Resultados para "1001699-03.2022.8.26.0369" – Página 111 de 119

Servporto Servicos Gerais E Apoio Portuario Ltda - Me x Companhia De Desenvolvimento Industrial Do Para

ID: 261811143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861226-78.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DA SILVA FONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE FATIMA PINHEIRO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861226-78.2020.8.14.0301 APELANTE: SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA - ME APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0861226-78.2020.8.14.0301 APELANTE: SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA - ME APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARA, COSANPA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por SERVEPORTO SERVIÇOS GERAIS E APOIO PORTUÁRIO LTDA – ME contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. A agravante firmou dois contratos de promessa de compra e venda com a CODEC (Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará), alegando inadimplemento contratual decorrente da não entrega de documentação necessária para registro imobiliário. Pleiteia inversão da cláusula penal, indenização por danos morais e nulidade da decisão monocrática. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a responsabilidade da CODEC pela suposta mora contratual e consequente impossibilidade de registro dos imóveis; (ii) aferir a ocorrência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica agravante; (iii) avaliar a validade do julgamento monocrático da apelação pelo relator. III. Razões de decidir 3. Não ficou comprovado inadimplemento contratual culposo ou doloso da CODEC. A ré demonstrou adotar medidas administrativas necessárias para regularização dos imóveis, sendo a pendência resultante de exigências técnicas e de terceiros, como o cartório de registro e a prefeitura. 4. Inexistem nos autos provas de abalo à honra objetiva da empresa agravante. A jurisprudência exige demonstração de lesão à imagem ou reputação da pessoa jurídica, o que não foi verificado. 5. A cláusula penal contratual exige conduta culposa ou dolosa para sua aplicação, o que também não se constatou. 6. O julgamento monocrático encontra amparo nos arts. 932, IV, e VIII do CPC e no art. 133 do RITJPA, além de estar em conformidade com a Súmula 568 do STJ. Eventual nulidade resta superada com a reapreciação colegiada da matéria em sede de agravo interno. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura inadimplemento contratual a pendência documental quando a parte contratante comprova adoção de diligências compatíveis com sua obrigação, sujeitas à atuação de terceiros. 2. A pessoa jurídica somente faz jus a indenização por danos morais se demonstrada violação à sua honra objetiva. 3. O julgamento monocrático é válido quando amparado por jurisprudência dominante e regulamentação regimental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 926, 932, 1.022; CC, art. 389; Lei nº 6.766/1979, art. 37. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.03.2017; · STJ, REsp 1251419/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01.09.2011; · TJ-SP, AC 1001699-24.2020.8.26.0126, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2021; · TJ-CE, AC 0135356-29.2017.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0861226-78.2020.8.14.0301 AGRAVANTE: SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA - ME AGRAVADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARA - CODEC RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por SERVEPORTO SERVIÇOS GERAIS E APOIO PORTUÁRIO LTDA – ME contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso. Em breve retrospecto, a SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA – ME sustenta em sua petição inicial (ID 17803116) ter celebrado dois contratos de Promessa de Compra e Venda com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ – CODEC, nos anos de 2018 e 2019, para a aquisição de imóveis no Distrito Industrial de Barcarena/PA, tendo quitado integralmente o valor destes. Contudo, conforme afirma, não conseguiu registrar os referidos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis devido à, em suas palavras, “várias pendências documentais de responsabilidade da CODEC”. Aduz que que diversas tentativas de contato, incluindo notificações extrajudiciais, foram feitas sem sucesso. A autora prossegue sustentando que a omissão da requerida em providenciar os documentos necessários configura quebra de cláusula contratual, além de ter causado à empresa requerente prejuízos morais e econômicos, prejudicando suas operações empresariais, especialmente no que diz respeito à obtenção de financiamentos e à credibilidade perante terceiros. Diante disso, a SERVPORTO requer que a ré CODEC seja obrigada: (i) a entregar os documentos necessários para o registro dos dois imóveis adquiridos pela requerente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena; (ii) a pagar o valor da multa contratual pelo inadimplemento de sua obrigação, que soma R$ 149.268,29 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais, e vinte e nove centavos), e (iii) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em sua contestação (ID 17803147) a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ – CODEC argumenta que a impossibilidade de registrar os imóveis adquiridos pela autora decorre de uma situação temporária e complexa relacionada à necessidade de retificação da matrícula 108 do Distrito Industrial de Barcarena. Alega que o Cartório de Registro de Imóveis solicitou essa retificação para apurar a área remanescente da CODEC, devido a erros anteriores do próprio cartório, que não registrava corretamente as porções de área não vendidas. A CODEC afirma que está tomando todas as medidas necessárias, como a realização de georreferenciamento e a tentativa de ratificação pelas empresas vizinhas, o que foi dificultado pela pandemia de COVID-19 e pela falta de respostas dessas empresas. A CODEC prossegue sustentando que está cumprindo sua obrigação de regularizar a área, negando qualquer desídia ou má-fé. Ressalta que o atraso no registro é resultado de um evento imprevisível e complexo, o que configura caso fortuito ou força maior, afastando qualquer responsabilidade por danos morais ou multas contratuais. Alega ainda que não houve dano moral comprovado pela autora e que a concessão da tutela de urgência para entrega dos documentos não teria efeito prático, pois o problema depende da finalização do processo de retificação da matrícula. Sobreveio a sentença de ID 17803163 que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que o atraso no registro se deu devido à necessidade de regularização da matrícula do imóvel, um processo complexo que inclui georreferenciamento e ratificação de áreas, e não por culpa da ré. Destaca, ainda, que não foi constatado ato ilícito por parte da CODEC que justificasse a aplicação de multa ou indenização. Inconformada, SERVPORTO SERVICOS GERAIS E APOIO PORTUARIO LTDA – ME interpôs recurso de Apelação (ID 17803173) reiterando suas alegações de que a CODEC descumpriu suas obrigações contratuais, uma vez que não entregou os documentos necessários para o registro dos imóveis adquiridos, situação que lhe trouxe inúmeros prejuízos, incluindo a impossibilidade de formalizar a propriedade. Diante disso, a recorrente busca a reforma da sentença para que a ré seja condenada à obrigação de entregar a documentação e ao pagamento de multa contratual. Além disso, a autora pleiteia a condenação da CODEC ao pagamento de indenização por danos morais. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, foram estes distribuídos inicialmente para a relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES que, nos termos do art. 116, caput e §6º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, determinou a redistribuição do feito (ID 17824942). Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a demora na regularização documental de imóveis adquiridos pela autora. A ré justificou a demora em função de pendências de retificação de matrícula, sem culpa atribuível à CODEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na entrega de documentos para registro de imóveis configura inadimplemento contratual e, em caso afirmativo, se gera o dever de indenização e aplicação de multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularização documental dos imóveis depende de atos administrativos e técnicos de terceiros, como cartórios e prefeituras, não sendo imputável à CODEC. 4. Não há prova de negligência ou dolo por parte da ré, bem como de abalo à honra objetiva da apelante, sendo afastada a responsabilidade por danos morais da apelada. 