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Processo nº 0037908-50.2014.8.10.0001

ID: 300137435

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037908-50.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0037908-50.2014.8.10.0001 Recorrente: Banco GM S.A. Advogados: Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP 110862) e Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/… Recurso Especial e Recurso Extraordinário n. 0037908-50.2014.8.10.0001 Recorrente: Banco GM S.A. Advogados: Rubens José Novakoski Fernandes Velloza (OAB/SP 110862) e Fabrício Parzanese dos Reis (OAB/SP 203899) Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. O Banco GM S.A. interpõe recurso especial e recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a", e art. 102, III, "a", da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público. Na origem, o Município de São Luís ajuizou execução fiscal em face do recorrente. O Juízo a quo extinguiu a execução por considerar ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id 36296574). A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento a apelação interposta pelo ente municipal, por considerar nula a sentença que, limitando-se a transcrever jurisprudência, reconhece a nulidade de Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, sob o argumento de que não atenderia aos requisitos legais, sem, contudo, especificar quais pressupostos teriam sido violados, caracterizando omissão e afronta ao art. 489, §1º, do CPC, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa (Id 40111000). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (Id 42901544). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) aos arts. 1.022, II, § único, I e II, e 489, § 1º, VI, 6º, do CPC, ao argumento de que a corte local deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade ativa do Município e sobre a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, evidenciada pelos documentos juntados aos autos pelo próprio ente público, além de ter desconsiderado que a oportunidade de emenda e/ou substituição da Certidão de Dívida Ativa pode ocorrer até a decisão de primeira instância; b) aos arts. 6º, 485, VI, §3º, e 488, todos do CPC, visto que a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição; c) ao art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, pois, segundo afirma, a “[…] Municipalidade tinha ciência da iliquidez e incerteza da CDA que embasou o procedimento executivo antes da prolação da sentença, contudo, não se valeu da prerrogativa conferida pelo § 8º do art. 2º da LEF, deixando de proceder à sua emenda ou substituição no momento processual oportuno” (Id 43404093). Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente pede a reforma do acórdão por violação: a) ao art. 93, IX, da CF, sustentando o não enfrentamento dos argumentos invocados, suficientes, por si só, para infirmarem a conclusão adotada; b) ao art. 5º, LXXVIII, da CF, por decretar a nulidade da sentença, desconsiderando a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública (Id 43404095). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Ainda no que há de comum entre os recursos especial e extraordinário, verifico que as matérias trazidas neles foram amplamente debatidas, restando, pois, satisfeito o prequestionamento das questões federais constitucionais e das questões federais infraconstitucionais. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos e específicos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça”). RECURSO ESPECIAL. Não há violação aos arts. 1.022, II, § único, I e II, e 489, § 1º, VI, 6º, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, consignando que: (i) a sentença é nula por limitar-se à mera transcrição de jurisprudência que reconhece a nulidade de CDA, sob o argumento de que não atenderia aos requisitos legais, sem, contudo, especificar os pressupostos que teriam sido descumpridos, em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, por ausência de fundamentação idônea, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; (ii) diante da ausência de motivação e da impossibilidade de se aferir os requisitos legais supostamente inobservados, “[…] açodada afigura-se a extinção do feito, devendo ser cassada a sentença com o consequente retorno dos autos para regular processamento do processo executivo, oportunizando-se a análise percuciente sobre o atendimento dos pressupostos legais de validade do título ou, caso contrário, ao menos a prolação de sentença devidamente fundamentada para garantir-se o pleno exercício de defesa”. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto à suposta violação aos arts. 6º, 485, VI, §3º, e 488, todos do CPC e ao art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, o acórdão reconheceu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Destacou que a sentença não apontou quais pressupostos legais teriam sido descumpridos a ponto de macular a CDA, impedindo a aferição sobre eventual insanabilidade dos vícios ou a possibilidade de sua correção. Assim, determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal, com análise efetiva da validade do título ou, ao menos, prolação de nova sentença devidamente fundamentada, momento em que “[…] deverão ser abordados os tópicos suscitados pelas partes, a exemplo da suposta ilegitimidade ativa do Município de São Luís”. Tais fundamentos não foram devidamente atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: "Esse quadro demonstra que as razões do recurso especial são insuficientes para combater os fundamentos do acórdão recorrido. Afinal, o insurgente nada debate a respeito da sistemática de apuração do valor devido a título de ICMS, fundamento que justificou o resultado do julgamento. Essa circunstância atrai o teor da Súmula 283 do STF" (AREsp n. 2.760.449, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/11/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em relação aos arts. 5º, LXXVIII, e 93, IX, ambos da CF, o recurso não deve ser admitido, por ausência de prequestionamento explícito, visto que o colegiado não manifestou sobre as matérias constitucionais ventiladas. Nesse sentido: "O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF" (RE 1500042 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024). Não passa despercebido a oposição de embargos de declaração, contudo, o prequestionamento explícito é necessário, o que não ocorreu na hipótese em apreço, pois o colegiado em momento algum se manifestou sobre as matérias constitucionais suscitadas no recurso. Assim, deve-se priorizar o teor da Súmula 282 do STF, conforme se extrai do seguinte julgado: “Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas” (STF - ARE: 1311234 SP 1001679-71.2018.8.26.0136, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021). Ante o exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 1001679-81.2023.4.01.3901

