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Processo nº 0005200-14.2022.8.13.0637

ID: 300554331

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005200-14.2022.8.13.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO FABRICIO DE ANDRADE SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO REIS BARONI

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YGOR FILIPE DE ANDRADE GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0005200-14.2022.8.13.0637 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: YAGO FABRICIO DE ANDRADE SILVA CPF: 124.994.376-00 SENTENÇA VISTOS ETC. Y.F.d.A.S., identificado e qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06, em concurso material com os crimes previstos pelos arts. 129, §12, 329 e 330 do Código Penal, além do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, porque segundo a denúncia, em 12/07/2022, por volta de 15h43min, na Rua Isidoro Machado, Bairro Vila Nova, nesta Cidade e Comarca, Policiais Militares surpreenderam o denunciado trazendo consigo, para fins de mercancia, 03 (três) papelotes de cocaína, pesando 4,80 (quatro gramas e oitenta centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo apreendidos, ainda, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung Galaxy A01, de cor azul e a motocicleta Honda XR 250 Tornado, ano 2008, cor laranja, placa HIW-7C70. Durante tentativa de fuga, o acusado desobedeceu ordem de parada emanada de funcionário público, bem como se opôs à execução de ato legal, mediante violência, ao investir com a motocicleta contra o CbPM Daniel Lopes, vindo a atropelá-lo, causando-lhe sangramento no dedo mínimo da mão direita e deslocamento da unha no dedo médio da mesma mão (ID 9591292451). A denúncia veio instruída com o inquérito policial de ID’s 9591292452 e 9591292453. O processo seguiu o rito da Lei n° 11.343, de 23/08/2006. O acusado foi notificado (ID 9625208555) e apresentaram defesa preliminar (ID 9668006009). Recebida a denúncia, passou-se à produção da prova oral (ID 9672870277). A instrução processual consistiu na oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia, além do interrogatório do acusado, tudo através do sistema de gravação audiovisual, disponível para acesso por meio da plataforma Pje Mídias (ID 10324850285). Em alegações finais, o nobre Representante do Ministério Público, após analisar a prova coligida e o direito aplicável à espécie, requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o acusado por infração aos arts. 33 da Lei de Drogas, 129, §12, 329 e 330 do Código Penal, absolvendo-o da imputação de infração ao art. 311 do CTB, requerendo, ainda, a restituição da motocicleta apreendida, eis que demonstra a propriedade de terceira pessoa (ID 10345408767). O DD. Advogado, por sua vez, requereu, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, bem como requereu a restituição da motocicleta apreendida (ID 10458314951). CAC juntada no ID 10344045984. RELATADOS, em síntese do necessário, FUNDAMENTO e DECIDO. O processo encontra-se formalmente perfeito, inexistindo irregularidades a serem sanadas nesta fase. Ao acusado foi assegurada a mais ampla defesa, cumprindo-se com rigor todas as determinações do Código de Processo Penal. No mérito, a pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente. Segundo a denúncia, em 12/07/2022, por volta de 15h43min, na Rua Isidoro Machado, Bairro Vila Nova, nesta Cidade e Comarca, Policiais Militares surpreenderam o denunciado trazendo consigo, para fins de mercancia, 03 (três) papelotes de cocaína, pesando 4,80 (quatro gramas e oitenta centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo apreendidos, ainda, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung Galaxy A01, de cor azul e a motocicleta Honda XR 250 Tornado, ano 2008, cor laranja, placa HIW-7C70. Durante tentativa de fuga, o acusado desobedeceu ordem de parada emanada de funcionário público, bem como se opôs à execução de ato legal, mediante violência, ao investir com a motocicleta contra o CbPM Daniel Lopes, vindo a atropelá-lo, causando-lhe sangramento no dedo mínimo da mão direita e deslocamento da unha no dedo médio da mesma mão. DO TIPO PENAL PREVISTO PELO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL: Em relação ao delito acima descrito, a materialidade delitiva restou demonstrada através do Boletim de Ocorrência de fls. 04/06. Já a autoria restou demonstrada pela prova oral abaixo relatada. Ouvida em juízo, a testemunha policial Darley Rodrigues, em síntese, afirmou que recebeu notícia privilegiada de uma informante confiável, no sentido de que o réu iria entregar cocaína na área central, de moto. Somente não sabendo informar exatamente o ponto da entrega. Os policiais então se posicionaram na rua Isidoro Machado, sendo que, após cerca de 20 minutos, o réu passou pelo local, momento que o depoente deu ordem de parada. Ao ser abordado, o acusado não cumpriu a ordem legal, acelerando bruscamente e jogando a moto na direção do CB Daniel, ocasionando ferimento consistente no deslocamento da unha e sangramento. Que Daniel pulou para se desvencilhar e não ser atropelado. Com o réu foram encontrados os papelotes de cocaína. O acusado disse que possuía maconha em sua casa, mas nada foi encontrado. Por fim, o declarante disse que o acusado é vastamente conhecido pela policia pela prática de tráfico de drogas. A também testemunha policial Daniel Pereira Lopes relatou em juízo que os policiais estavam posicionados aguardando a passagem do réu, quando ele apareceu em uma moto e desobedeceu à ordem de parada do SGT Amaral, arrancando bruscamente contra o depoente, que sofreu pequena lesão no dedo e teve a unha descolada. O réu perdeu o controle do veículo e veio ao chão. Quando o réu foi contido, com ele foi encontrada cocaína. A informação privilegiada foi recebida pelo SGT Darley, mas ele não expôs o informante para sua equipe. O acusado ainda revelou que havia maconha na casa, mas nada foi encontrado. Ao ser interrogado, o acusado admitiu a propriedade das drogas apreendidas, afirmando que elas se destinavam ao consumo pessoal. Disse que ele se encontrava no centro da cidade, quando recebeu uma ligação da sua genitora informando que seu filho estava passando mal. Assim, o acusado pegou emprestado a motocicleta de seu amigo Guilherme e se deslocou até sua residência para prestar assistência ao seu filho. Posteriormente, quando retornava para o centro a fim de devolver o veículo de Guilherme, foi abordado transportando drogas, as quais, segundo o mesmo, são para uso próprio. Disse também que tentou desviar a moto do policial, mas não conseguiu, ocasionando o acidente. Pois bem. Os elementos probatórios produzidos em juízo comprovam que o acusado, durante tentativa de fuga da abordagem policial por estar na posse de entorpecentes, resistiu à ordem legal emanada dos policiais e investiu com a motocicleta contra um dos integrantes da guarnição policial, vindo-lhe a causar lesões corporais. Nesse sentido, os policiais afirmaram que após o recebimento de denúncias anônimas e tentativa de abordagem ao acusado, este acelerou a motocicleta contra o policial Daniel Pereira e causou lesão em um dos dedos de sua mão. O relato das testemunhas policiais, diferente da versão apresentada pelo acusado, é conciso e coerente, coadunando-se com as demais provas produzidas. Vale ressaltar que a palavra dos policiais possui relevante valor probatório em crimes desta natureza, sempre que suas declarações são corroboradas pelas demais provas existentes, como o caso dos autos. Veja alguns dos julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - Restando comprovado nos autos que o réu desacatou os militares, ofendendo-lhes o decoro, bem como resistiu à prisão mediante violência, chegando até mesmo a lesionar um dos agentes públicos, deve ser ratificada a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 129, §12, 329 e 331, todos do Código Penal. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.429541-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) Além do relato dos policiais, as provas produzidas na fase de investigação comprovam a resistência com emprego de violência a funcionário público, tornando-se devida a condenação do acusado por infração ao art. 329 do Código Penal. DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS PELOS ARTS. 33 DA LEI DE DROGAS, 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 129, §12 E 330 DO CÓDIGO PENAL: Já em relação aos delitos acima descritos, as provas produzidas não foram capazes de comprovarem sua ocorrência. Inicialmente, em relação ao delito de tráfico de drogas, em que pese a confirmação dos policiais acerca da apreensão de drogas na posse do acusado, a prova angariada aos autos é frágil quanto à imputação feita ao réu pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A apreensão de quantidade não expressiva de drogas, ausentes quaisquer outros petrechos que denotem a traficância, melhor se afiguram ao tipo penal previsto pelo art. 28 da Lei 11.343/06. Certo é que estando frágil a acusação, não resta alternativa que não a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, eis que paira dúvida acerca da finalidade dos entorpecentes apreendidos, sendo a orientação, nestes casos, pela imputação do delito mais brando. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES NÃO VISLUMBRADA - PLEITO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – NECESSIDADE. 01. Não existindo provas, estreme de dúvida, de que a droga apreendida em poder dos réus se destinava à comercialização, a mantença da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, é medida de rigor. 02. Tendo em vista a ínfima quantidade de droga apreendida, bem como sua natureza, e considerando que as circunstâncias do flagrante são compatíveis com a alegada condição de usuário, a desclassificação da conduta, do réu condenado, para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.075004-2/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024) Ainda, nessa linha de raciocínio, analisando o disposto no § 2º do art. 28 da Lei n.11.343/06, tem-se o seguinte: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Portanto, em síntese, a desclassificação é de rigor, e ao réu será imputada a infração prevista pelo art. 28 da Lei n.11.343/06, afastando-se a imputação de infração ao art. 33, caput, da mesma norma. Além disso, em relação do delito previsto pelo art. 311 do CTB, nenhuma prova restou produzida em contraditório a demonstrar que o acusado, durante tentativa de fuga, trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, de modo a ser devida a absolvição do agente, por insuficiência probatória. Ademais, quanto ao suposto delito de desobediência, tenho que este restou absorvido pelo delito de resistência, considerando tratar-se de meio pelo qual o acusado investiu com a motocicleta contra um dos policiais e lhe causou lesões corporais, de modo que aplica-se, à espécie, o princípio da consunção, seguindo-se a linha de entendimento jurisprudencial convergente ao tema em casos de igual natureza, veja: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - FLAGRANTE - LEGALIDADE - DECOTE DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA VÁLIDA - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE - CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA – REDUÇÃO. (…) O descumprimento de simples ordem policial de parada, ainda que reiterada, não caracteriza o delito de desobediência quando a conduta instintiva do agente norteia pela fuga para evitar a prisão em flagrante, ou quando constatado tratar-se de crime-meio para a execução do crime de resistência. (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.088789-5/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 05/07/2023) Por fim, em relação ao delito de lesão corporal praticado contra o militar, em que pese tenha sido demonstrada a ocorrência da ofensa, inexiste nos autos o termo de representação do ofendido, condição de procedibilidade para processamento deste tipo penal, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95, o que, na sua ausência, torna devido seu afastamento, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, veja: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART.147-A, §1º, II, CP - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CRIME CONDICIONADO A REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - DELITOS DE LESÃO CORPORAL (ART.129, §13º, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART.148, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - A representação do ofendido ou de seu representante legal é condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal do crime de ameaça. Na espécie, observa-se que uma das vítimas não ofereceu representação em face do acusado, tampouco exarou declaração que possa ser interpretada como tal. Assim, não havendo representação dentro do prazo decadencial de seis meses, deve ser decretada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do CP (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.491475-0/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Destarte, não sendo ofertada representação ao delito de lesão corporal, o reconhecimento da decadência se impõe. CONCLUSÃO: Em conclusão, o acusado será condenado por infração ao art. 329 do Código Penal, sendo absolvido da imputação de infração aos arts. 330 do Código Penal e 311 do CTB. O delito previsto pelo art. 33 da Lei de Drogas será desclassificado para a conduta descrita pelo art. 28 da mesma Lei. Por fim, quanto ao delito de lesão corporal, ante a ausência de representação do ofendido, será reconhecida a decadência do direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade em relação a este delito. Dito isso, e inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, passo à dosimetria. As demais teses serão analisadas nesta fase. DA DOSIMETRIA DA PENA: Para fixação da pena base, nos termos do art. 59, CP observa-se o seguinte: a) culpabilidade: está revestida de reprovabilidade normal, não havendo nenhum indicativo nos autos de que o acusado tenha agido com grau de intensidade dolosa suficiente a merecer, nessa circunstância em especial, exacerbação de sua reprimenda; b) antecedentes: o acusado é tecnicamente primário; c) conduta social: o conjunto probatório não demonstra fatores aptos a serem valorados negativamente, visto que não há notícias desfavoráveis ao acusado no meio em que vive; d) personalidade do agente: nesta comarca não contamos com profissional especializado para realização do estudo necessário para se aferir traços da personalidade do réu, razão pela qual esta circunstância não será analisada negativamente; e) motivos do crime: não restaram bem esclarecidos e não serão analisados desfavoravelmente. f) circunstâncias e consequências do fato: normais da espécie; g) comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. Em assim sendo, e observadas as diretrizes traçadas pelo art. 68 do Código Penal, justifica-se a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, 2 meses de detenção (art. 329 do Código Penal). Inexistem atenuantes, agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual o patamar fixado na primeira fase torna-se definitivo. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA: O acusado cumprirá a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em regime aberto de prisão (art. 33, §2°, “c”, do Código Penal) PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, com o fim de: Em sede preliminar, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Y.F.d.A.S., identificado e qualificado nos autos, reconhecendo-se a decadência do direito de representação quanto ao tipo previsto pelo art. 129, §12 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV do Código Penal; DESCLASSIFICAR a imputação inicialmente feita ao acusado Y.F.d.A.S., identificado e qualificado nos autos, do art. 33, da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma Lei; CONDENAR o acusado Y.F.d.A.S., identificado e qualificado nos autos, a cumprir pena privativa de liberdade de 2 meses de detenção, em regime aberto de prisão, por infração ao art. 329 do Código Penal; e ABSOLVER o acusado Y.F.d.A.S., identificado e qualificado nos autos, da imputação de infração aos arts. 330 do Código Penal e 311 da Lei 9.503/97, e o faço com suporte no art. 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal, respectivamente. Dispõe o art. 30 da Lei 11.343/06 que o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas prescreve em 2 anos. Desta forma, o último marco interruptivo da prescrição no presente feito se deu com o recebimento da denúncia, ocorrido em 07/12/2022 (ID 9672870277), estando fulminada a pretensão punitiva estatal para exercício de seu jus puniendi, relativamente ao crime do art. 28 da Lei 11.343/06 Feitas tais considerações, reconheço a prescrição e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO Y.F.d.A.S., identificado e qualificado nos autos, relativamente ao crime previsto pelo art. 28 da Lei de Drogas, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/06. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime de resistência foi praticado com violência à pessoa (art. 44, I, do Código Penal). Não existe óbice, contudo, ao “sursis”, pois que presentes todos os requisitos legais que o autorizam (Código Penal, art. 77), pelo que concedo ao réu pelo prazo de 2 (dois) anos, com as condições previstas no art.78, § 2º, letras “a”, “b” e “c”, do Código Penal, já que as circunstâncias judiciais favorecem o réu (cf. supra). Destarte, substituo a exigência do §1º do art.78 do Código Penal pelas seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, botecos, boates, casa de prostituição ou congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Advirta-se o acusado que o descumprimento injustificado das condições estipuladas – que terão início após audiência admonitória a ser designada pelo Juízo da Execução Penal – poderão acarretar a revogação do benefício, nos termos do art. 81, §1° do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, declaro suspensos os direitos políticos do réu, enquanto perdurarem seus efeitos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Transitada em julgado esta sentença, preencha-se o CDJ, encaminhando-se ao órgão competente e à Justiça Eleitoral, para as providências do art.15, III, da Carta da República, conforme Aviso nº 35/CCJ/2012; caso necessário, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das despesas processuais; e Expeça-se Guia de Recolhimento para formação dos Autos de Execução Penal e seus devidos fins (LEP, arts.105/106). Considerando que não restou demonstrada a origem ilícita do bem apreendido, autorizo a restituição da motocicleta marca/modelo Honda/XR 250 Tornado, ano/modelo 2008, cor Laranja, placa: HIW7C70 São Lourenço/MG ao seu legítimo proprietário, Guilherme Donizete da Silva Souza. Autorizo, desde logo, observadas as formalidades legais (Lei n. 11.343/06, arts. 32 e 72), a destruição da droga apreendida, lavrando, de tudo, auto circunstanciado, juntando-o ao processo. Custas na forma da lei. P.R.I., inclusive, com ofício à DEPOL, com cópia desta sentença, para destruição da droga, observadas as formalidades legais. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço

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Ayrton Antonio Magatti x Consfran Engenharia E Comercio Ltda

ID: 313627153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002761-93.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON ANTONIO MAGATTI

Polo Passivo:

CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES

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THIAGO BALDUINO CENTURION

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LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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JOSE THEOPHILO FLEURY

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

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GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA

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ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI

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CAROLINA LOPES SCODRO

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Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS M… Processo 0002761-93.2023.8.26.0132 (processo principal 1006807-21.2017.8.26.0132) - Habilitação de Crédito - Cheque - Ayrton Antonio Magatti - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ACAPULCO - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A - - Advocacia Fleury Netto e outros - Leonardo Barros Gonçalves - Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado em cumprimento à determinação proferida nos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132 promovida por Ayrton Antonio Magatti em face de Consfran Engenharia e Comércio Ltda, visando à apuração da ordem de preferência entre os credores sobre o produto da arrematação do imóvel de matrícula nº 30.409 do Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva. Foram juntadas cópias do auto de arrematação expedido no incidente (fls. 02/03) e da certidão de matrícula (fls. 04/18). Nos termos da decisão inicial de fls. 21/24, foi determinada a intimação dos concorrentes para que formulassem suas pretensões, assim reconhecidos, até então, aqueles com penhora e caução averbadas na matrícula do imóvel, bem como o Município de Catanduva e o próprio credor que promoveu a execução. Para cumprimento da determinação, foram oficiados os Juízos da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP e da 1ª Vara Federal de Catanduva, solicitando para que intimassem os interessados nos seguintes feitos: i) Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Número de controle 2001/001022 (AV. 4 - Caução), ii) Processo nº 5000686-74.2018.4.03.6136 (AV. 19 - Penhora), iii) Processo nº 5000812-27.2018.8.4.03.6136 (AV. 20 - Penhora) e iv) Processo nº 0001646-86.2016.4.03.6136 (AV. 23 - Penhora). Foram intimados, ainda, o Município de Catanduva, por meio do portal eletrônico, e o credor que promoveu a execução, via DJE. As averbações de indisponibilidade foram expressamente afastadas como fundamento de preferência, por se tratarem de medidas cautelares que não atribuem privilégio sobre o produto da arrematação, tendo sido oficiados os seguintes Juízos: i) 1ª Vara Federal de Catanduva (Processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136 - AV.10; Processo nº 5000409-58.2018.4.03.6136 - AV. 16 e Processo nº 5000345-48.2018.4.03.6136 - AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga (Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 - AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (Processo nº 1000961-41.2016.5.02.0402 - AV. 24 e Processo nº 1000854-60.2017.5.02.0402 - AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia (Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 - AV. 25). Ainda nos moldes da decisão inicial, não foi acolhida a pretensão da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" no que diz respeito à sub-rogação decorrente da arrematação do imóvel em questão. Da referida decisão também foram intimados a Caixa Econômica Federal e a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda, na pessoa de seus advogados. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 85/212 dos autos, pugnando pela destinação do produto da arrematação aos créditos tributários federais, com fundamento no artigo 186 do Código Tributário Nacional, destacando a existência de penhoras válidas e registradas em execuções fiscais federais. O Município de Catanduva manifestou-se às fls. 213/235. A "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação do crédito condominial no preço da arrematação e se manifestou sobre seu crédito (fls. 237/249). Por força do V. Acórdão de fls. 265/267, que deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto e, em acolhimento aos embargos de declaração opostos, foram reconhecidos a natureza "propter rem" da obrigação e o direito, à referida pessoa jurídica, à pretensão de sub-rogação do crédito no preço da arrematação. Mantida a submissão de seu crédito ao concurso de credores e determinada a respectiva habilitação para fins de análise de preferência em momento oportuno, a decisão de fls. 280/283 desafiou novo agravo de instrumento, a que foi negado provimento, segundo cópia do V. Acórdão de fls. 343/347. À fl. 366, o Município informou que o arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, já havia efetuado o pagamento dos "débitos municipais que estavam executados", apresentando os documentos de fls. 367/368 e fls. 382/391. Às fls. 394/395, foi determinada a expedição de ofício aos Juízos que determinaram a penhora no rosto dos autos da execução em apenso para ciência da presente habilitação de concurso de credores, sendo eles: i) Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO - Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (fls. 430/435) e ii) Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Processo nº 0013403-59.2020.8.26.0576 (fls. 460/461). Determinado o cadastro dos respectivos credores e seus advogado para republicação da decisão inicial de fls. 21/24, a credora "DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto LTDA" manifestou-se às fls. 449/464 e "Advocacia Fleury Netto", às fls. 465/540. Às fls. 541/542 foi determinado o cadastro do arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, bem como a republicação da decisão inicial de fls. 21/24 para sua regular intimação, via DJE, na pessoa de seus advogados. Foi determinada, também, a intimação de todos os pretensos credores para que apresentassem demonstrativo atualizado de crédito. O Município de Catanduva manifestou-se à fl. 569 e posteriormente às fls. 661/662. A União (Fazenda Nacional), à fl. 575. A Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, às fls. 639/644. E, rejeitados os embargos de declaração opostos às fls. 637/638, Advocacia Fleury Netto manifestou-se às fls.655/656. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, com relação à caução averbada na matrícula (R.4/30.409), originária da Ação Civil Pública nº 0003462-05.2001.8.26.0236, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga/SP, em consulta ao processo junto ao sistema E-SAJ, verificou-se que, a pedido do próprio Ministério Público do Estado de São Paulo, o MM. Juízo determinou a expedição de mandado para o cancelamento da caução, segundo fls. 6866, 6967 e 6973 do mencionado feito. E, uma vez cancelada a caução averbada, conclui-se que o Parquet não mais ostenta posição de concorrente no presente concurso de credores, restando prejudicada a análise de sua preferência. O Município de Catanduva, por sua vez, manifestou-se nos autos informando não possuir interesse no feito, sob o fundamento de que todos os débitos vinculados ao imóvel arrematado matrícula n.º 30.409, situado na Rua Morada Nova haviam sido quitados, conforme certificado nos autos administrativos n.º 3674/2025 (fl. 569). Posteriormente, requereu a desconsideração da manifestação anterior e juntou os documentos de fls. 663/684 com o objetivo de demonstrar a existência decrédito tributário supostamente incidente sobre o bem arrematado. Entretanto, a documentação apresentada refere-se aimóveis distintos daquele objeto da arrematação, não havendo, portanto, qualquer correlação entre o crédito alegado e o bem expropriado. Conforme se extrai dos documentos de fls. 367 e 382, o imóvel arrematado está localizado na Rua Morada Nova, no Residencial Acapulco, e é cadastrado junto ao Município sob o n.º 5547501, dados que não constam da documentação apresentada. Ressalte-se que o ente municipal já havia trazido esses mesmos documentos quando da sua habilitação nos autos (fls. 214/235) e, por isso, foi expressamente advertido na decisão de fls. 541/542 quanto à necessidade de se limitar aos débitos específicos do imóvel arrematado, o que, todavia,não foi observado. Diante disso,pela preclusão, não restou comprovado qualquer crédito do Município de Catanduva em relação ao imóvel objeto da arrematação, razão pela qualnão se reconhece qualquer preferência ou reserva de valores em seu favor no presente concurso de credores. Com relação ao arrematante, Leonardo Barros Gonçalves, apesar de intimado como pretenso credor, ele não se manifestou sobre eventual crédito de sua titularidade. De toda a forma, a partir dos documentos de fls. 367 e 382, verificou-se em consulta processual que a execução fiscal nº 1506431-65.2023.8.26.0132, ajuizada em seu desfavor, era representada pela CDA nº 2416/2023, no valor total de R$ 10.027,45, que compreendia o período dos exercícios de 2019 a 2022. Citado, ele opôs embargos de declaração, alegando excesso, uma vez que, arrematado o imóvel em 15/11/2021, a dívida deveria compreender apenas o período computado a partir de então, perfazendo o valor de R$ 2.194,08. Posteriormente, o feito foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Assim, diante de sua inércia e não havendo prova de que teria se responsabilizado pelos créditos tributários anteriores à arrematação, não há que se falar em reserva de valores no presente concurso de credores. Quanto às penhoras lançadas no rosto dos autos da execução de sentença, a parte devedora dos processos em que determinada a constrição é a própria executada Consfran Engenharia e Comércio Ltda. Como a penhora no rosto dos autos não incide sobre o bem específico, vez que ela é pleiteada com base na expectativa de crédito que a executada possa vir a ter na ação que, se e quando existir, servirá para o pagamento do débito, os valores, em regra, recaem apenas sobre eventuais resíduos de crédito, isto é, o que eventualmente sobrar e for restituído à executada após a satisfação do crédito do processo principal. No presente caso, segundo ofícios de fls. 433, 460 e 474, os credores das penhoras no rosto dos autos são "Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda" e "Advocacia Fleury Netto". Quanto ao primeiro, o crédito é oriundo da execução de título de título extrajudicial nº 5018272-45.2018.8.09.0051, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo, portanto, quirografário e condicionado ao que eventualmente sobrasse à executada, o que se revela improvável no caso, diante dos demais concorrentes, como adiante se verá. E, de toda a forma, devidamente intimada, referida pessoa jurídica não formulou qualquer pretensão a respeito do crédito; ao contrário manifestou-se afirmando que, desde início, concordou com o levantamento das indisponibilidades dos imóveis e que nada tem a ver com possíveis entraves na liberação deles (fls. 449/450). Quanto ao crédito de honorários advocatícios, como o de titularidade da concorrente "Advocacia Fleury Netto", este prefere aos demais, independente do registro da penhora nos autos ou no próprio bem. Consoante entendimento do STJ, "Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." [...] (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Nesse sentido o crédito advocatício é de natureza alimentar, segundo art. 85, §14º, CPC: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Em recente decisão apreciando o Tema 1220, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, e fixou a seguinte tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN (Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025). Tem-se, assim, que o crédito oriundo de honorários sucumbenciais gozam de preferência em face dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho, preferindo, também, à própria condenação principal, que não é dotada de tal característica. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) E o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O crédito oriundo de honorários sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários, visto que equiparados aos alimentares, sendo entendimento pacífico nesta E. Corte e no C. STJ, razão pela qual de rigor o não provimento recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055605-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - Ordem de preferência - Honorários advocatícios - Crédito de natureza alimentar - Equiparação aos créditos decorrentes da relação de trabalho - Preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347126-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Trata-se de preferência de direito material e que se sobrepõe à de direito processual, sendo, por isso, irrelevante o fato de que a penhora oriunda dos créditos de honorários não tenha sido anotada na matrícula do imóvel. O princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo Código de Processo Civil cede às preferências do direito material instituídas na lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) Execução de título extrajudicial. Arrematação. Preferência do credor trabalhista com penhora no rosto dos autos. Irrelevância da falta de penhora sobre o bem arrematado. Crédito trabalhista que prefere a todos os outros e não se submete a concurso de credores. Inteligência do art. 186 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de sobrepor preferência de direito processual sobre preferência de direito material. Crédito em comento amparado em título e que goza dos atributos de exequibilidade. Prioridade no levantamento em relação ao exequente ora agravante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2143033-82.2021.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 02.09.21). Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Preferência daquele crédito que independe do processo no qual se formou, podendo assim ter ocorrido em feito diverso daquele em que se reclama reconhecimento da preferência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075167-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão do presente recurso até julgamento do Tema 1220 de Repercussão Geral - Descabimento - Discussão distinta - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença que julgou improcedentes embargos à execução - Verba de natureza alimentar que goza dos mesmos privilégios em relação à verba trabalhista - Inteligência do art. 85, §14 do CPC - Anterioridade da penhora que deve prevalecer em caso de pluralidade de credores em igualdade de preferência, nos termos do art. 908, §2°, do CPC - Inaplicabilidade da limitação a 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei n° 11.101/05 - Regra específica para o concurso de credores não podendo ser aplicada por analogia ao concurso singular - Limitação afastada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376582-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Seguindo-se, quanto ao crédito da União (Fazenda Nacional), dispõe o art. 186, "caput", do Código Tributário Nacional:"O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." À luz do entendimento do STJ, de que oshonoráriossão equiparados aos créditos trabalhistas, o crédito da União (Fazenda Nacional) tem caráter tributário e, assim, prefere ao condominial. Como consequência, em seguida, prevalece o crédito de titularidade da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", oriundo das despesas condominiais inadimplidas. Não se ignora o caráter "propter rem" da dívida executada, relativa às despesas condominiais que são necessárias à manutenção da massa condominial, porém, diante da preferência legal estabelecida pelo CTN, é inviável permitir ao condomínio que obtenha o produto da alienação em detrimento dos credores tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a ordem de preferência de pagamentos de débitos da seguinte forma: trabalhistas, tributários e condominiais. Recurso do condomínio exequente. Desacolhimento. Preferência do crédito tributário que afasta a ordem de preferência do art. 908 do Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos 130, § único e 186 do Código Tributário Nacional. Natureza privilegiada dos débitos fiscais com exceção dos débitos trabalhistas. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260160-36.2024.8.26.0000; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE, DEFININDO DIRETRIZES DO CONCURSO DE CREDORES, DEFERIU LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NA SEGUINTE ORDEM: CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 186 DO CTN CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO ENTANTO, QUE SE SOBREPÕE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O CREDOR FAZENDÁRIO TENHA PREFERÊNCIA SOBRE O CREDOR CONDOMINIAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088113-61.2021.8.26.0000; Relator(a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e arrematado. Reconhecimento de preferência do crédito tributário e condominial em detrimento daquele oriundo de honorários sucumbenciais. Crédito tributário que goza de preferência em relação ao condominial, ressalvada, contudo, a primazia do crédito referente a honorários sucumbenciais. Crédito alimentar da verba, equiparado aos créditos trabalhistas. Art. 85, § 14, e art. 908 do CPC. Incidência do art. 909 do CDC. Recurso provido. O crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais goza de preferência em detrimento dos tributários e dos condominiais, na medida em que equiparados àqueles provenientes da legislação do trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088800-04.2022.8.26.0000; Relator(a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) E, então, apenas por último figura o credor que promoveu a execução de sentença em apenso, Ayrton Antonio Magatti. Reitera-se, por fim, que as indisponibilidades anotadas na matrícula do bem não geram direito de preferência, tratando-se de medidas acautelatórias que não se confundem com a penhora em si, única a gerar o direito de preferência, conforme art. 797, "caput", do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. NATUREZA MERAMENTE ASSECURATÓRIA. PENHORA. NÃO EQUIVALÊNCIA. ATOS JUDICIAIS DE EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO PRATICADOS POR OUTRO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação" (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à ulterior condenação do réu da ação de improbidade. 1.2. Disso não resulta afirmar que a indisponibilidade decretada na forma da lei de regência confere ao ente estatal, desde logo, absoluta prioridade sobre os bens do devedor, tampouco que os atos expropriatórios determinados por outros órgãos da jurisdição estejam subordinados à prévia autorização do juízo que determinou a medida, à míngua de disposição legal que a exija, em prejuízo da autonomia e da força imperativa dos atos praticados por outro órgão judicial de equivalente hierarquia. 2. O deferimento da indisponibilidade limita-se a obstar a prática de ato voluntário de disposição patrimonial por parte do proprietário do bem, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência dá-se em acordo com a ordem das penhoras (CPC/1973, arts. 612, 613 e 711; CPC/2015, arts. 797 e 908). 2.1. Com efeito, "tal indisponibilidade atua contra o réu da ação, titular de um patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição (por isso, indisponível), mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras. Se fosse assim, o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa" (REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266). 2.2. A indisponibilidade não pode servir para a blindagem do patrimônio do réu da ação de improbidade, que, nesses termos, atuaria contraditoriamente no sentido de sua manutenção, como no caso sob exame, em que o recurso vem interposto por aquele contra quem foi imposta a medida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.679.824/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Feitas tais considerações, tem-se que a ordem de prelação obedecerá aos seguintes critérios: os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. Depois da satisfação do crédito com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, dentre os quais, o crédito tributário prefere ao condominial. E, apenas por fim, figurará o credor da execução. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO TRIBUTÁRIO. DO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. II - O crédito tributário prefere ao crédito condominial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.717.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020 e REsp 1.219.219/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011. III - De rigor complementar a decisão para explicitar que a habilitação dos créditos se dá na seguinte ordem de preferência, primeiro os referentes a honorários, após o crédito tributário e depois os de natureza condominial. IV - Embargos acolhidos para reformar o acórdão embargado para prover parcialmente o recurso especial do Município de Guarujá, reconhecendo a preferência do crédito tributário sobre o crédito de natureza condominial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.435/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Assim, estabelecidas as premissas que norteiam o concurso de credores instaurado nos autos, passo a definir o quadro de preferências, na seguinte ordem de concorrentes: 1) Crédito de honorários advocatícios de titularidade Advocacia Fleury Netto, 2) Crédito de natureza tributária em favor da União (Fazenda Nacional), 3) Crédito propter rem em favor da "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco", 4) Crédito em favor do credor que promoveu a execução de sentença, Ayrton Antonio Magatti. Especificamente quanto à União (Fazenda Nacional), adverte-se que os créditos tributários são aqueles oriundos dos processos com penhora averbada na matrícula (nº 5000686-74.2018.4.03.6136, nº 0001646-86.2016.4.03.6136 e 5000812-27.2018.4.03.6136) e não englobam os decorrentes de FGTS, pois, segundo informado pela Caixa Econômica Federal nos ofícios de fls. 196 e 217 dos autos da execução, tal crédito é objeto do processo nº 0000373-38.2017.4.03.6136, em que determinada tão somente a simples indisponibilidade do imóvel (AV. 10). De toda a forma, considerando que o valor é indiscutivelmente insuficiente para a satisfação dos débitos fiscais (como já sinalizado anteriormente pela União e a exemplo das inscrições nº 80.6.18.093340-09 e 80.7.18.009366-31, que juntas somam R$399.817,86 - fls. 622/623), restam prejudicados os pedidos de reserva dos demais credores, "Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Denominado Residencial Acapulco" e Ayrton Antonio Magatti. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, cópia da presente (e de eventual Acórdão) deverá ser juntada aos autos do incidente de execução de sentença nº 0004173-35.2018.8.26.0132, em apenso para possibilitar o pagamento, trasladando-se cópia. Sem prejuízo, fica concedido aos credores "Advocacia Fleury Netto" e União (Fazenda Nacional) o prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, para juntarem aos autos do incidente de execução de sentença os cálculos atualizados até a data do depósito judicial do preço da arrematação ocorrido em 16/11/2021 (fl. 394 da execução de sentença), bem como formulário para solicitação de MLE para viabilizar o levantamento dos valores relativos aos créditos. O valor objeto da penhora no rosto dos autos deverá ser encaminhado ao Juízo requisitante, expedindo-se o necessário oportunamente. Para ciência, oficie-se novamente aos Juízos das indisponibilidades com cópia da presente decisão, através de e-mail institucional: i) 1ª Vara Federal de Catanduva: Processos nº 0000373-38.2017.4.03.6136 (AV.10), nº 5000409-58.2018.4.03.6136 (AV. 16) e nº 5000345-48.2018.4.03.6136 (AV. 22); ii) Serviço de Anexo da Fazenda de Votuporanga: Processo nº 1004843-12.2018.8.26.0664 (AV.15); iii) 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande: Processos nº 1000961-41.2016.5.02.0402 (AV. 24) e nº 1000854-60.2017.5.02.0402 (AV. 26) e iv) 29ª Vara Cível de Goiânia: Processo nº 5018272-45.2018.8.09.0051 (AV. 25). Oficie-se, ainda, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ibitinga/SP, com relação ao Processo nº 0003462-05.2001.8.26.0236 (AV. 4). E, por fim, intime-se o Município de Catanduva e União (Fazenda Nacional), via portal eletrônico, e os demais interessados, Ayrton Antonio Magatti, Consfran Engenharia e Comércio Ltda, Leonardo Barros Gonçalves, Associação dos Moradores e Proprietários de Terrenos do Loteamento Residencial Acapulco, Caixa Econômica Federal, Disbral - Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A e Advocacia Fleury Netto, na pessoa de seus advogados. Intimem-se. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP), LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS (OAB 38027/GO), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY (OAB 133298/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Processo nº 5002879-76.2024.4.03.6128

