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Processo nº 5007873-93.2025.8.08.0000

ID: 292739987

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5007873-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE HARTUIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007873-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007873-93.2025.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: ROSILANE HARTUIQUE DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUAN STINGUEL Advogado do(a) REQUERENTE: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA - ES8994-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação realizado por ROSILENE HARTUIQUE DE OLIVEIRA em face da sentença, proferida nos autos nº 5000212-95.2025.8.08.0054, que julgou procedente a pretensão do autor/apelado, nos seguintes termos: A) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, bem como para DETERMINAR que a requerida proceda com a entrega do veículo Mercedes Benz 710, ano 2002, placa LOD3A08 ao autor. Via reflexa, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando os argumentos contidos na fundamentação supra, defiro, nesta oportunidade, a tutela de urgência e determino que a requerida proceda à entrega do caminhão objeto da presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, sem falar na possibilidade de bloqueio de circulação, em caso de não entrega do veículo. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, esses que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, já tendo em conta a baixa complexidade da causa, a qual inclusive nem foi contestada, e a razoável duração da contenda. A requerente sustenta que, embora tenha sido declarada a inexistência do negócio jurídico, houve pagamento parcial no valor de R$ 71.000,00, devidamente comprovado nos autos, sem que a sentença tenha determinado a restituição do montante pago, o que configuraria enriquecimento ilícito do autor. O ora requerido ajuizou cumprimento provisório de sentença, nº 5000212-95.2025.8.08.0054, no qual o d. Juízo determinou “expedição de mandado de busca e apreensão do veículo o Mercedes Benz 710, ano 2002, placa LOD3A08 devendo este ser depositado nas mãos da parte exequente.”. Com isso, a executada interpôs o presente efeito suspensivo, requerendo que o seu apelo seja recebido no efeito suspensivo. Eis o relatório. Decido. Pois bem, sabiamente extirpado do ordenamento processual civil o juízo de admissibilidade na instância primeva, alguns atos meramente ordinatórios devem ser praticados antes da remessa dos autos ao órgão ad quem (Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.010, §§ 1º a 3º), impondo-se, nesse interregno, que eventual pedido de tutela provisória deva ser apresentado diretamente no tribunal, dirigido a Câmara e ao Relator prevento, mesmo antes da remessa dos autos. Esta é a dicção do Código de Processo Civil, art. 299 e seu parágrafo único, verbis: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Outrossim, invoca-se o artigo 1.012, § 4º, do CPC/2015 que dispõe que “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Pois bem. Como se pode perceber dos dispositivos legais supra, a análise do pleito de atribuição de tutela antecipada e efeito suspensivo ao recurso de apelação cível será feita sob dois prismas distintos, o primeiro aludindo a tutela de evidência prevista pelo Diploma Processual Civil e, o segundo, fazendo as vezes de uma tutela antecipada recursal, exigindo para tanto apenas a relevância da fundamentação e o perigo de lesão de difícil reparação. Na hipótese dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo. Primeiramente, porque o recurso de apelação 5000297-52.2023.8.08.0054 encontra-se pautado para julgamento na sessão virtual da corrente semana, de 02/06 a 06/06. E como é cediço, o julgamento do recurso de apelação cível à qual se pretendia atribuir efeito suspensivo implica perda de objeto da tutela cautelar antecedente (art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC), o que ocorre independentemente do trânsito em julgado do acórdão lavrado no principal. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDIA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PREJUDICADA. 1. A decisão proferida nos autos da presente tutela cautelar antecedente fora absorvida por outra, mais abrangente e calçada em cognição exauriente, proferida no recurso de apelação cível, razão pela qual se revela imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. 2. O julgamento do recurso de apelação cível à qual se pretendia atribuir efeito suspensivo implica perda de objeto desta tutela cautelar antecedente (art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC), o que ocorre independentemente do trânsito em julgado do acórdão lavrado no principal. 3. Preliminar de perda de objeto arguida de ofício acolhida. Tutela Antecipada Antecedente prejudicada. (TJES. 4ª Câmara Cível. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5000566-93.2022.8.08.0000. Relator Des. Jorge do Nascimento Viana. Data: 10/07/2023) Em segundo lugar, nas razões da presente atribuição de efeito suspensivo, a requerente defende a necessidade de determinar-se a compensação/pagamento de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), pagos ao autor da ação; que a determinação de entrega do veículo no cumprimento provisório de sentença lhe causará grandes prejuízos, com eventual desaparecimento do caminhão. O perigo de dano alegado pela apelante, fundado na possibilidade de entrega do bem ao apelado sem a restituição da quantia paga, não se mostra suficiente para justificar o efeito suspensivo requerido. Não houve demonstração concreta de que a devolução do caminhão comprometeria, de maneira irreversível ou de difícil reparação, os direitos da apelante, tampouco se verifica risco iminente ou excepcional que justifique a suspensão da eficácia da sentença prolatada. Trata-se, a rigor, de alegação fundada em mera presunção de prejuízo futuro, o que não satisfaz o requisito da urgência qualificada exigida pelo artigo 1.012, § 4º, do CPC. A manutenção da tutela, portanto, visa resguardar não apenas a integridade patrimonial do autor, mas também a higidez do processo judicial, em consonância com os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por fim, a insurgência da requerente decorre do pronunciamento judicial no cumprimento provisório de sentença nº 5000212-95.2025.8.08.0054 que determinou a “expedição de mandado de busca e apreensão do veículo o Mercedes Benz 710, ano 2002, placa LOD3A08 devendo este ser depositado nas mãos da parte exequente.”. Observa-se que a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso já em pauta de julgamento, após decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, revela-se utilização da medida como sucedâneo recursal. Isso porque nos termos do artigo 1015, § único do CPC, as decisões proferidas em cumprimento de sentença são impugnáveis através de agravo de instrumento. Diante dessas considerações é que entendo por indeferir o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se as partes para ciência. Comunique-se ao d. Juízo na Origem. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa e arquivamento deste feito, com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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Processo nº 5000566-30.2025.8.13.0427

