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"5000566-18.2024.8.13.0216" - Resultados da Busca

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1. Juízo Federal Da 5A Vara De Caxias Do Sul - Sj/Rs (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Judicial De Gramado - Rs (Suscitado)

ID: 323978672

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 5000825-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

CC 195096/RS (2023/0057947-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS IN… CC 195096/RS (2023/0057947-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE GRAMADO - RS INTERESSADO : J P INTERESSADO : E A DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado/RS, o suscitado, relativamente ao Inquérito Policial n. 5000566-84.2023.8.21.0101. Nos autos n. 0404362-86.2023.8.04.0001, foi decretada a prisão preventiva de M M S D Q J, c/c busca e apreensão pessoal/domiciliar, a partir de representação formulada pela Delegada da Polícia Federal em Manaus/AM, para a investigação da prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal - CP e arts. 240, 241-A e 241-B, todos da Lei n. 8.069/90 (estupro de vulnerável, registro, divulgação e armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro com pornografia envolvendo criança ou adolescente). O mandado de prisão foi cumprido na cidade de Gramado/RS e, naquela ocasião, a Polícia Federal acessou o telefone do investigado, deparando-se com material pornográfico armazenado, envolvendo crianças e adolescentes. Realizou-se, então, sua prisão em flagrante, que deu origem ao Inquérito n. 5000566-84.2023.8.21.0101, instaurado para apuração do crime previsto no art. 241-A do ECA. O Auto de Prisão em Flagrante n. 2023.0005335-SR/PF/RS foi lavrado pelo Juízo Federal Plantonista da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em 25/1/2023, o qual determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, ora suscitante. Todavia, o Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, acolhendo manifestação ministerial, entendeu ausente prova do compartilhamento do material pornográfico na internet, declinando da competência para o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS. Por sua vez, o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Gramado/RS declinou da competência ao entendimento de que a investigação inicial não teria elementos para afastar a hipótese de divulgação dos arquivos na rede mundial de computadores. Ato contínuo, devolveu os autos ao Juízo Federal da 5º Vara de Caxias do Sul/RS, que suscitou o presente conflito negativo de competência. Às fls. 204/208, em juízo preliminar, designei o Juízo da 2º Vara Judicial de Gramado/RS para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do presente conflito. As informações por mim solicitadas foram devidamente prestadas às fls. 215/216, 219/221, 223 e 228/234, tendo sido noticiada a transferência do custodiado para Manaus/AM. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se às fls. 263/266, pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM, determinando-se a reunião dos Inquéritos n. 0404362-86.2023.8.04.0001 e n. 5000566-84.2023.8.21.0101, em face da conexão probatória. É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Como se sabe, a competência para julgamento das infrações penais é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP. Por outro lado, o art. 76, III, do CPP estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. No caso, conforme relatado acima, o Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM decretou a prisão preventiva de M M S D Q J pela suposta prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal - CP e arts. 240, 241-A e 241-B, todos da Lei n. 8.069/90. Na decisão, consignou, ainda, a possibilidade de busca pessoal em desfavor do investigado e de acesso ao conteúdo armazenado em aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos. O acusado deslocou-se de ônibus até Gramado/RS, onde foi cumprido o mandado de prisão com revista pessoal. Na oportunidade, ao acessar o telefone celular do investigado, a autoridade da Polícia Federal deparou-se com uma grande quantidade de fotografias pornográficas de menores e, por essa razão, M M S D Q J foi preso em flagrante, tendo sido instaurado o IP n. 5000566-84.2023.8.21.0101. Assim, não obstante as fotografias pornográficas de menores tenham sido apreendidas na comarca de Gramado/RS, tal apreensão ocorreu, repita-se, em razão de mandado de prisão c/c autorização de busca pessoal anteriormente expedido pelo Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM, estando assim este Juízo prevento para eventual processamento da persecução penal, nos termos dos arts. 78, II,"c” e 83 do CPP. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS E SEUS ACESSÓRIOS PELA MESMA PESSOA E EM LOCAIS DIVERSOS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, INCISO, III, DO CPP. JURISDIÇÃO DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO LUGAR DE MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OU PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 76, III, do Código de Processo Penal estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. 