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"5000409-14.2022.8.13.0637" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801005-72.2019.8.14.0008

ID: 256614845

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801005-72.2019.8.14.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO VIDIGAL TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBERTO VIDIGAL TAVARES

Intimação

Advogados:

ALBERTO VIDIGAL TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 0801005-72.2019.8.14.0008 REQUERENTE: VALDICLEIA OLIVEIRA FRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 0801005-72.2019.8.14.0008 REQUERENTE: VALDICLEIA OLIVEIRA FRAZÃO REQUERIDOS: WALDECIR SEVERINO MENDES GOMES E KARLA CRISTINA FERNANDES GOMES SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por VALDICLEIA OLIVEIRA FRAZÃO em face de WALDECIR SEVERINO MENDES GOMES e KARLA CRISTINA FERNANDES GOMES, pela qual busca a autora a restituição da posse de um lote de terra medindo aproximadamente 6 (seis) metros de frente por 50 (cinquenta) metros de fundo, situado à Rua Lameira Bittencourt, nº 37, bairro Nazaré, em Barcarena/PA, sob alegação de esbulho possessório perpetrado pelos réus. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) ocupa o terreno mencionado desde o ano de 2014, em continuidade à sua moradia vizinha, onde reside desde 1997; ii) adquiriu a posse mediante contrato particular de compra e venda firmado com terceiro identificado como Moisés Melo Gonçalves; iii) exercia posse mansa, pacífica e contínua, mantendo o terreno limpo e vigiado; iv) no final de 2017, ao tentar murar o imóvel, foi impedida por WALDECIR, que, mediante grave ameaça e violência, esbulhou sua posse, inclusive utilizando-se de sua condição de policial militar para constranger a autora; v) a autoridade policial local teria se recusado a registrar boletim de ocorrência. A autora juntou contrato de compra e venda, fotografias do terreno, declaração de vizinhos e requer a reintegração na posse. Mencione-se a decisão interlocutória constante no id nº 100113956, que saneou o feito e designou audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos testemunhais. Em sede de contestação, os réus refutam a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) a área ocupada compõe terreno maior adquirido, em 1991, por ALCIR JORGE MENDES GOMES, irmão do requerido Waldecir, conforme recibo de compra e venda; ii) tal imóvel teria sido posteriormente loteado e a parte que compreende o terreno litigado teria sido repassada a Waldecir para construção de sua residência, edificada em alvenaria; iii) os réus sustentam que a autora jamais exerceu posse sobre o bem, sendo o suposto contrato firmado com pessoa que nunca deteve a titularidade da posse ou da propriedade do imóvel; iv) suscitam a ilegitimidade ativa da autora por ausência de comprovação da posse anterior, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. nº 14447790), ratificando os argumentos iniciais e refutando as alegações da parte ré. Realizada audiência de instrução e julgamento em 27/02/2024 (id nº 109792719), foram ouvidas as testemunhas JOÃO ISAIAS CARDOSO DA CRUZ, pela parte autora, e ZENILDO DA SILVA MUNIZ, pela parte ré. Após, foram apresentadas alegações finais por memoriais pelas partes (Ids nº 118062098 e 121897714). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora, entendo que não merece acolhida. Conforme entendimento abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos dos artigos 558 e 561 do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação. A eventual inexistência de esbulho possessório constitui matéria que se confunde com o mérito da ação. 2. A proteção possessória exige a comprovação da posse; da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; da data da turbação ou do esbulho; da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou da perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). Comprovado o molestamento da posse, mediante ameaças contra a integridade física da parte autora, e presentes os demais requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu a reintegração de posse. 3. Concedida a reintegração de posse, são devidos aluguéis em favor da parte autora, durante o período em que ficou impossibilitada de usufruir do imóvel. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, para manter a sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inicial e improcedente a reconvencional, rejeitada uma preliminar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000409-48.2021.8.13 .0346, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Logo, atendidos os pressupostos do art. 561 do CPC, afasto a preliminar. No mérito, impende destacar que, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração." A prova oral colhida em juízo revelou-se suficientemente robusta em favor da parte autora. A testemunha JOÃO ISAIAS CARDOSO DA CRUZ, vizinho do imóvel e pessoa próxima da autora, relatou que o terreno era de um senhor chamado Estevão Soares, que faleceu, e que seus filhos o abandonaram. Segundo ele, a autora passou a cuidar da área, limpando o mato e mantendo a vigilância, sem que tenha observado qualquer ocupação pelos réus ao longo dos anos. Declarou, ainda, que a autora não chegou a formalizar a compra do terreno, mas manteve-se como possuidora de fato por cerca de seis anos. A testemunha dos réus, ZENILDO DA SILVA MUNIZ, revelou-se pouco esclarecedora, tendo admitido que não possui conhecimento atual da situação da área, tampouco conhece a autora, não sabendo sequer indicar com precisão os limites da área ou os confinantes. Os documentos juntados aos autos pela parte autora — especialmente o contrato de compra e venda (ainda que informal), as fotografias do terreno e os relatos constantes no abaixo-assinado — corroboram a alegação de posse mansa, pacífica e contínua, ao menos até o suposto esbulho ocorrido em 2017. Por outro lado, os requeridos não trouxeram aos autos documento de propriedade registrado em nome de ALCIR JORGE MENDES GOMES ou em nome próprio. O que se vê é um recibo particular datado de 1991 e uma narrativa de repasse informal, ausente de prova efetiva de que o requerido detinha a posse sobre toda a área. Tampouco a alegação de que a autora estaria praticando esbulho se sustenta diante do conjunto probatório favorável à sua posse anterior. Portanto, comprovada a posse anterior pela parte autora e o esbulho perpetrado pelos requeridos no final de 2017, mostra-se cabível o deferimento da tutela reintegratória postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VALDICLEIA OLIVEIRA FRAZÃO, para o fim de REINTEGRÁ-LA NA POSSE do imóvel situado à Rua Lameira Bittencourt, nº 37, Bairro Nazaré, Barcarena/PA, medindo aproximadamente 6 metros de frente por 50 metros de fundo, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, com a remoção dos réus e eventual construção por eles realizada, se necessário, com o auxílio de força policial e oficial de justiça, mediante prévio agendamento e intimação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais reverterão à Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme requerido. CONDENO, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000409-14.2022.8.13.0637"

Processo nº 0801005-72.2019.8.14.0008