ID: 283538055

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000566-30.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILVANDO ELIAS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000566-30.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência Tributária] AUTOR: GILVANDO ELIAS DE QUEIROZ CPF: 543.412.566-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário c/c pedido de concessão de tutela de urgência proposta por GILVANDO ELIAS DE QUEIROZ em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega que é funcionário público do Estado de Minas de Gerais aposentado, desde 18/01/2020, e, atualmente, portador da doença Neoplasia Maligna da Pele, CID C44 ) em região do dorso nasal. Por fim, requer a suspensão das deduções a título de imposto de renda retido diretamente da fonte pagadora. É a síntese do necessário. Decido. Pretende a autora o reconhecimento in limine de seu direito à isenção de imposto de renda, por se enquadrar na norma prevista no inc. XIV do Art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, segundo a qual: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:[...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifei) Conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado”. No caso, para verificação da probabilidade de procedência das alegações, impende analisar se a enfermidade diagnosticada, se enquadra de fato no rol do artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713/88. É que na esteira da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação analógica ou extensiva da norma concessiva de isenção é inadmissível. Verifica-se que os relatórios médicos em anexo se prestam para confirmar que o autor é portador Neoplasia Maligna da Pele, CID C44 ) em região do dorso nasal, conforme relatório médico datado de 12/05/2025 (ID 10448817556). Não bastasse isso, foi editada a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que expõe a seguinte orientação: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com efeito, haja vista que o laudo/relatório médico anexados indica que o autor é portadora de cardiopatia grave, fica demonstrado que a autora faz jus à isenção. Pois bem. Considerando que a isenção se traduz na dispensa legal do pagamento de um tributo devido diante da legítima hipótese de incidência do fato gerador e, tendo em vista que sua finalidade é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros, forçoso convir que a autora faz jus ao benefício. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E PENSIONISTA - DOENÇAS GRAVES - CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 21, CR/88) - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser a aposentada servidora estadual e também pensionista portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna, imperativo se reconhecer a pertinência da concessão de isenção do imposto de renda. II - Ausente a comprovação de que a aposentada e pensionista sofre de doença incapacitante, incabível a devolução da contribuição previdenciária já descontada considerando os moldes em que definido no antigo art. 40, § 21, da CF/88. III - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 86 do CPC/2015. IV - Por força do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais de primeira e segunda instância devidos pela pessoa jurídica de direito público interno só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (EMENTA DO RELATOR (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.154391-3/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- NEOPLASIA MALIGNA- ISENÇÃO- HIPÓTESE PREVISTA NO ART.6º DA LEI ESTADUAL N.7.713/88- CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - SUMULA 627 DO STJ- DESNECESSIDADE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do pagamento do imposto de renda aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou reforma, e são diagnosticados com neoplasia maligna.- O STJ, ao editar a súmula 627, pacificou entendimento no sentido de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."- Presentes os requisitos do art.300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora), afigura-se cabível a concessão de tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.259770-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) (grifei) Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a antecipação de seus efeitos é medida de rigor. Ante o exposto, tenho por bem CONCEDER a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o requerido suspenda a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os Proventos do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) por desconto, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, DEFIRO a prioridade de tramitação nos termos do inciso I do art. 1.048 do CPC. Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Estado de Minas Gerais), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. Por esta razão, determino: 1. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico. 2. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. 3. Em seguida, intimem-se para especificação de provas. 4. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000566-97.2024.4.03.6337