2. Pela regra do art. 70 do CPP, os crimes praticados determinariam a competência do Juízo Federal de Itajaí, que se modifica em razão da conexão. 3. No caso em exame, "Os elementos dos autos indicam a conexão instrumental entre os fatos em apuração e aqueles narrados na ação penal de n. 0002766- 81.2007.4.03.6104 e no inquérito, policial de n. 0010945-67.2008.4.03.6104, instaurados no Juízo da 5ª Vara Federal de Santos/SP. Os fatos destes processos refletem uma sequência de atos, praticados pela mesma pessoa jurídica e sob o mesmo modus operandi - importação de mídias digitais e seus acessórios de Taiwan e de Hong Kong -, de forma que a prova produzida em um dos feitos poderá interferir diretamente em qualquer deles. Tanto que os fatos sob exame podem ter sido praticados até em continuidade delitiva, tal como concluiu o Juízo suscitante à e-STJ, fl. 237". 4. Havendo conexão entre as condutas de mesma espécie (praticadas pela mesma pessoa e em locais diversos), a competência se firmará pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção, segundo o que determina os arts. 78, II, "b" e "c" e 83 do CPP. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos, ora suscitado. (CC n. 128.432/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/3/2017, DJe de 15/3/2017.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). CONEXÃO. DELITO DE PENA MAIS GRAVE CORRESPONDE A CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, A, C/C 71 E 83, TODOS DO CPP. 1. Situação em que três réus armados, aliados a um comparsa desconhecido, iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que, durante o período de privação de liberdade da vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um automóvel a ser entregue aos indiciados, a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos réus e a comprar passagens aéreas em nome de outro. 2. O crime de extorsão (art. 158, CP) é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula n. 96/STJ. 3. Tanto a associação criminosa quanto a extorsão mediante sequestro são crimes permanentes que se perpetuam enquanto durarem, respectivamente, o ânimo de associação e a privação de liberdade da vítima. O efetivo recebimento do resgate constitui mero exaurimento do delito. 4. Praticados os delitos no bojo da mesma circunstância fática, em condições de tempo e local profundamente associadas e em uma sequência de deliberações e atos contínuos acordados pela associação criminosa, com a finalidade comum de extorquir vantagem econômica indevida da vítima, mediante privação de liberdade e graves ameaças exercidas com emprego de arma de fogo, é de se reconhecer a conexão intersubjetiva e lógica (art. 76, I e II, do CPP) entre os delitos de extorsão (art. 158, § 1º, CP), extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º, CP). 5. Reconhecida a conexão entre delitos envolvendo jurisdições de mesma categoria, a regra geral a ser observada, na fixação da competência, é a do art. 78, II, do CPP. Isso não obstante, se a conexão envolve pelo menos um delito de natureza permanente, que sinaliza a produção de resultados em locais diferentes, deve ser observada regra mais especial que conjuga as disposições dos arts. 71 e 83 do CPP, segundo as quais a competência se define pela prevenção. 6. Dado que a denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo, em 02/08/2007, é ele o prevento e competente para julgar a presente ação penal. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo, o suscitado, para julgar a presente ação penal. (CC n. 140.419/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 25/4/2016.) No parecer, bem destacou o Ministério Público Federal atuante nesta Instância Superior, o qual adoto como razões de decidir, que "Nesse cenário, é nítida a conexão probatória, divisando-se a ligação entre os fatos criminosos apurados, oriundos de um mesmo contexto, e a potencialidade da prova de um crime influir na comprovação de outro. É importante, como consagra a jurisprudência do STJ, priorizar a facilidade da coleta de provas para a instrução do processo e a consequente busca da verdade real" (fl. 265). Acrescentou-se, ainda, que '"Reconhecida a circunstância, dela decorrem a união dos processos e a prorrogação de competência, em observância, como referido, à economia processual e para evitar julgamentos contraditórios, alcançando-se uma visão mais completa dos fatos e da causa, o que contribui para a devida prestação jurisdicional'" (fl. 266). Assim, impõe-se a reunião dos Inquéritos n. 0404362-86.2023.8.04.0001 e n. 5000566-84.2023.8.21.0101, registrando-se que as condutas mais graves estão sendo apuradas no Estado do Amazonas. Por fim, como de sabença, "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5000566-18.2024.8.13.0216"

1. Juízo Federal Da 5A Vara De Caxias Do Sul - Sj/Rs (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Judicial De Gramado - Rs (Suscitado)