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E & N Construcoes E Reformas - Eireli - Me x Banco Do Brasil

ID: 282381542

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000788-80.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO PEREIRA FREIRE BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000788-80.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.... E & N CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BANCO DO BRASIL, alegando que no processo nº 1678-24.2021.8.17.8228 fora expedido alvará de transferência em seu favor, no dia 17.01.2024, no valor de R$ 5.108,00, mas o banco réu não procedeu com a transferência, tendo o seu representante legal comparecido por duas vezes na agência da ré, sem êxito, sentindo-se vítima de dano moral. Pede que o réu seja compelido a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5.108,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dá à causa o valor de R$ 15.108,00. Frustrada a conciliação entre as partes, passou-se a instrução do feito, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. O réu, em sua defesa argui a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, diz que realizou a transferência dos valores mencionados pela autora, que não praticou qualquer ilícito e que inexiste o dano moral alegado. Tece considerações acerca do quantum indenizatório e pede a improcedência dos pleitos autorais. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, inacolho a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fundamentos da mesma se confundem com o mérito da causa, razão por que deixo para aprecia-los por ocasião da análise do mérito. Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita requerido pela autora, entendo que este não é o momento processual adequado para a análise de tal questão, desde que os feitos submetidos ao rito especial dos Juizados Cíveis estão isentos do pagamento de custas, no primeiro grau de jurisdição. Assim, este pleito somente deverá ser analisado, em caso de recurso interposto pela demandante. No mérito, destaque-se que a autora alega nesta ação que o banco demandado não procedeu com a transferência do valor de R$ 5.108,00, determinado por este Juízo, no processo 0001678-24.2021.8.17.8228, expedido desde 24.01.2024, inclusive afirma que o banco réu, através de seus prepostos, informa que a transferência não teria ocorrido em razão de erro na informação relativa à agência da conta do autor, que seria agência 02 e a transferência consignou agência 01. A ré se defende trazendo aos autos o comprovante de transferência para a conta da empresa autora, na qual se observa a inconsistência alegada pela demandante, haja vista constar agência 01. Analisando detidamente a prova carreada aos auto pelas, observa-se que a autora comprova, através dos extratos de sua conta (Banco: (401) Iugu Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0002 Conta: 2704469-0), que no período de 08/02/2024 a 24/04/2024, não houve qualquer transferência do valor por parte do banco réu, relativo ao alvará judicial mencionado, (v. Id 169102396). Ademais, o único documento comprobatório das alegações da ré, de Id195150770, comprovam as alegações autorais, relativamente a inconsistência do dado relativo à agência, uma vez que consta agencia 01, quando a conta da empresa autora é agência 02. Sendo assim, tenho como verossímeis as alegações autorais, haja vista que o banco réu não logrou êxito em comprovar qualquer fato, desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, devendo a ré ser compelida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.108,00 (cinco mil e cento e oito reais), valor este que considero para fins de condenação. Do Dano Moral Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo demandante, com fundamento no art. 487, I do CPC, condenando, o demandado BANCO DO BRASIL, a pagar à empresa autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.108,00 (cinco mil e cento e oito reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data em que deveria ter ocorrido a transferência (26.01.2024). Improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação acima expendida. Fica o demandado, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P. R. I. Camaragibe, 23 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228

ID: 260927909

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002552-38.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

28.171.089 EDISON JOAQUIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ITALO VINICIUS NUNES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CATHARYNA ARRUDA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: 28.171.089 EDISON JOAQUIM DE SANTANA DEMANDADO(A): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que a empresa demandante afirma é cliente da ré por meio de um contrato de adesão que lhe permite a utilização de serviços na plataforma “PagBank”, com a máquina de cartão de crédito e débito, a qual utiliza para facilitar a venda de seus produtos. Acrescenta que no dia 23/06/2023, efetuou uma venda no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com cartão de crédito na maquineta e que, descontado o valor das taxas sobre a operação o restante, a quantia líquida de R$2.707,80, deveria ser repassada ao autor, mas ficou bloqueada na sua conta, sob a alegação de “retenção temporária”, recebendo a informação de que o comprador contestou a operação, por não ter recebido o produto: um Iphone 14 Pro Max. Contudo, alega que nunca vendeu celulares e que seu ramo de atividade é na comercialização de gêneros alimentícios. Por fim registra que não logrou êxito na solução administrativa da questão. Fundado nisso, pede o desbloqueio/liberação da referida quantia em sua conta de pagamentos, além de indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa, o banco réu sustentou a ausência de falha no serviço, bem como que o bloqueio se trata de um mecanismo de segurança que visa a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações potencialmente fraudulentas/ilícitas. Requereu a improcedência da ação. Diante da ausência de preliminares de contestação passo ao exame de mérito da causa. Registro, inicialmente que aplica-se o regramento consumerista ao presente caso à luz da teoria finalista mitigada, pois reconheço no presente caso a vulnerabilidade técnica da parte autora. Verifico, nos autos, que restou incontroverso que a empresa autora efetuou uma venda utilizando a maquineta do réu e que em decorrência dessa venda foi gerado para o autor um crédito no valor de R$ 2.707,80. Também é fato incontroverso que o referido valor foi bloqueado na conta de pagamentos da empresa demandante em decorrência de comunicação de contestação encaminhada ao réu. Dito isto, passo a analisar o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 referente a venda de produtos pelo demandante. Analisando os autos, observo que em sua peça de defesa o réu alega que efetuou o bloqueio em função de comunicação de contestação efetuada pelo comprador com cartão de crédito, a qual foi recebida pelo Pagseguro no dia 19/09/2023, sendo enviada comunicação à parte autora para que comprovasse a entrega do produto vendido. Disse, também, que o autor tomou ciência da contestação iniciada pela compradora e tinha ciência do prazo para comprovar a entrega do produto ou até mesmo contestar as informações da compradora até o dia 22/9/2023. Todavia, em que pese essa alegação do réu, demonstram os autos que a venda foi efetuada no dia 23/06/2023, ou seja, ou seja, a alegada contestação teria ocorrido quase três meses depois da data da venda, não indicando o demandado motivo para retenção desse montante no período que antecedeu a comunicação de contestação. Tal fato, ao meu sentir já evidencia a falha na prestação de seus serviços. Some-se a isso que, sem levar em conta que o comprador efetuou a comunicação tardia da contestação, esta também fez menção a compra de aparelho celular, produto que diverge da atividade empresarial da empresa autora, a qual informou a ré dessa situação conforme se vê das conversas do chat da demandada juntadas pelo autor sob o id n° 150737858. Diante desse cenário, em que resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, entendo que o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 merece acolhimento. Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela id n° 165820229, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar a parte demandada, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, a efetuar o desbloqueio/liberação da quantia retida conta de pagamentos da parte autora, no valor de R$ 2.707,80 (dois mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da aplicação da multa fixada nos autos. Ainda com fundamento no art. 487. I do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima expendidos. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 24 de abril de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228