ID: 278287287

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000566-97.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ BARBOSA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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RICARDO RODRIGUES PRIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000566-97.2024.4.03.6337 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000566-97.2024.4.03.6337 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA INEZ BARBOSA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES PRIMO - SP487178-A, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Pedro Alei Correa Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 322637013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-43.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-43.2024.4.04.7122/RS AUTOR : PEDRO ALEI CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000566-43.2024.4.04.7122/RS AUTOR : PEDRO ALEI CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Sindicato Dos Produtores Rurais De Lagoa Grande x Hilton Amorim Machado

ID: 329072656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-05.2022.8.13.0534

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAGOA GRANDE

Polo Passivo:

HILTON AMORIM MACHADO

Intimação

Advogados:

ARTHUR NUNES VARGAS

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LUIS OTAVIO MARQUES ROSA

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MARCIO LUCIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 Data e horário: 17/07/2025 às 14:15 horas Termo de Audiência Processo: 5000566-05.2022.8.13.0534 Autor: Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa Grande Réu: Hilton Amorim Machado 01. NA DATA E HORÁRIO ACIMA, na sala de audiências do Juízo de Direito da Vara Única desta comarca de Presidente Olegário (MG), presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto, foi ordenado ao/à Sr/a. Oficial/a Porteiro que procedesse, com as formalidades legais, ao pregão das partes e de seus respectivos procuradores, dando-se início, observadas as formalidades legais, à audiência do processo supra identificado. 02. Presente a parte demandante Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa Grande, representado pela preposta Renata Guimarães Teixeira Borges, CPF: 894.551.931-91, acompanhada do procurador Dr. Luis Otávio Marques Rosa, OAB/MG 203.058, ambos na forma virtual. Presente o demandado Hilton Amorim Machado, acompanhado do procurador Dr. Márcio Lúcio Antônio de Souza, OAB/MG 179.901, ambos na forma virtual. 03. DELIBERAÇÃO/ÕES INICIAL/IS – Iniciada a audiência, com rigorosa observância das formalidades legais, fora colhido mediante gravação digital o depoimento pessoal da preposta da parte demandante e inquiridas cinco testemunhas. As partes apresentaram alegações finais remissivas a inicial e contestação, respectivamente. 04. Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte sentença: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA C/C PEDIDO URGENTE DE LIMINAR ajuizada por SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAGOA GRANDE, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de HILTON AMORIM MACHADO, igualmente qualificado. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (evento 9278143017). Decidido o agravo (evento 9446252446). Audiência de conciliação realizada (evento 9524319621). Apresentada contestação (evento 9549033597). Impugnação (evento 9578831727). Audiência de instrução e julgamento realizada na presente assentada, oportunidade em que foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que se encontram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo, por outro lado, nulidades cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual, uma vez encerrada a instrução processual, passo a análise do mérito da demanda. No que concerne ao mérito, registre-se que a controvérsia central reside na análise dos requisitos legais para o direito de passagem forçada e para a aquisição de servidão por usucapião, à luz das provas e alegações constantes dos autos. Inicialmente, quanto ao direito de passagem forçada, cumpre asseverar que este instituto, previsto no ordenamento civil brasileiro, constitui um direito de vizinhança que visa a garantir o acesso à via pública de imóvel que se encontra em situação de encravamento. O artigo 1.285 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que “o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”. Infere-se, portanto, que a característica essencial e sine qua non para a configuração do direito de passagem forçada é a ausência total de saída para a via pública, ou seja, o efetivo encravamento do imóvel. No caso dos autos, conforme demonstra a certidão de esclarecimentos constante no id. 9552107025, o imóvel de propriedade da parte demandante não se encontra encravado, possuindo saída própria para via pública, ainda que por outro acesso ou de forma que se afigure menos cômoda, sobretudo em se considerando o teor de referido certidão de esclarecimentos, o qual consignou que “[…] a área de 03.87.60 ha não encontra-se encravada, pois tem acesso a via pública através da área de 05.10.10 ha [...]”. A existência de acesso próprio, comprovada nos autos, afasta a premissa fundamental para o acolhimento da pretensão de passagem forçada. Em segundo lugar, no tocante à alegação de aquisição de servidão de passagem por usucapião, a própria parte demandante admite que a utilização da passagem sobre o terreno da parte demandada ocorreu por mero ato de tolerância do genitor da parte demandada e, ulteriormente, deste, conforme possível se extrair de seu depoimento pessoal da parte demandante e das testemunhas inquiridas em juízo, registrando, a testemunha Hélio Braga, outrossim, que a parte demandada estaria em posse do imóvel há mais de 40 (quarenta) anos. A legislação civil pátria faz distinção entre posse e mera detenção, bem como entre posse e atos de tolerância, sendo essa distinção de suma importância para os fins de usucapião. O artigo 1.198 do Código Civil define o detentor como “aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. Embora a posse do detentor seja exercida de fato, ela não possui o caráter autônomo e a intenção de dono (animus domini) necessários para a aquisição da propriedade ou de direitos reais limitados, como a servidão, por meio da usucapião. Para que a posse seja considerada hábil a gerar a usucapião, seja de propriedade ou de direito real de servidão, ela deve ser exercida de forma contínua, pacífica e, crucialmente, sem oposição, além de com animus domini. O ato de tolerância, por sua natureza, é precário e revogável a qualquer tempo pelo proprietário que o concede, o que impede a configuração da posse ad usucapionem, uma vez que a ausência de oposição, nesse contexto, não advém da inércia do proprietário em defender seu direito, mas sim de sua liberalidade. Conforme a jurisprudência dominante e a doutrina, os atos de mera tolerância ou permissão do proprietário não induzem posse para fins de usucapião, pois não há um efetivo desapossamento ou oposição ao direito do proprietário, mas sim uma concessão temporária e precária de uso. A utilização da passagem, portanto, por se fundar em liberalidade da parte demandada, não se reveste do caráter de posse qualificada exigido pelos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil (aplicáveis por analogia aos direitos reais menores, como as servidões) para a aquisição por usucapião. Diante do quadro fático probatório e das disposições do Código Civil, verifica-se que a pretensão da parte demandante não encontra amparo legal, quer para o reconhecimento do direito de passagem forçada (dada a ausência de encravamento do imóvel), quer para a aquisição por usucapião da servidão de passagem haja vista que o uso decorreu de mera tolerância. Diante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos preceitos do Código Civil Brasileiro, em especial os artigos 1.285 e a interpretação sistemática dos requisitos da posse ad usucapionem contidos nos artigos 1.198, 1.238 e 1.242, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo, o presente feito, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C”. Feita gravação da audiência via videoconferência pela Plataforma Cisco Webex e será disponibilizada a mídia através do sistema PJe mídias (midias.pje.jus.br), cuja pesquisa poderá ser feita pelo número dos presentes autos. Saem os presentes intimados. Encerrada. Lido e conforme, vai assinado. Manoel Carlos de Gouveia Soares Neto Juiz de Direito