5. A jurisprudência estabelece que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A demora na regularização documental de imóveis, quando justificada por entraves administrativos e não atribuível à parte ré, não caracteriza inadimplemento contratual ou gera o dever de indenizar por danos morais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ. Inconformada SERVEPORTO SERVIÇOS GERAIS E APOIO PORTUÁRIO LTDA – ME interpôs AGRAVO INTERNO. Alega a parte agravante que: Firmou dois contratos de promessa de compra e venda com a agravada (CODEC), tendo quitado integralmente os valores pactuados; Tentou registrar os imóveis adquiridos, mas foi impedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena/PA, que exigiu documentação que deveria ter sido providenciada pela CODEC; Conforme informado pelo cartório, a CODEC não apresentou projeto de loteamento ou desmembramento da área referente à matrícula dos imóveis, tampouco identificou corretamente as áreas vendidas e remanescentes, o que impossibilitou o registro e gerou risco de sobreposição de áreas; Realizou diversas tentativas de contato com a CODEC, solicitando a regularização documental, sem êxito, permanecendo a situação irregular mesmo após mais de seis anos da celebração do primeiro contrato; A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que se trata de questão complexa que demanda diligências extrajudiciais e técnicas, inclusive georreferenciamento e levantamento topográfico; Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados sob o argumento de ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; A apelação interposta foi igualmente improvida em decisão monocrática, sob o entendimento de que a CODEC não se eximiu de suas responsabilidades, tendo inclusive juntado e-mails e ofícios demonstrando atuação diligente na busca pela regularização. Diz que, após, seis anos da celebração do primeiro contrato, ainda NÃO houve o fornecimento de documentação satisfatória e obrigatória ao Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena/PA, impossibilitando o aperfeiçoamento do negócio jurídico e a transmissão efetiva da propriedade." Argumenta que: A decisão monocrática não se enquadra nas hipóteses legais previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC nem no art. 133 do Regimento Interno do TJPA; O julgamento monocrático da apelação viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, sendo o julgamento colegiado a regra no ordenamento jurídico; A responsabilidade da CODEC pela impossibilidade de registro do imóvel decorre de sua própria conduta, uma vez que realizou sucessivas alienações de terrenos sem apuração adequada do remanescente, conforme reconhecido pelo Cartório de Barcarena no ofício de ID 17803152; A mora contratual da CODEC é evidente, sendo injustificável a demora de seis anos para entrega da documentação, ainda mais considerando que os prazos e exigências administrativas são previsíveis e inerentes à atividade da empresa pública; A aplicação da cláusula penal (multa moratória de 10%) deve ser invertida, com fundamento no princípio da simetria contratual e no entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 971); A responsabilidade civil da CODEC é objetiva (art. 37, §6º da CF), e o inadimplemento contratual prolongado, com repercussões econômicas e comerciais para a agravante, caracteriza dano moral indenizável. Sustenta ainda que: A CODEC, ao alienar imóveis sem prévia regularização, violou a Lei nº 6.766/1979 (art. 37), que veda a venda de lotes não registrados; A situação ocasionou instabilidade patrimonial para a SERVEPORTO, prejudicando sua imagem no mercado, impedindo a utilização dos imóveis como garantias bancárias e dificultando suas operações; A má-fé da CODEC é manifesta, pois celebrou os contratos mesmo ciente da ausência de regularização desde a década de 1990; A inexistência de cláusula penal contra a vendedora evidencia a superioridade contratual da CODEC e o desequilíbrio na relação jurídica. Por fim, requer que seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão monocrática, por afronta aos artigos 932 do CPC e 133 do RITJPA, com consequente remessa dos autos ao julgamento colegiado; No mérito, seja provido o Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, reconhecendo: a responsabilidade da CODEC pelo inadimplemento contratual; a obrigação de indenizar por danos morais; a aplicação da multa contratual em favor da SERVEPORTO, pela inadimplência da Ré. Sem contrarrazões (ID. 25241976 - Certidão) RELATÓRIO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e passo ao seu exame. A questão central em discussão nos autos é a alegada responsabilidade da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ - CODEC pela demora na regularização documental dos imóveis adquiridos pela autora e as consequências jurídicas dessa situação, especificamente no que tange à obrigação de fazer, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual. Analisando o conjunto probatório, verifico que a sentença de primeiro grau apreciou corretamente a controvérsia, tendo sido proferida de acordo com a legislação aplicável e os fatos apresentados. No tocante à obrigação de fazer, restou comprovado que a CODEC não se eximiu de sua responsabilidade pela regularização documental dos imóveis. A referida sociedade de economia mista apresentou nos autos provas de que já havia iniciado tratativas e adotado procedimentos junto aos órgãos competentes para resolver as pendências que inviabilizavam o registro dos imóveis adquiridos pela autora, como por exemplo, os e-mails enviados ao Cartório do Único Ofício de Barcarena (ID 17803150 a 17803151 - Pág. 12), bem como o Ofício nº 390/2021 expedido pelo referido cartório (ID 17803152), que demonstram o empenho da ré em solucionar as questões documentais pendentes. O que se constata das informações contidas nos autos, é que a regularização de áreas industriais, como aquelas localizadas no Distrito Industrial de Barcarena, envolve processos complexos, especialmente relacionados a loteamentos e desmembramentos, que exigem o cumprimento de requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos por órgãos públicos. Esses procedimentos, além de dependerem de atos da própria empresa ré, estão sujeitos a prazos e exigências impostas por entidades administrativas, como cartórios e prefeituras. Dessa forma, no presente caso, a mera pendência de regularização documental não pode ser interpretada como inadimplemento contratual deliberado por parte da CODEC, uma vez que a ré demonstrou estar adotando as medidas necessárias para concluir o processo de registro. É importante destacar que não há, nos autos, qualquer indício de que a CODEC tenha agido de forma negligente ou com dolo ao não fornecer os documentos solicitados pelo Cartório de Registro de Imóveis. Pelo contrário, os documentos apresentados comprovam que a ré vinha envidando esforços para cumprir suas obrigações contratuais, sendo que o cumprimento dessas obrigações também dependia de terceiros. Assim, não é possível penalizar a ré por prazos que estão sob a responsabilidade de cartórios e órgãos administrativos, afastando-se, portanto, qualquer caracterização de inadimplemento deliberado ou culposo por parte da apelada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o entendimento do juízo de origem também se mostra acertado. Não foi comprovado nos autos o alegado abalo à honra objetiva da empresa apelante. Embora a situação enfrentada pela apelante seja inconveniente, ela se insere dentro dos contratempos esperados em negociações jurídicas de maior complexidade, especialmente quando envolvem entes públicos, que estão sujeitos a regras e trâmites administrativos mais rigorosos. A jurisprudência é clara ao estabelecer que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Para que isso ocorra, é necessário que haja uma violação expressiva dos direitos da personalidade, capaz de comprometer a imagem da empresa perante terceiros, como clientes ou fornecedores. No caso em questão, não foi demonstrado qualquer fato que tenha causado danos dessa natureza à apelante, tampouco prejuízos à sua reputação no mercado, afastando, assim, a possibilidade de reparação por dano moral. Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ABALOS SOFRIDOS EM SUA HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto aos danos morais e à tese sustentada pela parte autora/apelante, cumpre ainda observar que, em se tratando de pessoa jurídica, a demonstração do dano moral se dá por meio da ofensa à honra objetiva. Para a configuração do dano moral na hipótese de pessoa jurídica é imprescindível, pois, a prova específica da ofensa à honra objetiva, visto que, ao contrário do que ocorre com as pessoas naturais, a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando tem lesado o seu bom nome e a sua reputação perante o mercado em que atua, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva da lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem. Logo, ainda que tivesse restado configurado o ilícito por parte da promovida, verifica-se que a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer ofensa à sua honra objetiva. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 18 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01353562920178060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Por fim, quanto à multa moratória contratual, embora prevista nos contratos firmados entre as partes (ID 17803124 e 17803126), sua aplicação exige a comprovação de conduta culposa ou dolosa da parte inadimplente, o que não foi demonstrado no presente caso. Vale ressaltar que as cláusulas contratuais que estabelecem a multa (ID 17803124 - Pág. 2 e 17803126 - Pág. 2) referem-se à obrigação de lavrar a escritura definitiva no prazo de 60 dias após a quitação integral dos imóveis, conforme acordado. Como já mencionado, embora a autora tenha ficado impossibilitada de cumprir essa obrigação devido à falta de documentação fornecida pela CODEC, essa pendência decorre de fatores externos, não configurando culpa exclusiva da apelada. A CODEC comprovou que não foi diretamente responsável pela demora na regularização dos imóveis, tendo adotado as providências necessárias para solucionar a questão, o que afasta a aplicação da penalidade. Portanto, não havendo evidências de inadimplemento doloso ou culposo por parte da ré, a imposição da multa moratória revela-se indevida e desproporcional. DA NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO No que se refere ao recurso da parte Autora tenho que o relator do processo, de acordo com o artigo 932, inciso IV, V alíneas “a” e VIII, do NCPC, está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao fundamento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC e 932, inciso VIII, do NCPC . Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Além do mais, o julgamento do recurso de apelação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca da matéria, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ, o qual prevê que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Com efeito, perfeitamente aplicável os aludidos artigos, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos Tribunais, razão pela qual examinei, de plano, o apelo. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA ? ART. 300, § 1º DO CPC. CABIMENTO. Preliminar I - Não demonstrada a mácula formal no julgamento na forma monocrática, pois em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, com base no Enunciado da Súmula nº 568 do e. STJ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS. Mérito II - Evidenciada a índole cautelar da garantia prevista no §1º do art. 300 do CPC de 2015, para fins do cumprimento da autuação, no caso de eventual improcedência da ação. De outra parte, a presunção de legalidade dos atos administrativos, e a aparente observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. Nesse contexto, ao menos nesta sede de cognição precária, indicada a tipicidade da caução idônea. III ? Dessa forma, diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento, nada a reparar na decisão monocrática. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido.(Agravo, Nº 70079766648, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ART. 57 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Expressamente consignada a possibilidade de prolação de decisão monocrática com base na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. 2. Hipótese dos autos em que não há demonstração de vício de ilegalidade ou inobservância do direito ao contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa pelo PROCON. 3. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo, devendo restringir-se à legalidade do ato. 4. O PROCON é parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. 5. Arbitramento de multa do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor sem que constatada ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE.(Agravo Interno, Nº 70083683995, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-05-2020) Por outro lado, com a interposição do agravo, obviamente que a matéria de mérito devolvida será enfrentada pelo Colegiado, esgotando-se as vias recursais. Ademais, não se pode descurar do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reaprecição do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno"( AgInt no REsp 1197594/GO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). Na oportunidade consigno os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1251419/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01.09.2011). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 133.365/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 18.12.2012, DJe de 04.02.2013; AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 11.04.2013, DJe de 16.04.2013. Neste pensamento, rejeito a arguição de nulidade por suposto vício na aplicação da norma do art. 932, do NCPC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, os termos da fundamentação. Por fim, advirto a apelante de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil poderá ensejar a aplicação de multa, conforme art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. É O VOTO. Belém (PA) data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cecilia Genovez Braga Netto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312175539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001699-45.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA GENOVEZ BRAGA NETTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA LEITE ESQUIVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Genovez Braga Netto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. É di… Processo 1001699-45.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cecilia Genovez Braga Netto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. CECÍLIA GENOVEZ BRAGA NETO propõe ação contra TAM LINHAS AÉREAS S.A alegando, em síntese, que adquiriu passagem de São Paulo para Paris; o voo foi cancelado e foi remanejada para outro voo; a viagem atrasou quatro horas. Pleiteia a condenação na indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida aduz que o voo atrasou em virtude do clima desfavorável e inexistem danos morais indenizáveis. Réplica a fl. 114-122. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. O pedido é procedente. É certa a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final, enquadrando-se ambas as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3 º do diploma consumerista. Logo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Não há dúvidas que é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º,inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificada a presença das causas excludentes de responsabilidade previstas nos incisos do §3º, art. 14 do diploma consumerista, o que neste caso não ocorreu. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A alegação de más condições metereológicas restou demonstrada pela requerida, fato que justifica o atraso na decolagem. No entanto, a requerida não demonstrou a prestação da assistência à autora. A Resolução 400/16 da ANAC prevê em seus arts. 26 e 27: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso de voo; [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, a inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta". Assim, ante o atraso de quatro horas, a autora tinha direito a facilidades na comunicação e alimentação. Ora, a falha na prestação do serviço encontra-se unicamente na ausência de assistência ao passageiro. Sabe-se que a viagem em aeronave depende de condições de tempo, fato não imputável à requerida. Contudo, ante o fortuito externo, caberia à requerida prestar a devida assistência. Em situações semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação Transporte aéreo nacional Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido Irresignação parcialmente procedente. Cancelamento de voo. Atraso de vinte e quatro horas na chegada ao destino final. 1. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 2. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de acidente ocorrido no aeroporto de origem, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com as peças de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelos autores. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 3. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material aos autores no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra, diante da pouca intensidade do dano, em R$ 3.000,00, para cada autor. 4. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva das rés (Súmula 326 do STJ). Deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1025607-23.2022.8.26.0003; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023)". "Apelação Transporte aéreo nacional Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido Irresignação parcialmente procedente. Atraso de nove horas na chegada ao destino final. 1. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições metereológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse condições técnicas para a partida do voo contratado pelos autores em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material aos autores no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra, diante da pouca intensidade do dano, em R$ 3.000,00, para cada autor. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326 do STJ). Deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1011069-37.2022.8.26.0003; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023)". Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte das requeridas. Desse modo, deve ser acolhido Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 12 de maio de 2025.. - ADV: BEATRIZ LIMA LEITE ESQUIVEL (OAB 520835/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Locavel Servicos Ltda x Mkr Servicos E Comercio De Blindagens Ltda - Me

