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Gilmara Nogueira Do Nascimento x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 330064518

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-37.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-37.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-37.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c063076 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) integração da rubrica “gratificação por produtividade” nas demais parcelas salariais pagas em contracheques: RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%; b) horas extras laboradas além das seis horas diárias, observado o cômputo na jornada das duas pausas de 10 minutos, a teor do previsto no Anexo II da na NR-17, e respectivas integrações, na forma da fundamentação; c) horas extras correspondentes ao intervalo intrajornada de uma hora suprimido nos dias de jornada excedente à sexta hora diária, a título indenizatório, na forma da fundamentação; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condena-se a reclamada, ainda, às penalidades relativas à litigância de má-fé, na forma da fundamentação. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se o Ministério Público do Trabalho, nos termos especificados. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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Gilmara Nogueira Do Nascimento x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 330064520

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-37.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-37.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001680-37.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c063076 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILMARA NOGUEIRA DO NASCIMENTO em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) integração da rubrica “gratificação por produtividade” nas demais parcelas salariais pagas em contracheques: RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%; b) horas extras laboradas além das seis horas diárias, observado o cômputo na jornada das duas pausas de 10 minutos, a teor do previsto no Anexo II da na NR-17, e respectivas integrações, na forma da fundamentação; c) horas extras correspondentes ao intervalo intrajornada de uma hora suprimido nos dias de jornada excedente à sexta hora diária, a título indenizatório, na forma da fundamentação; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condena-se a reclamada, ainda, às penalidades relativas à litigância de má-fé, na forma da fundamentação. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Oficie-se o Ministério Público do Trabalho, nos termos especificados. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Ilson Silverio Franco x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315385517

