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Processo nº 0807322-61.2023.8.18.0032

ID: 258064949

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807322-61.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807322-61.2023.8.18.0032 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807322-61.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NOVA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que os presentes autos comportam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante, NOVA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, visa indenização por dano moral e material em face da parte demandada, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ. Alega a parte demandante que, no dia 09/11/2023, teve um de seus caminhões (PLACA QRX8C88, RENAVAM Nº 01266204951) apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, na BR 116, Km 25, em Pernambuco, devido a uma suposta irregularidade quanto ao licenciamento do veículo, mas diz que não havia restrições nele nem algo em desacordo com as normas legais. Todavia, afirma que não constava no sistema do Detran-PI que o veículo estava regularizado e, por isso, haveria a lavratura de uma multa e a apreensão. Aduz, também, que no ato foi apresentado o comprovante de pagamento do licenciamento do veículo e que ele estava devidamente licenciado, havendo uma clara falha nos sistemas do Detran-PI. Disse que os agentes responsáveis constataram a suposta falha no sistema, mas não podiam se omitir no dever de recolher o veículo. Em razão disso, alega ter sofrido danos materiais e morais. Em contestação, a parte demandada alega que o veículo foi apreendido porque não estava com o documento do veículo, aduzindo não ter responsabilidade sobre isso, pois é uma obrigação do condutor do veículo. Defende, ainda, sua ilegitimidade em relação à multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), por ser órgão executivo de trânsito estadual, não podendo se imiscuir nas multas aplicadas pelos órgãos e agentes federais. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 68390388). Analisando as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento. Verifica-se que a parte demandante afirma que apresentou comprovante de pagamento do licenciamento do veículo no momento da abordagem pelos agentes da PRF, mas não junta aos autos esse documento ou qualquer prova dessa afirmação. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital juntado aos autos pela parte demandante (ID 50828250) está com a data de 10/11/2023, dia posterior à abordagem, o que leva à conclusão de que o veículo não estava regular no dia anterior (dia da abordagem). Em verdade, a parte demandante não comprova de forma satisfatória que os supostos danos decorreram de prática de medidas tomadas por parte da demandada, quais sejam: lucros cessantes no valor de R$ 800,00 (oitocentos mil reais); dano material no valor de R$ 535,78 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Não há que se falar também em dano moral na situação trazida a juízo pela parte demandante, pois não houve ofensa à honra objetiva, requisito imprescindível por se tratar de pessoa jurídica, conforme consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) (grifou-se) Com efeito, pelas provas e alegações constante dos autos, entendo que a parte demandante não de desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, conforme aduz artigo 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários, conforme o art. 27 da Lei 12.153/2009: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso porque não restou demonstrada de modo concreto a existência de dano e nexo de causalidade capaz de gerar indenização por dano moral e/ou material por parte do órgão demandado. É assim que se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EQUIVOCADA DE DUAS RESIDÊNCIAS AO INVÉS DE UMA E DE COBRANÇA EXORBITANTE APÓS A TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEVER DA PARTE AUTORA DE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RÉ QUE ADMITE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE DUAS RESIDÊNCIAS E COMPROVA QUE DEVOLVEU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR COBRADO A MAIOR. AUMENTO EXORBITANTE DAS CONTAS DE CONSUMO NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08153037620248190001 202400149403, Relator.: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 16/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/07/2024) (grifou-se) RECLAMAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0000468-82.2022.8 .01.0003 Brasileia, Relator.: Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas Mesquita, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2022) (grifou-se) 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei nº 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do §1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0807322-61.2023.8.18.0032

ID: 258064954