ID: 299346886

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002879-76.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SÃO JUDAS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

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LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002879-76.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAZENDA SÃO JUDAS LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002879-76.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAZENDA SÃO JUDAS LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002879-76.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAZENDA SÃO JUDAS LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação/restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 7. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 8. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 9. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 10. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 20/08/2024. 13. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação provida. A União Federal, por meio dos declaratórios, requer seja declarada a suspensão do presente feito, considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas contrarrazões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Deduz, ainda, que o mandado de segurança não seria via adequada para o pedido de restituição judicial do indébito, mormente em relação às parcelas anteriores à impetração do mandamus. Por fim, prequestiona os artigos 489, § 1º, IV a VI, 926, 927, III, IV, § 3º, 1.030, III, 1035, § 5º, 1.036, § 1º, 1.039 e 1.040, II, III, do CPC, 27 da Lei 9.868/99, 109, 110, do CTN, 3º da LC 7/70, 2º da LC 70/91, 12, § 1º, III e § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, 3º da Lei nº 9.718/1998, 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003, 26-A da Lei nº 11.457/2007, 74 da Lei nº 9.430/1996, 66 da Lei nº 8.383/1991, 1º e 13 da Lei nº 12.016/2009, 195, I, b, 150, I e 145, § 1º, 100, 5º, inciso LXIX, da CF/88 e 26-A, I e § 1º, I, “a”, da Lei nº 11.457/2007. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002879-76.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FAZENDA SÃO JUDAS LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, não fora determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope juris e não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não subsiste. 2. O acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. 3. Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000409-76.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quanto à suspensão do feito, não há como acatar o pedido nesta fase processual considerando que os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Destaca-se que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. 2. No mérito, a embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 3. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que conduziram o julgador a decidir pela impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS de da COFINS. 4. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004811-96.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2019, Intimação via sistema DATA: 25/06/2019) Quanto à alegação de inviabilidade de restituição do indébito pretérito pela via do mandado do segurança, observo que o v. acórdão foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ. A esse respeito, o r. decisum ainda registrou: “(…) o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de instauração de liquidação/cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança, uma vez que autorizado o pagamento de indébito tributário oriundo de decisão concessiva da ordem, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.” A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. Saliente-se que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito de compensação administrativa/restituição judicial do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do tema 118/STF e se é possível a extensão do entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69 à hipótese dos autos, assim como a restituição judicial do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 6. O raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 7. Quanto à alegação de inviabilidade de restituição do indébito pretérito pela via do mandado do segurança, observo que o v. acórdão foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ. A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. 8. Saliente-se que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 9. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5001912-76.2024.4.03.6113