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001680-54.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVERIO FRANCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA COBIANCHI CAETANO MOUTRAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001680-54.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ILSON SILVERIO FRANCO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1001680-54.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ILSON SILVERIO FRANCO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001680-54.2023.5.02.0086 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lso/pa RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Cinge-se controvérsia sobre o dever da empregadora indenizar o empregado por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro, diante da ocorrência de roubos de mercadoria ao se fazer a distribuição externa dessas. 3. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial. Assim, o empregador, por causa do risco que a sua atividade empresarial envolve, tem a responsabilidade objetiva por acidentes ocorridos no trabalho, mesmo que não tenham decorrido diretamente de nenhuma ação por ele praticada ou omissão. Trata-se do risco a ser assumido pelo empregador ao realizar a sua atividade econômica. 4. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RR - 1000403-39.2023.5.02.0462, pelo Pleno desta Corte Superior, em 24/03/2025 - Tema nº 84 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. 5. Ressalte-se que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932, fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 6. Na hipótese, incontroverso que o reclamante foi vítima de roubos de mercadorias ocorridos no exercício da função de carteiro. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença e excluiu a condenação por danos morais, deixando de aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva ao caso, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001680-54.2023.5.02.0086, em que é RECORRENTE ILSON SILVERIO FRANCO e é RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.020/1.022, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e honorários sucumbenciais. O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.026/1.060. Decisão de admissibilidade às fls. 1.074/1.077. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade e à regularidade de representação, inexigível o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. TRANSCENDÊNCIA Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “(...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA 1-Da indenização por dano moral e honorários advocatícios. Inconformada com a condenação de indenização de R$20.000,00 que lhe foi aplicada na sentença a título de danos morais em razão de roubos ocorridos no exercício da função, como entregador do correio, do reclamante, e consequente pagamento de honorários da sucumbência, recorre pela improcedência da ação. Pois bem. Minha posição é a de que o policiamento destinado à preservação da ordem pública é dever do Estado e não da reclamada, não existindo disposição legal que determine a contratação de profissionais de segurança para realização de entregas de produtos que o correio efetivamente faz para terceiros. Também entendo que não se trata de obrigação dos Correios a contratação de escolta armada para acompanhar as entregas e assim nem vislumbro que tenha efetivamente a necessidade de indenizar o obreiro que é sim vítima, assim como a empresa, assim como qualquer cidadão de São Paulo, cidade violenta, em que este tipo de ocorrência cresce, sem que haja efetivo trabalho das autoridades competentes para garantir a segurança em nossas vias públicas, apesar da elevada carga tributária a que somos, todos, submetidos, quer por arrecadação direta, quer por impostos indiretos que incidem sobre a alimentação nossa de cada dia. Assim exigir indenização da empresa é penalizar a outra vítima, que não transporta dinheiros, mas sim de documentos e mercadorias variadas. Desta forma não é possível aplicar a teoria da responsabilidade objetiva porque a sua atividade não está enquadrada como de risco. Ademais ressalto que não houve produção de prova oral de forma que os boletins de ocorrência anexados com a peça inicial, elaborados a partir de informação do próprio autor, apenas demonstram que ao longo dos anos trabalhados na empresa, fora vítima de alguns roubos de correspondência e mercadorias que transportava para seu empregador. Repiso não é suficiente para obrigar o empregador, também vítima, a pagar indenização. Desta forma, excluo da condenação a indenização por danos morais e como consequência os honorários advocatícios da sucumbência. Reformo.” (Grifos acrescidos – fls. 1.021). Nas razões de seu recurso de revista, o reclamante pretende a reforma do v. acórdão regional. Argumenta, em síntese, que passou por roubos que ensejaram a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho pela recorrida. Sustenta que os eventos danosos sofridos pelo reclamante sobrevieram do exercício de sua atividade profissional e a reclamada, reconhecendo que há risco na atividade externa de entrega de mercadorias, instituiu o pagamento de adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, em seu PCCS/2008, visando compensar os perigos inerentes à atividade de carteiro. Alega que há nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo empregado ao distribuir correspondências contendo objeto de valor e os episódios de violência sofridos, assim como sequelas psiquiátricas deles decorrentes. Assim, deve haver a responsabilidade objetiva do empregador. Requer o provimento do recurso de revista para que seja restabelecida a sentença, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do empregador, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelos episódios de violência sofridos e ao pagamento de honorários sucumbenciais. Indica violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.035/1.036. Cinge-se controvérsia sobre o dever da empregadora indenizar o empregado por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro, diante da ocorrência de roubos de mercadoria ao se fazer a distribuição externa dessas. A legislação pátria adota, como regra geral, a responsabilidade subjetiva do empregador nas lides em que se pleiteia a reparação civil decorrente de acidente de trabalho. Nesse caso, necessário a comprovação do dano, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora. Todavia, excepcionalmente, há circunstâncias nas quais a culpa é inerente à própria atividade de risco desenvolvida, o que atrai a possibilidade de responsabilização objetiva daquele que desenvolve a referida atividade. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial. Assim, o empregador, por causa do risco que a sua atividade empresarial envolve, tem a responsabilidade objetiva por acidentes ocorridos no trabalho, mesmo que não tenham decorrido diretamente de nenhuma ação por ele praticada ou omissão. Trata-se do risco a ser assumido pelo empregador ao realizar a sua atividade econômica. A atividade de carteiro revela nítido risco potencial, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Incidem os artigos 932, III, e 933 do Código Civil na espécie: "Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil I - (...) Il - (...) III - O empregador ou comitente, pelos seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;’ ‘Art. 933: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos." A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RR - 1000403-39.2023.5.02.0462, pelo Pleno desta Corte Superior, em 24/03/2025 - Tema nº 84 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cuja ementa restou assim redigida: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO . CARTEIRO (AGENTE POSTAL). ROUBO. DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . Diante da manifestação de todas as Turmas e da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação do dano causado ao empregado, na hipótese em que o carteiro (agente postal) é vítima de roubo no desempenho da atividade de entrega de correspondências e encomendas? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no C. Tribunal Superior do Trabalho e, caso acolhida a proposta de instauração do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, propõe-se a seguinte tese vinculante: Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral" (RR-1000403-39.2023.5.02.0462, Tribunal Pleno, null, DEJT 08/04/2025). Ressalte-se que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932, fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Na hipótese, incontroverso que o reclamante foi vítima de roubos de mercadorias ocorridos no exercício da função de carteiro. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença e excluiu a condenação por danos morais, deixando de aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva ao caso, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de revista. 2.MÉRITO 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dou-lhe provimento para, restabelecendo a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral sofrido pelo empregado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando as custas processuais a cargo da reclamada, também condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, sobre o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política; II) conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de compensação por dano moral sofrido pelo empregado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando as custas processuais a cargo da reclamada, também condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%, sobre o valor da condenação. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ILSON SILVERIO FRANCO

