Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001680-37.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001680-37.2023.5.02.0706"

Centro Superior De Ciencias Da Saude Ltda e outros x Vania Maria Da Silva

ID: 333944305

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000604-37.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 RECORRENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 RECORRENTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA RECORRIDO: VANIA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c70fd98 proferida nos autos. ROT 0000604-37.2024.5.13.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (MG90461) Recorrido: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): VANIA MARIA DA SILVA CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA (PB17018) LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA (PB17358) RECURSO DE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA DESSOBRESTAMENTO DO FEITO Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, o tema nº 33 não foi objeto do recurso de revista interposto. Assim, chamo o feito à ordem para determinar o dessobrestamento dos autos e seu regular prosseguimento. Nesse contexto, por questões de celeridade e economia processual, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7dadbbd; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id baf957b). Representação processual regular (Id b9ae31f, 7afe88d ). Preparo satisfeito. Preparo do RO no ID 93c6f07. Preparo do RR nos Ids 5ebb592, 922267e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que “ comprovou cabalmente que houve a neutralização dos agentes insalubres por meio do fornecimento do equipamento individual de proteção e realizou a devida fiscalização do uso destes EPI’s”. Consoante aduz, “sempre adotou as medidas necessárias para ter um adequado ambiente de trabalho, além de cumprir a legislação e Normas Regulamentadoras quanto a garantia de fornecimento de equipamentos de proteção, a fim de garantir que seus empregados exerçam a profissão em um local seguros e isento de acidentes”. Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: "No caso, o provimento condenatório lastreou-se na constatação de que a reclamante, como Auxiliar de Serviços Gerais, esteve exposta a agentes biológicos infectantes, em razão de sua atuação na limpeza de banheiros de uso coletivo, disponibilizados em ambiente com elevada circulação de pessoas. Conforme o levantamento pericial realizado nos presentes autos, a autora desempenhava suas tarefas de limpeza em vários setores do estabelecimento demandado (salas, corredores), inclusive, nos banheiros femininos da instituição, de uso dos alunos e dos funcionários. A respeito do número de pessoas que utilizavam os banheiros da instituição, destacou o experto que "a quantidade de alunos constantes da universidade (excetuando-se os que estão em atividades externas) é de aproximadamente 700 alunos, sendo 1/3 de homens e 2/3 de mulheres (467 mulheres aproximadamente)", considerando, desse modo, os banheiros higienizados pela reclamante como de alta circulação de pessoas. (ID. c8a39ca, Fls. 341) - grifos acrescidos Com relação à habitualidade e permanência, fez as seguintes considerações: [...] A habitualidade e permanência do tempo de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades praticadas pela autora, integrada à sua rotina de trabalho. Desta forma, a autora esteve exposta de forma permanente durante o tempo de exposição aos agentes biológicos, exposta às ações deletérias desses agentes embora não estivesse vinculada à exposição permanente durante a jornada. Resta confirmado que a Autora desenvolveu atividades em contato PERMANENTE com o risco biológico. [...] (texto original destacado) Em reforço, nas respostas aos quesitos das partes, atestou o perito que "a higienização dos banheiros por parte da reclamante era habitual" (ID. c8a39ca, Fls. 340). E, ao final, concluiu (ID. c8a39ca, fls. 338): [...] De acordo com a NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES e seus Anexos, a Reclamante realizou atividades/operações salubres, entretanto de acordo com a SÚMULA 448-TST a mesma [sic] realizou atividades insalubres em grau máximo. Decisão JURÍDICA quanto à Súmula 448. [...] (texto original) Como visto, o perito auxiliar do Juízo concluiu que a atividade exercida pela reclamante é insalubre em grau máximo, com base na interpretação consolidada no TST. A reclamada não apresentou nenhum elemento que desconstituísse essa conclusão, limitando-se a alegações genéricas sem lastro probatório. Assim, a tentativa de descaracterizar a habitualidade do contato da trabalhadora com agentes biológicos não resiste ao confronto com as provas dos autos. O cenário retratado amolda-se perfeitamente à regra prevista pelo item II da Súmula n.º 448 do TST, ou seja, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Oportuno assinalar que possível eventualidade na exposição ao ambiente insalubre não tem o condão de minimizar ou afastar o enquadramento acima referido, uma vez que a limpeza e higienização dos banheiros, bem como a respectiva coleta do lixo, são necessidades permanentes e diárias, sendo certa a participação da reclamante nessa rotina. Nesse sentido se pronunciou o perito nas respostas aos quesitos das partes. Vejamos (ID. c8a39ca, Fls. 341): [...] Como havia rodízio na escala de higienização dos banheiros, a reclamante fazia essa atividade 2 vezes por semana. O período despendido na execução desses serviços não é determinante uma vez que a atividade exercida não é de característica eventual. [...] (texto original destacado) Outrossim, em que pese a empresa alegue ter fornecido itens de proteção individual à empregada, ainda assim, o adicional de insalubridade revela-se devido. Isso porque, em conformidade com o artigo 194 da CLT, o direito do empregado ao adicional de insalubridade apenas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, o que não acontece na hipótese dos agentes biológicos, em relação aos quais a entrega de EPIs serve apenas como atenuante. Nesse sentido, trilha firme a jurisprudência do TST, consoante pode ser conferido a partir da leitura do seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula n.º 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [destaquei] (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2/6/2023) Destarte, diante da prova apresentada nos autos, entendo que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), conforme deferido na sentença. Nada a reformar no particular." Registre-se, inicialmente, que, no tocante ao fornecimento de EPI capaz de neutralizar o agente insalubre, o órgão julgador consignou que “o direito do empregado ao adicional de insalubridade apenas cessará com a eliminação do risco à sua saúde, o que não acontece na hipótese dos agentes biológicos, em relação aos quais a entrega de EPIs serve apenas como atenuante”. Desse modo, no aspecto, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o agente biológico não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual " A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - FORNECIMENTO DE EPIS - AGENTE INSALUBRE BIOLÓGICO - AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. A Súmula nº 448, II, do TST preconiza que"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. A SBDI-1 reafirmou o entendimento de que a atividade de limpeza de banheiros de uso coletivo, acessíveis a grande número de pessoas e público diversificado, enquadra-se na hipótese da referida norma. 3. A Súmula n.º 448, II, do TST não excepciona do direito ao adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de grande circulação a hipótese de fornecimento de EPIs pelo empregador, mesmo porque se trata de exposição a agentes biológicos, em relação aos quais, na conformidade do Anexo 14 da NR-15, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa. 4. Em outras palavras, no caso de agentes biológicos, não existe limite de tolerância ao agente insalubre, bastando, portanto, para a configuração da insalubridade o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos referidos agentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 2 /6/2023) Ademais, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, constata-se que a conclusão do órgão julgador está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Superior De Ciencias Da Saude Ltda e outros x Vania Maria Da Silva

ID: 333944393

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000604-37.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

VANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "1001680-37.2023.5.02.0706"

Centro Superior De Ciencias Da Saude Ltda e outros x Vania Maria Da Silva

Centro Superior De Ciencias Da Saude Ltda e outros x Vania Maria Da Silva