ID: 293094073

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001679-81.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELLA SOUSA SANTOS GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1001679-81.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SIDERURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1001679-81.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA SOUSA SANTOS GOES - CE27465 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de embargos opostos por SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. em face da execução fiscal nº 0000804-70.2019.4.01.3901, ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. A embargante alegou, em síntese, a prescrição da cobrança e a necessidade de submissão dos respectivos créditos ao seu processo de recuperação judicial, defendendo a impossibilidade da adoção de atos de constrição de seu patrimônio pelo Juízo da execução fiscal. Em 17/09/2024, proferiu-se decisão determinando a emenda da petição inicial, para a juntada aos autos de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID Num. 2148262511). Apesar de ter sido regularmente intimada desse ato, a parte embargante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. É o relatório. DECIDO. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso não o seja, o magistrado deverá intimar o demandante para que proceda à emenda ou complementação da petição no prazo de 15 dias, indicando-lhe precisamente o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC). Entretanto, se não cumprida a diligência, impõe-se o indeferimento da exordial, providência que, no caso de embargos do devedor, enseja a rejeição liminar da ação. Veja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: [...] II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido. Isso porque, como é cediço, os embargos do devedor constituem processo autônomo em relação à execução, razão pela qual devem ser instruídos com os documentos imprescindíveis à sua propositura. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. O descumprimento da determinação de juntada de documento indispensável ao andamento do feito, após a devida intimação, conduz ao indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000401-26.2010.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 27/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESÍDIA DA PARTE EMBARGANTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FORA DO PRAZO FIXADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cabe ao magistrado, na condução da marcha processual, determinar o cumprimento de diligências consideradas imprescindíveis ao deslinde do feito. No caso dos autos, incumbiria à parte Embargante, no prazo assinalado de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC/73, vigente à época, juntar as cópias das CDA's, do termo de penhora e da intimação, inclusive para fins de verificação da tempestividade da apresentação dos Embargos. 2. Entretanto, oportunizada a emenda à inicial, a parte Embargante cumprira a determinação com atraso (15/06/2007), o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o decurso do prazo em 08/06/2007. Precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os embargos do devedor configuram ação autônoma, que deve ser instruída com todos os documentos essenciais à solução da causa. A ausência de documentos, para a instrução da causa, legitima a rejeição liminar dos embargos, uma vez descumprida a intimação para emenda da inicial. 2. Não constando dos autos os documentos indispensáveis à propositura dos presentes embargos à execução foi dada oportunidade à embargante para sua regularização, quedando-se inerte, gerando a preclusão, não havendo que se falar em flexibilização dos prazos processuais. 3. Apelação desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2188874 0030758-54.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)". 3. Apelação não provida. (TRF1, AC 00003677920074013309, Relator: JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, Sétima Turma, e-DJF1 12/04/2019) Assim, ante a inércia da parte embargante em cumprir a ordem de emenda da petição inicial, os embargos à execução fiscal dever ser liminarmente rejeitados. Não bastasse isso, verifico que outro óbice de natureza processual impede o recebimento e processamento da presente ação: a ora embargante apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal, no ano de 2020, arguindo as mesmas matérias defendidas nos presentes embargos, sob idênticos fundamentos. A exceção foi parcialmente acolhida, por meio de decisão prolatada no feito executivo em 17/03/2022, nos seguintes termos (ID Num. 982924239 do processo executivo): “Pelo exposto, acolho apenas parcialmente a Exceção de Pré-executividade (ID 308690385, fls. 21/207, e ID 308690386, fls. 01/150), para: 1) rejeitar a alegação de prescrição dos débitos exequendos; 2) e, rejeitando o pedido de sobrestamento do feito executivo, porém, reconhecer a repercussão da comprovada decretação de Recuperação Judicial da Excipiente/executada, o que impõe a garantia, nestes autos, das cautelas pertinentes a franquear o Juízo Universal da Recuperação Judicial o exercício de supervisão apenas de eventuais atos de natureza constritiva. À Secretaria, para que adote as cautelas necessárias a sinalizar nestes autos a necessidade de ciência ao Juízo da 1ª Vara de Recuperação Judicial de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, sobre eventuais atos constritivos aqui praticados, enquanto perdurar o estado de recuperação judicial da Excipiente/Executada, conforme decretado no âmbito dos autos autos n. 0131447-76.2017.8.06.0001 em trâmite perante aquele Juízo, para que possa exercer as prerrogativas encimadas.” Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de tese anteriormente examinada em exceção de pré-executividade, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria na presente ação, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) 2. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução e DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e 918, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Junte-se cópia desta sentença no processo executivo. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Belém(PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Leandro Da Silva Santos x Renata Genovesi Berto Moreira e outros

ID: 332627392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000264-86.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

THYAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ab09d59): PROCESSO nº 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. decisão terminativa proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA (Id 75daa16), que manteve decisão anterior que indeferiu o pedido de juntada integral dos documentos da pesquisa SIMBA aos autos ou em autos apartados, recorre a parte agravante, tempestivamente. O recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id cc5700f), postula a reforma da r. decisão quanto ao seguinte pedido:a) Juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, sem qualquer eliminação dos documentos, ou alternativamente, determinação de abertura de desdobramento no sistema PJE para juntada dos documentos da pesquisa SIMBA. Contrarrazões não apresentadas pelos agravados. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA SIMBA A decisão agravada se reportou a decisão de Id cf548a8 que, após certificar que foram obtidas as respostas da consulta realizada no sistema SIMBA, as quais totalizam mais de 250 páginas, assim determinou: "considerando a quantidade de documentos que poderia ser juntada aos autos e dificultar a análise/manuseio do feito, mantenham-se as informações obtidas através do sistema SIMBA em pasta virtual própria, sob sigilo (com visibilidade à parte credora da execução), alertando-se que os arquivos ficarão disponíveis por 60 dias, prazo após o qual serão todos arquivos eliminados. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), fica intimada a parte exequente acerca do resultado da consulta realizada no sistema SIMBA devendo, no prazo de 30 dias, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, presencialmente e independentemente de agendamento, no horário de atendimento oficial deste órgão, para ter acesso às informações, examiná-las, tomar apontamentos e indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito" O agravante sustenta que a limitação temporal de 60 dias para acesso aos documentos da pesquisa SIMBA causará graves prejuízos na busca da quitação do crédito exequendo, uma vez que não poderá "associar todas as provas válidas do processo (que incluem a pesquisa Simba) para avalizar os seus requerimentos de constrição, após o prazo de 60 (sessenta) dias". Argumenta ainda que "o simples fato da pesquisa Simba possuir grande quantidade de documentos não é justificativa legal para impedir o Agravante de acesso a pesquisa durante todo andamento da execução", sugerindo como alternativa a juntada dos documentos em autos apartados através do sistema PJE. Vejamos. A controvérsia cinge-se à forma adequada de disponibilização dos resultados da pesquisa patrimonial SIMBA na fase de execução trabalhista, especificamente se devem ser juntados integralmente aos autos ou se é suficiente sua manutenção em pasta virtual temporária. A fase de execução trabalhista destina-se à satisfação efetiva e célere de direitos já reconhecidos judicialmente, consoante os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigos 4º e 6º do CPC). Entendo, assim, que a limitação temporal arbitrária para acesso aos documentos essenciais à localização patrimonial do devedor contraria a própria finalidade da execução. O artigo 773 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados", prevendo em seu parágrafo único que "quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade". No particular, o sistema PJe já possui funcionalidades adequadas para preservação do sigilo de documentos, através da atribuição de sigilo a documentos específicos (artigo 22, §3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com tarjamento em marca d'água vermelha do nome do visualizador, garantindo a identificação e eventual responsabilização do usuário pelo uso indevido da informação sigilosa. Ressalte-se que as informações obtidas por meio da pesquisa SIMBA, embora protegidas pelo sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas em processo judicial pelas partes interessadas para finalidades protegidas pela lei, sendo esta a própria razão de ser de tais pesquisas patrimoniais. Ademais, a exigência de comparecimento presencial do advogado à unidade judiciária para consultar documentos passíveis de visualização em sigilo nos próprios autos eletrônicos cria embaraço desnecessário e incompatível com a agilidade esperada do Poder Judiciário, especialmente na fase de execução. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: VISIBILIDADE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. PROCESSO ELETRÔNICO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE . 1. O PJe permite a atribuição de sigilo ao processo em segredo de justiça (artigo 189, § 1º, do CPC) ou apenas a determinados documentos (artigo 22, § 3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com visualização restrita às partes, procuradores e à unidade judiciária, sempre garantida a identificação do visualizador. 2. Nessas condições, as informações obtidas na pesquisa Infojud, apesar de protegidas por sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas pela parte ou advogado no próprio processo eletrônico, sendo desnecessário o comparecimento presencial à Vara (artigo 773, parágrafo único, do CPC) . Julgados. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 10010951620245020361, Relator.: DAMIA AVOLI, 16ª Turma - Cadeira 2) DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS AO PJe. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. Não há necessidade de exigir o comparecimento da patrona do exequente à Secretaria da Vara para ter vistas aos referidos documentos se o sistema PJe permite o acesso restrito e individual às citadas informações. Agravo de petição provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0088700-45.2009.5.02.0263; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONSULTA A DOCUMENTO EM SIGILO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. A regra de que a parte deveria comparecer à Secretaria da Vara, a fim de consultar documento em sigilo, aplica-se aos processos físicos, visto que o art. 49, § 2º, do Provimento GP/CR 13/2006, ainda vige com a redação originária, de 2006, quando o processo judicial eletrônico (PJe), cuja atual fase de desenvolvimento permite a atribuição de sigilo a documentos, autorizando-se a sua visualização apenas pelas partes, magistrados e servidores, ainda não havia sido implantado na Justiça do Trabalho. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para determinar que lhe seja permitida a consulta aos documentos sigilosos, em conformidade com os procedimentos do sistema do processo judicial eletrônico, nos termos do CPC, art. 189, § 1º e art. 773, parágrafo único." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001679-55.2014.5.02.0322; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "DOCUMENTOS FISCAIS SOB SIGILO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA CONSULTA. PRESCINDIBILIDADE. Havendo ferramenta disponível no sistema PJ-e para que documentos fiscais sob sigilo sejam visualizados exclusivamente pelos procuradores habilitados, inexiste motivo para comparecimento físico à Vara do Trabalho. Determinação que extrapola, inclusive, as cautelas que envolvem processos sob segredo de Justiça. Agravo a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-24.2018.5.02.0422; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma; Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Por fim, frise-se que não se pode presumir a quebra da preservação do sigilo por parte do advogado, considerando a existência de diversos mecanismos legais de responsabilização ética, civil e criminal pelo vazamento de informações sigilosas. A solução mais adequada, portanto, consiste na juntada dos documentos da pesquisa SIMBA aos presentes, com atribuição de sigilo específico, preservando-se assim tanto o acesso necessário à parte para o efetivo prosseguimento da execução quanto a confidencialidade das informações obtidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, com atribuição de sigilo específico aos documentos, sem limitação temporal para acesso, mantendo-se o sigilo necessário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA SANTOS

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Processo nº 3000605-14.2023.8.06.0011