ID: 299192738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001912-76.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXECUTTA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001912-76.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EXECUTTA PROJETOS E CONSTRUCOES L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001912-76.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EXECUTTA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001912-76.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EXECUTTA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de v. acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DIRETO PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação/restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandamus é meio adequado para questionar tributos exigidos indevidamente e declarar o direito à compensação/restituição do indébito decorrente, não sendo, portanto, caso de indeferimento da inicial. Verifico, de outro lado, que o feito se encontra em termos para o julgamento diretamente por este órgão colegiado. É certo que a autoridade impetrada não foi intimada para apresentar informações, contudo, a União contrarrazoou o recurso interposto pela impetrante, deduzindo, em suma, todas as questões jurídicas envolvidas na presente demanda e rebatendo todos os argumentos lançados pela apelante, com observância plena aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, tratando-se unicamente de questão de direito e que independe de dilação probatória, aplicável à hipótese a teoria da causa madura, sendo possível o julgamento do mérito da demanda nesta instância. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 5. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 6. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 7. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 8. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 9. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 10. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 11. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 12. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 13. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 20/08/2024. 14. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação provida. A União Federal, por meio dos declaratórios, requer seja declarada a suspensão do presente feito, considerando o reconhecimento da repercussão geral no RE n° 592.616/RS, que trata do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reitera, ademais, os mesmos argumentos lançados nas contrarrazões de apelação, a fim de ver reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Deduz, ainda, que o mandado de segurança não seria via adequada para o pedido de restituição judicial do indébito, mormente em relação às parcelas anteriores à impetração do mandamus. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001912-76.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EXECUTTA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Saliente-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. No mais, o raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. Por oportuno, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.035, § 5º, CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, não fora determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope juris e não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não subsiste. 2. O acórdão não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, por outro lado, o entendimento firmado se dá pela evolução jurisprudencial acerca do tema pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nessa E. Terceira Turma, sendo certo que a ausência de trânsito em julgado daquele paradigma não interfere na decisão proferida nesses autos. 3. Quanto à alegada omissão em relação a não manifestação expressa acerca do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, melhor sorte não acompanha a embargante, pois resta hialino que fora reconhecido que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita da sociedade empresária, razão pela qual é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal parcela. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000409-76.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, Intimação via sistema DATA: 30/01/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quanto à suspensão do feito, não há como acatar o pedido nesta fase processual considerando que os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Destaca-se que no âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. 2. No mérito, a embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 3. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que conduziram o julgador a decidir pela impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS de da COFINS. 4. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5004811-96.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 17/06/2019, Intimação via sistema DATA: 25/06/2019) Quanto à alegação de inviabilidade de restituição do indébito pretérito pela via do mandado do segurança, observo que o v. acórdão foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ. A esse respeito, o r. decisum ainda registrou: “(…) o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido da possibilidade de instauração de liquidação/cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança, uma vez que autorizado o pagamento de indébito tributário oriundo de decisão concessiva da ordem, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.” A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. Saliente-se que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Por fim, o Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito de compensação administrativa/restituição judicial do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência do tema 118/STF e se é possível a extensão do entendimento proferido pelo STF no âmbito do tema 69 à hipótese dos autos, assim como a restituição judicial do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 6. O raciocínio constante do v. acórdão derivou não somente da aplicação do entendimento que emana do RE 574.706/PR, mas de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste órgão colegiado. 7. Quanto à alegação de inviabilidade de restituição do indébito pretérito pela via do mandado do segurança, observo que o v. acórdão foi expresso ao reconhecer a possibilidade de compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ. A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, cabendo a esta, caso queira modificar o julgado, utilizar-se da via recursal própria. 8. Saliente-se que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 9. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5000409-81.2025.8.24.0029

ID: 300946624

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-81.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JADNER MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000409-81.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos… Procedimento Comum Cível Nº 5000409-81.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior: “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte apresente aos autos, consoante Portaria DF 29/2025: a) cópia da Carteira de Trabalho [preferencialmente aquela digital e atualizada, emitida pelo aplicativo GOV] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. b) demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; c) relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; d) se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; e) certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; d) certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; e) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; f) eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; g) relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. h) declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: "Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas". Ressalte-se, a apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a) , porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Pondero que, dentre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Advirto ainda a parte que qualquer falsidade constatada nas declarações acima mencionadas serão passíveis de responsabilização criminal, civil e condenação por litigância de má-fé. Isto posto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

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Processo nº 5001202-35.2017.8.21.0077

ID: 315192952

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001202-35.2017.8.21.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA MARIA HISTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA HERBERT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001202-35.2017.8.21.0077/RS EXECUTADO : ADELIA MARIA HISTER ADVOGADO(A) : ANGELICA HERBERT (OAB RS120498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001202-35.2017.8.21.0077/RS EXECUTADO : ADELIA MARIA HISTER ADVOGADO(A) : ANGELICA HERBERT (OAB RS120498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES em face de ADÉLIA MARIA HISTER, CLÁUDIO LUÍS HISTER, ELOIR MIGUEL HISTER e SUCESSÃO DE LAURO ALOISIO HISTER , objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, no valor original de R$ 53.539,31, conforme Certidões de Dívida Ativa nº 2017/1945, 2017/1946 e 2017/1947. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Evento 35), alegando, em síntese: (i) nulidade das CDAs, sob o argumento de que os imóveis geradores do tributo teriam sido vendidos em 07/03/2003 para Florentino Marques Ribeiro, não sendo os executados proprietários dos imóveis na época do fato gerador; (ii) falta de interesse de agir do Município, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (iii) ocorrência de prescrição intercorrente. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. O Município exequente apresentou manifestação (Evento 38), refutando as alegações da parte executada e requerendo o prosseguimento do feito, com a certificação do decurso do prazo para embargos e a penhora dos imóveis que geraram os débitos em cobrança. É o relatório. Decido. I - DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pela parte executada. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela jurisprudência em situações excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e que não demande dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. No caso em análise, as alegações referentes à nulidade das CDAs, à falta de interesse de agir e à prescrição intercorrente são questões que podem ser conhecidas de ofício, razão pela qual admito o processamento da exceção de pré-executividade. II - DA NULIDADE DAS CDAs A parte executada alega que as CDAs seriam nulas por terem sido emitidas em nome da sucessão do antigo proprietário e não em nome do proprietário registral da época do fato gerador, sustentando que os imóveis teriam sido vendidos em 07/03/2003 para Florentino Marques Ribeiro. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme documentação juntada pelo Município exequente, as matrículas dos imóveis (nº 2.707, 4.837 e 8.098-A) comprovam que, embora tenha havido alienação dos bens em 07/03/2003, tal transferência foi posteriormente cancelada por decisão judicial que reconheceu a fraude à execução, conforme se verifica nas averbações constantes nas matrículas (matrícula nº 2.707 – Av. 27, matrícula nº 4.837 – Av. 23 e matrícula nº 8.098-A – Av. 21). A decisão judicial proferida nos autos do processo nº 077/1.03.0002021-0 (atual 5000409-87.2003.8.21.0077) reconheceu a existência de fraude à execução e decretou a ineficácia das vendas dos imóveis, determinando o cancelamento dos registros de compra e venda nas matrículas em que constavam como transmitente Lauro Aloísio Hister e como adquirente Florentino Marques Ribeiro. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 70077988285 (CNJ: 0164040-62.2018.8.21.7000), que negou provimento ao recurso interposto pelo espólio de Lauro Aloísio Hister. Assim, com o cancelamento das alienações, os imóveis retornaram ao patrimônio de Lauro Aloísio Hister, sendo legítima a cobrança do IPTU em face de sua sucessão e herdeiros. Ademais, nos termos do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, o Código Tributário Municipal, em seu art. 285, estabelece que o imposto é devido pelos proprietários, promitentes compradores, titulares do domínio útil ou pelos possuidores a qualquer título de terrenos ou lotes situados dentro da zona urbana ou urbanizável do Município. Portanto, não há que se falar em nulidade das CDAs, uma vez que estas foram emitidas em conformidade com a legislação tributária, constando como sujeito passivo o proprietário dos imóveis, após o cancelamento das alienações fraudulentas. III - DO INTERESSE DE AGIR E DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ A parte executada alega falta de interesse de agir do Município, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor. Tal alegação não merece acolhimento. O Tema 1184 do STF fixou a seguinte tese: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." A Resolução nº 547/2024 do CNJ, por sua vez, estabeleceu parâmetros para a aplicação da referida tese, prevendo em seu art. 1º que poderão ser extintas as execuções fiscais cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em análise, o valor original da execução fiscal é de R$ 69.436,15, montante muito superior ao limite estabelecido na Resolução do CNJ. Além disso, conforme informado pelo Município exequente, a parte executada possui outras oito execuções fiscais em seu desfavor, totalizando um montante de R$ 167.928,47, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 547/2024, que estabelece que para a aferição do valor mínimo deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, o próprio Tema 1184 do STF ressalva a competência constitucional de cada ente federado para legislar sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, e o Município de Venâncio Aires possui legislação própria estabelecendo tal valor (Lei Municipal nº 5.558/2014 e alterações). Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir do Município exequente, devendo ser afastada a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao caso em análise. IV - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que da citação em 19 de março de 2009 até o requerimento da penhora no rosto dos autos em 14 de maio de 2018, transcorreram 9 anos sem movimento útil ao processo. Tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que a presente execução fiscal foi ajuizada em 05 de dezembro de 2017, com despacho citatório em 11 de dezembro de 2017, tendo as partes sido devidamente citadas em 05 de março de 2018. Portanto, a alegação de que a citação teria ocorrido em 19 de março de 2009 não corresponde aos fatos do processo. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), a prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação válida, não são localizados bens penhoráveis, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No caso em análise, após a citação das partes executadas em março de 2018, o Município exequente requereu, em 14 de maio de 2018, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário do proprietário falecido, medida que foi deferida e efetivada, interrompendo a contagem do prazo prescricional. Além disso, deve-se considerar que o processo tramitou durante o período da pandemia de COVID-19, do ataque cibernético sofrido pelo Tribunal de Justiça e da digitalização dos processos físicos e implantação no sistema Eproc, circunstâncias que impactaram o regular andamento do feito e não podem ser computadas como inércia do exequente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 106 do STJ. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não decorreu o prazo necessário para sua configuração e o Município exequente sempre se manteve diligente na persecução do crédito tributário. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte executada requereu a concessão da gratuidade da justiça, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência econômica, nem mesmo a declaração prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária a comprovação da real necessidade. No caso em análise, além de não ter sido juntada qualquer prova da alegada hipossuficiência, as evidências dos autos indicam que a parte executada é proprietária dos imóveis que geraram os débitos em cobrança, o que afasta a presunção de pobreza. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. VI - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Considerando que a parte executada compareceu aos autos por meio da exceção de pré-executividade, dou-a por intimada da penhora realizada no rosto dos autos do processo de inventário, iniciando-se o prazo para oposição de embargos à execução. Defiro o pedido de penhora dos imóveis que geraram os débitos em cobrança, matriculados no Registro de Imóveis desta comarca sob os nº 2.707, 4.837 e 8.098-A. Lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e proceda-se à averbação da penhora nos registros dos imóveis através do sistema Penhora Online, conforme Recomendação nº 03/2023 da CGJ. Intimem-se as partes executadas da penhora. Após, intime-se o Município exequente para requerer o que entender de direito. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000409-40.2022.4.03.6129