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Karla Simone Fachinelli x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 332734423

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-69.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARLA SIMONE FACHINELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICIMAR DALBERTO

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GUILHERME PROENCA SOARES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000566-69.2025.8.21.0051/RS AUTOR : KARLA SIMONE FACHINELLI ADVOGADO(A) : JOICIMAR DALBERTO (OAB RS061952) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000566-69.2025.8.21.0051/RS AUTOR : KARLA SIMONE FACHINELLI ADVOGADO(A) : JOICIMAR DALBERTO (OAB RS061952) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GUILHERME PROENCA SOARES (OAB RS111278) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por danos morais ajuizada por KARLA SIMONE FACHINELLI em face de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES. Concedida a gratuidade judiciária e deferida a tutela de urgência, evento 5, DOC1 . O requerido apresentou contestação, evento 14, DOC1 . Apresentada réplica, evento 19, DOC1 . 2.- Passo à decisão de saneamento e organização do processo, na forma das seguintes regras do Código de Processo Civil : " Art. 356 . O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) Art. 357 . Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. (...)" 3.- Preliminares e/ou questões processuais pendentes 3.1.- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Mesmo se tratando de cooperativas de créditos, é consolidado o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, que se submetem ao Código de Defesa do Consumidor quando desenvolvem atividades equiparadas a instituições financeiras: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Assim, aplica-se o CDC à presente, com os seus demais efeitos, tais como a inversão do ônus probatório no tocante aos pontos em que o autor se mostrar hipossuficiente. 4.- Pontos controvertidos (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, especialmente quanto aos mecanismos de segurança para evitar fraudes; (ii) a ocorrência de culpa concorrente da autora; (iii) a regular contratação do empréstimo pela parte autora, com a adoção, pela ré, das devidas cautelas a fim de confirmar a sua identidade; (iv) os danos materiais e sua extensão; (v) os danos morais sofridos pela parte autora e, em caso de procedência, o quantum indenizatório. O ônus da prova compete ao requerido na forma do art. 373, II referente (i) ao (iii) , do CPC e considerando a inversão deferida, diante da hipossuficiência do autor, consumidor. Quanto ao item (iv) e (v) , compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.- Provas A matéria exige comprovação unicamente documental e análise da legislação aplicável à espécie. Portanto, dispenso a realização de audiência, facultando às partes o prazo de 15 dias para juntada de eventual prova complementar. Juntados documentos, intime-se a parte adversa em contraditório, prazo de 15 dias. Após, retorne para julgamento.