ID: 279715763

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-14.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. O. M. D. R. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO DOS REIS MARTELLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000605-14.2023.8.06.0011 Promovente: A. M. C. O. Promovido: P. C. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por A. M. C. O. em face de P. C., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 58562770), alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece, no valor de R$ 331,07 (ID 58563828), referente ao contrato nº 1192041, com data de inclusão em 02/09/2019. Afirma nunca ter firmado qualquer relação contratual com a empresa ré e que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a restrição creditícia. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 70568648), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vínculo associativo. No mérito, sustentou a legitimidade da negativação, afirmando que a autora se associou à entidade em 2019, ocasião em que solicitou e recebeu uma assistência financeira no valor de R$ 1.000,00, depositado em sua conta bancária (Bradesco, Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), conforme documento ID 70568649. Alegou que a autora se tornou inadimplente quanto à devolução do valor, o que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre eles, Proposta de Adesão (ID 70568651) e Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), ambos contendo assinaturas atribuídas à autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 72919510), reiterando os termos da inicial, impugnando os documentos juntados pela ré, alegando tratar-se de provas unilaterais, e negando veementemente ter firmado qualquer contrato ou assinado os documentos apresentados. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência juntado aos autos - ID 72756590). Em audiência de instrução e julgamento (ID 154899936), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e da preposta da parte ré. Em seu depoimento pessoal, a autora, Sra. A. M. C. O., reafirmou desconhecer o débito e a relação contratual com a ré. Ao ser-lhe exibida a Proposta de Adesão (ID 70568651), negou categoricamente que a assinatura ali aposta fosse sua. Informou que o endereço constante no referido documento (Conjunto Residencial Marcos Freire 200) não é o seu e que nunca residiu no local. Reconheceu a cópia de sua carteira de identidade anexada ao documento, mas alegou tê-la perdido há mais de cinco anos, tendo registrado boletim de ocorrência à época. Questionada sobre a conta bancária do Bradesco (Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), para a qual a ré alega ter transferido o valor de R$ 1.000,00, a autora negou ser titular de tal conta e desconheceu o referido depósito. Ao ser indagada sobre a assinatura e a caligrafia constantes na Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), a autora também negou serem de sua autoria. A preposta da ré, Sra. Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra, em seu depoimento, afirmou que a autora se associou à Previplan em 2019 e solicitou um auxílio financeiro de R$ 1.000,00, a ser restituído em seis parcelas. Alegou que a autora pagou apenas uma parcela, tornando-se inadimplente quanto às demais, o que motivou a negativação. Confirmou que o pagamento seria realizado por débito em conta e que a empresa não conseguiu efetuar os débitos. É o breve resumo do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito e da negativação do nome da autora. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e, de forma crucial para o deslinde da causa, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela promovida como prova da relação contratual, especificamente a Proposta de Adesão (ID 70568651) e a Autorização para Débito em Conta (ID 70568650). A parte ré, por sua vez, fundamenta sua defesa na validade dos referidos documentos, sustentando que a autora anuiu com os termos da associação e recebeu o auxílio financeiro, tornando-se inadimplente. Durante a audiência de instrução, a autora, de forma incisiva e sob as penas da lei, negou que as assinaturas constantes nos documentos de ID 70568651 e ID 70568650 fossem suas. Negou, ademais, ser sua a caligrafia que preenche os dados nos referidos instrumentos e refutou a titularidade da conta bancária indicada pela ré como destinatária da transferência do auxílio financeiro. Diante da peremptória negativa da autora quanto à autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas nos documentos que embasariam a contratação e a autorização para débito, surge uma controvérsia fática cuja solução demanda, inequivocamente, a produção de prova pericial grafotécnica. Tal perícia é o meio idôneo para aferir se as assinaturas e a caligrafia nos documentos questionados provêm, ou não, do punho da autora. Nesse sentido colho entendimento da 6ª Turma Recursal do nosso Colendo Colégio Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA DIGITAL DA PROMOVENTE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000505820198060036, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/02/2022). Na mesma linha entendeu o TJ-SP, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaratória - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial e assinatura digital, com indicação da geolocalização do contratante - Valor transferido para ativo do consumidor - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado nº 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001679-55.2023 .8.26.0408 Ourinhos, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A competência dos Juizados Especiais é definida para as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95). A necessidade de realização de perícia técnica complexa, como é o caso da perícia grafotécnica para apuração de falsidade de assinatura, retira da causa a característica de menor complexidade, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o seu processamento e julgamento. A produção de tal prova é incompatível com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a simplicidade. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo será extinto "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória, decorrente da necessidade de perícia grafotécnica, torna o procedimento sumaríssimo inadmissível para a completa elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, a análise da autenticidade das assinaturas é pressuposto indispensável para se aferir a validade da relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade do débito e da negativação. Sem a realização da perícia grafotécnica, não há como este Juízo formar um convencimento seguro sobre a veracidade das alegações de ambas as partes no que tange à efetiva contratação dos serviços e à origem da dívida. Destarte, a controvérsia instaurada acerca da autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pela parte ré impõe o reconhecimento da complexidade da causa, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, sendo imperiosa a sua extinção sem resolução do mérito. Ressalta-se que a extinção do processo nesta seara não impede que a parte autora, querendo, busque a tutela de seus direitos pelas vias ordinárias, onde a produção da prova pericial complexa é plenamente admitida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000605-14.2023.8.06.0011