ID: 315938606

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000409-40.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DA ROCHA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000409-40.2022.4.03.6129 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROSEMARY DA ROCHA FERREIRA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000409-40.2022.4.03.6129 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROSEMARY DA ROCHA FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: MILENA DE OLIVEIRA ROSA - SP317370-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício previdenciário, concedido antes da Constituição Federal de 1988, aos tetos das Emendas Constitucionais números 20/1998 e 41/2003. A r. sentença (ID 323555026), julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. Apelação da parte autora (ID 323555027) na qual requer a reforma da r. sentença. Argumenta devida a revisão do benefício. Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Tetos das Emendas Constitucionais números 20/1998 e 41/2003 No julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, DJe 15.02.2011, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu não haver limite temporal para a aplicação do precedente vinculante, de forma que o entendimento é aplicável aos benefícios concedidos em período anterior à Constituição Federal de 1988: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STF, 2ª Turma, RE 1105261 AgR, j. 11/05/2018, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, grifei). Não se ignora que tais benefícios – também anteriores à Lei Federal n.º 8.213/91 (LBPS) – eram submetidos a sistemática diversa de cálculo, o que levantou questionamentos quanto ao modo adequado de subsumi-los à posição adotada. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratou sobre o tema da revisão de benefícios no tocante aos denominados menor valor teto e maior valor teto: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].” (IRDR n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, j. 11/02/2021, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia). Em seu voto, a Relatora esclarece: “Similarmente ao que acontece com o teto previdenciário da Lei 8.213/91, o MVT também incidia tanto na definição do valor de benefício quanto na da renda mensal e, até mesmo, da renda mensal reajustada (art. 25, p.u, da CLPS/1984, por exemplo). Além disso, nessa sistemática, o MVT incidia após a definição do valor do salário de benefício e da renda mensal, ensejando o descarte de parte dessas verbas. Tudo isso conduz à conclusão de que o MVT funcionava como um “elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra” e cuja incidência “pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor do benefício”, subsumindo-se ao conceito delineado pelo Ministro Gilmar Mendes do RE 564.354. O mesmo, entretanto, não ocorre com o mVT – menor valor teto. Realmente, o mVT não ensejava o descarte de qualquer parcela do valor do salário de benefício ou da média dos salários de contribuição. Ele apenas servia de baliza ou referência para determinar qual das fórmulas de cálculo previstas na legislação seria utilizada para a definição da renda mensal. Como visto, se o salário de benefício fosse inferior ao mVT, a renda mensal era obtida a partir do valor integral do salário de benefício, sobre o qual incidia o coeficiente do benefício. Logo, nesse caso, o mVT não ensejava o descarte de qualquer parcela do salário de benefício, de modo que a renda mensal poderia ficar aquém do salário de benefício única e exclusivamente em função do coeficiente do benefício. Lado outro, quando o salário de benefício superava o valor do mVT, o montante da renda mensal era obtido pela soma de duas parcelas, uma calculada sobre a integralidade do mVT e outra sobre a diferença entre o salário de benefício e o mVT. Nesse caso, o mVT não ensejava o descarte de parte do salário de benefício, já que o valor que o excedia era integralmente utilizado no cálculo da segunda parcela da renda mensal. (...) Não se olvida que, no cálculo dessa segunda parcela, a parte do salário de benefício que excedia o mVT, no mais das vezes, terminava sendo reduzida. Todavia isso se dava única e exclusivamente em razão do coeficiente legal, não decorrendo, pois, do mVT. Não há dúvidas, portanto, que o mVT não limitava qualquer elemento do cálculo, tarefa essa que cabia a outros fatores da equação, tais como o MVT – que limitava o salário de benefício –, o coeficiente do benefício – que incidia sobre o mVT - e o coeficiente legal, incidente sobre a diferença entre o salário de benefício e o mVT. Nessa ordem de ideias, tem-se que o fato de o salário de benefício superar o mVT não autoriza a readequação na forma delineada no 564.354.” A partir das premissas fixadas nos julgamentos vinculantes, é possível consignar os critérios e limites aplicáveis no cálculo dos referidos benefícios. O Decreto nº 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, editado sob a vigência da Lei Federal n.º 3.807/60 – LOPS), determina: “Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido: I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; II - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. (...) § 4º O salário-de-benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo da localidade de trabalho do segurado nem superior ao maior valor-teto na data do início do benefício. (...) Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte: I - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação; II - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se: a) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação; b) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela; III - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto.” De acordo com os referidos dispositivos, é possível extrair duas possíveis limitações em relação ao maior valor teto (MVT) no ato de concessão: (1) salário-de-benefício não superior ao MVT; e (2) benefício não superior a 90% do MVT. Assim, verificada qualquer dessas limitações, o segurado fará, em tese, jus à readequação, mediante a demonstração do efetivo proveito econômico. De outro lado, cumpre salientar que está desautorizada a alteração do critério de cálculo do benefício, devendo-se preservar a submissão do salário-de-benefício à fórmula legal (artigo 23, inciso II). No caso concreto, o laudo pericial contábil (ID 323555022) constatou descabida a revisão do benefício: “Conferimos que na evolução da RMI de $ 58.146,27 a renda mensal em 12/1998 é de R$ 711,59. Verifica-se, assim, que não houve limitação ao teto de R$ 1.200,00 (EC 20/1998). Conferimos que na evolução da RMI de $ 58.146,27 a renda mensal em 01/2004 é de R$ 1.108,47. Verifica-se, desta forma, que não houve limitação ao teto de R$ 2.400,00 (EC 41/2003). Assim, informamos que as rendas mensais pagas não sofreram limitação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, em considerando a evolução da RMI. A autora se manifestou no id 296147027 sob a alegação de que para se fazer a revisão do teto é necessário evoluir a média salarial apurada na DIB que foi de Cr$ 91.177,71, sem a limitação ao teto vigente na DIB que era de Cr$ 66.079,80. Verificamos que a média apurada pela autora tem por base seu cálculo de id 296147028. Comparando a carta de concessão juntada aos autos (antes da revisão que alterou a RMI de $ 42.555,38 para $ 58.146,27 – constante do SIBE, abaixo) com este cálculo do autor, verificamos que os salários-de-contribuição estão superiores aos da carta de concessão de id 253421920 nos meses de 06/1990 a 11/1990.” Não há, assim, plausibilidade jurídica no afastamento das referidas limitações. Ademais, não há indicadores de que o salário-de-benefício apurado na ocasião tenha sofrido o corte pelo maior valor teto. Em suma, no caso, não há limitação a ensejar a readequação pretendida. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5028903-95.2024.4.03.0000

ID: 326378346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028903-95.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA GUNTHER LEIRIA

Decisão

Advogados:

RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028903-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MISSAO SALESIANA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028903-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI - MS9764-A AGRAVADO: ISABELA GUNTHER LEIRIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS - MS14738-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO em razão da decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar e determinou que a agravante "proceda à colação de grau da impetrante referente ao curso de Pedagogia, objeto dos autos, no prazo de 48h, livre de qualquer exigência relacionada ao ENADE, expedindo-se, por conseguinte, no mesmo prazo, a respectiva certidão". Sustenta, em síntese, ser condição obrigatória para a colação de grau a participação do estudante no ENADE, bem como que a instituição de ensino superior deve cumprir a legislação vigente sobre o tema. Feito o breve relatório, decido. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O inconformismo manifestado pela agravante diz respeito à inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar no writ, tidos como existentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). No caso concreto, o Juízo a quo deferiu a liminar por entender que: (...) A impetrante defende o direito à colação de grau imediata, uma vez que concluiu seus estudos, independentemente da realização do ENADE, cuja prova está marcada para 24/11/2024, o que, por consequência, a impossibilitará de assumir sua vaga no concurso. Os documentos que instruem a inicial comprovam as alegações da impetrante, ou seja, de que: a) é aluna da UCDB, tendo cumprido todas as disciplinas da grade curricular do curso de Pedagogia, estando apta a colar grau (ID 341946311); b) está inscrita no ENADE, aguardando o calendário do ciclo avaliativo (ID 341946311); c) foi convocada para assumir cargo em concurso público para o qual foi aprovada, sendo sua posse marcada para o dia 25/10/2024, data em que deverá apresentar o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau (ID 341946306/ID 341946307); d) requereu à IES a antecipação de colação de grau, para tomar posse em concurso público (ID 341946308/ID 341946309). De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Contudo, o Direito, compreendido dentro de um contexto amplo de leis e normas, inclusive as normas internas de uma instituição de ensino, não pode ser considerado um corpo estático e inflexível, a ponto de ignorarem-se fatos e acontecimentos humanos, sociais e naturais. Também não se pode aplicá-lo, abstraindo-se as suas vertentes axiológicas. Nesse contexto, nos termos do art. 207 da CF, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário dispor em sentido contrário às regras por elas estabelecidas, desde que, é claro, os atos praticados pelos administradores no exercício dessa autonomia não estejam eivados de ilegalidade ou desobedeçam aos princípios implícitos da Constituição Federal, como o da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, em que pese a Universidade tenha autonomia pedagógica para definir a data da colação de grau no caso, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o perecimento de direito de sua acadêmica, que é de ser nomeada em concurso público. No caso, conforme atestado pela própria Universidade, a impetrante cumpriu todas as disciplinas da grade curricular do curso de Pedagogia e está apta a colar grau (ID 341946311). E, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventual ausência da impetrante no ENADE (designado somente para a dia 24 de novembro de 2024) não impede a colação de grau. A respeito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004721-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023). Por tais razões, entendo que carece de razoabilidade e proporcionalidade a não antecipação da almejada colação de grau, quando a impetrante, já estando apta para tanto, tem urgência na prática desse ato, em virtude de ter logrado aprovação em concurso público. A demora na colação de grau lhe acarretará a perda de uma chance. Com efeito, há casos que, por suas peculiaridades, não se coadunam com a aplicação das regras acadêmicas de forma rígida e inflexível, sob pena de inobservância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear todo e qualquer agir do administrador. Logo, as exigências formais devem ceder diante de situações que, por suas características, denotam a necessidade da acadêmica na colação de grau, como ocorre no caso. Com efeito, é possível garantir à parte impetrante a antecipação da colação de grau, pois isso não acarretará maiores transtornos administrativos, não sendo razoável que por mera conveniência administrativa da instituição de ensino a parte impetrante seja privada de tomar posse em cargo público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA E ENTREGA DE DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. Comprovada a conclusão do curso superior, com a aprovação em todas as disciplinas, deve a instituição de ensino superior possibilitar à estudante a antecipação da data da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, a fim de que possa tomar posse em concurso público. (TRF4 5054593-95.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR. DJE 30/08/2018). Presente, pois, nesses aspectos, o fumus boni iuris. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo parece evidente, diante da data marcada para posse (25/10/2024), em que deverá apresentar o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à colação de grau da impetrante referente ao curso de Pedagogia, objeto dos autos, no prazo de 48h, livre de qualquer exigência relacionada ao ENADE, expedindo-se, por conseguinte, no mesmo prazo, a respectiva certidão. (...) Para o deslinde da controvérsia, importante observar que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) está previsto na Lei nº 10.861/04, que em seu artigo 5º, §§ 5º, 6º e 7º, assim dispõe: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. (...) § 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Destaca-se que o ENADE foi instituído para avaliação das instituições de ensino superior, sendo que a Lei nº 10.861/04 não impõe nenhuma punição para o estudante que não realizar a prova. Dessa forma, conforme entendimento adotado nesta Sexta Turma, não há motivo para condicionar a colação de grau à comprovação da realização do ENADE, uma vez que, a princípio, eventual penalidade será imposta tão somente à instituição de ensino superior que deixar de cumprir o dever legal de inscrição dos alunos habilitados para participação no referido exame. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (ApCiv 5000409-23.2024.4.03.2112, Relator Des. Fed. Mairan Maia, data do julgamento: 18/11/2024, intimação via sistema em 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE.COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 2. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. Precedentes desta Corte Regional. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5034923-39.2023.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Giselle França, data do julgamento: 26/04/2024, intimação via sistema em 06/05/2024) No caso em análise, os documentos juntados ao mandado de segurança originário comprovam que a agravada cumpriu todas as disciplinas da grade curricular do Curso de Pedagogia e que está apta à colação de grau, cuja antecipação postula para assumir cargo em concurso público para o qual foi aprovada. Como se vê, a agravada comprovou o término do curso, com a aprovação em todas as disciplinas, e a colação de grau ocorreria após a realização do ENADE, cuja prova estava marcada para 24/11/2024, o que a impossibilitaria de tomar posse em cargo público. Dessa forma, conforme pontuou o juízo de piso, "é possível garantir à parte impetrante a antecipação da colação de grau, pois isso não acarretará maiores transtornos administrativos, não sendo razoável que por mera conveniência administrativa da instituição de ensino a parte impetrante seja privada de tomar posse em cargo público". Nesse sentido já decidiu a Quarta Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Remessa Necessária Cível nº 5054593-95.2017.4.04.7000, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, intimação eletrônica em 31/08/2018), cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. ensino superior. colação de grau antecipada e entrega de documento de conclusão de curso. direito configurado. Comprovada a conclusão do curso superior, com a aprovação em todas as disciplinas, deve a instituição de ensino superior possibilitar à estudante a antecipação da data da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, a fim de que possa tomar posse em concurso público. Dessa forma, não é razoável ou proporcional impedir a colação de grau antecipada da agravada, que concluiu regularmente o Curso de Psicologia, unicamente porque não realizou a prova do ENADE. Portanto, em cognição sumária, tenho que as razões apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Oportunamente, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028903-95.2024.4.03.0000

ID: 326378350

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028903-95.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028903-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MISSAO SALESIANA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028903-95.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI - MS9764-A AGRAVADO: ISABELA GUNTHER LEIRIA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO JUVENIZ SOUZA DOS SANTOS - MS14738-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO em razão da decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar e determinou que a agravante "proceda à colação de grau da impetrante referente ao curso de Pedagogia, objeto dos autos, no prazo de 48h, livre de qualquer exigência relacionada ao ENADE, expedindo-se, por conseguinte, no mesmo prazo, a respectiva certidão". Sustenta, em síntese, ser condição obrigatória para a colação de grau a participação do estudante no ENADE, bem como que a instituição de ensino superior deve cumprir a legislação vigente sobre o tema. Feito o breve relatório, decido. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O inconformismo manifestado pela agravante diz respeito à inexistência dos pressupostos para a concessão da liminar no writ, tidos como existentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). No caso concreto, o Juízo a quo deferiu a liminar por entender que: (...) A impetrante defende o direito à colação de grau imediata, uma vez que concluiu seus estudos, independentemente da realização do ENADE, cuja prova está marcada para 24/11/2024, o que, por consequência, a impossibilitará de assumir sua vaga no concurso. Os documentos que instruem a inicial comprovam as alegações da impetrante, ou seja, de que: a) é aluna da UCDB, tendo cumprido todas as disciplinas da grade curricular do curso de Pedagogia, estando apta a colar grau (ID 341946311); b) está inscrita no ENADE, aguardando o calendário do ciclo avaliativo (ID 341946311); c) foi convocada para assumir cargo em concurso público para o qual foi aprovada, sendo sua posse marcada para o dia 25/10/2024, data em que deverá apresentar o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau (ID 341946306/ID 341946307); d) requereu à IES a antecipação de colação de grau, para tomar posse em concurso público (ID 341946308/ID 341946309). De acordo com o art. 37 da CF, na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, mas na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Contudo, o Direito, compreendido dentro de um contexto amplo de leis e normas, inclusive as normas internas de uma instituição de ensino, não pode ser considerado um corpo estático e inflexível, a ponto de ignorarem-se fatos e acontecimentos humanos, sociais e naturais. Também não se pode aplicá-lo, abstraindo-se as suas vertentes axiológicas. Nesse contexto, nos termos do art. 207 da CF, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário dispor em sentido contrário às regras por elas estabelecidas, desde que, é claro, os atos praticados pelos administradores no exercício dessa autonomia não estejam eivados de ilegalidade ou desobedeçam aos princípios implícitos da Constituição Federal, como o da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, em que pese a Universidade tenha autonomia pedagógica para definir a data da colação de grau no caso, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o perecimento de direito de sua acadêmica, que é de ser nomeada em concurso público. No caso, conforme atestado pela própria Universidade, a impetrante cumpriu todas as disciplinas da grade curricular do curso de Pedagogia e está apta a colar grau (ID 341946311). E, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventual ausência da impetrante no ENADE (designado somente para a dia 24 de novembro de 2024) não impede a colação de grau. A respeito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004721-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023). Por tais razões, entendo que carece de razoabilidade e proporcionalidade a não antecipação da almejada colação de grau, quando a impetrante, já estando apta para tanto, tem urgência na prática desse ato, em virtude de ter logrado aprovação em concurso público. A demora na colação de grau lhe acarretará a perda de uma chance. Com efeito, há casos que, por suas peculiaridades, não se coadunam com a aplicação das regras acadêmicas de forma rígida e inflexível, sob pena de inobservância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear todo e qualquer agir do administrador. Logo, as exigências formais devem ceder diante de situações que, por suas características, denotam a necessidade da acadêmica na colação de grau, como ocorre no caso. Com efeito, é possível garantir à parte impetrante a antecipação da colação de grau, pois isso não acarretará maiores transtornos administrativos, não sendo razoável que por mera conveniência administrativa da instituição de ensino a parte impetrante seja privada de tomar posse em cargo público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA E ENTREGA DE DOCUMENTO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. Comprovada a conclusão do curso superior, com a aprovação em todas as disciplinas, deve a instituição de ensino superior possibilitar à estudante a antecipação da data da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, a fim de que possa tomar posse em concurso público. (TRF4 5054593-95.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR. DJE 30/08/2018). Presente, pois, nesses aspectos, o fumus boni iuris. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo parece evidente, diante da data marcada para posse (25/10/2024), em que deverá apresentar o diploma em Pedagogia ou certidão de colação de grau. Pelo exposto, defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à colação de grau da impetrante referente ao curso de Pedagogia, objeto dos autos, no prazo de 48h, livre de qualquer exigência relacionada ao ENADE, expedindo-se, por conseguinte, no mesmo prazo, a respectiva certidão. (...) Para o deslinde da controvérsia, importante observar que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) está previsto na Lei nº 10.861/04, que em seu artigo 5º, §§ 5º, 6º e 7º, assim dispõe: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. (...) § 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Destaca-se que o ENADE foi instituído para avaliação das instituições de ensino superior, sendo que a Lei nº 10.861/04 não impõe nenhuma punição para o estudante que não realizar a prova. Dessa forma, conforme entendimento adotado nesta Sexta Turma, não há motivo para condicionar a colação de grau à comprovação da realização do ENADE, uma vez que, a princípio, eventual penalidade será imposta tão somente à instituição de ensino superior que deixar de cumprir o dever legal de inscrição dos alunos habilitados para participação no referido exame. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se reveste de ilegalidade a recusa da impetrada de, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. 3. A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. 4. A teor do disposto na Lei nº 10.681/04, a ausência no ENADE não impede a colação de grau, tampouco a expedição de diploma. Assinale-se ter referido exame por finalidade precípua avaliar, não o aluno, mas o Curso que lhe foi ministrado, tanto que se assegura sigilo das notas obtidas pelo estudante. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (ApCiv 5000409-23.2024.4.03.2112, Relator Des. Fed. Mairan Maia, data do julgamento: 18/11/2024, intimação via sistema em 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE.COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 2. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. Precedentes desta Corte Regional. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5034923-39.2023.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Giselle França, data do julgamento: 26/04/2024, intimação via sistema em 06/05/2024) No caso em análise, os documentos juntados ao mandado de segurança originário comprovam que a agravada cumpriu todas as disciplinas da grade curricular do Curso de Pedagogia e que está apta à colação de grau, cuja antecipação postula para assumir cargo em concurso público para o qual foi aprovada. Como se vê, a agravada comprovou o término do curso, com a aprovação em todas as disciplinas, e a colação de grau ocorreria após a realização do ENADE, cuja prova estava marcada para 24/11/2024, o que a impossibilitaria de tomar posse em cargo público. Dessa forma, conforme pontuou o juízo de piso, "é possível garantir à parte impetrante a antecipação da colação de grau, pois isso não acarretará maiores transtornos administrativos, não sendo razoável que por mera conveniência administrativa da instituição de ensino a parte impetrante seja privada de tomar posse em cargo público". Nesse sentido já decidiu a Quarta Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Remessa Necessária Cível nº 5054593-95.2017.4.04.7000, Relator Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, intimação eletrônica em 31/08/2018), cuja ementa segue transcrita: ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. ensino superior. colação de grau antecipada e entrega de documento de conclusão de curso. direito configurado. Comprovada a conclusão do curso superior, com a aprovação em todas as disciplinas, deve a instituição de ensino superior possibilitar à estudante a antecipação da data da colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do curso, a fim de que possa tomar posse em concurso público. Dessa forma, não é razoável ou proporcional impedir a colação de grau antecipada da agravada, que concluiu regularmente o Curso de Psicologia, unicamente porque não realizou a prova do ENADE. Portanto, em cognição sumária, tenho que as razões apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Oportunamente, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000409-88.2024.8.13.0428