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Processo nº 1001680-54.2023.8.26.0274

ID: 296532380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001680-54.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001680-54.2023.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra RENATO DEL ROVERE… Processo 1001680-54.2023.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra RENATO DEL ROVERE, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão de veículo GM Chevrolet Celta, ano 2006/2007, placa DTX0764, dado em garantia fiduciária, alegando inadimplemento contratual desde 17/06/2023 (fls. 01/04). Deferida a liminar em 04/09/2023 (fl. 72), foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão, todos devolvidos sem cumprimento por ausência de comparecimento da requerente para fornecer os meios necessários à diligência. O primeiro mandado (nº 274.2023/004919-0) foi devolvido sem cumprimento em 14/11/2023, certificando o Oficial de Justiça que "foi mantido contato comigo por um representante do requerente que disse que iria tentar localizar o veículo a ser apreendido e caso positivo entraria novamente em contato comigo, no entanto expirou-se o prazo para o cumprimento do mandado e não houve novo contato" (fl. 80). Após manifestação da autora (fl. 84), novo mandado foi expedido (nº 274.2023/006564-0), igualmente devolvido sem cumprimento em 14/03/2024, com idêntica justificativa de ausência de procura por parte da requerente (fl. 89). Renovada a petição da autora (fl. 93), foi expedido terceiro mandado (nº 274.2024/003922-7), novamente devolvido sem cumprimento em 16/09/2024, mantendo-se o mesmo padrão de inércia da requerente (fl. 99). Em 16/12/2024, ao apreciar o reiterado descumprimento, este Juízo proferiu decisão expressa determinando "a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a requerente, desta vez, proceder diligentemente, sob pena de extinção da ação por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem e não permitir o desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a demanda não pode perpetuar-se ad aeternum" (fl. 100). Expedido novo mandado em 16/01/2025 (fls. 103/104), este foi igualmente devolvido sem cumprimento em 19/03/2025, certificando novamente o Oficial de Justiça que "expirou-se o prazo para o seu cumprimento e até esta data não fui procurado por nenhum representante do requerente para efetuar a busca e apreensão determinadas" (fl. 107). Em 19/05/2025, a autora protocolou petição indicando novo endereço para localização do veículo (fls. 108/109). É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto por abandono da causa pela requerente. O art. 485, III, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo quando "a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono caracteriza-se pela inércia prolongada da parte em promover atos essenciais ao desenvolvimento do processo, especialmente após advertência judicial específica. Na espécie, a ação foi distribuída em 31/08/2023, tendo transcorrido mais de um ano e meio sem que a autora providenciasse os meios necessários ao cumprimento dos mandados judiciais. Quatro mandados sucessivos foram expedidos e devolvidos sem cumprimento, sempre pela mesma razão: ausência de comparecimento da requerente para fornecer suporte à diligência. A inércia da autora é inequívoca e injustificável. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em todas as oportunidades, a requerente simplesmente não compareceu ou manteve contato para viabilizar o cumprimento das ordens judiciais, demonstrando manifesto desinteresse no prosseguimento da demanda. Ademais, este Juízo alertou expressamente na decisão de fl. 100 que novo descumprimento acarretaria extinção por abandono, advertência que não foi observada pela requerente, configurando-se nova inércia certificada à fl. 107. A petição de fls. 108/109, embora indique novo endereço, não afasta o abandono já consumado, constituindo alegação extemporânea após reiterados descumprimentos e expressa advertência judicial. A movimentação da máquina judiciária sem contrapartida da parte requerente constitui ônus indevido ao Poder Judiciário e aos demais jurisdicionados, justificando a extinção como medida de racionalização processual. POSTO ISSO, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela autora, que não promoveu os atos e diligências necessários ao desenvolvimento regular do processo. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapolis, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1045332-90.2025.8.26.0100