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807322-61.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807322-61.2023.8.18.0032 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807322-61.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NOVA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que os presentes autos comportam o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante, NOVA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, visa indenização por dano moral e material em face da parte demandada, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ. Alega a parte demandante que, no dia 09/11/2023, teve um de seus caminhões (PLACA QRX8C88, RENAVAM Nº 01266204951) apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal, na BR 116, Km 25, em Pernambuco, devido a uma suposta irregularidade quanto ao licenciamento do veículo, mas diz que não havia restrições nele nem algo em desacordo com as normas legais. Todavia, afirma que não constava no sistema do Detran-PI que o veículo estava regularizado e, por isso, haveria a lavratura de uma multa e a apreensão. Aduz, também, que no ato foi apresentado o comprovante de pagamento do licenciamento do veículo e que ele estava devidamente licenciado, havendo uma clara falha nos sistemas do Detran-PI. Disse que os agentes responsáveis constataram a suposta falha no sistema, mas não podiam se omitir no dever de recolher o veículo. Em razão disso, alega ter sofrido danos materiais e morais. Em contestação, a parte demandada alega que o veículo foi apreendido porque não estava com o documento do veículo, aduzindo não ter responsabilidade sobre isso, pois é uma obrigação do condutor do veículo. Defende, ainda, sua ilegitimidade em relação à multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), por ser órgão executivo de trânsito estadual, não podendo se imiscuir nas multas aplicadas pelos órgãos e agentes federais. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 68390388). Analisando as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento. Verifica-se que a parte demandante afirma que apresentou comprovante de pagamento do licenciamento do veículo no momento da abordagem pelos agentes da PRF, mas não junta aos autos esse documento ou qualquer prova dessa afirmação. Além disso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital juntado aos autos pela parte demandante (ID 50828250) está com a data de 10/11/2023, dia posterior à abordagem, o que leva à conclusão de que o veículo não estava regular no dia anterior (dia da abordagem). Em verdade, a parte demandante não comprova de forma satisfatória que os supostos danos decorreram de prática de medidas tomadas por parte da demandada, quais sejam: lucros cessantes no valor de R$ 800,00 (oitocentos mil reais); dano material no valor de R$ 535,78 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Não há que se falar também em dano moral na situação trazida a juízo pela parte demandante, pois não houve ofensa à honra objetiva, requisito imprescindível por se tratar de pessoa jurídica, conforme consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) (grifou-se) Com efeito, pelas provas e alegações constante dos autos, entendo que a parte demandante não de desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, conforme aduz artigo 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários, conforme o art. 27 da Lei 12.153/2009: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isso porque não restou demonstrada de modo concreto a existência de dano e nexo de causalidade capaz de gerar indenização por dano moral e/ou material por parte do órgão demandado. É assim que se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EQUIVOCADA DE DUAS RESIDÊNCIAS AO INVÉS DE UMA E DE COBRANÇA EXORBITANTE APÓS A TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEVER DA PARTE AUTORA DE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RÉ QUE ADMITE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE DUAS RESIDÊNCIAS E COMPROVA QUE DEVOLVEU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR COBRADO A MAIOR. AUMENTO EXORBITANTE DAS CONTAS DE CONSUMO NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08153037620248190001 202400149403, Relator.: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 16/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/07/2024) (grifou-se) RECLAMAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0000468-82.2022.8 .01.0003 Brasileia, Relator.: Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas Mesquita, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2022) (grifou-se) 3 – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença (Lei nº 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do §1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

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Lourival Nery - Me x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 262806473

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801186-31.2023.8.18.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NERY - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GIZA HELENA COELHO

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JOAO JOSE LEITAO FILHO

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RONYEL LEAL DE ARAUJO

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HILVANNDETH LEAL EVANGELISTA

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HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801186-31.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801186-31.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: LOURIVAL NERY - ME REU: BANCO DO BRASIL SA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita Vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da lei. Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3° deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada com os demais documentos constantes nos autos. Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei. Como já dito, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus o recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Verifico que existem no conjunto probatório documentos capazes de afastar a presunção da hipossuficiência, presumindo-se que o autor não se encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Desse modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Da inversão do ônus da prova Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas arguições, sem os quais inviáveis se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Da preliminar de ilegitimidade A demanda BANCO DO BRASIL SA alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que o boleto supostamente fraudado não foi gerado em seu domínio. Entendo que a análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No caso dos autos, as alegações autorais demonstram, em tese, a existência de relação jurídica entre as partes, o que é suficiente para o prosseguimento da demanda. Eventual ausência de legitimidade será examinada no mérito, após a instrução processual, se for o caso. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo. Tenho que a questão transcende a esfera da comprovação do pagamento em benefício do credor, por si só, prescrita no art. 308 do Código Civil. Isto porque, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei n. 13.709/2018, disciplina regras sobre o armazenamento e tratamento de dados pessoais independente da relação do negócio jurídico celebrado entre consumidor e o fornecedor, emergindo como regramento que recrudesce a segurança dos dados do consumidor. Nesse sentido, no que concerne a segurança e o sigilo dos dados do consumidor, a legislação supracitada impõe aos agentes de tratamento a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a resguardar os dados pessoais de acessos não autorizados e qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, vide art. 46, caput. No que tange a responsabilidade pelo uso indevido e/ou prejuízos suportados pelo titular dos dados protegidos, dispõe a LGPD, in verbis: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. (...) Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Como sabido, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços prescrita no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, vide art. 14. No que concerne ao contexto fático colacionado aos autos pelos jurisdicionados, tenho que a parte requerida, BANCO DO BRASIL, demonstrou atuar consoante os padrões de segurança e boa-fé no trato dos dados pessoais do autor, ademais, não há como imputar à demandada, por mera presunção, o vazamento de dados do consumidor e sua utilização por terceiros, decorrente de falha de segurança. Ora, não se olvida o comércio ilícito de dados pessoais, tampouco, que empresa outra, em que conste cadastro do requerente, seja a eventual origem do vazamento ou ainda, mesmo diante de possível vazamento de dados, que a referida quebra de sigilo tenha se dado não por falha nas medidas de segurança, mas por invasores (hackers) Ressalte-se que, o tratamento de dados pessoais será reputado por irregular levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Ora, não se olvida que em quesito de tecnologia e segurança de informações há constantes avanços com o decorrer do tempo e as ameaças ao sigilo dos dados suportadas. Nesta senda, consoante a tese defensiva, verifico que não restou evidenciada prática irregular por parte do demandado Banco do Brasil. Ademais, não resta comprovado de forma cabal que a emissão do boleto se deu por meio de plataformas da demandada. Outrossim, evidencia-se que o requerente não foi diligente na verificação da idoneidade da oferta e dos documentos recebidos, frise-se, não comprovadamente enviados/gerados pelo requerido Banco do Brasil. Logo, em que pese evidenciados diversos indícios de falsidade, registre-se, de fácil percepção, a parte autora não promoveu diligências no intuito de acautelar-se. Assim, agindo em desacordo com os cuidados mínimos necessários. De modo que, na peculiar hipótese dos autos, reputo evidenciada causa excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, em relação ao requerido, Banco do Brasil. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS INOMINADOS(2). BANCÁRIO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PAGAMENTO ENCAMINHADO PARA TERCEIROS. BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL. QUITAÇÃO DE BOLETO ADULTERADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSENCIA DE DILIGENCIA NA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE E LEGITIMIDADE DO BOLETO. AUSENCIA DE NEXO CAUSAL.SENTENÇA REFORMADA.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Contrato de Financiamento; 2- Alegação de fraude em boleto bancário enviado por e-mail com valor respectivo à quitação do contrato de financiamento; 3- Ilegitimidade passiva reconhecida. pagamento encaminhado para terceiros 4- Inexistência de nexo causal 5- Conduta perpetrada por terceiros sem a participação da instituição financeira. Ausência de responsabilidade. 6- Sentença reformada. (TJPR- 2ª TURMA RECURSAL - 0017993-15.