ID: 260927910

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002552-38.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002552-38.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: 28.171.089 EDISON JOAQUIM DE SANTANA DEMANDADO(A): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que a empresa demandante afirma é cliente da ré por meio de um contrato de adesão que lhe permite a utilização de serviços na plataforma “PagBank”, com a máquina de cartão de crédito e débito, a qual utiliza para facilitar a venda de seus produtos. Acrescenta que no dia 23/06/2023, efetuou uma venda no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com cartão de crédito na maquineta e que, descontado o valor das taxas sobre a operação o restante, a quantia líquida de R$2.707,80, deveria ser repassada ao autor, mas ficou bloqueada na sua conta, sob a alegação de “retenção temporária”, recebendo a informação de que o comprador contestou a operação, por não ter recebido o produto: um Iphone 14 Pro Max. Contudo, alega que nunca vendeu celulares e que seu ramo de atividade é na comercialização de gêneros alimentícios. Por fim registra que não logrou êxito na solução administrativa da questão. Fundado nisso, pede o desbloqueio/liberação da referida quantia em sua conta de pagamentos, além de indenização por danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00. Em sua defesa, o banco réu sustentou a ausência de falha no serviço, bem como que o bloqueio se trata de um mecanismo de segurança que visa a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações potencialmente fraudulentas/ilícitas. Requereu a improcedência da ação. Diante da ausência de preliminares de contestação passo ao exame de mérito da causa. Registro, inicialmente que aplica-se o regramento consumerista ao presente caso à luz da teoria finalista mitigada, pois reconheço no presente caso a vulnerabilidade técnica da parte autora. Verifico, nos autos, que restou incontroverso que a empresa autora efetuou uma venda utilizando a maquineta do réu e que em decorrência dessa venda foi gerado para o autor um crédito no valor de R$ 2.707,80. Também é fato incontroverso que o referido valor foi bloqueado na conta de pagamentos da empresa demandante em decorrência de comunicação de contestação encaminhada ao réu. Dito isto, passo a analisar o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 referente a venda de produtos pelo demandante. Analisando os autos, observo que em sua peça de defesa o réu alega que efetuou o bloqueio em função de comunicação de contestação efetuada pelo comprador com cartão de crédito, a qual foi recebida pelo Pagseguro no dia 19/09/2023, sendo enviada comunicação à parte autora para que comprovasse a entrega do produto vendido. Disse, também, que o autor tomou ciência da contestação iniciada pela compradora e tinha ciência do prazo para comprovar a entrega do produto ou até mesmo contestar as informações da compradora até o dia 22/9/2023. Todavia, em que pese essa alegação do réu, demonstram os autos que a venda foi efetuada no dia 23/06/2023, ou seja, ou seja, a alegada contestação teria ocorrido quase três meses depois da data da venda, não indicando o demandado motivo para retenção desse montante no período que antecedeu a comunicação de contestação. Tal fato, ao meu sentir já evidencia a falha na prestação de seus serviços. Some-se a isso que, sem levar em conta que o comprador efetuou a comunicação tardia da contestação, esta também fez menção a compra de aparelho celular, produto que diverge da atividade empresarial da empresa autora, a qual informou a ré dessa situação conforme se vê das conversas do chat da demandada juntadas pelo autor sob o id n° 150737858. Diante desse cenário, em que resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, entendo que o pedido de desbloqueio/liberação da quantia de R$ 2.707,80 merece acolhimento. Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, confirmando a decisão de antecipação de tutela id n° 165820229, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar a parte demandada, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, a efetuar o desbloqueio/liberação da quantia retida conta de pagamentos da parte autora, no valor de R$ 2.707,80 (dois mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da aplicação da multa fixada nos autos. Ainda com fundamento no art. 487. I do CPC, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima expendidos. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 24 de abril de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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