ID: 293355986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045332-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALGELO FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Com… Processo 1045332-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jorge Algelo Fantoni - Jorge Algelo Fantoni, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Alfa de Investimento, igualmente qualificado(a)(s). Determinada emenda à petição inicial para que o autor comprovasse a relação jurídica existente entre as partes, em atendimento aos requisitos firmados pelo C.STJ no julgamento do Tema n.º 648, juntou a notificação e encaminhamentos, datados de 07/05/2025, fls. 32/37, notificações estas posteriores à propositura da presente demanda. É o resumo. DECIDO Tem-se que o C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 648), elencou requisitos essenciais para o cabimento do pedido de exibição de documentos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso dos autos, em especial da analise dos documentos juntados nas fls. 32/37, ficou evidente que o autor não demonstrou que se valeu adequadamente das vias administrativas para solucionar o conflito. Tampouco, demonstrou a existência de pretensão resistida à lide, requisitos necessários à propositura da ação de exibição de documentos, como também deixou de comprovar o pagamento dos custo efetivo do serviço, pois somente adotou providências após ser compelido à emendar a inicial e apresentar os documentos, fls. 16/17 e 29. Diante disso, forçoso, pois, o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. Sendo de rigor, a extinção do processo, aplicando-se a tese firmada pelo C.STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, REsp nº 1.349.453/MS. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001680-39.2024.8.26.0300; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Contratos bancários. Requerimento administrativo que não observou os requisitos fixados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 648). Encaminhamento de pedido não assinado pela autora e não instruído com procuração. Inviabilidade de atendimento, tratando-se de informações protegidas pelo sigilo bancário. Interesse de agir ausente, uma vez não configurada a recusa na apresentação. Réu que ainda assim trouxe aos autos os documentos solicitados, confirmando que em caso de solicitação administrativa regular teria sido atendida a pretensão. R. sentença de extinção confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1049540-68.2022.8.26.0506; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Oportunamente, arquivem-se o autos, comunicando-se ao Distribuidor. P.I.C. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Wanessa De Moraes x Labor Import Comercial Imp Exp Ltda

ID: 318341387

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-65.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA DE MORAES

Polo Passivo:

LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001680-65.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: WANESSA DE MORAES RECLAMADO: LABOR IMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001680-65.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: WANESSA DE MORAES RECLAMADO: LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a3ce72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 04 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 23/10/2025 09:31, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANESSA DE MORAES

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Kellyane Barbosa Rodrigues x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 259224246

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001680-65.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLYANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