ID: 312005337

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0518634-34.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOCAVEL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MKR SERVICOS E COMERCIO DE BLINDAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DANIELY MOREIRA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO NASSER SEFER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0518634-34.2016.8.14.0301 APELANTE: LOCAVEL SERVICOS LTDA APELADO: MKR SERVICOS E COMERCIO DE BLINDAGENS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0518634-34.2016.8.14.0301 APELANTE: LOCAVEL SERVICOS LTDA APELADO: MKR SERVICOS E COMERCIO DE BLINDAGENS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0518634-34.2016.8.14.0301 Apelante: MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME Advogada: Daniely Moreira Pimentel Apelante: LOCAVEL SERVIÇOS LTDA Advogados: Georges Augusto Corrêa da Silva e Sérgio Oliva Reis Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLINDAGEM AUTOMOTIVA. DANIFICAÇÃO DE VIDRO DURANTE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME e por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a primeira à reexecução do serviço contratado, sem custos adicionais, e rejeitando o pedido de indenização moral requerido pela autora. II. A empresa requerida não demonstrou diligência técnica suficiente na execução do serviço de manutenção de vidro blindado, não logrando afastar a presunção de falha na prestação contratual. III. A cláusula contratual que exclui a garantia em caso de dano não exonera o prestador do dever de cuidado, tampouco impede o reconhecimento de vício na prestação do serviço quando não comprovada a adoção de medidas técnicas adequadas. IV. Quanto ao pleito de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica autora, não se comprovou abalo à honra objetiva, tampouco repercussão lesiva à imagem institucional, o que inviabiliza a reparação por dano extrapatrimonial. V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0518634-34.2016.8.14.0301 Apelante: MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME Advogada: Daniely Moreira Pimentel Apelante: LOCAVEL SERVIÇOS LTDA Advogados: Georges Augusto Corrêa da Silva e Sérgio Oliva Reis Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME e LOCAVEL SERVIÇOS LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA contra MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME. Segundo narra a petição inicial, a autora, proprietária do veículo KIA Sportage, placa OBY 7856, contratou os serviços da empresa requerida para a manutenção dos vidros blindados do referido automóvel. Durante a execução dos serviços, um dos vidros foi danificado – o vigia do porta-malas – fato que teria decorrido, conforme alegado, de falha na prestação contratual. Apesar de inicialmente ter informado que não haveria cobrança pelos reparos, em razão de estarem cobertos por garantia, a requerida posteriormente cobrou o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para substituição do vidro. Diante disso, a autora requereu judicialmente a reexecução do serviço, sem custo adicional, e indenização por danos morais. A requerida, em sua contestação, defendeu que a danificação do vidro estava prevista em cláusula contratual como risco não coberto pela garantia, imputando à autora a responsabilidade pelos custos da substituição. Sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à reexecução dos serviços contratados, sem cobrança adicional, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações. MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME sustenta, em seu recurso, que não houve falha na prestação de serviço e que a responsabilidade pela danificação do vidro não lhe pode ser imputada, por estar expressamente excluída da garantia contratual. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, diante da alegada incapacidade financeira decorrente da paralisação de suas atividades desde 2018. Por sua vez, LOCAVEL SERVIÇOS LTDA interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência de danos morais, argumentando que houve falha contratual grave e exposição de seus prepostos a risco, além de cobrança indevida com ameaça de protesto do nome empresarial. Alegou que tais condutas abalaram sua imagem, reputação e honra subjetiva. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. À secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, pelo plenário virtual. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0518634-34.2016.8.14.0301 Apelante: MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME Advogada: Daniely Moreira Pimentel Apelante: LOCAVEL SERVIÇOS LTDA Advogados: Georges Augusto Corrêa da Silva e Sérgio Oliva Reis Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Conheço dos recursos de apelação , estando presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas por MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME e por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA em face de MKR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA ME, condenando esta à reexecução do serviço contratado, consistente na substituição do vidro vigia traseiro do veículo KIA Sportage, sem qualquer custo adicional à autora, bem como julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, restaram as partes condenadas, em iguais proporções, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na origem, narra a autora LOCAVEL SERVIÇOS LTDA que contratou os serviços da ré para manutenção nos vidros blindados do veículo de sua propriedade. Ocorre que, durante a execução dos serviços, houve a quebra do vidro do porta-malas, o que ensejou, inicialmente, a promessa da empresa requerida de substituição gratuita, por estar o reparo acobertado por garantia. Posteriormente, no entanto, a ré passou a exigir da autora o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para efetuar a substituição, alegando que o dano estava excluído da cobertura contratual. A empresa ré, ora apelante, sustenta que não incorreu em falha na prestação do serviço, porquanto a danificação do vidro corresponderia a risco inerente ao procedimento técnico, estando expressamente ressalvado em cláusula contratual como hipótese não coberta por garantia. Além disso, alegou impossibilidade econômica, em razão do encerramento de suas atividades, pleiteando o benefício da justiça gratuita. A autora, também inconformada com a decisão, pugna em sede recursal pela reforma da sentença a fim de que lhe seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, sustentando que sofreu abalo à sua imagem e reputação em razão da conduta da empresa ré, notadamente diante da cobrança indevida e da ameaça de protesto do nome empresarial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença recorrida apreciou com exatidão os elementos de prova constantes no processo, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Com efeito, não obstante a empresa ré tenha informado previamente que havia o risco de quebra do vidro durante o serviço de manutenção da blindagem, a simples existência de cláusula contratual que exclua cobertura por eventual quebra não a exime do dever de cautela na execução da atividade, tampouco afasta sua responsabilidade quando não demonstrado que todos os cuidados técnicos foram efetivamente observados para evitar o dano. No caso em apreço, a empresa requerida não logrou êxito em comprovar que adotou todas as medidas cabíveis e necessárias para preservar a integridade do vidro durante a realização dos trabalhos contratados. A cláusula contratual mencionada não pode ser interpretada como autorização irrestrita para que se admitam danos ao veículo do autor, especialmente sem a demonstração de que a técnica utilizada respeitou os padrões mínimos de segurança e precaução. Ao contrário, impõe-se ao prestador de serviço, ainda que em face da previsão contratual de riscos, o dever de empregar toda diligência exigida, sendo ônus seu comprovar que, mesmo diante de todas as medidas, o resultado danoso se revelou inevitável, o que não se verificou no presente caso. Por conseguinte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e ao determinar a reexecução da obrigação contratual de forma gratuita, pois, em situações como a presente, presume-se a confiança do contratante de que o serviço contratado será executado de forma eficaz e segura, com devolução do bem sem vícios ou avarias decorrentes do próprio serviço. Nesse sentido, vejamos os julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos autos da ação de cobrança para reparação de danos. Prestação de serviços. Instalação de blindagem em veículo. Laudo pericial elucidativo e isento . Falha na prestação de serviços, enfim, defeito na blindagem do veículo, caracterizado, mas em boa medida, demais problemas verificados decorrentes de desgaste natural. Dano material aferido de forma condizente. Dano moral não configurado. Parcial procedência que se mantém . Sem majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, eis que já fixados no patamar máximo. Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 10043524520198260704 SP 1004352-45.2019 .8.26.0704, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 26/07/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS Prestação de serviços de blindagem de veículo Defeitos na blindagem dos vidros manifestados ainda no prazo de garantia Recusa das prestadoras ao reparo Prova pericial conclusiva Defeitos decorrentes da qualidade do material utilizado na blindagem Esclarecimentos requeridos por uma das rés e prestados pelo perito Pretensão de produção de prova testemunhal, que se revela inadequada - Necessidade de conhecimento técnico Autoras que provaram as próprias afirmações Rés que não se desincumbiram do ônus probatório quanto à tese de defesa Sentença mantida Apelações não providas. (TJ-SP - APL: 00176904620118260361 SP 0017690-46.2011.8 .26.0361, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 26/01/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015) Quanto ao pleito recursal da autora, ora apelante, referente ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. É pacífico que pessoas jurídicas podem sofrer dano moral em determinadas hipóteses, desde que efetivamente demonstrado o prejuízo à sua imagem institucional, honra objetiva ou reputação comercial. No entanto, no presente feito, não se evidenciou nos autos qualquer repercussão externa da conduta da requerida que tenha efetivamente abalado a honra objetiva da autora ou provocado prejuízos extrapatrimoniais de ordem institucional. O simples inadimplemento contratual, ou mal-estar decorrente da trinca no vidro em razão de serviço de blindagem veicular, não são, por si sós, suficientes para configurar lesão de cunho moral à pessoa jurídica, exigindo-se prova clara do impacto negativo sobre sua imagem perante clientes, fornecedores ou no mercado em geral – prova esta que, no caso concreto, não foi produzida. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SUA TITULARIDADE DO ADQUIRENTE . DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO . IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. - Consoante Súmula 227 do c. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade - Não havendo qualquer prova nos autos no sentido de que a imagem da empresa autora foi efetivamente abalada perante terceiros, em razão do evento danoso em comento, ônus que, frise-se lhe cabia, deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais. (TJ-MG - AC: 50002417920208130023, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/10/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta forma, não se vislumbram razões que justifiquem a reforma da respeitável sentença, que deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, com a condenação recíproca das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da sentença. É como voto. Belém, de de 2025. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 27/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Modal Log Transportes E Solucoes Logisticas Ltda x L C A Industria E Comercio De Estruturas Metalicas Ltda e outros

