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Processo nº 6004472-35.2025.4.06.9999

ID: 328916115

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004472-35.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DIAS GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6004472-35.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000409-96.2024.8.13.0393/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : REGINA DIAS GOMES… Apelação Cível Nº 6004472-35.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000409-96.2024.8.13.0393/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : REGINA DIAS GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 09/11/1980, com profissão declarada de lavradora, alega ser portadora de “dor lombar baixa (CID10 M54.5)”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de "CID M545: DOR LOMBAR BAIXA. CID M51: TRANSTORNOS DOS DISCOS VERTEBRAIS", não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que “MEDICAÇÕES EM USO: ANALGÉSICOS PARA DOR (NEGA USO DE MEDICAÇÕES CONTÍNUAS PARA DOR), LOSARTANA, HIDROCLOROTIAZIDA. TRATAMENTO INDICADOS: NEGA CIRURGIA NA COLUNA. NEGA INDICAÇÃO CIRÚRGICA NA COLUNA. (...) EXAME ORTOPÉDICO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, COM FORÇA, AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADAS. PRESENÇA DE LESÃO ARREDONDADA EM COXA ESQUERDA. SEM OUTROS ACHADOS AO EXAME FÍSICO.” . 4. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, não há nos autos elementos de provas suficientes no sentido de que a conclusão do Perito contrarie a realidade fática da parte Autora. O único relatório médico apresentado foi emitido em 27/03/2023 e, portanto, não é contemporâneo à cessação do auxílio-doença (19/07/2023), além de não esclarecer acerca do efetivo prejuízo à execução das atividades profissionais da parte apelante, extensão da eventual incapacidade e eventuais reflexos na atividade laboral. Ademais, considerando tratar-se de doença caracterizada pela alternância de períodos de melhora e agravamento dos sintomas, a eventual incapacidade indicada por médico em período anterior e/ou posterior aos exames administrativos e/ou judicial que não identificaram incapacidade não significa necessariamente erro diagnóstico, mas resultado da própria dinâmica da doença. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6004472-35.2025.4.06.9999