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juiz Irineu Stein Júnior - DJ 07.04.2020) Quanto à responsabilidade do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, entendo caracterizado o dever de restituição. Inobstante a alegação de que o Mercado Pago apenas foi o meio utilizado para processar o pagamento do boleto e que todas as tratativas e negociações foram realizadas entre a parte autora e o terceiro fraudador, verifico que o comprovante de pagamento juntado aos autos, ID 38451605, evidencia que o real beneficiário do pagamento foi a instituição ora demandada, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91. Nesse sentido, comprovado o recebimento indevido de valores, devem estes serem devolvidos a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. Dos danos morais Verifico que a conduta da demandada, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, é contrária à Boa fé objetiva vez que comprovado ser a beneficiária do boleto fraudado. Apesar da atitude reprovável da demandada, não vislumbro caracterizado o direito à reparação por danos morais uma vez que a indenização por danos morais à pessoa jurídica não decorre automaticamente do ato ilícito sendo necessário demonstrar a repercussão negativa na sua imagem ou funcionamento, o que não restou demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Indefiro, portanto, o pedido de reparação por danos morais. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica pelos jurisdicionados, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a parte ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-9 à restituição a título de danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pelaLei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC)desde a citação (),devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Deve ser compensado os valores recebidos pela parte autora, os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. b) INDEFERIR os danos morais. c) DENEGAR à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140

ID: 257907466

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021499-55.2008.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J L M DE ALMEIDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAZ IBIAPINA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FAB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA APELADO: PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas. Compra e venda de veículos automotores. Sustação de cheques e negativação. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. de Almeida EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento da ré em contrato de consórcio firmado em seu nome, mas supostamente em benefício da empresa ré, além da retenção de documentos de veículos adquiridos. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de transferir os bens e prestar contas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 79.402,00 por parte da autora e deferiu parcialmente os pedidos, condicionando a transferência dos veículos à quitação dos valores devidos. Indeferiu o pedido de danos morais, por ausência de prova do abalo à imagem da empresa autora, e julgou improcedente a reconvenção. A autora apelou, insistindo na condenação por danos morais, alegando negativação indevida, prejuízo à imagem empresarial e lucros cessantes. II. Questão em discussão A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) saber se é possível a apreciação do pedido de indenização por lucros cessantes formulado somente em grau recursal; (ii) verificar se a empresa autora/apelante faz jus à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir Quanto ao primeiro ponto, o pedido de lucros cessantes não foi deduzido de forma clara e autônoma na petição inicial nem submetido à análise do juízo de origem. Por isso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente. No mérito, a prova constante nos autos comprova que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria autora, sem comprovação de pagamento. A parte apelante não comprovou a inexistência do débito ou ilicitude da negativação. A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral, desde que demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso concreto, não houve prova de repercussão negativa no mercado ou prejuízo à imagem, não bastando a simples existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes para ensejar reparação. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e à prova dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O pedido de indenização por lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação não pode ser conhecido, por ausência de discussão na instância de origem." "2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser demonstrado nos autos." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. de Almeida EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na sentença, o juízo a quo examinou detalhadamente as duas relações jurídicas existentes entre as partes. Uma sobre o contrato de compra e venda de veículos automotores e a outra a respeito do envolvimento da empresa autora em contrato de consórcio firmado em nome próprio, mas supostamente em benefício da ré. Após detida análise da prova documental e dos depoimentos, o magistrado de origem reconheceu a existência de débito da autora no montante de R$ 79.402,00, oriundo de sete cheques não pagos no valor de R$ 10.586,00 cada (relacionados aos veículos Citroën Jumper) e um cheque de R$ 5.300,00 (relativo ao Fiat Doblò). Determinou a incidência de juros moratórios a partir do vencimento do primeiro cheque negativado (25/04/2007), bem como correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ. Além disso, reconheceu o direito da autora à transferência da titularidade dos três veículos adquiridos, condicionando, contudo, a concretização do registro à quitação integral do débito apurado. As inscrições negativas foram consideradas legítimas, pois decorrentes de inadimplemento comprovado. Em razão disso, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da empresa autora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Da mesma forma, foram rejeitados o pedido de ressarcimento em dobro por cobrança indevida e os pedidos de indenização moral e litigância de má-fé constantes da reconvenção. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa atualizado. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 2321914, págs. 164/176, sustentando, em síntese, a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a indenização por danos morais, afirmando que houve evidente negativação indevida e prejuízo à sua imagem empresarial. Afirmou haver danos materiais, com fundamento nos lucros cessantes. Por último, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20%, tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa. Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão de ID 2322019. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATÓRIOS Cumpre, inicialmente, delimitar as balizas da devolutividade da apelação no que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela parte apelante nas razões recursais. Não se verifica, ao longo da instrução do feito, o desenvolvimento de pedido específico ou a formulação de pretensão indenizatória autônoma com base nos lucros cessante. A sentença limitou-se, com propriedade, a analisar os pedidos claramente deduzidos na petição inicial e reiterados nas manifestações processuais subsequentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites em que foi proposta, sendo vedado o conhecimento de questões que não tenham sido objeto de debate e decisão na instância de origem, salvo nas hipóteses ali excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Não se trata aqui de questão de ordem pública, tampouco de fato superveniente ou decorrente de matéria de direito, o que impede a apreciação direta pelo órgão ad quem. O pedido de indenização por lucros cessantes, nos moldes como agora formulado na apelação, exige a verificação de pressupostos fáticos que dependem de instrução probatória específica, tais como a demonstração da habitualidade da atividade econômica de locação de veículos, a perda de receita líquida, a viabilidade do uso dos bens durante o período questionado e a comprovação do nexo causal com a conduta da parte ré. A análise desses elementos demanda dilação probatória, incompatível com a via recursal, sobretudo quando não foram sequer alegados ou submetidos ao contraditório na origem. Permitir a apreciação do referido pedido em grau de apelação, sem que tenha sido objeto de discussão no juízo de primeiro grau, violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender a lógica do sistema de preclusão e a regra da estabilidade da demanda. Ainda que, por equívoco, o apelante tenha incluído nos autos documentos genéricos alusivos à locação de veículos, a pretensão indenizatória por lucros cessantes deve ser claramente articulada e fundamentada, o que não se verificou no momento oportuno. Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Consta na inicial, que a parte autora alegou ter adquirido três veículos da empresa ré – dois Citroën Jumper e um Fiat Doblò – mediante pagamento parcial à vista e emissão de cheques pré-datados, no total de R$ 284.664,00. Além disso, segundo sustenta, a ré teria solicitado que a empresa autora figurasse como titular de contrato de consórcio junto à TARRAF Administradora, para aquisição de dois microônibus, com a promessa de que a própria ré se responsabilizaria pelos pagamentos das parcelas. Com o inadimplemento da ré no referido consórcio, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, o que teria motivado, por sua vez, a sustação de cheques destinados à quitação dos veículos adquiridos da própria ré. A autora sustentou que a ré, além de inadimplente quanto às parcelas do consórcio, reteve indevidamente a documentação dos veículos vendidos, impedindo o seu uso para fins comerciais. Afirmou ter sofrido expressivos prejuízos em razão da negativação indevida e da impossibilidade de exploração econômica dos bens adquiridos. Requereu, com base nesses fundamentos, o deferimento de tutela provisória para exclusão das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, a transferência da titularidade dos veículos para seu nome, a responsabilização da ré pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação reconhecendo a venda dos veículos, mas imputando à autora a inadimplência contratual, principalmente em razão da sustação de diversos cheques. Sustentou que a negativação deu-se de forma legítima e em decorrência direta do não pagamento dos títulos. Defendeu, ainda, que a suspensão do consórcio junto à TARRAF foi consequência do inadimplemento da autora, e não causa. Ajuizou reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do suposto saldo devedor de R$ 147.004,00 e à indenização por danos morais. Impugnou, ainda, o valor da causa. Instruído o feito com documentos, audiência de instrução foi realizada, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes. Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de mérito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifico que a existência da relação jurídica e sua validade não foram objeto de impugnação. O feito busca apurar os efeitos jurídicos do inadimplemento parcial e as respectivas consequências. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que teve sua honra objetiva e reputação empresarial abaladas pela conduta da parte adversa. Alega que a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA se deu de forma indevida, diante da existência de controvérsia quanto ao negócio jurídico celebrado e da suposta responsabilidade da parte ré pelas dívidas oriundas do consórcio firmado junto à empresa TARRAF. Afirma, ainda, que tal negativação comprometeu gravemente suas atividades empresariais, inviabilizando o uso de veículos essenciais à sua atuação comercial, além de lhe causar constrangimentos perante seus parceiros de negócios. A jurisprudência reconhece que pessoas jurídicas podem experimentar abalo moral, desde que reste demonstrado o impacto efetivo em sua imagem perante o mercado. A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza das anotações de inadimplência e da existência, ou não, de ilicitude na conduta da recorrida. A análise da prova documental revela que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria empresa autora, sem qualquer comprovação de pagamento. De acordo com a prova acostada aos autos (ID 2322015, folhas 23/24 e fl. 59), constam sete cheques não quitados no valor de R$ 10.586,00, cuja inadimplência é confirmada. A parte autora limitou-se a sustentar genericamente que houve abuso por parte da ré, mas não apresentou prova concreta de que a dívida fosse inexistente ou de que a negativação tivesse se dado por valor já quitado — pressuposto indispensável à caracterização do dano moral por cobrança indevida, conforme entendimento pacificado do STJ. Tampouco restou demonstrado, de maneira satisfatória, que a inscrição indevida tenha gerado prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa apelante no mercado. Não há nos autos, por exemplo, a juntada de correspondências de fornecedores recusando crédito, contratos rescindidos ou até mesmo depoimentos testemunhais que indiquem a repercussão negativa do fato no exercício da atividade empresarial da autora. Em situações dessa natureza, o ordenamento jurídico não presume o abalo moral da pessoa jurídica, exigindo-lhe a devida prova do efetivo dano à sua honra objetiva. Vejamos a jurisprudência nacional. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) negritei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) negritei É importante pontuar, ainda, que o cancelamento unilateral de cheques por parte da própria autora, como medida de protesto diante de outra controvérsia contratual, não a exime de responsabilidade pelos efeitos do inadimplemento. Mesmo havendo discussões sobre o contrato, a sustação de títulos de crédito deve ser precedida de medidas judiciais cautelares ou de consenso entre as partes. Do contrário, a emissão e não pagamento de cheques configura causa legítima para a negativação do devedor, afastando, por conseguinte, o requisito essencial à indenização por danos morais, a ilicitude da inscrição. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada, não se vislumbra fundamento jurídico apto a reformar o julgado quanto a este ponto. A sentença recorrida bem delimitou os contornos da controvérsia e aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de repercussão negativa concreta na imagem da empresa, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais na hipótese dos autos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Processo nº 0021499-55.2008.8.18.0140

ID: 257907468

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021499-55.2008.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FAB… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0021499-55.2008.8.18.0140 APELANTE: J L M DE ALMEIDA - EPP Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA APELADO: PODIUM CAMINHOES E ONIBUS LTDA Advogado(s) do reclamado: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas. Compra e venda de veículos automotores. Sustação de cheques e negativação. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração de abalo à honra objetiva. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. de Almeida EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na origem, a parte autora alegou inadimplemento da ré em contrato de consórcio firmado em seu nome, mas supostamente em benefício da empresa ré, além da retenção de documentos de veículos adquiridos. Requereu indenização por danos morais e materiais, além da obrigação de transferir os bens e prestar contas. A sentença reconheceu a existência de débito de R$ 79.402,00 por parte da autora e deferiu parcialmente os pedidos, condicionando a transferência dos veículos à quitação dos valores devidos. Indeferiu o pedido de danos morais, por ausência de prova do abalo à imagem da empresa autora, e julgou improcedente a reconvenção. A autora apelou, insistindo na condenação por danos morais, alegando negativação indevida, prejuízo à imagem empresarial e lucros cessantes. II. Questão em discussão A apelação devolve ao Tribunal as seguintes questões: (i) saber se é possível a apreciação do pedido de indenização por lucros cessantes formulado somente em grau recursal; (ii) verificar se a empresa autora/apelante faz jus à indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir Quanto ao primeiro ponto, o pedido de lucros cessantes não foi deduzido de forma clara e autônoma na petição inicial nem submetido à análise do juízo de origem. Por isso, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco de fato superveniente. No mérito, a prova constante nos autos comprova que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria autora, sem comprovação de pagamento. A parte apelante não comprovou a inexistência do débito ou ilicitude da negativação. A pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral, desde que demonstrado abalo à sua honra objetiva. No caso concreto, não houve prova de repercussão negativa no mercado ou prejuízo à imagem, não bastando a simples existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes para ensejar reparação. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e à prova dos autos, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. O pedido de indenização por lucros cessantes formulado apenas em sede de apelação não pode ser conhecido, por ausência de discussão na instância de origem." "2. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando comprovado o abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e deve ser demonstrado nos autos." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por J. L. M. de Almeida EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas, ajuizada em face de Podium Caminhões e Ônibus LTDA. Na sentença, o juízo a quo examinou detalhadamente as duas relações jurídicas existentes entre as partes. Uma sobre o contrato de compra e venda de veículos automotores e a outra a respeito do envolvimento da empresa autora em contrato de consórcio firmado em nome próprio, mas supostamente em benefício da ré. Após detida análise da prova documental e dos depoimentos, o magistrado de origem reconheceu a existência de débito da autora no montante de R$ 79.402,00, oriundo de sete cheques não pagos no valor de R$ 10.586,00 cada (relacionados aos veículos Citroën Jumper) e um cheque de R$ 5.300,00 (relativo ao Fiat Doblò). Determinou a incidência de juros moratórios a partir do vencimento do primeiro cheque negativado (25/04/2007), bem como correção monetária nos termos da Súmula 43 do STJ. Além disso, reconheceu o direito da autora à transferência da titularidade dos três veículos adquiridos, condicionando, contudo, a concretização do registro à quitação integral do débito apurado. As inscrições negativas foram consideradas legítimas, pois decorrentes de inadimplemento comprovado. Em razão disso, o juízo indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da empresa autora, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Da mesma forma, foram rejeitados o pedido de ressarcimento em dobro por cobrança indevida e os pedidos de indenização moral e litigância de má-fé constantes da reconvenção. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da causa atualizado. Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 2321914, págs. 164/176, sustentando, em síntese, a reforma da sentença no ponto em que indeferiu a indenização por danos morais, afirmando que houve evidente negativação indevida e prejuízo à sua imagem empresarial. Afirmou haver danos materiais, com fundamento nos lucros cessantes. Por último, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20%, tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa. Devidamente intimada, a ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, consoante certidão de ID 2322019. Vieram os autos conclusos. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS APELATÓRIOS Cumpre, inicialmente, delimitar as balizas da devolutividade da apelação no que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado pela parte apelante nas razões recursais. Não se verifica, ao longo da instrução do feito, o desenvolvimento de pedido específico ou a formulação de pretensão indenizatória autônoma com base nos lucros cessante. A sentença limitou-se, com propriedade, a analisar os pedidos claramente deduzidos na petição inicial e reiterados nas manifestações processuais subsequentes. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos limites em que foi proposta, sendo vedado o conhecimento de questões que não tenham sido objeto de debate e decisão na instância de origem, salvo nas hipóteses ali excepcionadas, o que não é o caso dos autos. Não se trata aqui de questão de ordem pública, tampouco de fato superveniente ou decorrente de matéria de direito, o que impede a apreciação direta pelo órgão ad quem. O pedido de indenização por lucros cessantes, nos moldes como agora formulado na apelação, exige a verificação de pressupostos fáticos que dependem de instrução probatória específica, tais como a demonstração da habitualidade da atividade econômica de locação de veículos, a perda de receita líquida, a viabilidade do uso dos bens durante o período questionado e a comprovação do nexo causal com a conduta da parte ré. A análise desses elementos demanda dilação probatória, incompatível com a via recursal, sobretudo quando não foram sequer alegados ou submetidos ao contraditório na origem. Permitir a apreciação do referido pedido em grau de apelação, sem que tenha sido objeto de discussão no juízo de primeiro grau, violaria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender a lógica do sistema de preclusão e a regra da estabilidade da demanda. Ainda que, por equívoco, o apelante tenha incluído nos autos documentos genéricos alusivos à locação de veículos, a pretensão indenizatória por lucros cessantes deve ser claramente articulada e fundamentada, o que não se verificou no momento oportuno. Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Consta na inicial, que a parte autora alegou ter adquirido três veículos da empresa ré – dois Citroën Jumper e um Fiat Doblò – mediante pagamento parcial à vista e emissão de cheques pré-datados, no total de R$ 284.664,00. Além disso, segundo sustenta, a ré teria solicitado que a empresa autora figurasse como titular de contrato de consórcio junto à TARRAF Administradora, para aquisição de dois microônibus, com a promessa de que a própria ré se responsabilizaria pelos pagamentos das parcelas. Com o inadimplemento da ré no referido consórcio, o nome da autora foi inserido nos cadastros de inadimplentes, o que teria motivado, por sua vez, a sustação de cheques destinados à quitação dos veículos adquiridos da própria ré. A autora sustentou que a ré, além de inadimplente quanto às parcelas do consórcio, reteve indevidamente a documentação dos veículos vendidos, impedindo o seu uso para fins comerciais. Afirmou ter sofrido expressivos prejuízos em razão da negativação indevida e da impossibilidade de exploração econômica dos bens adquiridos. Requereu, com base nesses fundamentos, o deferimento de tutela provisória para exclusão das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, a transferência da titularidade dos veículos para seu nome, a responsabilização da ré pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação reconhecendo a venda dos veículos, mas imputando à autora a inadimplência contratual, principalmente em razão da sustação de diversos cheques. Sustentou que a negativação deu-se de forma legítima e em decorrência direta do não pagamento dos títulos. Defendeu, ainda, que a suspensão do consórcio junto à TARRAF foi consequência do inadimplemento da autora, e não causa. Ajuizou reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do suposto saldo devedor de R$ 147.004,00 e à indenização por danos morais. Impugnou, ainda, o valor da causa. Instruído o feito com documentos, audiência de instrução foi realizada, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes. Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio sentença de mérito. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual, ressaltando-se que o encargo de reparar o dano, quando existente efetivo prejuízo, decorre da interpretação a ser retirada dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constituição Federal Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Feitas as considerações acima e voltando-me ao arcabouço fático probatório extraído dos autos, verifico que a existência da relação jurídica e sua validade não foram objeto de impugnação. O feito busca apurar os efeitos jurídicos do inadimplemento parcial e as respectivas consequências. A recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustentando que teve sua honra objetiva e reputação empresarial abaladas pela conduta da parte adversa. Alega que a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA se deu de forma indevida, diante da existência de controvérsia quanto ao negócio jurídico celebrado e da suposta responsabilidade da parte ré pelas dívidas oriundas do consórcio firmado junto à empresa TARRAF. Afirma, ainda, que tal negativação comprometeu gravemente suas atividades empresariais, inviabilizando o uso de veículos essenciais à sua atuação comercial, além de lhe causar constrangimentos perante seus parceiros de negócios. A jurisprudência reconhece que pessoas jurídicas podem experimentar abalo moral, desde que reste demonstrado o impacto efetivo em sua imagem perante o mercado. A controvérsia, portanto, gira em torno da natureza das anotações de inadimplência e da existência, ou não, de ilicitude na conduta da recorrida. A análise da prova documental revela que a maior parte das inscrições negativas decorre de cheques emitidos pela própria empresa autora, sem qualquer comprovação de pagamento. De acordo com a prova acostada aos autos (ID 2322015, folhas 23/24 e fl. 59), constam sete cheques não quitados no valor de R$ 10.586,00, cuja inadimplência é confirmada. A parte autora limitou-se a sustentar genericamente que houve abuso por parte da ré, mas não apresentou prova concreta de que a dívida fosse inexistente ou de que a negativação tivesse se dado por valor já quitado — pressuposto indispensável à caracterização do dano moral por cobrança indevida, conforme entendimento pacificado do STJ. Tampouco restou demonstrado, de maneira satisfatória, que a inscrição indevida tenha gerado prejuízo concreto à imagem ou à reputação da empresa apelante no mercado. Não há nos autos, por exemplo, a juntada de correspondências de fornecedores recusando crédito, contratos rescindidos ou até mesmo depoimentos testemunhais que indiquem a repercussão negativa do fato no exercício da atividade empresarial da autora. Em situações dessa natureza, o ordenamento jurídico não presume o abalo moral da pessoa jurídica, exigindo-lhe a devida prova do efetivo dano à sua honra objetiva. Vejamos a jurisprudência nacional. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) negritei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) negritei É importante pontuar, ainda, que o cancelamento unilateral de cheques por parte da própria autora, como medida de protesto diante de outra controvérsia contratual, não a exime de responsabilidade pelos efeitos do inadimplemento. Mesmo havendo discussões sobre o contrato, a sustação de títulos de crédito deve ser precedida de medidas judiciais cautelares ou de consenso entre as partes. Do contrário, a emissão e não pagamento de cheques configura causa legítima para a negativação do devedor, afastando, por conseguinte, o requisito essencial à indenização por danos morais, a ilicitude da inscrição. Dessa forma, à luz do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada, não se vislumbra fundamento jurídico apto a reformar o julgado quanto a este ponto. A sentença recorrida bem delimitou os contornos da controvérsia e aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de repercussão negativa concreta na imagem da empresa, não há como reconhecer o direito à indenização por danos morais na hipótese dos autos. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso apelatório e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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