ID: 280272388

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022218-37.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

L C A INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA STEELCORTE COMéRCIO DE FERRO E AçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MELISSA EGASHIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCELO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERLEI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMILIA DANIELA CHUERY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0022218-37.2019.8.16.0001 Processo: 0022218-37.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Réu(s): L C A INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA STEELCORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇOS LTDA 1. Relatório: MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA ajuizou ação condenatória visando cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA e LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Alega a pessoa jurídica autora ter adquirido junto às requeridas 06 estruturas de “porta pallets”, com 05 andares cada, pelo preço total de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais). Sustenta que houve desacordo entre as partes em relação a responsabilidade pelo pagamento do frete. Ainda, diz que houve atraso na entrega dos produtos, bem como, os quais foram montados de modo inadequado. Requer a condenação das requeridas ao ressarcimento dos valores que pagou a título de frente, bem como os prejuízos que vem tendo em virtude da impossibilidade de fruição dos produtos adquiridos, além dos danos morais sofridos. A requerida LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. apresentou contestação no mov. 1.8. Sustentou que não houve atraso excessivo na entrega dos produtos, bem como, que os problemas em sua estrutura foram causados pela própria autora. Refutou os pedidos de condenação em indenização por danos materiais e morais. A requerida STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA apresentou contestação no mov. 1.10. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não participou de qualquer negociação envolvendo os produtos adquiridos pela autora, muito menos de sua montagem. Pugnou pela improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Réplica (mov. 1.11). Em saneamento, após a pretensão probatória das partes ter sido apresentada, foram fixados os pontos controvertidos. Definida a distribuição do ônus da prova e deferida produção de prova oral e perícia, com nomeação de perito (mov. 27.1). Laudo acostado ao mov. 167 e complementos ao mov. 183. Audiências de instrução realizadas em 16 de agosto de 2022, 24 de agosto de 2023 e 28 de maio de 2024 (movs. 270, 331 e 409). Memoriais (movs. 405, 414 e 415). Conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Preliminares A narrativa inicial, como se observa acima, é identificada a partir da aquisição de porta pallets pela autora, certo que o item foi manufaturado pela STEELCORTE. Aduz-se, pois, que a autora teve de suportar, indevidamente, despesas com frete e, ainda, os itens foram fabricados de modo inadequado, sem observância dos critérios técnicos, deixando as estruturas em precárias condições de uso, situações causadoras de danos para a parte requerente. A posição das partes na relação negocial tem controvérsias, sendo a MODAL LOG (autora) a adquirente dos módulos e a STEELCORTE atuando como a fabricante dos itens. Ressalto, pois, que a LCA, que busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva, tem razão no argumento. Isso, porque, a partir da leitura da inicial se vê que representantes da parte autora estiveram em Curitiba/PR, sendo recebidos pelo Diretor Comercial da LCA que, de logo, apontou que sua empresa faria apenas o intermédio da negociação, deixando assente sua posição de “ponte” na relação a ser estabelecida pela autora para com a STEELCORTE. A despeito de algumas tratativas terem se desenvolvido entre a parte autora e colaboradores da LCA (cf. mov. 1.4, p. 14/22), é fato que a fabricante das peças foi a STEELCORTE, que foi responsável pela apresentação do orçamento (mov. 1.4, p. 08/10), vindo a emitir a nota fiscal (mov. 1.4, p. 11) e recebeu em sua conta bancária o valor ajustado para fabricar as estruturas. Chama a atenção do Juízo que a STEELCORTE reconheça, em memoriais, que foi usada pela LCA, merecendo destaque o contido no mov. 414.1, p. 2: “A bem da verdade, a Steelcorte desde o início, percebeu que foi usada pela empresa LCA no sentido de concretizar uma venda de produtos à Autora, uma vez que carecia de capacidade técnica e de instalações adequadas para a fabricação dos porta paletes”. De fato, a presença da LCA na transação aparenta ter sido totalmente desnecessária, já que essa atuou muito mais como comerciante dos itens manufaturados pela corré STEELCORTE. Contudo, eventual debate sobre a lisura da relação entre as corrés não faz parte do objeto da lide. Seja como for, por força do regramento exposto no artigo 13 da Lei nº 8.078/1990, considerando que o fabricante é facilmente identificado (inciso I), o produto foi fornecido com identificação clara do fabricante (inciso II) e não há elementos a indicar que as estruturas estiveram sob a guarda/posse da LCA, o que exigiria atos de conservação (inciso III), tem-se que a LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA não é parte legítima para figurar na lide (art. 485, VI, CPC), calhando a extinção do feito em relação a si sem julgamento de mérito. Mérito Como dito, o cerne da causa diz com a insatisfação da autora quanto a qualidade dos produtos adquiridos junto a STEELCORTE, que foi responsável pela fabricação das estruturas periciadas. E sem delongas tenho por fundamental expor as conclusões definidas no competente laudo produzido pelo expert do Juízo ao mov. 167.1, sendo constatado após a avaliação das estruturas adquiridas que: (i) A estrutura foi projetada fora das normas NBR 15524.1 e NBR 15524.2, não atendendo aos perfis de coluna e longarina definidos pela norma, do contraventamento (treliça) das colunas, nem dos conectores longarina na coluna; (ii) A estrutura apresenta diversas evidências de empenamento, desalinhamento, deformações, oxidações, tantos nos montantes, como nas longarinas e conectores; (iii) A estrutura possui uma seção que entrou em colapso, com grande impacto sobre o restante da estrutura da mesma coluna montada; (iv) Os conectores das longarinas possuem visível fragilidade em sua construção, como a presença de canto vivo na raiz das garras trava. O procedimento de dobra destas garras mostra-se insuficiente para garantir encruamento suficiente para a resistência mecânica exigida a carga de projeto; (v) Estrutura geral em estado crítico de estabilidade, podendo entrar em colapso total a qualquer momento, devendo ser totalmente descarregada e desmontada de forma urgente; (vi) Devido à grande extensão de atuais deformações