ID: 279715771

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-14.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. M. D. R. L. N. S. P. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000605-14.2023.8.06.0011 Promovente: A. M. C. O. Promovido: P. C. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por A. M. C. O. em face de P. C., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 58562770), alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece, no valor de R$ 331,07 (ID 58563828), referente ao contrato nº 1192041, com data de inclusão em 02/09/2019. Afirma nunca ter firmado qualquer relação contratual com a empresa ré e que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a restrição creditícia. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 70568648), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vínculo associativo. No mérito, sustentou a legitimidade da negativação, afirmando que a autora se associou à entidade em 2019, ocasião em que solicitou e recebeu uma assistência financeira no valor de R$ 1.000,00, depositado em sua conta bancária (Bradesco, Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), conforme documento ID 70568649. Alegou que a autora se tornou inadimplente quanto à devolução do valor, o que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre eles, Proposta de Adesão (ID 70568651) e Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), ambos contendo assinaturas atribuídas à autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 72919510), reiterando os termos da inicial, impugnando os documentos juntados pela ré, alegando tratar-se de provas unilaterais, e negando veementemente ter firmado qualquer contrato ou assinado os documentos apresentados. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência juntado aos autos - ID 72756590). Em audiência de instrução e julgamento (ID 154899936), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e da preposta da parte ré. Em seu depoimento pessoal, a autora, Sra. A. M. C. O., reafirmou desconhecer o débito e a relação contratual com a ré. Ao ser-lhe exibida a Proposta de Adesão (ID 70568651), negou categoricamente que a assinatura ali aposta fosse sua. Informou que o endereço constante no referido documento (Conjunto Residencial Marcos Freire 200) não é o seu e que nunca residiu no local. Reconheceu a cópia de sua carteira de identidade anexada ao documento, mas alegou tê-la perdido há mais de cinco anos, tendo registrado boletim de ocorrência à época. Questionada sobre a conta bancária do Bradesco (Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), para a qual a ré alega ter transferido o valor de R$ 1.000,00, a autora negou ser titular de tal conta e desconheceu o referido depósito. Ao ser indagada sobre a assinatura e a caligrafia constantes na Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), a autora também negou serem de sua autoria. A preposta da ré, Sra. Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra, em seu depoimento, afirmou que a autora se associou à Previplan em 2019 e solicitou um auxílio financeiro de R$ 1.000,00, a ser restituído em seis parcelas. Alegou que a autora pagou apenas uma parcela, tornando-se inadimplente quanto às demais, o que motivou a negativação. Confirmou que o pagamento seria realizado por débito em conta e que a empresa não conseguiu efetuar os débitos. É o breve resumo do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito e da negativação do nome da autora. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e, de forma crucial para o deslinde da causa, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela promovida como prova da relação contratual, especificamente a Proposta de Adesão (ID 70568651) e a Autorização para Débito em Conta (ID 70568650). A parte ré, por sua vez, fundamenta sua defesa na validade dos referidos documentos, sustentando que a autora anuiu com os termos da associação e recebeu o auxílio financeiro, tornando-se inadimplente. Durante a audiência de instrução, a autora, de forma incisiva e sob as penas da lei, negou que as assinaturas constantes nos documentos de ID 70568651 e ID 70568650 fossem suas. Negou, ademais, ser sua a caligrafia que preenche os dados nos referidos instrumentos e refutou a titularidade da conta bancária indicada pela ré como destinatária da transferência do auxílio financeiro. Diante da peremptória negativa da autora quanto à autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas nos documentos que embasariam a contratação e a autorização para débito, surge uma controvérsia fática cuja solução demanda, inequivocamente, a produção de prova pericial grafotécnica. Tal perícia é o meio idôneo para aferir se as assinaturas e a caligrafia nos documentos questionados provêm, ou não, do punho da autora. Nesse sentido colho entendimento da 6ª Turma Recursal do nosso Colendo Colégio Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA DIGITAL DA PROMOVENTE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000505820198060036, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/02/2022). Na mesma linha entendeu o TJ-SP, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaratória - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial e assinatura digital, com indicação da geolocalização do contratante - Valor transferido para ativo do consumidor - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado nº 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001679-55.2023 .8.26.0408 Ourinhos, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A competência dos Juizados Especiais é definida para as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95). A necessidade de realização de perícia técnica complexa, como é o caso da perícia grafotécnica para apuração de falsidade de assinatura, retira da causa a característica de menor complexidade, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o seu processamento e julgamento. A produção de tal prova é incompatível com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a simplicidade. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo será extinto "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória, decorrente da necessidade de perícia grafotécnica, torna o procedimento sumaríssimo inadmissível para a completa elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, a análise da autenticidade das assinaturas é pressuposto indispensável para se aferir a validade da relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade do débito e da negativação. Sem a realização da perícia grafotécnica, não há como este Juízo formar um convencimento seguro sobre a veracidade das alegações de ambas as partes no que tange à efetiva contratação dos serviços e à origem da dívida. Destarte, a controvérsia instaurada acerca da autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pela parte ré impõe o reconhecimento da complexidade da causa, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, sendo imperiosa a sua extinção sem resolução do mérito. Ressalta-se que a extinção do processo nesta seara não impede que a parte autora, querendo, busque a tutela de seus direitos pelas vias ordinárias, onde a produção da prova pericial complexa é plenamente admitida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1001679-31.2025.4.01.3507

ID: 331985205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001679-31.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001679-31.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001679-31.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA DA SILVA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS - GO46918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001679-29.2025.8.11.0044

