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Processo nº 0808710-78.2024.8.10.0034

ID: 291139328

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808710-78.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIVAN BRANDAO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0808710-78.2024.8.10.0034 Autor(a): A. S. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SERGIVAN BRANDAO SANTOS - MA18746 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A.S.D.S., devidamente qualificado… Processo n° 0808710-78.2024.8.10.0034 Autor(a): A. S. D. S. Advogado do(a) AUTOR: SERGIVAN BRANDAO SANTOS - MA18746 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A.S.D.S., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Certidão de ID n° 150251113, informando que a presente ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do Processo nº 1001680-81.2023.4.01.3702 distribuído em 14/02/2023 no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA. É o relatório. Decido. No presente caso, observa-se que tramita na no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA o Proc. nº. 1001680-81.2023.4.01.3702, consistente em Ação envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo que aquela ação foi distribuída na data de 14/02/2023. Essa situação caracteriza, sem sombra de dúvida, a litispendência. Com efeito, a litispendência se caracteriza pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, § 2º) e se materializa quando se persegue, em diferentes ações propostas, o mesmo resultado jurídico, situação que ora se afigura. A jurisprudência é uníssona a esse respeito, conforme se colhe dos arestos adiante transcritos, litteris: TJMA-0088474. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO NOVO CPC. NÃO PROVIMENTO. I - Comprovado que a parte já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, forçoso é reconhecer o preenchimento dos requisitos configuradores da litispendência, previstos no art. 337 e parágrafos do CPC, que levou à extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; II - Apelo não provido. (Ap no (a) AI 011678/2015, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23.06.2016, DJe 01.07.2016). (Processo nº 034781/2015 (184461/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. DJe 01.07.2016).TJMA-0088410) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELOS PREJUDICADOS. 1) Para a configuração de litispendência é imperioso que dois processos pendentes apresentem identidade entre todos os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), como ocorre no caso dos autos, que é igual à pretensão contida no ação protocolada sob o nº 0000294-93.2014.8.10.0103. 2) Extinção, de ofício, do processo. Apelações prejudicadas. (Ap 0564562015, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23.06.2016, DJe 01.07.2016). (Processo nº 056456/2015 (184381/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 01.07.2016).TRF1-175103) Desta forma, caracterizada a litispendência, deve o presente processo ser extinto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”; Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação ora esboçada. Sem Custas finais. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. A presente sentença serve como mandado de citação/intimação/ofício/carta precatória. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001680-37.2023.5.02.0706"

Processo nº 0808710-78.2024.8.10.0034