encontradas na presente vistoria da estrutura, não vê este Perito possibilidade de conserto e ou recuperação para uso, mesmo que em carga parcial. Como se percebe, a fabricação das estruturas deixou a desejar no quesito qualidade, deixando assente que os itens estão em desconformidade com normas técnicas e, ainda, sem condições de uso, ficando assinalado que nem mesmo eventuais ajustes podem recuperar os porta-pallets. Com efeito, é natural considerar que as estruturas serviriam para a autora alocar as cargas que transporta (sendo o transporte de cargas seu ramo comercial). Daqui se conclui que a autora é destinatária final dos bens manufaturados, pelo que incidem as regras da Lei nº 8.078/1990, apontando-se que a autora é consumidora e a STEELCORTE, fabricante, é fornecedora. A prova pericial, como acima destacado, é acachapante em desfavor da STEELCORTE, ficando exposto que o uso razoavelmente esperado para as estruturas ficou absolutamente comprometido pela imensidão de defeitos apontados no trabalho do expert. Daqui convém destacar que o artigo 12, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor adverte que o produto é defeituoso justamente quando seu uso não atende ao razoavelmente esperado. E o artigo 12, §3º, do mesmo Codex, indica que o fabricantye se isenta de responsabilidade quando: (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhuma das excludentes ficou provada. Aliás, friso que o relato prestado pela testemunha KATIA REGINA SCHWACKPA acentuou a culpa da STEELCORTE, já que segundo suas declarações a estrutura manufaturada realmente colapsou em virtude de não suportar o peso necessário, certo que foi procurada pelos representantes da parte autora quando da ocorrência dos problemas, pelo que também relatou que o valor que a requerente quitou foi integralmente pago para a STEELCORTE. Assim, o cenário de provas documentais é preciso nos seguintes termos: a) a nota fiscal emitida pela empresa Steelcorte no valor integral do contrato de compra e venda (mov. 1.4.2, fls. 11), b) o comprovante de pagamento do preço diretamente à Steelcorte (mov. 1.4.2, fls. 12), c) o conhecimento de transporte relacionado à entrega do porta paletes, com endereço de expedição na sede da ré Steelcorte e entrega na sede da autora (mov. 1.4.2, fls. 13) A perícia é inquestionável ao apontar os defeitos e a parte requerida não logrou êxito em produzir provas que autorizassem sua não responsabilidade frente os fatos na forma do art. 12, §3º, I, II e III, do CDC. Dito isto, analiso que os pedidos foram demasiadamente específicos e, ao sentir do Juízo, o mais adequado seria determinar a rescisão do contrato por culpa da STEELCORTE, com retorno das partes ao status quo e restituição dos valores pagos, com juros e correção. Porém, esse pleito não foi deduzido e as alegações finais da parte autora reiteram sua intenção de ver a procedência das pretensões iniciais. Por isso, reputo definir a causa como acima indiquei causaria um julgamento extra petita. Desta feita, dou procedência ao pedido letra g) da inicial para compelir a STEELCORTE a promover a imediata troca do equipamento adquirido, por outro sem vícios, às suas expensas. Noutro giro, entendo que o pedido de lucros cessantes comporta acolhida. Isso, pois, a exploração do objeto social da empresa autora também é a guarda ou depósito de cargas, circunstância que ficou prejudicada com a impossibilidade de uso dos módulos/estruturas adquiridos. Destarte, inviável a condenação direta, caberá proceder com a liquidação pelo procedimento comum, ante a necessidade de se avaliar e provar o impacto da ausência das estruturas na exploração do objeto social da empresa autora pelo período todo em que não teve à sua disposição a estrutura adquirida. Com efeito, no que toca ao pedido de dano emergente inerente ao frete que a autora adimpliu, o que estaria fora do combinado, apuro que os e-mails de mov. 1.4, p. 18/19 não tem o condão de provar que realmente ficou a encargo da STEELCORTE o custo do frete. Ressalto que no contrato firmado com a participação de destinatário, a cobrança de frente é responsabilidade deste. No que tange aos danos morais, compreendo que a situação de descumprimento contratual causou abalo de ordem material, mas não há provas de que tenha manchado a reputação da autora frente seus clientes e parceiros de negócios. Sobre o tema, destaco: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Por fim ressalto entendimento da 1ª Seção do STJ quanto ao dever de enfrentamento das questões levantadas: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida[1]. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) compelir a STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA. a promover a imediata troca do equipamento adquirido, por outro sem vícios, às suas expensas (inclusive de frete), sem prejuízo da conversão em perdas e danos; (ii) condenar o requerido STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA em lucros cessantes em favor da parte autora, a ser objeto de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos da fundamentação supra. Ainda, extingo o feito sem resolução de mérito em relação a LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré STEELCORTE COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA ao pagamento custas e despesas processuais em 65% do total, devendo a parte autora arcar com MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA com os 35% restantes. Em relação a estas partes, fixo os honorários de sucumbência em 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos na proporção definida para custas e despesas processuais. Em favor do patrono da parte LCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, fixo honorários de sucumbência no total de 10% do valor atualizado da causa, a ser adimplido pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito [1] STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Joao Natal Silveira Pereira

ID: 320038788

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020800-26.2022.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Não admito o recurso de revista no item. No que se refere à condenação relativa aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Saliente-se que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST, no item "7.2. DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS EXISTENCIAIS - ESCALAS DE SOBREAVISO - LIMITE LEGAL - PRESUNÇÃO DE DANO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão hostilizada decorreu do entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é válida para comprovação da insuficiência de recursos da parte reclamante para o pagamento das custas do processo, nos termos disposto na Súmula nº 463, I, do TST, conclusão em sentido diverso demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da existência de prova em sentido diverso, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Joao Natal Silveira Pereira