ID: 337373389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001679-29.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001679-29.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001679-29.2025.8.11.0044. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA VISTOS. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Trust Agro Company Holding Ltda., partes qualificadas nos autos. O Parquet narra, em síntese, que instaurou Inquérito Civil a partir do Auto de Infração nº 1087059624, lavrado pela SEMA/MT, que identificou desmatamento ilegal a corte raso em uma área de 15,67 hectares de vegetação nativa e em área de reserva legal, localizada na Comarca de Paranatinga/MT. Em decorrência da infração, a SEMA/MT emitiu o Termo de Embargo/Interdição nº 1087059724, determinando a paralisação da intervenção. O Relatório Técnico nº 0000011454, elaborado pela SEMA/MT, noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e em formação vegetal do tipo “Floresta” e sem a devida autorização ambiental, conforme registros fotográficos e imagens de satélites colhidas pelo órgão ambiental fiscalizador. Por isso, o Ministério Público postula a concessão da antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, defiro a dispensa do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 do CDC. Certifique-se. Além disso, concedo a prioridade na tramitação da presente ação civil pública, conforme disposto no Provimento nº 50/2008-CGJ/MT. Anote-se. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 225 da CF consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, assegurando a sua proteção tanto em benefício das presentes quanto das futuras gerações. Esse direito se articula diretamente com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), pois um meio ambiente degradado compromete não apenas a qualidade de vida, mas a própria subsistência das comunidades. Demais disso, o § 3º do art. 225 da CF dispõe que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Materializam-se, assim, os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da reparação integral, que impõem ao Poder Público e aos particulares o dever de adotar medidas eficazes para evitar danos ambientais, sobretudo diante de situações de incerteza científica sobre os impactos da atividade degradadora. No caso em testilha, restam evidenciados os fatos narrados na exordial por meio de Auto de Infração, Termo de embargo/interdição e Relatório Técnico, consoante o ID 200831343. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos confere maior robustez às alegações do Ministério Público, configurando a probabilidade do direito. Lado outro, quanto ao periculum in mora, é pacífico que, em se tratando de dano ambiental, a irreversibilidade dos impactos e a complexidade dos processos de recuperação tornam premente a necessidade de intervenção imediata. Isso porque a tutela do meio ambiente não se exaure na reparação do dano já consumado, mas se estende à adoção de medidas preventivas para evitar a intensificação dos efeitos deletérios da degradação. Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal ministra que: "Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta (...).1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54 §3º, da Lei nº 9.605/98, não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das consequências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo."[1] No que se refere à medida de indisponibilidade de bens, tenho que, em análise perfunctória, é incompatível com o atual estágio do processo, na medida em que para o seu deferimento exige a presença de elementos indicativos do periculum in mora, tais como a dilapidação ou ocultação patrimonial, aptos a indicar que a parte requerida esteja manejando expedientes destinados a se eximir da obrigação, o que não restou demonstrado ao menos neste momento. Nesse diapasão: [...] 4. A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. 5. Decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que os demandados estão adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso.[2] Também: [...] 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível a averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se almeja a reparação de danos ambientais. 3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. (TJMT. N.U. 1020666-90 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Dr . GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). 4. A ordem de suspensão da participação em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, além de não se tratar de matéria com urgência necessária que pudesse autorizar o seu deferimento, cuida-se de medida excessiva, especialmente na atual fase processual, de cognição não exauriente. 5. Recurso conhecido e provido em parte[3]. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à parte requerida que: (I) Não explore economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (II) Não realize o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; (III) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; (IV) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; e (V) Abstenha-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Por fim, determino que a Secretaria do Juízo promova a: (I) Expedição de ofício a ANOREG, requisitando informações sobre a matrícula do imóvel e, obtido o número, proceda-se à averbação da presente ação e da decisão liminar na respectiva matrícula, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei nº 6.015/1973 c/c art. 109 do CPC; (II) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade da parte demandada, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e (III) Expedição de ofício para Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da área. Por sua vez, no que tange à inversão do ônus da prova, postergo a sua análise para a ocasião do saneamento do feito. Ademais, estando em termos, recebo a petição inicial. Remeta-se o feito para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Em seguida, intime-se a parte requerente, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º, do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Apresentada a defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação da contestação, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos conclusos para saneamento. Intime-se o Estado de Mato Grosso, via sistema, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] HC-90.023, Ministro Menezes Direito, acórdão divulgado no Informativo 491/STF e publicado no DJ de 7.12.2007. [2] N.U 1022686-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022. [3] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019446-86.2023.8 .11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024.

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Fernanda Fernandes Da Silva x Jardim Angela Clinica De Estetica Ltda e outros

ID: 276991120

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001679-13.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA JOANNA PUCHALA PARQUE PINHEIROS CLINICA ODONTOLGICA LTDA VICTORIA SEBRIAM PENARANDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672279d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VICTORIA SEBRIAM PENARANDA e JOANNA PUCHALA, sócio(s) da empresa executada. A parte suscitada apresentou defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.2) DA INDICAÇÃO DO SUSCITADO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Em que pese a indicação da parte suscitada com pedido de responsabilização dos sócios retirantes, deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito de responsabilidade ou não em relação ao(s) sócio(s) retirante(s). A.3) ARRESTO CAUTELAR DE ALEGADOS VALORES IMPENHORÁVEIS A parte suscitada JOANNA PUCHALA requereu o desbloqueio do valor R$ 166,52 sob a alegação de que tal valor seria impenhorável por se tratar de verba alimentar recebida como pensão alimentícia. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, tanto o crédito do executado, quanto o devido ao exequente possuem natureza jurídica alimentar e, portanto, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O § 2º do mesmo dispositivo legal, no entanto, abre exceção à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Com efeito, a partir do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador afastou a impenhorabilidade absoluta de referidas verbas e passou a permitir a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como o crédito trabalhista, tendo em vista que este se enquadra no conceito amplo de prestação alimentícia independentemente de sua origem conforme o referido dispositivo. Tal entendimento está em consonância com o Tema Vinculante 75 do TST - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" - adotado por todas as suas Turmas, conforme Acórdão RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, como nos exemplos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE salárioS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. salário MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Por sua vez, no que se refere à alegação do executado de que já possui outros bloqueios em sua aposentadoria, merece parcial provimento o agravo para que seja preservado, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo ao devedor. Agravo parcialmente provido" (RR-1000612-70.2016.5.02.0262, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). No caso em tela, a parte suscitada comprovou o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.847,00 e o valor arrestado via SISBAJUD em duas contas foi de apenas R$ 187,36, ou seja, valor muito inferir ao limite de 50% de penhora, motivo pelo qual a irresignação da parte suscitada não merece ser acolhida. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, convertendo o valor de R$ 187,36 arrestado em penhora. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) VICTORIA SEBRIAM PENARANDA, CPF: 498.748.718-73; e JOANNA PUCHALA, CPF: 317.623.388-40 a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERNANDES DA SILVA