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Jose Carlos Da Rosa Davinheimer x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 335448934

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-45.2019.8.21.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA ROSA DAVINHEIMER

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. VEISA VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TATSCH DA ROCHA

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JOSE MELLO DE FREITAS

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MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000566-45.2019.8.21.0030/RS AUTOR : JOSE CARLOS DA ROSA DAVINHEIMER ADVOGADO(A) : EDUARDO TATSCH DA ROCHA (OAB RS080003) RÉU : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000566-45.2019.8.21.0030/RS AUTOR : JOSE CARLOS DA ROSA DAVINHEIMER ADVOGADO(A) : EDUARDO TATSCH DA ROCHA (OAB RS080003) RÉU : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Quintana da Rosa (OAB RS056220) RÉU : VEISA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MELLO DE FREITAS (OAB RS006790) ADVOGADO(A) : MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (OAB RS064948) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que foi determinada a realização de prova pericial. Foi nomeado o engenheiro mecânico Carlos Eduardo Bruxel ( evento 21 ), CREA/RS 246.333, que apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), sugerindo o rateio entre as partes ( evento 30 ). A ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA efetuou o depósito de sua quota-parte dos honorários periciais no valor de R$ 2.615,24 ( evento 37 ). A ré VEISA VEÍCULOS LTDA impugnou o pedido de rateio dos honorários, alegando que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da AJG, e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento seria do Estado ( evento 39 ). O autor manifestou concordância com o rateio sugerido pelo perito ( evento 40 ). O perito, em manifestação posterior ( evento 47 ), informou que aceitaria o valor total de R$ 3.324,76, sendo R$ 709,52 referente à parte do autor (AJG) e R$ 2.615,24 já depositado pela corré Mercedes-Benz. Na decisão do evento 58 , foi redistribuído ônus da prova aos réus, isentando o autor, considerando que a prova pericial havia sido requerida pelas partes rés. A ré VEISA VEÍCULOS LTDA opôs embargos de declaração ( evento 64 ), alegando contradição na decisão, pois a perícia teria sido postulada apenas pela corré Mercedes-Benz, e não por ela. A ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA apresentou manifestação no evento 67 , informando que a prova pericial foi requerida tanto por ela quanto pela parte autora, e que o perito já havia concordado com o valor dos honorários de R$ 3.324,76. O perito manifestou-se no evento 71 , informando que o encontro pericial foi realizado em 23/02/2024, que o laudo estava em fase de elaboração, requereu a fixação dos honorários e a dilação do prazo para entrega do laudo em 15 dias. É o relato. Decido. Analisando detidamente os autos, constato que a prova pericial foi requerida tanto pela parte autora ( evento 3, PROCJUDIC5, p. 48 ) quanto pela ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ( evento 3, PROCJUDIC5, pg. 43-45 , e evento 3, PROCJUDIC6 pg. 5-8 ). Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Considerando que a prova foi requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre elas. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, sua parte deve ser custeada pelo Estado, nos termos do § 3º do art. 95 do CPC. Quanto ao valor dos honorários, o perito inicialmente propôs o montante de R$ 5.940,00, mas posteriormente concordou com o valor total de R$ 3.324,76, sendo R$ 709,52 referente à parte do autor (AJG) e R$ 2.615,24 já depositado pela corré Mercedes-Benz. Considerando a complexidade do trabalho e a qualificação do perito, fixo os honorários em R$ 3.324,76, conforme aceito pelo perito. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, considerando que a perícia foi requerida tanto pelo autor quanto pela ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, e que esta já efetuou o depósito de sua quota-parte, não há necessidade de impor à ré VEISA VEÍCULOS LTDA o ônus de adiantar honorários de prova que não requereu expressamente. Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ré VEISA VEÍCULOS LTDA ( evento 64 ), para esclarecer que ela não requereu expressamente a produção de prova pericial, não lhe cabendo, portanto, o adiantamento dos honorários periciais; DEFIRO o pedido formulado pela ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ( evento 67 ), reconhecendo a suficiência do adiantamento dos honorários já realizado; FIXO os honorários periciais em R$ 3.324,76 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 709,52 (setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) referente à parte do autor, a ser custeada pelo Estado em razão da gratuidade da justiça, e R$ 2.615,24 (dois mil, seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) já depositados pela ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Preclusa essa decisão, EXPEÇA-SE alvará para a liberação de 50% do valor depositado pela ré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA em favor do perito, na conta bancária informada no evento 47 ; INTIMO o perito para que, no prazo de 15, entregue o laudo pericial. Após, com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes Agendadas as intimações. Diligências legais.