ID: 258856527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000409-88.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA BERBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOARES OLIVEIRA DE SOUSA GERVASIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000409-88.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: BRUNA PEREIRA BERBERINO CPF: 051.281.301-93 RÉU: FACILITA ESPRESS AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA CPF: 31.019.283/0001-47 SENTENÇA Vistos etc. BRUNA PEREIRA BERBERINO propôs ação monitória em desfavor de FACILITA ESPRESS AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA qualificados na inicial, alegando, em síntese, que em 12/04/2022 celebrou com a ré contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano (ID 10195190863), cujo objeto era um imóvel residencial a ser construído na cidade de Monte Alegre de Minas/MG. Conforme estipulado na cláusula terceira do referido contrato, a entrega do bem deveria ocorrer até cinco meses após a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que efetivamente se deu em 10/06/2022. Assim, a data limite para entrega do imóvel seria 10/11/2022. Entretanto, segundo a autora, a entrega não se concretizou, estando a ré em mora há dezesseis meses à data do ajuizamento da demanda, sem que tivesse apresentado qualquer justificativa baseada em caso fortuito ou força maior. A autora asseverou que, desde 05/12/2022, passou a suportar os chamados “juros de obra” ou “taxa de evolução de obra”, encargo vinculado ao contrato de financiamento e que, por força da jurisprudência, deveria ser suportado exclusivamente pela incorporadora após o término do prazo contratual de entrega. Demonstrou, por meio de extratos bancários e planilhas, os pagamentos realizados, apontando que, em diversas oportunidades, a própria ré transferiu valores à conta da autora para quitação parcial desses encargos, o que, a seu ver, configura reconhecimento tácito da indevida exigência e consequente má-fé. Acrescentou que, até o momento da propositura da demanda, não havia sido expedido o “Habite-se”, elemento essencial para a regular imissão na posse. Sustentou que o inadimplemento contratual da ré enseja não apenas o dever de restituir os valores pagos a título de evolução de obra, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como também a indenização por danos morais, pleiteando a fixação do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A autora defendeu ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por restar configurada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Ao final, postulou a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré ao pagamento integral da taxa de evolução de obra junto à instituição financeira até a regular entrega do imóvel com o respectivo “Habite-se”, a condenação em danos materiais no valor de R$ 16.941,30 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), correspondente aos encargos pagos indevidamente, bem como ao pagamento de multa contratual pelo descumprimento do prazo de entrega, indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, e, por fim, a confirmação da medida liminar por sentença definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.941,30. Na decisão inaugural (ID 10200026696), foi indeferida a tutela de urgência, mas deferidos os benefícios da justiça gratuita. Posteriormente, houve petição de aditamento à petição inicial (ID 10203270165), ocasião em que foram juntados documentos complementares, o que foi consignado no despacho de ID 10206957395, quando apontada a ausência de alteração do pedido inicial, mas apenas juntada de novos documentos. A ré foi citada, ID 10229506968, e não compareceu à audiência inaugural no CEJUSC (ID 10238375966), e também não ofereceu defesa. Em seguida, a autora apresentou manifestação no ID 10326025922, acostando ao feito novos documentos. Relatados, decido. Cuida-se de ação de indenizatória representada por contrato firmado entre as partes para entrega de imóvel residencial que seria construído pela requerida, mas do qual houve respectivo atraso, justificando a propositura da lide. Ante a revelia da parte requerida, fazem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, principalmente em relação ao atraso na entrega e a cobrança de juros de obra da requerente face a esse atraso injustificado, devendo ser acolhido, na íntegra, o pedido inicial. Conforme contrato (ID 10195190863), o imóvel deveria ser entregue em cinco meses a partir da assinatura do contrato com o CEF. O Contrato de financiamento com a Caixa Econômica foi firmado em 10/06/2022 (ID 10203273969), resultando no prazo de entrega até 10/11/2022, descumprido pela ré sem qualquer justificativa plausível. E, consoante prova documental coligida pela autora, está impedida de iniciar a amortização do financiamento face à ausência de entrega da obra e habite-se, pendentes por culpa da ré. Assim mencionado, a respeito dos pagamentos pelos juros de obra, igualmente devidos, responsabilidade que persistirá até que a requerida regularize a documentação do imóvel e, assim, dê-se o início dos pagamentos do próprio financiamento e amortização: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - VERIFICADA - DANO MORAL - ATRASO ÍNFIMO. É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de "habite-se", que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o bem quando ultrapassado o prazo de tolerância. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. São devidos os danos emergentes quando se encontram devidamente comprovados nos autos, devendo fluir desde o inadimplemento da construtora até a efetiva entrega do imóvel. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435217-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO DEMASIADO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA". RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Tendo em vista que não se discute a legalidade da taxa de evolução de obra, mas tão somente o direito dos autores ao reembolso, na forma de indenização, dos prejuízos suportados em razão do atraso na conclusão do empreendimento, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF, tampouco em competência da Justiça Federal. 3) Não há abusividade no prazo de tolerância previsto no contrato (180 dias). 4) Consoante precedentes do STJ, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, presumem-se os lucros cessantes experimentados pelo promitente comprovador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 5) Caracteriza dano moral indenizável a conduta da Construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. 6) Restando incontroverso o atraso injustificado, deverá a construtora ressarcir aos promitentes compradores os valores das taxas de evolução de obra pagos à CEF desde o inadimplemento até a efetiva entrega do imóvel.(TJMG - Apelação Cível 1.0625.13.010613-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2018, publicação da súmula em 16/04/2018). Em relação à repetição do indébito por tal parcela, entendo indevida. Não houve cobrança indevida dos juros de obra, mesmo porque essa cobrança é feita por terceiro (CEF). Conquanto o atraso da obra seja a causa da cobrança, não há como atribuir ilegalidade à cobrança com fundamento no art. 42 do CDC, sob pena de considerar ilegítima a cobrança efetuada por terceiro que nem mesmo figurou na lide. Reconhecer que a ré possui a responsabilidade para indenizar a autora pelos juros de obra não significa reconhecer a ilegalidade na cobrança desses mesmos juros, mas apenas reconhecer a responsabilidade civil da ré na indenização por tais valores honrados pela autora em virtude do atraso na entrega da obra. Em termos simples, se houve atraso na entrega da obra, os juros de obra são devidos e legais. A responsabilidade decorrente do atraso da obra é da requerida e, assim, condená-la à reposição de tais valores, de forma simples, é o quanto basta para indenizar a autora. Também face à revelia e ampla prova documental, é patente a viabilidade da multa contratual, até porque houve previsão de sua incidência, conforme cláusula sexta, em 20% do valor total do bem. Por fim, sobre os danos morais, é presumido, conforme jurisprudência unânime. O dano moral é plausível, não estando inserido na pena convencional por se tratar de dano pessoal, intrínseco aos direitos da personalidade. É suficiente a comprovação do atraso na entrega da obra, independente do motivo pelo qual ocorreu, sobretudo porque a questão já foi pacificada pelo STJ. Estabelecida a responsabilidade da requerida, resta tão só aferir a pretensão inicial frente a contestação oferecida nos autos, atentando-se pela extensão dos danos e a conduta adotada pelas partes à luz do que restou contratualmente fixado, fatos que servirão de parâmetro na fixação do valor da indenização a título de danos morais. Considerando o considerável atraso na conclusão e entrega da obra, tenho como indenização justa e proporcional aos dissabores impingidos à parte autora pela requerida a importância líquida e certa de R$10.000,00 (dez mil reais), que não enseja causa de enriquecimento ilícito por parte da autora, em detrimento dos direitos e interesses da requerida. O valor será corrigido a partir da publicação da sentença, além de ser acrescidos de juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). Firme nesse entendimento, desnecessária se torna a apreciação de cada um dos argumentos expendidos pelas partes, por sucumbirem com as razões acima esposadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial formulado por BRUNA PEREIRA BERBERINO em face de FACILITA ESPRESS AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA para condenar a requerida: a) a restituir à autora os valores quitados pelos juros de obra, conforme fundamentação, tudo corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso, parcela por parcela, acrescidos de juros moratórios a partir da citação; b) ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do bem; c) ao pagamento de indenização pelos danos morais, na importância líquida e certa de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros a partir da citação. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Face à sucumbência ínfima da autora, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ao final da condenação apurada. Operada a revelia face ao disposto no art. 248, §4º do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme art. 346, do CPC. O e. STJ, no julgamento do REsp 1.951.656-RS, decidiu que o réu revel que não possua Procurador nos autos deverá ser intimado no órgão oficial. Esclareceu, na oportunidade, que mesmo que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário: Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior. STJ. 3ª Turma. REsp 1951656-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7/2/2023 (Info 763). Se a parte não está representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, não haverá a possibilidade de consulta, o que impossibilita a efetiva intimação do ato decisório, consoante art 5o, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Em suma, deverá a Secretaria observar as intimações do réu revel no diário oficial de justiça, evitando, assim, ulteriores nulidades. P. e Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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