termos do artigo 485, VI do CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO EUCLIDES MELO para reconhecer o vínculo de emprego único de 11/11/2021 a 26/09/2023 com GFL LOGISTICA LTDA E MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, bem como, declarar a nulidade do pedido de demissão e condená-las nas seguintes obrigações, sendo o 1º Réu CETRUS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA de forma solidária apenas pelas obrigações pecuniárias devidas no período de 11/11/2021 a 14/12/2021, nos seguintes termos: a) anotar a CTPS do Autor, fazendo constar vínculo único com data de admissão no dia 11/11/2021, na função de Conferente de Cargas, o salário inicial de R$ 1.300,00 por dia e data de saída o dia 26/09/2023; Por conseguinte, determino que os Réus procedam ao cancelamento dos registros dos contratos já existentes. Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado e considerando a existência da CTPS digital, os Réus serão intimados para proceder com a devida retificação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a retificação do registro. b) pagar apenas o saldo salarial de 5 dias com respectivo FGTS do período de 15/12/2021 a 19/12/2021; c) pagar comissões, assim fixadas no valor médio mensal de R$ 190,00, por todo o contrato, com integrações em DSRs, saldo salarial, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; d) pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, deduzido o intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, bem como, indenizar 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em que houve a supressão do intervalo, por todo o período contratual; Os parâmetros para apuração são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme fixado em sentença, desconsiderando as folgas, atestados, férias, faltas, auxílio – doença e demais afastamentos; o adicional de 50% e 100% para domingos e feriados; a redução ficta da hora noturna, inclusive, quando a jornada for cumprida em período noturno e se estender para além das 05h00min (na forma do §5o, do art. 73, da CLT e da Súmula 60, II, do TST); a evolução salarial da parte autora; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST); e os limites do pedido inicial. Com relação à parcela fixa, determino, ainda, os seguintes parâmetros: valor da hora normal mais o adicional fixado; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST (incluindo o adicional noturno); e o divisor 220. Com relação à parcela variável (comissões), determino, por outro lado, os seguintes parâmetros: observar somente o adicional fixado, sendo que o valor hora deverá ser calculado com base no valor das variáveis dividido pelas horas efetivamente laboradas, conforme Súmula 340 do TST e OJ nº 397 da SDI - I do TST. Não se aplica o entendimento da Súmula nº 340 do c. TST em relação às horas do intervalo, pois estas são fictas e não foram remuneradas pela remuneração variável, razão pela qual deverá haver o pagamento de forma integral, ou seja, da hora acrescida do adicional. Ante a habitualidade das horas extras apenas pela prorrogação da jornada, são devidos reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. e) pagar adicional noturno (20%) sobre a hora normal diurna laborada a partir das 22h, durante todo o período contratual, com reflexos sobre DSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; Para apuração do adicional noturno, os parâmetros são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados conforme fixado em sentença, desconsiderando as folgas, atestados, férias, faltas, auxílio – doença e demais afastamentos; a redução ficta da hora noturna, inclusive, quando a jornada for cumprida em período noturno e se estender para além das 05h00min (na forma do §5o, do art. 73, da CLT e da Súmula 60, II, do TST); o adicional de 20%; o divisor 220; a evolução salarial do Autor, incluindo as comissões; a dedução dos valores, conforme OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. f) pagar vale – transporte, no valor de R$ 9,00 por dia para o período de 11/11/2021 a 19/12/2021 e de R$ 24,00 por dia para o período de 20/12/2021 ao final do contrato, observada a jornada fixada em sentença; g) pagar compensação por danos morais em razão do assédio moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) pagar compensação por danos morais em razão da doença do trabalho arbitrada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); i) pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 26 dias de 09/2023, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salário proporcional de 2023 (10/12) e férias proporcionais de 2022/2023 (12/12) + 1/3; j) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses em aberto por todo o contrato, conforme indicar o extrato, observado o saldo salarial do período sem registro, bem como, sobre as verbas rescisórias, deduzido o valor pago no correspondente mês, e a multa de 40% sobre o saldo total, na conta vinculada do Autor, além de entregar a chave de conectividade para saque, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para saque do valor já depositado. k) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono do Autor. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro os pedidos de justiça gratuita à parte autora. Autorizo a dedução de valores conforme fixado na fundamentação. Ante a sucumbência parcial do Autor, condeno-o a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% aos patronos dos Réus sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (acúmulo de função, diferenças salariais, multas normativas, limbo previdenciário, a multa do artigo 477 da CLT e descontos indevidos), os quais serão igualmente rateados entre si, cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Sucumbentes os Réus no objeto da perícia, com fundamento nas disposições previstas no artigo 790-B, caput, da CLT, condeno-os ao pagamento de honorários periciais, ora arbitrados em R$ 3.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional; comissões com integrações em DSRs, saldo salarial, 13º salários e férias gozadas com 1/3; horas extras apenas pela prorrogação da jornada com reflexos sobre DSR, férias gozadas com 1/3 e 13º salários; adicional noturno com reflexos sobre DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 1.300,00 calculadas sobre R$ 65.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EUCLIDES MELO

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