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Luiz Neto Pereira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 280181116

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-55.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ NETO PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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WAGNER APARECIDO GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000566-55.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) M ASSUNTO: [Mensalidades] AUTOR: LUIZ NETO PEREIRA CPF: 904.299.586-68 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro c/c danos morais, ajuizada por Luiz Neto Pereira em face da Cemig Distribuição S.A., partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 10191882413. Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança indevida de débitos que já haviam sido quitados junto à parte ré. Relata que, mesmo após procurar a empresa ré para solucionar o problema, não houve a devida baixa dos débitos em seu sistema, permanecendo o valor como pendente. Diante disso, requer a procedência da ação, com a consequente declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram acompanhados os documentos devidos. Contestação apresentada ao ID 10210202645. Audiência de conciliação realizada, consoante ata de ID 10220634527. Impugnação à contestação ao ID 10322360808. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. Em petição de ID 10327232732, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. DECIDO. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Passa-se, então, à análise do mérito. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), referentes às faturas dos meses de outubro e novembro de 2023, as quais alega já terem sido devidamente quitadas. Requer, ainda, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alega que a cobrança foi realizada de forma regular, uma vez que houve alteração no número do PN (parceiro de negócio) em seu sistema. Em razão dessa modificação, a cobrança passou a ser vinculada ao novo número, motivo pelo qual o valor referente à fatura do mês de outubro de 2023, já quitado pelo autor, foi estornado na fatura subsequente. Posteriormente, o mesmo valor foi novamente lançado, agora associado ao novo PN. Diante disso, afirma não ter havido cobrança em duplicidade e requer a improcedência da ação. Avançando na análise, registro que os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Nessa conjectura, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, constato que o caso em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Sob tal ótica, compulsando os autos, observa-se que é incontroverso o lançamento de fatura duplicada referente ao débito do mês de outubro de 2023. Entretanto, embora o autor alegue na exordial que também teria ocorrido a cobrança e o pagamento em duplicidade da fatura referente ao mês de novembro de 2023, tal afirmação não foi comprovada nos autos. Ademais, após a negativa da parte ré, em sede de contestação, quanto à duplicidade da referida fatura, o autor não apresentou impugnação específica sobre esse ponto. Outrossim, o comprovante de negativação do nome do autor (ID 10322363351) refere-se exclusivamente ao valor de R$ 197,72 (cento e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), correspondente ao débito do mês de outubro de 2023. Isso posto, retomando a análise da alegada duplicidade da fatura do mês de outubro de 2023, observa-se, a partir das provas constantes nos autos, que o autor de fato efetuou dois pagamentos no valor de R$ 197,72 (cento e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), relativos à fatura em questão. Contudo, conforme alegado pela parte ré em sua contestação, o primeiro pagamento foi restituído por meio de desconto na fatura do mês de dezembro de 2023, com vencimento em janeiro de 2024, fato que não foi impugnado especificamente pelo autor em sua réplica. Dessa forma, diante da ausência de quitação efetiva da fatura referente ao mês de outubro de 2023 — uma vez que o valor inicialmente pago foi posteriormente compensado —, a cobrança realizada pela ré mostra-se legítima, assim como a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que, mesmo ciente da necessidade de pagamento da referida fatura, o autor deixou de quitá-la. Não há, portanto, que se falar em restituição em dobro do valor pago, tampouco em indenização por danos morais. Além disso, verifica-se nos autos que o autor, embora seja pessoa oriunda do meio rural, possuía plenas condições de perceber a restituição realizada pela empresa ré, uma vez que, ainda que de baixa instrução, é razoável presumir sua capacidade para identificar se uma fatura foi paga ou não, bem como compreender os motivos relacionados a essa situação. Causa estranheza a este Juízo que o autor, diante da ausência de cobrança da fatura de dezembro de 2023, não tenha ao menos cogitado a possibilidade de que tal fato estivesse vinculado à duplicidade de pagamento ocorrida em outubro, e que o valor então compensado se referia àquele anteriormente quitado. Assim, verifica-se que a parte ré exerceu regularmente seu direito de cobrança, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Pelo princípio da cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 dias. Esclareço que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é aferido no âmbito do 2º grau, pela Turma Recursal, de modo que compete a parte instruir o recurso com todos os documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000562-66.2024.8.24.0218