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Fernanda Fernandes Da Silva x Jardim Angela Clinica De Estetica Ltda e outros

ID: 276991154

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001679-13.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA JOANNA PUCHALA PARQUE PINHEIROS CLINICA ODONTOLGICA LTDA VICTORIA SEBRIAM PENARANDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001679-13.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672279d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de VICTORIA SEBRIAM PENARANDA e JOANNA PUCHALA, sócio(s) da empresa executada. A parte suscitada apresentou defesa, opondo-se à pretensão. Decido: A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.2) DA INDICAÇÃO DO SUSCITADO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO(S) RETIRANTE(S) Em que pese a indicação da parte suscitada com pedido de responsabilização dos sócios retirantes, deve ser observada a ordem de preferência prevista no artigo 10-A da CLT, ou seja, a instauração em face de sócios retirante deve ocorrer somente se infrutífera a execução em desfavor do(s) sócio(s) atual(is), à inteligência dos incisos "II" e "III" do referido dispositivo legal. Razão pela qual não se deve, nesse momento, apreciar o mérito de responsabilidade ou não em relação ao(s) sócio(s) retirante(s). A.3) ARRESTO CAUTELAR DE ALEGADOS VALORES IMPENHORÁVEIS A parte suscitada JOANNA PUCHALA requereu o desbloqueio do valor R$ 166,52 sob a alegação de que tal valor seria impenhorável por se tratar de verba alimentar recebida como pensão alimentícia. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, tanto o crédito do executado, quanto o devido ao exequente possuem natureza jurídica alimentar e, portanto, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O artigo 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O § 2º do mesmo dispositivo legal, no entanto, abre exceção à vedação acima mencionada, estabelecendo a possibilidade de penhora de salários, pensões, aposentadoria e, por equiparação, dos proventos de previdência privada, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o limite do artigo 529, § 3º, do mesmo diploma legal, que dispõe que: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Com efeito, a partir do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador afastou a impenhorabilidade absoluta de referidas verbas e passou a permitir a penhora de parte dos salários e proventos do devedor na hipótese de dívida alimentícia, como o crédito trabalhista, tendo em vista que este se enquadra no conceito amplo de prestação alimentícia independentemente de sua origem conforme o referido dispositivo. Tal entendimento está em consonância com o Tema Vinculante 75 do TST - "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" - adotado por todas as suas Turmas, conforme Acórdão RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, como nos exemplos abaixo: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE salárioS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. salário MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Por sua vez, no que se refere à alegação do executado de que já possui outros bloqueios em sua aposentadoria, merece parcial provimento o agravo para que seja preservado, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo ao devedor. Agravo parcialmente provido" (RR-1000612-70.2016.5.02.0262, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/02/2025). No caso em tela, a parte suscitada comprovou o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.847,00 e o valor arrestado via SISBAJUD em duas contas foi de apenas R$ 187,36, ou seja, valor muito inferir ao limite de 50% de penhora, motivo pelo qual a irresignação da parte suscitada não merece ser acolhida. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, convertendo o valor de R$ 187,36 arrestado em penhora. A.4) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) VICTORIA SEBRIAM PENARANDA, CPF: 498.748.718-73; e JOANNA PUCHALA, CPF: 317.623.388-40 a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANNA PUCHALA - JARDIM ANGELA CLINICA DE ESTETICA LTDA - PARQUE PINHEIROS CLINICA ODONTOLGICA LTDA

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Inova Credito E Fomento Mercantil Ltda x Michel Sales Bonfim e outros

ID: 257650614

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006409-59.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

MICHEL SALES BONFIM SARAH ROSITA TEIXEIRA SILVA SALES SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL ARAGAO ABREU