TATIANE BURGARDT DA SILVA

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SILAS PEREIRA SANTOS

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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TALITA BEATRIZ PANCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001680-65.2024.5.02.0071 : KELLYANE BARBOSA RODRIGUES : INSTITUICAO PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001680-65.2024.5.02.0071 : KELLYANE BARBOSA RODRIGUES : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 208f67e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação à sentença de liquidação da requerida em que alega nulidade de citação, excesso de penhora, impugna os cálculos de liquidação, além de formular requerimentos. O requerente ofereceu resposta. Trata-se de matéria de direito que dispensa a produção de provas. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Conheço do incidente, na forma do art. 884, §3º da CLT. Juízo garantido na integralidade. 2. Nulidade de citação. Em que pese a intimação não tenha sido enviada via domicílio judicial eletrônico, mas sim via DEJT, não há nulidade a ser pronunciada em razão da ausência de prejuízo para a requerida (CLT, art. 794). Isto porque o contraditório e a ampla defesa, ainda que exercidos em momento diferido, estão assegurados em sua plenitude, já que a requerida manejou o incidente de que trata o art. 884, §3º da CLT e incluiu em sua defesa todas as matérias que entende passíveis de questionamento, sem encontrar nenhum obstáculo. Rejeito. 3. Excesso de penhora. Não há excesso de penhora, visto que o valor excedente foi desbloqueado (Id fd822fd) e somente foi transferido para a conta judicial o importe de R$ 10.500,00, conforme documento de Id 66bbdbc. Rejeito. 4. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeito a impugnação, visto que a parte requerente juntou aos autos declaração de pobreza, razão pela qual o benefício deve ser deferido, nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 99, §3º do CPC. 5. Gratuidade de justiça para a parte requerida. Entidade de caráter filantrópico. Reconheço o caráter de entidade filantrópica da requerida, conforme documentos de Id 37e3503. No entanto, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, visto que a miserabilidade jurídica somente é presumida para a pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). A requerida deveria comprovar que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não restou comprovado nos autos (C. TST, Súmula 463, item II). 6. Adicional de insalubridade. A impugnação não prospera, visto que a conta homologada contempla somente as diferenças de adicional de insalubridade. A requerente diz expressamente que recebia adicional no grau médio e a planilha de cálculos de Id 23fc5c0 apresenta a conta da diferença devida no importe de 20% (e não 40% como seria se houvesse calculado no grau máximo). Rejeito. 7. Reflexos nas demais parcelas. Não houve cálculo de reflexos sobre verbas rescisórias, mas tão somente sobre o 13º salário e FGTS do interregno previsto na sentença genérica, razão pela qual rejeito a impugnação neste particular. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. A verba honorária está de acordo com a sentença genérica de Id 795efd4, razão pela qual rejeito a pretensão. 9. Isenção da cota patronal das contribuições sociais. Trata-se de questão sepultada pelo manto da coisa julgada material, visto que a sentença genérica de Id 795efd4 somente postergou para a fase de liquidação a matéria relativa à desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, não impugnada a sentença na fase de conhecimento, descabe nova discussão do tema na fase de cumprimento individual da sentença, nos termos do art. 879, §1º da CLT. Rejeito. 10. Impugnação ao prazo de pagamento. A requerida ignora a sentença de liquidação de Id 7023f04, razão pela qual rejeito o inconformismo. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação para reconhecer o caráter de entidade filantrópica da requerida. Custas processuais a cargo da requerida no importe de R$ 55,35 (CLT, art. 789-A, inciso VII). Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLYANE BARBOSA RODRIGUES

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Kellyane Barbosa Rodrigues x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 259224253

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001680-65.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLYANE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