ID: 320276850

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000562-66.2024.8.24.0218

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA RODRIGUES GALVAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTES RODRIGUES GALVAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000562-66.2024.8.24.0218/SC APELADO : JOAO MARIA RODRIGUES GALVAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação inte… Apelação Nº 5000562-66.2024.8.24.0218/SC APELADO : JOAO MARIA RODRIGUES GALVAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Catanduvas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Catanduvas que julgou extinta a execucional. Em suas razões ( evento 79, APELAÇÃO1 , EP1G), defende que "a adesão do executado ao parcelamento do débito não implica a extinção do feito executivo, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN" , além de que o disposto no art. 313, §4º, do CPC não se aplica ao parcelamento fiscal, que possui regramento específico previsto no CTN. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão, para determinar a suspensão do processo até a quitação integral do parcelamento ou eventual inadimplemento da dívida. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 85, CONTRAZAP1 , EP1G). É o relatório. Decido. Colhe-se o teor da decisão impugnada ( evento 74, SENT1 , EP1G): 2. FUNDAMENTAÇÃO A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do devedor (AgInt nos EREsp n. 1.724.961/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). Dessa forma, justifica-se a extinção do processo em razão da avença, não sendo razoável que o feito fique suspenso por anos, visto os grandes prazos de parcelamentos fiscais. Nesse viés, o feito não pode ficar suspenso por mais de 6 (seis) meses por convenção das partes (art. 313, § 4º, do CPC). Destaque-se que a extinção processual não extingue o crédito tributário, já que a Fazenda Pública pode buscar soluções extrajudiciais ou ajuizar nova demanda em caso de inadimplemento, isenta de custas e sem transcurso da prescrição durante o período em que o parcelamento estiver sendo cumprido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b , do CPC. Sem custas e honorários, tendo em vista o reconhecimento do débito e o parcelamento realizado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos. A decisão deve ser modificada. Isso porque, o parcelamento, que in casu foi firmado após o ajuizamento da actio , é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151, inciso VI, do CTN, de modo que resta impositiva a suspensão da demanda até o cumprimento integral da ação ou de eventual inadimplemento do débito, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (g.n.) Nesse sentido, colhe-se decisão proferida pelo Exmo. Des. André Luiz Dacol, integrante da Quarta Câmara de Direito Público: 4. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que o parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código de Processo Civil também dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Na jurisprudência: Em regra, quando as partes compõem acordo em cumprimento de sentença ou em ação de execução de título extrajudicial, resolvendo a obrigação com o efetivo pagamento, deve o julgador homologar o pacto e extinguir o feito, por conta da satisfação e extinção total da dívida (CPC, art. 924, incs. II e III). Todavia, quando os litigantes firmarem acordo apenas para determinar a forma como o pagamento do saldo devedor ocorrerá, mas sem a efetiva quitação imediata da dívida, inclusive pactuando a suspensão do procedimento executivo até a satisfação plena, descabe extinguir o feito, violando-se o devido processo legal. (AC 0003769-94.2019.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil) Assim e porque é incontroverso que não houve a extinção da dívida tributária, subsiste o interesse processual da parte exequente na presente execução fiscal, que deve ser restaurada e permanecer suspensa no juízo de Primeira Instância até que, de regra, sobrevenha manifestação quanto ao termo e resultado do parcelamento ajustado entre as partes. Nesse sentido, a prece em casos idênticos: Apelação n. 5000974-65.2022.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025; Apelação 5000566-06.2024.8.24.0218, Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2025. Impõe-se, portanto, a cassação da decisão. (Apelação Cível n. 0300751-37.2016.8.24.0218. Decisão monocrática de: 26.05.2025) Destarte, considerando que a extinção foi anunciada sem amparo legal, impositivo o acolhimento do reclamo, com a cassação da sentença, determinando-se a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto ou de eventual inadimplemento das parcelas. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Italo Teles De Oliveira x Evilmar Prates Da Silveira

ID: 331454884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001064-39.2022.8.13.0393

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EVILMAR PRATES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS VELOSO