ID: 320038761

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020800-26.2022.5.04.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020800-26.2022.5.04.0007 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: JOAO NATAL SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Não admito o recurso de revista no item. No que se refere à condenação relativa aos intervalos interjornadas, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Saliente-se que, para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, seria necessária a incursão no contexto fático probatório, o que é inadmissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7.1. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST, no item "7.2. DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS EXISTENCIAIS - ESCALAS DE SOBREAVISO - LIMITE LEGAL - PRESUNÇÃO DE DANO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão hostilizada decorreu do entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é válida para comprovação da insuficiência de recursos da parte reclamante para o pagamento das custas do processo, nos termos disposto na Súmula nº 463, I, do TST, conclusão em sentido diverso demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, a fim de perquirir acerca da existência de prova em sentido diverso, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Camila Ferreira Garcia

ID: 258772244

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-25.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010141-25.2024.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. : CAMILA FERREIRA GARCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 196fe3d proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id c74781a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 9770373). Regular a representação processual (Id 91021e9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fc1659; Custas pagas no RO: id 8e4459d ; Condenação no acórdão: R$ 60.000,00; Custas no acórdão: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f48207b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização); bem como sobre base de cálculo das horas extras/norma coletiva estabelece que é composta pelas verbas salariais fixas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos artigos 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI, e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; artigo 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que (Id. 0eee3ee): ... Tendo o Juízo julgado desnecessária a produção de prova digital na forma como requerida pelo réu, sendo os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade. Um dos princípios diretivos da prova é a sua necessidade. Se há outros elementos para a formação do convencimento do juízo, correto é o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, considerando dispensável produção probatória requerida pelo reclamado, porquanto já existentes depoimentos e documentos suficientes para a formação da convicção do Juízo, não há falar em nulidade da sentença no caso em exame. Ademais, a utilização da prova digital, consubstanciada na geolocalização da reclamante, além de ser medida de pouca utilidade ao processo, configuraria violação à sua intimidade e privacidade. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que... os depoimentos colhidos em audiência e as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para o deslinde das questões controvertidas, o indeferimento da produção de prova digital não configura violação à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da primazia da realidade (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7o., XXVI; 102, § 2º, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2o.; 611 da CLT; 104 do CC; 113,114, 884 do CC. - Afronta ao julgado no Tema 1046/STF O recorrente alega que não é crível considerar que as verbas salariais variáveis também podem ser incluídas na base de cálculo se a norma coletiva fala expressamente em VERBAS SALARIAIS FIXAS. Com relação ao tema DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CLÁUSULA DA CCT, consta do acórdão recorrido: Ficam inalterados os reflexos deferidos na origem, valendo informar que os reflexos em RSR já foram indeferidos. Os reflexos em horas extras são devidos, ante a evidente natureza salarial da remuneração variável, e habitualidade no pagamento. Por todo o exposto, provejo, em parte, o apelo do réu para determinar que as diferenças de remuneração variável mensal serão apuradas com base nos maiores valores percebidos pela autora ao mesmo título de cada rubrica, os quais devem servir de parâmetro para o cálculo nos meses em que os respectivos valores auferidos foram inferiores a esse limite, tudo com base nos contracheques acostados aos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, no sentido de que a verba deferida se encaixa no conceito de remuneração variável e não habibual, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive do art. 457, § 2o, da CLT,uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Do teor de decidir, não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou ao art. 611 da CLT, tampouco afronta ao entendimento do STF ao julgar o Tema 1.046 (art. 102 da CR), pois, não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva. No presente caso, não se afere a alegada invalidação do instrumento coletivo, mas sim a constatação da natureza salarial da remuneração variável e habitualidade no seu pagamento. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (id. 0eee3ee): (...)Os valores dos pedidos que devem ser indicados na petição inicial são mera estimativa, tendo por principal objetivo definir o rito processual a ser seguido, não havendo necessidade de prévia liquidação dos pedidos. (...) Não se visualiza no caso concreto ofensa ao estabelecido no artigo 840, e seus §§ 1º e 3º, da CLT. Isto porque a norma legal dispõe que, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que resta presente na exordial. Neste sentido a TJP Regional nº 16, aplicável por analogia: (...) Logo, não há que se cogitar de limitação da condenação aos valores descritos na exordial. Destarte, no que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros x Ricardo De Santana Souza

ID: 331258204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001442-39.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

RICARDO DE SANTANA SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b3498f5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001442-39.2023.5.02.0311 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP MAGISTRADO: RICARDO KOGA DE OLIVEIRA RECORRENTE: GPS AIR - SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida (ID. ca3f6ea), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 1a15ba1), cujo relatório adoto julgou procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da reclamada (ID. caa335e), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor dos pedidos apontados em exordial, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. cfd0526; 77826c5). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. db68a57) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinário interposto pela ré, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. III. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem, postulando a sua reforma com a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, em síntese, que, o labor do obreiro não se encontra no quadro de atividades perigosas do anexo 2 da NR º 16 e que o autor conduzia veículo de transporte de passageiros e não estava exposto ao risco pelo labor próximo a áreas de abastecimento de aeronaves. Pois bem. Inicialmente ressalte-se que o laudo pericial observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde o reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 353d8b6. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação do reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor do obreiro que embasaram a conclusão pericial. Relatou a expert que o autor laborou na função de motorista de ônibus, atuando no aeroporto internacional de Guarulhos, e sua atividade consistia em transportar passageiros dentro do aeroporto, na área restrita do terminal 2, desde o portão de embarque até as aeronaves e vice-versa. Aduziu a Sra. Vistora que, durante o desempenho de suas atividade habituais o autor ingressava, diversas vezes ao longo do dia, o pátio de manobras para buscar e esperar o embarque e desembarque de passageiros entre o ônibus e a aeronave. E que durante tal operação as aeronaves em que o autor buscava ou levava passageiros se encontravam em abastecimento ou estava o obreiro ficava próximo de outras aeronaves em abastecimento nas demais posições. Afirmou o laudo que conforme o anexo 2 da NR nº 16 é considerada área de risco toda a área de operação no abastecimento de aeronaves, o que abarcava o local de desenvolvimento das atividades do autor, concluindo pelo enquadramento como atividade periculosa pela exposição a inflamáveis. Ressalte-se ainda, que apesar da alegação da ré de que a área de operação seria do outro lado da aeronave em que o autor deixava/buscava passageiros, portanto, em distância que o excluiria de exposição a perigo, não há a referida delimitação por distância determinada na norma regulamentadora e assim tem entendido a jurisprudência. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT excluiu da condenação o adicional de periculosidade, mesmo tendo o perito considerado perigosa a atividade desenvolvida pelo autor. Entendeu que "a mera presença do reclamante no interior do veículo utilizado para transporte de passageiros, ainda que estacionado em local próximo ao abastecimento de aeronaves, não configura situação de risco capaz de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade". Ocorre que o TST já decidiu no sentido de que faz jus ao referido adicional o motorista de ônibus de transporte de passageiros que trabalha na área de abastecimento de aeronaves, por se enquadrar nos termos do art . 193 da CLT e do Anexo 2 da NR 16 do MTE. A Súmula 447/TST apenas exclui os trabalhadores que, no momento do abastecimento, permanecem dentro da aeronave, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10003970820165020323, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de riso a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por possível violação do art. 193 da CLT, merece seguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por violação do art. 193 da CLT, o Recurso de Revista é conhecido e provido. (RR - 217600-26.2005.5.02.0315 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 17/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2015, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUXILIAR DE RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem se orientado no sentido de admitir que a presença do trabalhador no local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o reclamante, no exercício da função de auxiliar de rampa, ao exercer trabalho habitual no entorno das aeronaves e nas pistas do aeroporto de forma concomitante ao abastecimento de combustível, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. [...] (AIRR - 1001699-86.2013.5.02.0320 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016, g.n.) Ressalto que a Sra. Perita em sede de esclarecimentos periciais tratou do enquadramento da atividade conforme a norma regulamentadora nos seguintes termos: "a atividade de abastecimento da aeronave a NR 16 em seu anexo 2 define como área de risco "toda a área de operação", e estando o Autor transitando no pátio de manobras e estacionando próximo a escada a aeronave, quando da realização de abastecimentos desta e de outras aeronaves das demais posições, compreende-se que o Autor esteve laborando em área de risco delimitada pela norma." Rejeita-se ainda a argumentação da ré quanto à observância dos limites das previstos pela norma quanto à armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, já que o enquadramento do autor se dá em previsão específica sobre "abastecimento de aeronaves". Por fim, importante destacar a definição da Súmula 364, I, do TST que baliza que o contato não precisa ser permanente para que o empregado tenha direito à percepção integral do adicional de periculosidade. O risco de periculosidade por inflamáveis não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Vejamos o teor da Súmula nº 364, I: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)" Registre-se que apenas o contato eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido, elidem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, de acordo com a Súmula nº 364, do C. TST, circunstância que não restou caracterizada no caso dos autos. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem, as razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. IV. Honorários sucumbenciais Considerando a manutenção da sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o valor da condenação àquele indicado para os pedidos em exordial, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros x Ricardo De Santana Souza