TATIANE BURGARDT DA SILVA

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SILAS PEREIRA SANTOS

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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TALITA BEATRIZ PANCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001680-65.2024.5.02.0071 : KELLYANE BARBOSA RODRIGUES : INSTITUICAO PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001680-65.2024.5.02.0071 : KELLYANE BARBOSA RODRIGUES : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 208f67e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação à sentença de liquidação da requerida em que alega nulidade de citação, excesso de penhora, impugna os cálculos de liquidação, além de formular requerimentos. O requerente ofereceu resposta. Trata-se de matéria de direito que dispensa a produção de provas. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Conheço do incidente, na forma do art. 884, §3º da CLT. Juízo garantido na integralidade. 2. Nulidade de citação. Em que pese a intimação não tenha sido enviada via domicílio judicial eletrônico, mas sim via DEJT, não há nulidade a ser pronunciada em razão da ausência de prejuízo para a requerida (CLT, art. 794). Isto porque o contraditório e a ampla defesa, ainda que exercidos em momento diferido, estão assegurados em sua plenitude, já que a requerida manejou o incidente de que trata o art. 884, §3º da CLT e incluiu em sua defesa todas as matérias que entende passíveis de questionamento, sem encontrar nenhum obstáculo. Rejeito. 3. Excesso de penhora. Não há excesso de penhora, visto que o valor excedente foi desbloqueado (Id fd822fd) e somente foi transferido para a conta judicial o importe de R$ 10.500,00, conforme documento de Id 66bbdbc. Rejeito. 4. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeito a impugnação, visto que a parte requerente juntou aos autos declaração de pobreza, razão pela qual o benefício deve ser deferido, nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 99, §3º do CPC. 5. Gratuidade de justiça para a parte requerida. Entidade de caráter filantrópico. Reconheço o caráter de entidade filantrópica da requerida, conforme documentos de Id 37e3503. No entanto, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, visto que a miserabilidade jurídica somente é presumida para a pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). A requerida deveria comprovar que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não restou comprovado nos autos (C. TST, Súmula 463, item II). 6. Adicional de insalubridade. A impugnação não prospera, visto que a conta homologada contempla somente as diferenças de adicional de insalubridade. A requerente diz expressamente que recebia adicional no grau médio e a planilha de cálculos de Id 23fc5c0 apresenta a conta da diferença devida no importe de 20% (e não 40% como seria se houvesse calculado no grau máximo). Rejeito. 7. Reflexos nas demais parcelas. Não houve cálculo de reflexos sobre verbas rescisórias, mas tão somente sobre o 13º salário e FGTS do interregno previsto na sentença genérica, razão pela qual rejeito a impugnação neste particular. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. A verba honorária está de acordo com a sentença genérica de Id 795efd4, razão pela qual rejeito a pretensão. 9. Isenção da cota patronal das contribuições sociais. Trata-se de questão sepultada pelo manto da coisa julgada material, visto que a sentença genérica de Id 795efd4 somente postergou para a fase de liquidação a matéria relativa à desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, não impugnada a sentença na fase de conhecimento, descabe nova discussão do tema na fase de cumprimento individual da sentença, nos termos do art. 879, §1º da CLT. Rejeito. 10. Impugnação ao prazo de pagamento. A requerida ignora a sentença de liquidação de Id 7023f04, razão pela qual rejeito o inconformismo. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação para reconhecer o caráter de entidade filantrópica da requerida. Custas processuais a cargo da requerida no importe de R$ 55,35 (CLT, art. 789-A, inciso VII). Intimem-se as partes. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

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Jucicleide Santos Da Silva e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 328835691

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-25.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE SANTOS DA SILVA SERGIO ANCONA LOPEZ

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONJUNTO HABITACIONAL GUARAPIRANGA PARK

Notificação

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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MARCOS PAULO COUTINHO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001680-25.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: JUCICLEIDE SANTOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001680-25.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: JUCICLEIDE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14dba6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão denegado provimento ao R. Ordinário. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. 5. Honorários periciais Sem prejuízo, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o momento processual de seu arbitramento e da isenção já concedida ao reclamante, anterior à Lei n 13.467/2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jucicleide Santos Da Silva e outros x A T S - Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 328835698

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001680-25.2023.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE SANTOS DA SILVA SERGIO ANCONA LOPEZ

Polo Passivo:

A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONJUNTO HABITACIONAL GUARAPIRANGA PARK

Notificação

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001680-25.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: JUCICLEIDE SANTOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001680-25.2023.5.02.0710 RECLAMANTE: JUCICLEIDE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14dba6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão denegado provimento ao R. Ordinário. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. 5. Honorários periciais Sem prejuízo, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o momento processual de seu arbitramento e da isenção já concedida ao reclamante, anterior à Lei n 13.467/2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCICLEIDE SANTOS DA SILVA

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