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RODRIGO GENTIL PIMENTA

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KARINE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001064-39.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Espécies de Contratos] AUTOR: ITALO TELES DE OLIVEIRA CPF: 138.377.536-20 RÉU: EVILMAR PRATES DA SILVEIRA CPF: 631.453.916-15 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ítalo Teles de Oliveira em face de Evilmar Prates da Silveira. Aduz a parte autora que celebrou com o Requerido contrato de promessa de compra e venda referente a dois lotes agrícolas de n° 2100 e 2101. Segue aduzindo que as partes acordaram em 20/06/2011 que do valor referente à última parcela do pagamento descrito na cláusula 3ª no importe de R$ 75.000,00, o Requerido decotaria o valor de R$ 48.514,30 cobrado pela COPASA. Todavia o Requerido não efetuou o referido pagamento perante a COPASA, sendo que esta propôs ação de cobrança (processo 0358428-36.2014.8.13.0433) em face do Requerente pugnado pelo recebimento do débito que o Requerido ficou de quitar. Aduz, por fim, que o requerido deve ressarcir o valor decotado do pagamento da última parcela, sob peba de enriquecimento ilícito. Em razão do alegado, requer a procedência dos pedidos para condenar o réu Ao pagamento da quantia de R$ 218.218,59 (duzentos e dezoito mil e duzentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado por edital, diante do insucesso das diligências em seu endereço, foi nomeado curador especial ao Réu, o qual apresentou contestação ao ID 10399824947. Impugnação ao ID 9765429655 refutando os argumentos da defesa bem como as alegações constantes na reconvenção uma vez que sem qualquer fundamento. As partes informaram que não tem provas a produzir. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Das preliminares Da alegada nulidade por ausência de citação válida Sustenta a defesa a nulidade do feito em razão de ausência de citação válida do Requerido, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. O Requerido foi citado por edital, conforme certificado nos autos, após infrutíferas tentativas de citação pessoal nos endereços fornecidos. Diante disso, foi regularmente nomeado curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, o qual apresentou defesa técnica. O rito legal foi integralmente observado, inexistindo qualquer mácula ao devido processo legal. Eventual revelia restou afastada com a apresentação de defesa técnica pelo curador especial. Não há nulidade a ser reconhecida. Da impugnação ao valor da causa O curador impugna o valor atribuído à causa, sustentando que extrapola o valor originário da dívida (R$ 48.514,30), e requer perícia contábil para apuração do montante correto. Não procede a alegação. O valor atribuído à causa compreende o valor principal corrigido monetariamente, acrescido de juros legais, nos termos do art. 292, inc. II, do CPC. Trata-se de quantia líquida e determinada, baseada em obrigação contratual documentada. Não há qualquer exorbitância ou excesso que justifique retificação do valor da causa ou produção de prova pericial. Da alegação de prescrição Alega a defesa a ocorrência de prescrição, por ter o contrato sido firmado em 07/03/2011, enquanto a ação foi ajuizada somente em 2022, ultrapassando, segundo sustenta, o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tampouco assiste razão ao Réu. O marco inicial da contagem do prazo prescricional não é a data de assinatura do contrato, mas sim a data em que ocorreu o fato gerador da pretensão de cobrança, ou seja, a dedução da última parcela sob a justificativa de pagamento à COPASA, o que se deu em 20/06/2011 – conforme documento de ID9571758938. Considerando a data da propositura da ação (2022), verifica-se que o prazo decenal ainda não havia se exaurido. Assim, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas na contestação. b) Do mérito Analisadas as preliminares, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. ÍTALO TELES DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em face de EVILMAR PRATES DA SILVEIRA, alegando que, em 07/03/2011, firmaram contrato de promessa de compra e venda de dois lotes agrícolas situados no Perímetro Irrigado do Jaíba – Etapa II. O valor total pactuado foi de R$ 280.000,00, sendo a última parcela, no importe de R$ 75.000,00, condicionada à dedução de R$ 48.514,30, valor supostamente devido à COPASA. Consta dos autos que, em 20/06/2011 (documento ID9571758938), as partes acordaram que o Requerido deduziria da última parcela referida quantia, assumindo a obrigação de quitá-la diretamente com a concessionária de serviços públicos. Ocorre que o Requerido, embora tenha procedido à dedução do valor, não comprovou o efetivo pagamento à COPASA. Em razão da inadimplência, a COPASA ajuizou ação de cobrança em face do Autor, sendo os pedidos julgados improcedentes, por ausência de comprovação da prestação do serviço, conforme acórdão proferido pelo TJMG, já transitado em julgado (Apelação Cível n. 1.0433.14.035842-8/001). Nesse sentido, verifico que a pretensão do Autor encontra amparo no contrato firmado entre as partes, bem como no documento de ID9571758938, no qual o Requerido reconheceu que deduziria da última parcela do preço de venda a quantia de R$ 48.514,30, assumindo a obrigação de quitá-la diretamente perante a COPASA. Todavia, restou incontroverso que tal pagamento não foi efetivado, sendo o Autor posteriormente demandado judicialmente pela COPASA, apesar da responsabilidade assumida pelo Réu. A ação de cobrança ajuizada pela concessionária, no entanto, foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a ausência de comprovação do fornecimento de água (TJMG – Apelação Cível nº 1.0433.14.035842-8/001). Com isso, a causa jurídica que justificava o abatimento da última parcela deixou de existir, caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme os artigos 884 e 885 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Além disso, o Requerido não comprovou o pagamento do saldo restante da última parcela, o que reforça sua obrigação de restituir o valor indevidamente abatido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. I- Sendo incontroverso entre as partes a formalização do contrato de compra e venda, incumbe ao devedor o ônus de comprovar o adimplemento de sua obrigação contratual, sendo que, ausente prova da quitação do preço, é imperiosa a condenação do comprador ao pagamento do montante devido. II- O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. III- Não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento de multa contratual prevista para o caso de o descumprimento contratual ensejar a rescisão do negócio. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000566-05.2020.8.13 .0686 1.0000.24.177696-2/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Requerido a pagar ao Autor o valor de R$ 48.514,30 (quarenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal a partir de 20/06/2011 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Em favor do defensor dativo nomeado nos autos, fixo honorários advocatícios no importe de R$ 663,78. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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