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3006409-59.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3006409-59.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006409-59.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA e outros (2) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ADVINDO DE CONTRATO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da decisão que determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ausência de executoriedade do título apresentado, facultando a conversão do feito em ação de conhecimento. 2. Em que pese a argumentação da agravante, não se verificam razões para a reforma do decisum, isso porque, embora o termo de confissão de dívida possa, em tese, constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são nulas as disposições contratuais que estabelecem garantias em favor da empresa de factoring pelo adimplemento dos títulos cedidos pela faturizada, independentemente da forma jurídica adotada.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1761098 CE 2018/0212384-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020). 3. A tentativa da agravante de caracterizar a confissão de dívida como documento autônomo e desvinculado do contrato de fomento mercantil não prospera, uma vez que, conforme notificação extrajudicial (ID 105768384 do processo 3027380-62.2024.8.06.0001), juntado pela própria agravante, descreve que o título decorre diretamente do contrato de fomento comercial realizado entre as partes. 4. Dessa forma, impõe-se, a manutenção do decisum de piso, já que o termo de confissão de dívida é nulo, não possuindo força executiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 3027380-62.2024.8.06.0001, determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ausência de executoriedade do título apresentado, facultando a conversão do feito em ação de conhecimento. Segundo consta dos autos, a agravante ajuizou ação de execução fundada em termo de confissão de dívida no valor de R$ 438.997,68, decorrente de operação de fomento mercantil (factoring) realizada com a empresa agravada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que o termo de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC; (ii) que existe distinção entre contrato de fomento mercantil e termo de confissão de dívida, sendo este último documento autônomo; e (iii) que agiu de boa-fé ao tentar resolver amigavelmente o débito antes do ajuizamento da ação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sua procedência para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução. Ao ID 15735529, indeferi o efeito suspensivo. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (ID 16741637). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da decisão que determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ausência de executoriedade do título apresentado, facultando a conversão do feito em ação de conhecimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que o termo de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC; (ii) que existe distinção entre contrato de fomento mercantil e termo de confissão de dívida, sendo este último documento autônomo; e (iii) que agiu de boa-fé ao tentar resolver amigavelmente o débito antes do ajuizamento da ação. Pois bem. Em que pese a argumentação da agravante, não se verificam razões para a reforma do decisum, isso porque, embora o termo de confissão de dívida possa, em tese, constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são nulas as disposições contratuais que estabelecem garantias em favor da empresa de factoring pelo adimplemento dos títulos cedidos pela faturizada, independentemente da forma jurídica adotada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. 1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1761098 CE 2018/0212384-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020) (GN) A tentativa da agravante de caracterizar a confissão de dívida como documento autônomo e desvinculado do contrato de fomento mercantil não prospera, uma vez que, conforme notificação extrajudicial (ID 105768384 do processo 3027380-62.2024.8.06.0001), juntado pela própria agravante, descreve que o título decorre diretamente do contrato de fomento comercial realizado entre as partes. Permitir a execução da confissão de dívida, no caso, representaria clara violação à natureza do contrato de fomento mercantil, que pressupõe a assunção dos riscos pela faturizadora em troca de sua remuneração (deságio). Como bem pontuado na decisão agravada, tal situação aproximaria a operação de uma atividade bancária, vedada às empresas de factoring. A boa-fé da agravante em tentar composição amigável, embora louvável, não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação nem afastar a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o tema. No mesmo sentido, colhe-se arestos desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA. NULIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FATURIZADOS. CLÁUSULA DE REGRESSO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Girocred Fomento Mercantil Ltda, em face de Marcplast Industrial do Nordeste Ltda, Francisco Jorge Lima da Cunha, Ana Marcia Ferreira da Cunha e Francisca Nilda de Paiva Ferreira, contra decisão emanada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021346-89.2005.8.06.0001, ajuizada pelo recorrente. 2. Cinge-se a celeuma recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão a quo, que entendeu que o título executivo extrajudicial, embasador da ação executiva (autos originais), não se reveste de certeza e liquidez, carecendo de força executiva, facultando ao agravante o requerimento de conversão do feito em ação de conhecimento. 3. Em suas razões recursais, o agravante aduz que há evidente equívoco no entendimento a quo, haja vista que o fundamento teria sido pautado na interpretação que a autora estaria executando o Contrato de Fomento Mercantil, que não tem força executiva. Ocorre que, a execução seria embasada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, avalizado em 11 notas Promissórias, de modo que, o Contrato de Fomento Mercantil apenas teria dado origem ao título executivo extrajudicial, que ora se executa. 4. Em que pese a irresignação manifestada, não se verificam razões que justifiquem a reforma do decisum, pois verificando a documentação acostada aos autos, constata-se que o valor da dívida cobrada, na realidade, está consignado em contrato particular de confissão de dívida, às fls. 38/39, e notas promissórias, às fls. 41/46, mediante operações que tem como objetivo social o fomento mercantil, contrato às fls. 31/36, que não serve como garantia, por se tratar de contrato de factoring. Tal constatação afasta, de fato, a certeza e liquidez do título executivo. 5. Nas transações de factoring, o faturizado responde pela existência do crédito, mas não responde pela insolvência do devedor, na medida em que esse papel é assumido pelo faturizador, cuja atividade tem caráter de fomento mercantil da atividade comercial, recebendo inclusive uma contra prestação pela sua atuação. Em razão disso, entende-se que não é possível a emissão de título de crédito como garantia de contrato de factoring, de modo a transferir o faturizado o risco pelo inadimplemento e transmudar a essência do negócio jurídico, relativo à operação de fomento mercantil. 6. Desse modo, o que se apura da prova efetivamente produzida nos autos, é que há comprovação de que a dívida descrita no instrumento contratual e notas promissórias que fundamentam a execução, visam garantir o adimplemento de saldo devedor de operações de factoring, portanto, dotado de nulidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.(Agravo de Instrumento - 0630052-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) (GN) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da exequente que não convencem - Sentença citra petita - Impugnação à concessão de gratuidade ao embargante efetivamente não foi analisada em primeira instância - Omissão que não é caso de anulação da sentença e sim de análise da questão nesta instância - Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de contrato de 'factoring' - Ausência de características de executividade - Faturizado que responde somente pela eventual inexistência dos títulos adquiridos pelo faturizador, em cuja atividade se insere o risco do inadimplemento - Precedentes - Extinção da execução mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001679-23 .2023.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FACTORING - NULIDADE DAS GARANTIAS E TÍTULOS DE CRÉDITO. A emissão de notas promissórias e cheques, bem como de instrumento de garantia em contrato de "factoring" tornam esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA - PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE A operação de factoring é um mecanismo de fomento mercantil, que possibilita à empresa fomentada, denominada faturizada, vender seus créditos à empresa fomentante, denominada faturizadora, recebendo à vista suas vendas feitas a prazo. A factoring, por não ser instituição financeira, não pode descontar títulos ou promover empréstimos a pessoa física, não sendo os títulos emitidos em garantia a esta operação aptos a ensejar execução, por lhes faltar OS requisitos essenciais de validade. (TJ-MG - AC: 10687140070560002 Timóteo, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) (GN) Dessa forma, impõe-se, a manutenção do decisum de piso, já que o termo de confissão de dívida é nulo, não possuindo força executiva. Nestes termos, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, 02 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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