ID: 331258334

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001442-39.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

RICARDO DE SANTANA SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b3498f5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001442-39.2023.5.02.0311 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP MAGISTRADO: RICARDO KOGA DE OLIVEIRA RECORRENTE: GPS AIR - SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida (ID. ca3f6ea), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 1a15ba1), cujo relatório adoto julgou procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da reclamada (ID. caa335e), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor dos pedidos apontados em exordial, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. cfd0526; 77826c5). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. db68a57) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinário interposto pela ré, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. III. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem, postulando a sua reforma com a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, em síntese, que, o labor do obreiro não se encontra no quadro de atividades perigosas do anexo 2 da NR º 16 e que o autor conduzia veículo de transporte de passageiros e não estava exposto ao risco pelo labor próximo a áreas de abastecimento de aeronaves. Pois bem. Inicialmente ressalte-se que o laudo pericial observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde o reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 353d8b6. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação do reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor do obreiro que embasaram a conclusão pericial. Relatou a expert que o autor laborou na função de motorista de ônibus, atuando no aeroporto internacional de Guarulhos, e sua atividade consistia em transportar passageiros dentro do aeroporto, na área restrita do terminal 2, desde o portão de embarque até as aeronaves e vice-versa. Aduziu a Sra. Vistora que, durante o desempenho de suas atividade habituais o autor ingressava, diversas vezes ao longo do dia, o pátio de manobras para buscar e esperar o embarque e desembarque de passageiros entre o ônibus e a aeronave. E que durante tal operação as aeronaves em que o autor buscava ou levava passageiros se encontravam em abastecimento ou estava o obreiro ficava próximo de outras aeronaves em abastecimento nas demais posições. Afirmou o laudo que conforme o anexo 2 da NR nº 16 é considerada área de risco toda a área de operação no abastecimento de aeronaves, o que abarcava o local de desenvolvimento das atividades do autor, concluindo pelo enquadramento como atividade periculosa pela exposição a inflamáveis. Ressalte-se ainda, que apesar da alegação da ré de que a área de operação seria do outro lado da aeronave em que o autor deixava/buscava passageiros, portanto, em distância que o excluiria de exposição a perigo, não há a referida delimitação por distância determinada na norma regulamentadora e assim tem entendido a jurisprudência. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT excluiu da condenação o adicional de periculosidade, mesmo tendo o perito considerado perigosa a atividade desenvolvida pelo autor. Entendeu que "a mera presença do reclamante no interior do veículo utilizado para transporte de passageiros, ainda que estacionado em local próximo ao abastecimento de aeronaves, não configura situação de risco capaz de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade". Ocorre que o TST já decidiu no sentido de que faz jus ao referido adicional o motorista de ônibus de transporte de passageiros que trabalha na área de abastecimento de aeronaves, por se enquadrar nos termos do art . 193 da CLT e do Anexo 2 da NR 16 do MTE. A Súmula 447/TST apenas exclui os trabalhadores que, no momento do abastecimento, permanecem dentro da aeronave, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10003970820165020323, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de riso a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por possível violação do art. 193 da CLT, merece seguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por violação do art. 193 da CLT, o Recurso de Revista é conhecido e provido. (RR - 217600-26.2005.5.02.0315 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 17/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2015, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUXILIAR DE RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem se orientado no sentido de admitir que a presença do trabalhador no local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o reclamante, no exercício da função de auxiliar de rampa, ao exercer trabalho habitual no entorno das aeronaves e nas pistas do aeroporto de forma concomitante ao abastecimento de combustível, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. [...] (AIRR - 1001699-86.2013.5.02.0320 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016, g.n.) Ressalto que a Sra. Perita em sede de esclarecimentos periciais tratou do enquadramento da atividade conforme a norma regulamentadora nos seguintes termos: "a atividade de abastecimento da aeronave a NR 16 em seu anexo 2 define como área de risco "toda a área de operação", e estando o Autor transitando no pátio de manobras e estacionando próximo a escada a aeronave, quando da realização de abastecimentos desta e de outras aeronaves das demais posições, compreende-se que o Autor esteve laborando em área de risco delimitada pela norma." Rejeita-se ainda a argumentação da ré quanto à observância dos limites das previstos pela norma quanto à armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, já que o enquadramento do autor se dá em previsão específica sobre "abastecimento de aeronaves". Por fim, importante destacar a definição da Súmula 364, I, do TST que baliza que o contato não precisa ser permanente para que o empregado tenha direito à percepção integral do adicional de periculosidade. O risco de periculosidade por inflamáveis não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Vejamos o teor da Súmula nº 364, I: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)" Registre-se que apenas o contato eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido, elidem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, de acordo com a Súmula nº 364, do C. TST, circunstância que não restou caracterizada no caso dos autos. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem, as razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. IV. Honorários sucumbenciais Considerando a manutenção da sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o valor da condenação àquele indicado para os pedidos em exordial, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE SANTANA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes