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"0001567-58.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 112 de 114

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Dos Santos

ID: 306120130

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000581-71.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000581-71.2020.8.16.0170 Processo: 0000581-71.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DANIEL DOS SANTOS (RG: 97175594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.346.009-46) Rua José de Alencar, 320 fundos - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-120 - Telefone(s): (45) 9 9975-3992 Terceiro(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo (CPF/CNPJ: 07.666.570/0001-64) Rua Almirante Barroso, 3222 Fórum - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL DOS SANTOS, devidamente qualificado no mov.39.1, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 17/01/2020 (mov.1.5). No dia 18/01/2020, foi homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$2.000,00 (mov.6.1). Na audiência de custódia realizada em 19/01/2020, foi confirmada a decisão que homologou o flagrante, além de ter sido concedida liberdade provisória ao réu mediante redução da fiança, fixando-a em R$500,00 (mov. 17.1). Após o recolhimento da fiança (mov. 29.1), o réu foi imediatamente posto em liberdade. Realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 104.1), o réu aceitou as condições propostas pelo Ministério Público, sendo o respectivo acordo homologado. Na ocasião, também foi autorizada a reversão do valor pago a título de fiança para o pagamento de parte da prestação pecuniária (mov. 104.1). Na sequência, foi acostada aos autos documentação acerca da inadimplência do denunciado quanto ao pagamento das demais parcelas da prestação pecuniária (mov. 130.1). Intimado para justificar o inadimplemento, o réu permaneceu inerte (mov. 140.1). O Ministério Público se manifestou pela rescisão do acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento das condições fixadas (mov. 148.1). O acordo foi rescindido em 04/11/2022, com o consequente recebimento da denúncia (mov. 147.1). O réu foi citado pessoalmente em 12/11/2022 (mov.164.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov.168.1), apresentou resposta à acusação no mov.171.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em razão da confissão extrajudicial do acusado, nos termos do art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movs.173.1 e 177.1). A audiência de instrução foi realizada em 06/05/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Durante o ato, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Juleide Ribeiro da Silva, sendo a desistência devidamente homologada. Além disso, considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP (cf. termo de audiência de mov.208.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do crime constante do art. 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov.207.1). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas (mov.207.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu DANIEL DOS SANTOS foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o art. 306, §1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”; ou “ por meio de “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Em complemento, a redação do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), do boletim de ocorrência n.2020/70267 (mov.1.6) e do teste do etilômetro (movs.35.1/2). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. O policial militar, Leandro Aparecido Triper, ao ser inquirido na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que é policial militar e estando de serviço nesta data, foi acionado para prestar atendimento a um local de acidente de trânsito, onde segundo informações, via COPOM, um veículo teria colidido em outros que estavam estacionados e o condutor do veículo aparentava estar embriagado. Que se deslocaram até a Rua Arthur Mazzafero 503, bairro Santa Clara IV, onde o condutor do veículo que causou as colisões foi identificado como DANIEL DO SANTOS, estando ele conduzindo o veículo Ford Fiesta, de cor vermelha, de placas CPX 8933. Que este veículo transitava pela Rua Arthur Mazzaferro, sentido Avenida Maripá, e colidiu com três veículos que estavam estacionados em frente ao numeral 503. Que os proprietários dos veículos atingidos, foram orientados quanto aos procedimentos, sendo que não manifestaram interesse em representar em desfavor do autor da colisão. Que DANIEL é condutor devidamente habilitado, sendo submetido ao teste de dosagem alcoólica, cujo resultado aferido foi de 1,32mg/l.. Que o condutor recebeu voz de prisão, sendo encaminhado até a delegacia de polícia, para demais providências cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. ” (Termo de depoimento de mov.1.3). Em juízo, o policial Leandro Aparecido Triper confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, em janeiro de 2020, ele atendeu um acidente de trânsito na Rua Arthur Mais Aferro, número 503, no bairro residencial Santa Clara. Relatou que, ao chegar ao local, a equipe encontrou DANIEL DOS SANTOS, que apresentava sinais visíveis de embriaguez. Explicou que, ali, constatou-se que DANIEL havia colidido com três veículos estacionados em frente a uma igreja, causando danos a todos eles, incluindo seu Ford Fiesta, de placas CPX 8933.Diante dos fatos, a equipe seguiu os protocolos de trânsito, oferecendo ao condutor o teste do etilômetro, que ele aceitou, resultando em 1,32 mg/L. O policial também mencionou que, durante o atendimento, DANIEL admitiu ter ingerido bebida alcoólica e aparentava estar saindo do trabalho, possivelmente como pedreiro, devido às vestes sujas. Por fim, relatou que o acusado permaneceu no local do acidente até a chegada de seu irmão, que assumiu a responsabilidade pelo veículo (mídia de mov.92.1). O relato do policial está em consonância com as informações contidas no boletim de ocorrência n.2020/70267 (mov.1.6). Além disso, suas declarações corroboram o teste do etilômetro (movs.35.1/2). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Além disso, o próprio acusado DANIEL DOS SANTOS, embora não tenha sido interrogado em juízo devido à decretação de sua revelia (mov.208.1), confessou a prática do delito durante seu interrogatório na fase investigativa. Ao ser questionado sobre os fatos, declarou o seguinte “Perguntado sobre os fatos relatados, diz que trabalha como pedreiro para um cunhado e que fizeram um churrasco após um dia de serviço. Que no local, ingeriu cerveja. Que saiu do churrasco e estava sozinho conduzindo seu veículo Fiesta, e estava indo para sua residência, quando perdeu o controle da direção do seu veículo e veio a colidir com três veículos que estavam estacionados em via pública. Acredita que estava muito embriagado, por isso não conseguiu dirigir e veio a colidir com os demais veículos. Que se submeteu ao teste de dosagem alcoólica. Que não apresenta nenhuma marca de lesão aparente. Que não se machucou na colisão com os veículos. Que foi cientificado do valor da fiança, estipulada, bem como avisou sua esposa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado (auto de interrogatório de mov.1.7). Sabe-se que a confissão extrajudicial somente pode ser utilizada para fundamentar o pleito condenatório do agente quando corroborada pelas demais provas colhidas ao longo da instrução processual, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, nota-se que a confissão extrajudicial do réu, mesmo não ratificada em juízo, está em consonância com as provas produzidas durante a instrução processual, merecendo credibilidade. Assim, considerando o disposto na Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. ” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SUA FORMA TENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2. No caso, o reconhecimento da confissão parcial justifica a compensação com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.712/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.). Grifei. Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu DANIEL DOS SANTOS como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o veículo Ford/Fiesta, placas CPX-8933, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, isto conforme teste de etilômetro de mov. 1.8, o qual resultou em 1,32 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar), além de boletim de ocorrência de mov. 1.6. Na hipótese dos autos, a confissão extrajudicial do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, corrobora a veracidade dos fatos descritos na exordial acusatória. De notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 1,32 mg/L (movs.35.1/2), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Isso porque, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, é cabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pelas provas produzidas nos autos, é incontroverso que o acusado assumiu a condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em decorrência do estado de embriaguez, o réu, regularmente habilitado para dirigir (mov. 1.6), colidiu com três automóveis que estavam estacionados na Rua Arthur Mazzaferro, em frente ao numeral 503. O policial Leandro Aparecido Triper, responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmou em juízo o acidente de trânsito e o estado de embriaguez do acusado. Em resumo, relatou que, na data dos fatos, o réu colidiu com três veículos que estavam estacionados em via pública, causando danos a todos eles. Dessa forma, é possível afirmar que a conduta do acusado gerou potencial risco para duas ou mais pessoas, além de significativo dano patrimonial a terceiros, o que justifica a incidência da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, cabe consignar que a aplicação da pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário da norma, não constitui faculdade deste juízo, mas sim imposição legal expressamente determinada pelo tipo penal. Portanto, não pode ser afastada, ainda que sob o argumento de eventuais prejuízos ao acusado. Desse modo, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu DANIEL DOS SANTOS por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, § 1º, I, c/c art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu DANIEL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.212.1) No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 298, I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que o acusado cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, nos termos da fundamentação supra. Pena intermediária: Assim, diante da incidência de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizado a compensação integral e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 04 (quatro) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.3. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.4. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO (OAB/PR nº 110.430), a título de honorários advocatícios pela representação integral em rito sumário, o valor de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 3) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 4) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 5) considerando que foi determinada a conversão do pagamento a título de fiança para abatimento da prestação pecuniária fixada como condição do acordo de não persecução penal, nada a deliberar. Caso não tenha sido dada a devida destinação, cumpra-se, conforme determinado no mov.104.1. 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Cesar Gonçalves

ID: 313731069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003815-95.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO CESAR GONçALVES

Conclusão

Advogados:

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003815-95.2019.8.16.0170 Processo: 0003815-95.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): JULIO CESAR GONÇALVES (RG: 108475099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.735.089-47) Rua Agnelo João da Cruz, N° 118 CASA DEBAIXO - Sumaré - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.165-690 - Telefone(s): (47) 99263-9901 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JULIO CESAR GONÇALVES  devidamente qualificado no mov. 1.9, com 24 (vinte e quatro) anos de idade, à época dos fatos, como incurso nas penas previstas nos 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei nº9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. (mov. 39.1) O acusado foi preso em flagrante delito em 29/03/2019 (mov. 1.2, fls. 01.), sendo colocado em liberdade na data de 01/04/2019, mediante recolhimento da fiança arbitrada (mov.24.1). O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, propôs a Suspensão condicional do processo. (mov. 39.1) A denúncia foi recebida em 0/05/2019, momento em que o denunciado, devidamente citado, aceitou as condições da suspensão do processo. (mov.64.1) Em virtude dos inúmeros descumprimentos às condições impostas na suspensão do processo, o Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício. (mov. 127.1).  A revogação do benefício foi deferida pelo Juízo e desta forma, retomada a marcha processual. (mov. 133.1). O denunciado ofereceu resposta à acusação por intermédio de procurador nomeado(mov. 138.2) A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06/03/2025 (movs. 165.1/2 e 166.1), ocasião em que foi inquirida uma testemunha e interrogado o réu. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos artigo 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal. (mov. 170.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 174.1, requerendo a absolvição do réu. Não sendo hipótese, postulou pela aplicação da pena em seu mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o JULIO CESAR GONÇALVES foi denunciado e processado pela prática em tese, dos delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 § 1º, inciso I da Lei nº. 9.503/97 e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97. 2.1. Do delito de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no art. 306, § 1º, inciso I  da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro Inicialmente, verifica-se dos autos que o acusado JULIO CESAR GONÇALVES foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 do § 1º, inciso I Código de Trânsito Brasileiro, por fatos praticados em 29/03/2019. Pois bem. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), do boletim de ocorrência (seq. 1.3/1.4) e do teste de alcoolemia (seq. 1.5). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. Senão vejamos. Sobre os fatos, foi inquirida como  testemunha, o policial rodoviário federal Ewerton Carlos Tonoli de Matos, que declarou ter participado da abordagem do acusado. Disse que não se recordava muito bem dos fatos, dado o lapso temporal decorrido desde a ocorrência dos fatos até a audiência de instrução. Declarou que a prática de dirigir veículo automotor sob influência de álcool era comum na região, por isso a Polícia Rodoviária Federal costumava ser atuante em operações de fiscalização. Sobre a ocorrência, relatou que populares que transitavam pela rodovia, avisaram os policiais que havia um veículo transitando em “zigue-zague” e com sinais claros de embriaguez, momento em que foi iniciada a abordagem. Ao verificarem CNH e documento do veículo, foi constatado que o acusado não possuía habilitação para condução de veículo automotor e que o veículo detinha algumas infrações administrativas. Foi realizado o teste de alcoolemia com aparelho de uso exclusivo da Polícia Federal. Constatada a embriaguez, sendo o acusado conduzido até a delegacia da Polícia Civil para lavratura do flagrante e demais diligências.(mídia 165.1) Cumpre destacar, neste ponto, que o depoimento do policial rodoviário federal responsável pela prisão em flagrante do acusado, merece credibilidade porquanto encontra suporte e harmonia com outros elementos probatórios idôneos, consoante entendimento dos tribunais Superiores: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Destacado. “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Destacado. “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. Em seu interrogatório, o acusado confessou os fatos, disse que naquele dia havia ingerido (02) dois copos de vinho. Relatou que o veículo saveiro não era de sua propriedade, estava apenas usando em seu serviço e que não portava carteira nacional de habilitação, pois estava em processo de obtenção do referido documento .(mídia 165.2) Veja-se que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica em momento anterior a condução do veículo automotor. A confissão do acusado merece credibilidade porque em harmonia e concordância com os demais elementos de prova, na linha do que estabelece o art. 197 do Código de Processo Penal. Destaca-se que, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue...”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001) Em complemento, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ressalta o seguinte: “Por outro lado, ao dizer que o condutor precisa estar ‘sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos’, não exigiu estado de embriaguez. Portanto, qualquer que seja a quantidade de álcool encontrado no organismo do agente pode permitir que ele cometa o delito previsto no artigo 306. Mesmo estando abaixo do limite permitido pelo próprio Código de Trânsito (6 decigramas de álcool por litro de sangue), é capaz de estar influenciado pela substância entorpecente, gerando perigo na direção de veículo” (“Crimes de Trânsito”. Editora Juarez de Oliveira, 1999, p.43-440). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduziu o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta..” (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009).   Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu JULIO CESAR GONÇALVES como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o VW/Saveiro CL 1.6 MI, de cor azul, placas AID-7941,após a ingestão de álcool, com concentração superior àquela permitida por lei, com resultado do teste de etilômetro de 0,71 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar) ( mov.1.5) Por se tratar de crime formal, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal, não havendo necessidade de comprovação da falta de condições para dirigir, conforme alegado pela defesa. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, salienta-se que o fato de o teste de alcoolemia não ter sido assinado pelos policiais responsáveis pela abordagem, em nada interfere na produção e validade da prova. Isso porque é de conhecimento notório que a Polícia Rodoviária tem equipe própria para a realização de tais testes, junto as rodovias. 2.2. Do reconhecimento da agravante prevista no art. 298, inciso III da Lei 9.503/1997 e da não tipificação prevista no art. 309 da Lei nº. 9.503/97 Outrossim, também é caso de reconhecimento da agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997. Vejamos: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Conforme consta do boletim de Ocorrência, na data de 29/03/2019, o acusado foi abordado por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, conduzindo veículo automotor de forma perigosa, gerando perigo de dano para terceiros, além de não possuir carteira nacional de habilitação e estar dirigindo sob efeito de álcool conforme teste de etilômetro realizado. Consultando as declarações dos policiais rodoviários federais na delegacia de polícia, tem-se que a abordagem ao veículo Saveiro, de placas AID 7941 se deu pelo fato de que o réu estava transitando de forma perigosa na pista. Com efeito, o policial rodoviário federal Ewerton Carlos Tonoli de Matos um dos responsáveis pelo atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo, declarou não se recordar muito bem dos fatos, dado o lapso temporal, mas que durante o policiamento da rodovia, veículos que transitavam pela via sinalizaram para que a equipe abordasse um veículo que transitava aparentemente em zigue-zague, com sinais claros de embriaguez. No momento da abordagem, foi solicitada a carteira nacional de habilitação do condutor e a documentação do veículo, porém o acusado não possuía habilitação e o veículo por apresentar débitos e irregularidades foi recolhido. Por sua vez, o acusado JULIO CESAR GONÇALVES, na ocasião de seu interrogatório judicial, confessou que na data dos fatos não possuía carteira nacional de habilitação, pois estava em processo de obtenção desta junto ao Detran. Em relação ao veículo, disse que não era de sua propriedade. Ao ser indagado sobre conduzir o veículo em zigue-zague, negou a acusação, justificando estar em “sã-consciência”, dirigindo normalmente. Afirmou que não houve perseguição e que a equipe policial estava na pista de rodagem abordando os motoristas, em uma espécie de “blitz”, quando foi parado. O crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo concreto e possui a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. ” A materialidade do crime e a autoria do réu não restaram evidenciadas, uma vez que não há provas de que o acusado conduzia o veículo de forma a gerar perigo de dano, o que é exigível para a configuração do tipo penal. Assim sendo, o lastro probatório evidencia a fragilidade de provas de que o réu efetivamente estivesse conduzindo o veículo de forma a gerar perigo de dano à coletividade. O artigo 309 da Lei n. º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a conduta de dirigir veículo em via pública sem permissão ou autorização para dirigir, gerando perigo de dano. Nos termos da Súmula nº. 720 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o perigo de dano concreto para a caracterização do delito, o que não restou demonstrado nestes autos. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309, CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODO DE AGIR QUE PUDESSE TER OCASIONADO O DANO OU, AINDA, PERIGO DE DANO. ANÁLISE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA SE ENQUADRA EM TODAS AS ELEMENTARES DO DELITO EM TELA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000619-94.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) – grifou-se. Desta feita, embora o acusado tenha dirigido veículo sem a devida habilitação, o delito penal previsto no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/97 exige que, no caso em concreto, tal condução de veículo automotor seja feita mediante “perigo de dano”, tratando-se, portanto, de elementar do crime em tela. Sem a prova do perigo de dano concreto, não há que se falar em subsunção do fato à norma penal descrita no art. 309, da Lei nº. 9.503/97. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor do réu em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6a. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu tenha praticado o fato típico tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição quanto ao crime tipificado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), descrita na denúncia se impõe, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a condução do veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, configura a agravante prevista no art. 298, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997). Ante o exposto, aplico o instituto da emendatio libelli e promovo a adequação típica da conduta imputada na denúncia para o crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JULIO CESAR GONÇALVES por flagrante violação ao tipo penal previsto no artigo 306, 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JULIO CESAR GONÇALVES pela prática dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando o contido no art. 383, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo de mov. 167.1. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor e ausência de habilitação para condução de veículo automotor. Normais à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, incide, a circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, conforme fundamentação supra. Pena intermediária: Diante da incidência de uma circunstância atenuante e uma circunstância agravante, promovo a compensação integral. Sendo assim, compenso a circunstância agravante com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Portanto, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.5. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). Não obstante, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.6. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.7. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.9. Indenização em favor da vítima Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao ilustre advogado(a) nomeado(a) Dra. Katia Samara Torres Rocha OAB/PR nº 69.894 a título de honorários advocatícios, pela defesa integral em rito ordinário, a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais) - valor constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) AUTORIZO o levantamento dos valores em depósito judicial (fiança), para dedução das custas processuais e da pena de multa e, havendo saldo remanescente, deverá ser restituído ao réu. Expeça-se alvará judicial com prazo de quinze (15) dias. 5)Comunique-se o DETRAN-PR, da aplicação da pena. 6) Cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Correia Batista e outros

ID: 308246992

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000412-52.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CORREIA BATISTA LUIZ CARLOS BARBOSA MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos… DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, conforme denúncia lançada no mov.58.1. “ Narra a denúncia de mov. 58.1, aditada em mov. 137.1: “Na noite do dia 21 de fevereiro de 2024, na Rua Pedro Ferrari, nº 212, Botiatuvinha, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo conforme adredemente combinado entre si, em colaboração recíproca, com unidade de desígnios e inequívoco animus necandi, a mando de terceiro(s), por ora ainda não identificado(s), mataram a vítima Hamilton Luiz Lima Reis. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, usando uma arma de fogo, por ora não apreendida, efetuou 3 (três) disparos contra a referida vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia de Ref. mov. 19.2,que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte dela, qual seja, hemorragia aguda por ferimento penetrante no tórax. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES foi levado, em um veículo roubado (cf. boletim de ocorrência de Ref. mov. 51.14), pelo denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, do Município e Comarca de Fazenda Rio Grande/PR até a residência da vítima Hamilton Luiz Lima Reis, onde, o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, valendo-se do referido automóvel, rompeu o portão da casa, o que permitiu que ambos adentrassem nas dependências do imóvel, cada qual em posse de 1 (uma) arma de fogo, que não restaram, ao menos por ora, apreendidas, oportunidade em que o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA permaneceu no andar térreo da residência, dando cobertura, enquanto o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES subia até o segundo andar a fim de efetuar os referidos disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente Hamilton Luiz Lima Reis. Após a ação delitiva, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES e LUCAS CORREIA BATISTA se evadiram com o referido carro, deslocando-se até o cruzamento das Ruas Gentil Antunes Branco e Dante Bertoni, local no qual atearam fogo no automóvel e onde o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA, na condução de outro veículo, os aguardava, para lhes dar fuga. Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causade uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assim indefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (mov.82.1) e os acusados M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram citados respectivamente em 27 de setembro de 2024 (mov. 115.1), e em 20 de setembro de 2024 (mov.110.1 e mov.111.1); apresentaram resposta à acusação de mov. 174.1, quando representados pelo mesmo defensor constituído. O Ministério Público apresentou aditamento em 30/10/2024 (mov.137.1) para corrigir erro material, o qual foi recebido em 03/12/2024 (mov.175.1). Na mov.302.1 a defesa dos acusados Maycon e Lucas passou a ser patrocinada pelo Dr. Fernando Fernandes de Lara, OAB/PR 92.653. Durante a instrução foram ouvidos: M.C.O.C.R.; M.T.O.C; G.F.L.R.; J.W.S.O.; F.O.J.; M.D.C.F. (mov.375. atémov.375.6); M.M.F.H., e interrogado os acusados (mov.504.1 até mov.504.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.444.1) pugnando pela pronúncia dos acusados como incursos nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e requereu a manutenção da prisão. O Assistente de acusação ratificou integralmente as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (mov.537.1), requerendo ainda a manutenção das prisões preventivas. A defesa dos acusados Maycon e Lucas apresentou alegações finais na forma escrita (mov.541.1) e a defesa do acusado Luiz Carlos no mov.545.1, ambos requerendo a impronúncia dos acusados. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta fase processual é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.Não obstante esta vedação, a fundamentação de decisão é indispensável, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No presente caso, a materialidade do crime de homicídio consumado encontra-se demonstrada laudo de local de morte acostado na mov.19.2 e laudo do exame de necropsia acostado na mov.19.1. Quanto à autoria do crime, percebe-se, ao longo da instrução criminal (da prova colhida, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo) que há indícios de autoria que recaem em desfavor dos três acusados, senão vejamos. A esposa da vítima Maria da Conceição (mov.375.1) ouvida em juízo, afirmou que foi casada com a vítima por trinta anos; tiveram uma filha de nome Maria Teresa e residia com a vítima. Confirmou que estava presente no momento dos fatos e tudo ocorreu no período da noite por volta das 20h15min. Afirmou que o dia transcorreu normalmente, mas neste dia a vítima estava nervosa além do normal, estava bastante tensa e inquieta; que, na hora do almoço, a vítima perguntou sobre coisas de escola da filha do casal e estava irritado e até chegou a comentar com sua mãe que a vítima estava preocupada com alguma coisa. Mencionou que vinham enfrentando um processo na justiça que tirou muito a paz de espírito da vítima. Esclareceu que era um processo tramitando na via arbitral, na por conta de um problema na venda da empresa; que a pessoa quecomprou não pagou; que a vítima era empresária do ramo de embalagens; que a negociação já estava acontecendo há uns quatro anos, mais ou menos; e próximo a morte da vítima, haviam muitas reuniões com advogados, que procuravam chegar num acordo; que havia muito desgaste nessas reuniões mas não participada delas. Afirmou que o desacordo foi com Carlos; um empresário que entrou na empresa, e não tinha muito contato, apesar de chegar a conhecer essa pessoa; Explicou que a vítima tinha contato com Carlos há mais de seis anos porque ele começou na empresa como gestor o desacordo ocorreu antes da pandemia, por volta de 2019. Disse que desde então as partes foram para a justiça, e havia um desgaste e animosidade e a vítima estava muito nervosa, e a vítima nunca mencionou ameaças, mas havia reuniões tensas e a vitima vinha pra casa nervosa e havia muitas conversas com o sócio da vítima José Carlos Pereira, o qual participou desde o início de toda essa confusão e da venda que não deu certo, ao lado da vítima. Fora esta questão a vítima não tinha desafetos e era o problema da vida dela. Contou que escutava as conversas ao telefone com o sócio, a maioria das reuniões eram feitas fora de casa, a vítima não relatou temer por sua integridade e Carlos Miura era um desafeto da vítima e não havia outro desafeto. Explicou que era a vítima e o sócio que participavam do processo; foi um processo muito longo; que a vítima, antes da morte, vinha de um período muito estressante; que o período do processo foi bastante estressante, que durou aproximadamente uns quatro anos. A vítima nunca mencionou ameaças, mas preocupada em tratar dessas questões atinentes ao processoem sua residência e preferia ir ao escritório, pois estava preocupada que ouvissem conversas. Mencionou que não prestou atenção em movimentações estranhas na rua, a vítima tinha uma rotina bem caseira, trabalhava no escritório da residência em fevereiro havia passado por cirurgia e, por isso, estava ficando mais em casa. Contou que a vítima tinha uma rotina e geralmente na quarta ou quinta-feira a vítima costumava ir para a praia, mas, nessa semana a vítima estava a todo momento em casa, pois estava se preparando para uma nova cirurgia que aconteceria em março. Disse que a vítima praticamente ficou em casa praticamente o dia todo e nos dias antes do crime, estava bastante em casa por conta da cirurgia, e acredita que a vítima tenha recebido um telefonema horas antes do crime; que o escritório é bem próximo a casa, aproximadamente uns 2 minutos. Sobre o dia dos fatos, informou que estavam na casa assistindo televisão a declarante, sua mãe, sua prima e a vítima; que Maria Clara era uma prima de Portugal que estava de férias; que a depoente e a vítima estavam no quarto, assistindo televisão, quando viu que estava no horário de ir buscar a filha, avisou a vitima que já voltava e foi de pijama, colocou o casaco porque não ia nem descer do carro, e desceu as escadas e vai até a garagem e abre a porta do carro e escuta o primeiro estrondo, e não compreendeu na ora o que aconteceu e então ficou parada, depois, escutou um segundo e foi muito rápido até que escuta o terceiro estrondo, momento e vê os vidros da janela, caindo no chão; então, e voltou para dentro da residência e chamou a sua mãe; sua mãe, então, falou: ‘sobe, sobe, sobe’; e até este momento não viuninguém e vai subindo até o último piso até que sentiu a presença, e quando olha pra traz viu um homem armado, todo de preto todo encapuzado e ainda tenta passar pela porta fechar a porta, mas o indivíduo empurrou a porta e passou pela depoente, sem falar nada. Disse que o homem vai para o lado esquerdo imediatamente, sentido quarto da declarante, e nisso a depoente entrou imediatamente no quarto de sua mãe, não viu o que sua mãe fez e sua prima, e o homem não fica em duvida sobre onde ir e foi direto para o quarto do casal e acredita que da rua não dá para ver o interior dos quartos. Afirmou que quando olhou para trás intuiu o que aconteceria e não vai até o quarto da vitima, e entrou no quarto da sua mãe, sem, contudo, encontrar ela ou sua prima e então rolou pela veneziana e foi até a sacada. Explicou que há três quartos na casa e sua mãe não estava no quarto dela e escutou vários disparos e acreditou que sua mãe, seu marido e sua prima teriam sido alvejados. Afirmou que começou a mandar mensagens para sua enteada e cunhada, pois moram próximos ao local, pro seu irmão para buscar sua filha na escola, e não ligou para a polícia de imediato, pois tinha medo que os autores ouvissem sua voz. Afirmou que ficou abaixada no canto, e não viu quanto os atiradores saírem e foi a ultima a sair da casa e avisou sua enteada que haviam arrombado a casa. Acredita que sua enteada tenha acionado a polícia; e quando a polícia chega, e sua prima ligou, mas a depoente não atendia com medo de ouvirem sua voz; reafirmou que o atirador passa pela depoente e vai logo em direção ao quarto; num certo momento, o policial diz que a depoente pode ir, mas a depoente pede ao policial que a busque porque tinhamedo de sair. Relatou que o atirador quebrou o vidro da janela para entrar na casa; que o autor teve dificuldade para abrir o vidro em razão do insulfilme, motivo pelo qual pisa em uma mesa e se machuca; como o autor teve um atrapalho, a mãe e prima da depoente conseguem ir para o banheiro e se trancar; que trancaram a porta de entrada, mas viu nas câmeras que o atirador arromba a porta que sua mãe tinha trancado; que receberam muitas ligações e mensagens com ameaças; que parece que as ligações vinham do presídio; que a pessoa falava: ‘dei de cara com você, seu marido devia dinheiro’; depois acreditou que eram ligações falsas, pois o caso caiu na mídia; disse que a vítima não tinha dívidas, mas tinha alguns processos em razão da venda da empresa; ao ser questionada se alguém se beneficiou da morte da vítima, disse que só consegue pensar na pessoa que estava no processo com a vítima, e quanto ao desfecho do processo esclarece que foi feito um acordo por José Carlos, Juliano e a declarante ficou responsável porque a parte que cabia ao seu marido estava em nome de sua filha e a morte foi determinante para celebração do acordo, e passaram meses debatendo com os advogados e haviam varias questões, e achavam que havia alguma conexão e em razão do medo celebraram o acordo; que ficou mais fácil e nenhuma divida foi paga após a morte da vítima, e José Carlos fez muita pressão e queria se livrar deste processo, e já havia pressão mesmo antes da morte da vítima. Ao ser questionada, disse que o entrave na assinatura do acordo era a vítima, e o acordo não foi feito do jeito que a vítima queria, e a vítima queria fazer o acordo, mas em condições diversas as que foram feitas após a sua morte.Não notou nada de diferente ao entorno da casa e quanto ao fato de a vítima não querer conversar em casa, disse que acredita que foi constatado que entrou um vírus no computador da vítima e, a partir desse momento, passou a ser mais cuidadoso com as ligações. Disse que a vitima saia muito de casa para tratar de assuntos de trabalho. Sobre os fatos, só constatou que havia alguém na residência quando estava no terceiro piso, e viu o homem armado de preto encapuzado subindo as escadas com a arma na mão; afirmou que o atirador não veio da garagem, mas ele já estava no piso do meio, e no primeiro vão de escada não vê ninguém, e no ultimo vão de escada sente a presença do atirador, e quando olha pra trás, ele esta subindo. Não havia outro acesso para o piso superior. Reafirmou que o atirador tenha encostada na declarante, mas não segura no seu braço, e só empurra e vira à esquerda, no sentido do quarto da vítima. Comentou que o cômodo onde a vítima foi alvejada tinha janelas que davam para os fundos e lateral do imóvel, e da lateral era uma janela pequena, com persiana e seria difícil alguém de fora conseguir ver. Relatou que não presenciou os tiros; que de imediato escuta vários tiros, razão pela qual achou que sua mãe e prima também teriam sido alvejadas; que a vítima sempre ia para a praia, mas nas últimas semanas estava se preparando para a próxima cirurgia; disse que não tinham pertences de valor em casa. Maria Teresa, sogra da vítima (mov.375.5) ouvida em juízo contou que a casa tinha três pisos; estava no piso do meio com sua sobrinha, Maria Clara; que estavam fazendo umlanche, quando ouviram um estrondo muito grande; segundos depois, ouviram um estrondo muito maior, vindo na sala de frente; que o assassino pulou a janela e entrou; sua sobrinha achou que fosse um assalto; que subiram as escadas e a depoente avisou a vítima que a casa estava sendo assaltada; que a vítima estava no quarto do lado esquerdo; que a vítima fez uma cara assustada; quando foi trancar a porta, viu o assassino todo de preto, encapuzado; olhou o autor ‘olho no olho’, mas ele estava com balaclava; que o assassino foi direto para o quarto da vítima e a depoente foi para o quarto de sua sobrinha; parecia que o autor já conhecia o caminho, pois ele foi direto; nesse momento, percebeu que não era um assalto. Afirmou que não viu os disparos; quando saiu do quarto, começou a procurar por sua filha; quando o autor entrou, chamou sua filha para subir as escadas e não sabe para onde foi sua filha; disse que sabia que sua filha estava em casa por conta do horário que ela saia, e chegou a ver ela nas escadas quando então mandou ela subir, e já correu para o quarto. Após isso não viu mais ela, e entrou no quarto que estava mais próximo da declarante. Relatou que não conseguiu trancar a porta que dá acesso aos quartos, pois o autor empurrou e ele não falou nada, confirmou que ficou claro que o alvo era a vítima. Mencionou que quando saiu do quarto, a vítima já estava no chão e ouviu aproximadamente seis disparos e não ouviu nenhuma discussão, e tudo foi tão rápido que a vítima não teve como se defender. Declarou que a vítima não estava esperando ninguém, nem estava escondida e viu a expressão apavorada no rosto da vítima. Mencionou que sua filha se escondeu noquarto da declarante e foi até uma varanda. Não foi levado nada da casa, e o atirador poderia ter matado a declarante, e assalto não foi, e parece que foi uma execução. Afirmou que não consegue se esquecer do episódio criminoso. Contou que a vítima, naqueles dias, andava nervoso, por conta de uma divida que deviam, pois venderam uma firma e não pagaram, e queria receber o dinheiro e nunca mais recebia. Disse que esse caso já estava até no ‘Tribunal’; e após a morte da vítima, sua filha fez um acordo. Relatou que a filha disse que fez o acordo ‘para se livrar disso’. Mencionou que na casa só trabalhava uma diarista, mas não estava mais na casa naquele horário. Relatou que não observou nenhuma movimentação estranha naquele dia. Disse que da rua não dava para ver que a vítima estava no quarto, porque o quarto ficava nos fundos da casa. Não soube informar se a vítima recebeu telefonema, e reiterou que o atirador entra e vai direto para o quarto, não ficou procurando a vítima. Que a depoente e sua sobrinha foram as primeiras a subirem as escadas após os estrondos; sua sobrinha viu alguém tentando entrar pela janela da frente da casa; que o atirador quebrou o vidro e entrou pela janela, tanto que se feriu com um caco. Disse que ao entrar no quarto da vitima foi avisar ele que estavam assaltando a casa, e que a vítima não tinha arma, e não era atirador. Disse que a vitima era uma pessoa boa e não conversava com a vítima sobre negócios. Disse que depois que o atirador passa pela declarante não chega a visualizar o encontro entre o atirador e a vítima. Após os disparos entrou novamente no quarto da vitima e sacudiu a vítima para ver se ela ainda estava viva, e sua sobrinha fechou a porta doquarto da vitima, e ficaram ali até a policia chegar e arrombam a porta. Confirmou que o quarto da vítima ficava para o ultimo andar, e tinha uma porta com cortina, uma janela pequena, um banheiro e um closet. Confirmou que a vítima recebeu uma ligação cerca de 20 minutos antes dos fatos; que a vítima andava nervosa, mas não comentou nada com a declarante. A filha da vítima, Gabriela (mov. 375.2) explicou que não presenciou os fatos, mas foi a primeira a chegar após a polícia. Explicou que Maria da Conceição enviou mensagens à depoente e ela acionou a polícia porque morava muito próximo. Comentou que sobre a motivação, disse que a única desavença foi à relacionada à compra da empresa na qual a declarante já trabalhou e que, assim que Carlos tentou comprar a empresa e não pagou se iniciou o problema. Relatou que a vítima ingressou com vários processos judiciais para reaver o dinheiro porque Carlos começou a gerir a empresa e não pagou, e essa era a ‘dor de cabeça’ e o ‘estresse diário’ e fora isso não havia mais nenhum desafeto. Explicou que o desacordo começou em 2018, quando Miura começa a fazer mudanças na empresa; e a empresa sempre foi familiar e nisso Carlos tira o seu tio, Julio Reis, que fazia o controle fiscal da empresa. Mencionou que Carlos aparece através do sócio Lorinei, e Carlos se apresentava como auditor; e ele entra em 2016 na figura de auditor para auditar a empresa, porque a empresa realmente tinha um volume de vendas, e ele foi contratado para organizar a gestão para os demais sócios, e não estava ligado a dívidas. Relatou queCarlos faz propostas de prestação de serviços e naquela época seu pai ainda não conhecia direito Miura e para conseguir a confiança do seu pai levava algum tempo. Relatou que Miura fazia propostas como, por exemplo, ele tinha um serviço de contabilidade e ficaria mais barato que ter a contabilidade de dentro da empresa da vítima, e passou a tirar alguns setores e ‘dominar território’ e de repente estava ao lado dos principais acionistas da empresa, que eram Lorinei, José Carlos e a vítima. Mencionou que Carlos tinha uma postura, jeito de conquistar as pessoas, ele fala o que a pessoa quer ouvir. Relatou que a vítima já pretendia se aposentar da empresa, e a testemunha Marcos sugeriu à vítima que, se realmente quisesse se aposentar, tinha outra empresa (multinacional) de embalagens que tinha interesse na compra da empresa da vítima, e a vitima recebeu a proposta em 2018/2019, momento em que Carlos já era auditor e consultor de confiança dos principais sócios, e quando seu pai foi apresentar a proposta aos sócios, Carlos se recusou e disse que queria comprar; e como os 9 sócios conheciam Carlos e queriam continuar trabalhando na empresa, votaram a favor de Carlos, que disse que cobriria a proposta da multinacional. Relatou que, a partir daí, ‘começou o nosso inferno’ onde Carlos, que o processo começou a ficar pesado no final de 2019 e começo de 2020; que assinou um contrato, mas de repente sumia o contrato, ele deu cheque, mas rasgou ele no banco, então ele sempre dava sinais que ia pagar, mas recuava, e então, a vítima decidiu entrar na justiça; Carlos afirmou aos sócios que ou eles ficariam na empresa como funcionários ou sairiam com um valor; então, houve umadivisão de sociedades e que Carlos ficou com José Carlos, Juliano e a vítima (antes da briga judicial). Esclareceu que antes mesmo José Carlos já estava com Carlos, e que ele foi amigo do seu pai há quase o mesmo tempo que a declarante tem de idade, e seu pai tinha uma amizade muito sólida, pois começaram esse negocio juntos, e quando Carlos entrou, ele realmente quebrou este vínculo de amizade (de mais de 42 anos) e a vitima ficou muito chateada com esta quebra, e quando José Carlos começa a não receber, José Carlos volta a ser amigo da vítima. Relatou que foram realizadas várias tentativas de acordo, mas Carlos oferecia valores muito baixos; e foram muito pressionados a fazer o acordo. A partir do inicio do processo, começam a ver a figura do pai bastante nervoso e Carlos fez uma equipe muito grande de advogados, que estava preparado para uma briga grande; que isso também assustou a vítima, que começou a ver que precisaria de uma equipe maior, e até trocou a equipe de advogado deles pra conseguir se preparar melhor a briga pois ia demorar muito mais, e em nenhum momento houve possibilidade de acordo, pois Carlos oferecia um valor muito baixo e a vítima não aceitava por mais que os outros sócios quisessem. Confirmou que o entrave ao acordo era única e exclusivamente a vítima, pois os demais sócios estavam dispostos a aceitar; que Juliano sempre ficava do lado de seu pai, mas estava bastante cansado porque ele não tinha um poder aquisitivo muito grande, e foi gasto muito dinheiro em todos esses processos e ações, parecia que não tinha fim mais, e tanto que a vítima começou a pagar a parte dele para ele não desistir, para continuarem; confirmou que, diante dapostura agressiva de Carlos, o próprio Juliano acabou se rendendo; José Carlos acaba sendo convencido também pelo cansaço e desgaste financeiro; que a vítima resistia a esse acordo por questão de honra. Relatou que a vítima sempre saía feliz das audiências, pois tinha alguma perspectiva como o bloqueio de bens de Carlos, e ia demorar pra receber, mas aquilo estava garantido. Foi realmente uma batalha muito árdua. Relatou que ficou sabendo que em janeiro seu pai havia ido até a empresa, a vítima estava bem tensa, pois tinha acabado de ter uma reunião sinalizando um acordo, mas achando um absurdo. Relatou que a empresa valia 40 milhões e Carlos apresentou uma proposta de 20 milhões, e a vítima disse que se chegasse em 32 milhões fecharia o acordo, e menos que isso a vítima não aceitaria, e em 21 de fevereiro de 2024, haveria outra audiência, inclusive com intervenção do Ministério Público em razão das menores (filha de Juliano e filha da vítima) que estavam como usufruto e não sabe o motivo, mas esta audiência foi adiada, e José Carlos se apavora falando que iam perder tudo e que realmente precisavam fazer o acordo. Comentou que José Carlos era amigo da vítima apenas, e era um homem muito frio, muito de negócios ele tinha uma postura mais fria, mas diante a morte do amigo esperava um respeito naquele momento, e o velório foi bem estranho porque José Carlos estava bastante tenso, e ele chamou seu tio num canto para inteirar a família de tudo. Acredita que Jose Carlos pensou que ele também poderia ser uma vítima e realmente estava assustado. Duas semanas depois do ocorrido, a família é chamada por uma reunião de vídeo com José Carlos para inteirá-los doprocesso; que foram muito pressionados psicologicamente até o acordo, e Jose Carlos dizia que iam fazer um acordo, e a vítima ia aceitar, disse acreditaram em tudo isso, porque até acontecer o acordo foram muito pressionados e de abril a junho, a vida da família virou um tumulto porque estavam vivendo um luto, e ao mesmo tempo estavam sendo pressionados por uma coisa que a família não estava mais querendo saber, e José Carlos se valeu do luto da família, para chegar ao acordo. Afirmou que o engraçado é que seu pai faleceu, o José Carlos assumiu a batalha e Carlos sai de figura, e entra um administrador na empresa representando Carlos, apenas após a morte. Explicou que a o acordo saiu através deste administrador e a família aceita o acordo ‘para ter paz’; e sem a morte da vítima, não haveria acordo. Afirmou que o maior interessado na morte da vítima era o Carlos, e o José Carlos e o Juliano. Declarou que a vítima não tinha outras inimizades, e já foi chantageado e parece que foi paga uma propina para o juiz arbitragem e uma rede de televisão ligou para a vítima dizendo que, se a vítima não entrasse no acordo, ‘isso’ iria para a mídia. O Policial Militar Jonathan (mov. 375.3) ouvido em juízo disse que salvo engano sua equipe ajudou como apoio e quando chegou ao local para atender a ocorrência equipe da Rone e a equipe titular já estavam no local, e a equipe do declarante ficou só para prestar apoio e isolamento do local. Quem ficou responsável por fazer o boletim de ocorrência foi à equipe titular da ocorrência. Não se recorda se teve contato com algum familiar, nem se estavam dentro ou fora daresidência. Quando entraram na residência, a principio lhe passaram uma situação de roubo e não sabe o que foi apurado depois. Não se recorda do estado das cosias, pois sua equipe só prestou apoio. Fernando, genro da vítima, (mov.375.4) afirmou que não presenciou os fatos, mas era muito próximo da vítima. Contou que a vítima não tinha inimigos, mas tinha a questão da empresa que a vítima fez a venda e não recebeu. Disse que a vitima vendeu a empresa para Carlos e ai havia uma disputa judicial que se deu desde 2019 até o desfecho que ocorreu após a morte da vítima. Explicou que a família se sentiu ameaçada e optou por fazer o acordo, respondeu que o maior interessado na morte da vítima seria a parte que comprou a empresa. Marcos ouvido em juízo (mov.375.6) relatou que não presenciou os fatos; era perito contábil e realizou alguns trabalhos para a vítima; conhecia a vítima desde 2016. Sinceramente não sabe o que motivou a morte da vítima, porque a vítima era uma pessoa muito tranquila e não tinha inimigos. Explicou que atuava em processos de execução movidos por uma empresa; que era um processo de execução relacionado a venda de um negócio, e atuou, inicialmente, na arbitragem, momento que havia possibilidade de conciliação, depois, atuou no processo judicial e o processo foi movido pela empresa que foi comprada por Carlos. Disse que essa pessoa era um executivo e fez a aquisição da empresa da vítima, e ocorreu o processo de execução por conta de um desacordo e a discussão estava sob análise. Que a vítima esperava receber desse processopara ter a aposentadoria e não tinha conhecimento de nenhum outro debito, e a vítima era credora e não devedora. Desconhece outra dívida da vítima, o desacordo comercial ocorreu no final de 2019 e começo de 2020. Confirmou que houve uma negociação de acordo efetivado após os fatos, e o acordou começou a ser desdobrado antes. Disse que a vítima não era um entrave para o acordo, e que a vitima queria um acordo, mas bom para todos, e o acordo apresentado por Carlos não era desejada pela vítima. Não sabe informar porque o acordo só foi assinado após a morte da vítima, e não sabe dizer se já havia sido fechado antes da morte da vítima. A Delegada Magda Marina (mov.524.4) ao ser ouvida em juízo confirmou que acompanhou as diligências realizadas durante todas as investigações, unicamente não fez o atendimento ao local porque não estava de plantão naquele dia e quem foi até o local foi o delegado da 3ª DHPP, mas uma equipe da 1ªDHPP lhe manteve informada a todo tempo. Já no local, após os peritos liberarem o local, foi visualizado pelas imagens de câmera de segurança que haviam dentro e fora de casa, que dois homens encapuzados, de roupas pretas e cumpridas e luvas haviam arrombado o portão da casa da vítima, dirigindo um gol de cor prata, e adentraram a residência, quando então um deles subiu até o quarto onde a vítima se encontrava e efetuou os disparos que levou a vítima a óbito. Disse ainda que a esposa, a sogra e mais uma pessoa familiar da vitima, relataram que não foi levado nada da residência, e que os homens que adentraram a casa não abordaram as pessoas que estavam na residênciada vítima. No dia seguinte, fez uma reunião com a equipe da 1ª DPP para que fosse feito uma força tarefa para empreender diligencias para captar câmeras de segurança, e já retornaram ao local no dia seguinte enquanto testemunhas eram ouvidas. Por volta das 11h foram avisados que próximo a casa da vítima foi localizado um veiculo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veiculo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas mas foi identificado o chassi. Esclareceu que pelas imagens das câmeras de segurança não foi possível ver a placa do veículo, mas as características do veículo era as mesmas. De posse do numero do chassi, foi jogado o numero no sistema policial e foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. Afirmou que a vitima deste roubo foi ouvida e contou que estava trabalhando numa obra quando foi dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veiculo dele, e junto com ele levaram um celular. Relatou que após isso, perguntou qual era o numeral do aparelho celular e a partir disso, oficiou para a operadora perguntando qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando qual era o IMEI e com este numero de IMEI oficiaram para todas as outras operadoras que questionando se outro numero havia sido habilitado neste IMEI, e também oficiaram a Google perguntando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI. Disse que a operadora Claro, informou que no dia 09.02.2024 uma linha foi habilitada no IMEI do celular roubado emFazenda Rio Grande e essa linha nova estava em nome de Valdevino Fernandes, pai de Maycon. Quanto a Google, informou que a empresa informou que havia duas contas vinculadas ao IMEI e que havia havido uma modificação de contas no dia 30.01, ou seja, no dia do roubo, e ambas as contas foram cadastradas em nome de Maycon Carneiro Fernandes. Relatou que representaram pela quebra do sigilo telefônico e telemático do numero cadastrado no IMEI e representaram pela quebra da nuvem das duas contas Google que foram informadas naquele IMEI. O pedido foi deferido e a empresa enviou os extratos telefônicos e as ERBs. Sobre as conexões das ERBs, foi constatado que este número habilitado se conectou no dia 19.02.2024 numa antena bem próxima a residência da vítima de acordo com o azimute, e no dia 21.02.2024 também numa antena próxima a residência da vitima. Quanto a quebra da nuvem das contas da Google, a empresa enviou os documentos que estavam salvos nessas nuvens e nesses documentos foram verificadas diversas fotos de um homem segurando uma arma do mesmo calibre daquela utilizada no homicídio da vítima, havia fotos de Maycon portando arma de fogo pistola do mesmo calibre utilizado na morte da vítima, vídeos dele mostrando esta pistola, e no vídeo chama atenção que há um carregador alongado, carregado com munições com a ponta azul, e se olhar o laudo de local foi a mesma utilizada dentro da residência da vítima. Também foi encontrado vídeo em que dois homens passam com um veículo na frente da residência do Sr. Hamilton, mas não consegue informar a data deste vídeo, e as pessoas que aparecem no vídeocomentam que na casa havia câmera de segurança, e o vídeo termina. Ai veio a lista de contatos etc, e que neste vídeo do veículo, congelaram a imagem do vídeo e puderam ver o número do chassi após espelhar a imagem e este número bate como chassi encontrado queimado próximo a residência da vítima. Disse ainda que com essas fotos que Maycon havia dentro da nuvem segurando a pistola, dava pra ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem e com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem. Com tudo isso, foi representado pela prisão temporária de Maycon e busca e apreensão, e após o deferimento essa prisão foi cumprida no dia 27.06.2024, e por ocasião do cumprimento Maycon estava portando uma arma de fogo adaptada, tipo fuzil e imediatamente quando a equipe entrou na residência ele jogou esta arma e ai foram localizados além da arma de fogo, pequena quantidade de drogas e munições. Foram encontrados dois conjuntos de placas de veículo, as quais foram encaminhadas para perícia; Foi coletado ainda material genético porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima, e se cortado e então esse material foi apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo que foi confirmado que era o sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Contou que como tinham a informação de que mais uma pessoa havia se machucado na residência, voltaram a ver Novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital dotrabalhador e então oficiaram a este hospital e pediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista, e então oficiaram novamente para o hospital e constataram que Maycon havia sido submetido a cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro, indicando que ele esteve na residência e havia se cortado ao entrar na residência. Nas imagens de nuvens, havia uma foto de Maycon com o bracelete do hospital trabalhador. Disse que após ter identificado o segundo homem que adentrou a casa, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Logo depois da prisão de Maycon, como o caso teve muita repercussão, logo após a prisão diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denuncia entrou informando que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação pegaram a lista de contato com Maycon e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastista, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, só tem a voz, mas da pra ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tenha a ponta de um dos dedos e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, e neste vídeo o motorista não tinha a ponta de um dos dedos, tem uma tatuagem de coroa na mão direita e tem a tatuagem de flor também. Ainda, foi visto que no extrato de ligações e Maycon havia diversaschamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, e após isso foi representado pela prisão de Lucas, e foi comprido mandado de busca e prisão, e em interrogatório, ele contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar ele não entraria na residência, e quem conversava com os mandantes seria Maycon. Lucas acrescentou que foram eles que queimaram o veiculo próximo ao local, e quem teria auxiliado na fuga seria o acusado Luiz Carlos, que é cunhado do acusado Maycon, e ele teria utilizado um veiculo polo, e tem as filmagens deste veículo indo ao encontro de onde o veículo foi queimado, e quem ajudou eles na fuga foi o Luiz, e logo depois saíram dali e voltaram a Fazenda Rio Grande porque Maycon estava machucado e sangrando muito, e de lá ele foi encaminhado para o Hospital do Trabalhador. Ai o Lucas alega que voltou pra sua casa e não teve mais contato, e que alguns dias depois uma mulher procurou Luana, namorada de Maycon para efetuar o pagamento pelo crime, e que esta mulher teria chego com uma mala na casa onde Luana morava com Maycon, e esta mulher teria pegado os celulares utilizados pelos acusados e quebrou eles. Quanto ao veículo polo eles teriam pegado este veículo num supermercado na Fazenda Rio Grande num estacionamento, e alguém teria ligado para o Maycon ir lá e pegar o veículo junto com o armamento e que a pessoa que forneceu o veículo ainda não foi identificado. Após a prisão de Lucas tiraram fotos das tatuagens e do dedo para comprovar que era a mesma pessoa. Luana teria dito que na noite do crime Luis teriapassado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra. Afirmou que quando Luiz foi intimado como testemunha, não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido e ele só foi ouvido como testemunha por conta do depoimento de Luana. Quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, e que teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz. Afirmou que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo a residência da vitima colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas; ainda o número de Luiz foi fornecido no hospital como acompanhante de Maycon, assim como havia várias ligações dele para Maycon desmentindo as afirmações que tinha pouco contato com Maycon e por isso foi representado pela prisão. As placas apreendidas na casa de Maycon foram encaminhadas para perícia, e foi constatada que se tratava de placas adulteradas e uma das placas estava guardada num jornal escrito Polo Araucária indicando que o veículo polo pode ser fruto de roubo em Araucária, mas este veículo nunca foi localizado.Confirmou que o crime praticado se trata de execução e foi premeditado, pois ha vídeo deles passando na frente da casa da vitima, para monitorar e achar o melhor horário para entrada, e usaram roupas longas e bala clava porque haviam muitas câmeras. Explicou que pela dinâmica do crime, Maycon e Lucas adentram a casa, e ficam um pouco perdido na sala, porque a casa é bem grande, e se dirigem a um cômodo ainda no térreo, e se dividem e Maycon chuta uma porta e sobe as escadas e entra no quarto da vítima, enquanto Lucas permanece embaixo e fogo juntos e queimam o carro juntos, e acredita que Lucas ficou embaixo para que dois cobrissem dois locais diferentes, e se a vítima tivesse embaixo talvez Lucas tivesse executado ele. Disse que os celulares apreendidos foram encaminhados para pericia, os laudos serão juntados no inquérito complementar que esta sob análise. Pelo que foi relatado pela esposa e familiares que estavam na casa, tudo aconteceu muito de surpresa, tanto que não souberam apontar a motivação. Sobre o armamento apreendido, esclareceu que é chamado de tipo fuzil, mas não é fuzil, e a munição é de pistola 9mm. Com relação ao Luiz, disse identificaram o número dele, porque este número foi fornecido como sendo do acompanhante de Maycon no hospital, e a partir disso, representou pela quebra do sigilo de dados, e este numero esta salvo na lista de contato e Maycon como ex cunhado, nessas quebras foi constado que havia ligações para Maycon, Lucas e a ERB foi utilizada por Luiz bem próximo da residência da casa da vítima. Disse que os projéteis encontrados no local do crime tinham a ponta azul, e os vídeos localizados nas nuvens, tinhammunições com a ponta azul, e as munições encontradas na casa de Maycon tinham calibre diferente daqueles utilizados no homicídio e por isso não foi realizado confronto. Esclareceu que as fotos e vídeos que foram acessados pela nuvem, foram captados na casa da mãe de Maycon porque havia uma fileira de bonés na parede, e ao cumprirem o mandado de busca confirmaram que se tratava da casa da mãe de Maycon. Disse que é feito o isolamento da área pela PM através do COPON aciona da Polícia Civil, que por sua vez, só adentra ao local com a chegada da pericia, e quando é necessário ver se a vítima ainda tem sinais vitais, é feito um caminho cuidando para preservar o máximo possível o estado naquele momento. Quem atendeu a ocorrência havia um delegado e mais dois investigadores, e o perito geralmente vai com um assistente e um funcionário do IML (motorista). O sangue objeto de confronto foi coletado no local. Os acusados Maycon e Luiz Carlos fizeram uso do direito de permanecer em silêncio, ao passo que o acusado Lucas foi interrogado e respondeu algumas perguntas feitas pela defesa (mov.504.1 até mov.504.3). No caso em tela, a prova apresentada nos autos quanto à autoria é basicamente técnica. No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 20h15m, no Bairro Butiatuvinha, nesta Capital, a vítima H.L.L.R. foi morta por disparos de arma de fogo (mov.1.2).No intuito de esclarecer as circunstâncias do crime, foram realizadas diversas diligências, tendo sido identificado que no local havia câmeras de segurança (cf. auto de entrega mov.27.56), e foi através dessas imagens que foi apurado que os atiradores chegaram ao local do crime com um veículo Volkswagen Gol, modelo G5, cor prata, e que com este veículo duas pessoas derrubaram o portão da residência da vítima; pelo que se verifica, não foi possível identificar a placa do veículo, apenas as suas características (cf. relatório de mov.51.1). A delegada de polícia explicou em juízo (mov.504.4) que durante as diligências no dia seguinte aos fatos por volta das 11h, foram avisados que próximo à casa da vítima foi localizado um veículo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veículo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas, mas foi identificado o chassi. A delegada de polícia (mov. 504.4) explicou ainda que de posse do número do chassi, no sistema policial foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. O boletim de ocorrências sobre o roubo foi lavrado e acostado aos autos na mov.51.14, onde descreve que um veículo Volkswagen Gol, cor prata, placas GYS0E36, havia sido roubado e ainda, um aparelho celular.A autoridade policial identificou que o veículo roubado no dia 30 de janeiro de 2024, no Município de Fazenda Rio Grande, tinha as mesmas características daquele utilizado no crime. Afirmou ainda, que a vítima deste roubo foi ouvida (mov.27.59) e contou que estava trabalhando numa obra quando dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veículo e o celular dele. De acordo com a delegada que conduziu as investigações (mov.504.4), foi oficiado para a operadora TIM para apurar qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando o IMEI do numeral do aparelho roubado. Verifica-se que o numeral ((41) 99919- xxxx), e o respectivo IMEI (358692107679070), indicados pela operadora encontram-se no relatório de mov.51.27 pag.3. Esclareceu ainda a Delegada (mov.504.4 ), que oficiaram à Google indagando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI, e conforme se verifica no relatório acostado na mov.51.30 pag.2-5, a empresa Google informou que havia duas contas cadastrais vinculadas ao IMEI do celular roubado (358692107679078) e que as contas sofreram alterações, passando a constar os registros os e-mails mf6613806@gmail.com e mayconnero9@gmail (endereços eletrônicos de Maycon), ambos cadastrados em nome de Maycon, e que a conta Googlevinculada ao e-mail mf6613806@gmail.com estava vinculada ao numeral (41) 98726-xxxx cadastrado para fins de recuperação da conta. Observa-se que foram solicitados à operadora Claro os dados cadastrais completos e números de telefone vinculados ao IMEI que estavam sendo utilizados no aparelho roubado (cf. se verifica no mov.51.28), sendo que a operadora informou que foi localizada uma linha (41 – 98726xxxx), e que tal numeral é o mesmo cadastrado na conta Google (mf6613806@gmail.com), para fins de recuperação da conta. Além disso, esta linha estava cadastrada em nome de Valdevino, residente na Rua Dorival Caymi na Fazenda Rio Grande identificado como sendo pai do acusado Maycon, o que demonstra que após o aparelho ter sido roubado em Fazenda Rio Grande em 30.01.2024, passou a ser utilizado por Maycon, que cadastrou nele chip registrado em nome do seu pai. Quanto à Google, a delegada responsável pela investigação explicou que foi representado pela quebra de sigilo de dados telemáticos (cautelar nº 0000589-16.2024.8.16.0006), requerendo acesso aos dados em nuvem das contas Google cadastradas em nome de Maycon, quais sejam: mayconnero9@gmail.com e mf6613806@gmail.com, cujo relatório encontra-se acostado na mov.51.33, tendo sido apurado na conta Google mayconnero9@gmail.com, a existência de vários arquivos de mídia dentre elas fotos do acusado Maycon, foto do que parece ser um tijolo de maconha e a foto de pessoa com tatuagem nopescoço, segurando uma arma de fogo (pag.8 a 10 do relatório de mov.51.33). Em juízo, a Delegada Magda (mov.504.4) explica que nas fotos da nuvem da conta Google de Maycon em que uma pessoa segurava a arma dava para ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem, o que indica que a pessoa que segurava a arma era o acusado. Dentre os arquivos localizados na nuvem, destaca-se um vídeo (mov.51.37) que mostra uma pistola indicada pela Autoridade Policial como sendo uma Glock, calibre. 40, com seletor de rajada e carregador alongado, com carregador reserva e munição de ponta azul. A Delegada Magda esclareceu em juízo (mov.504.1) que a arma que aparece nos arquivos da nuvem das contas de Maycon, possui calibre e munição iguais às daquela utilizada para matar a vítima; e mais, afirmou ainda que conforme os projéteis encontrados no local de morte também tinham a ponta azul; ademais, tal afirmação pode ser verificada no laudo de local de crime, acostado na mov.19.1. Ainda, foi requerida quebra do sigilo de dados telefônicos quanto ao numeral utilizado por Maycon pelo período de 30/01/2024 a 15/03/2024 (cautelar autos nº0000589-16.2024.8.16.0006) o que foi deferido por este juízo (mov.6.1 0000589-16.2024.8.16.0006), demodo que após o fornecimento de dados pelas operadoras de telefonia, a Autoridade Policial compilou as informações no relatório acostado na mov. 51.30 pag.4, onde consta que o numeral (41) 98726-xxxx, supostamente utilizado pelo investigado Maycon esteve nas imediações da casa da vítima dois dias antes do crime, pois conectou-se à uma antena localizada na Av. Fredolin Wolf, nº 3436, no bairro Santa Felicidade e que, posteriormente, o celular retorna para o Município de Fazenda Rio Grande, onde o investigado reside, mas antes parou no município de Campo Magro (pag.5/6). O relatório da quebra de dados telefônicos (mov.51.30 pag.7), aponta que no dia do fato (21.02.2024), o numeral utilizado por Maycon (41) 98726-xxxx volta a se conectar a uma antena (ERB) localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiativinha, que fica há aproximadamente 210 metros de distância da residência da vítima, permanecendo conectado até após o crime. Isso indica não só que Maycon estava bem próximo da casa da vítima no dia do crime, mas também, aparentemente estava rondando a casa da vítima antes dos fatos. A delegada esclareceu que (mov.504.1) como tinham a informação de que mais uma pessoa havia entrado na residência, voltaram a ver novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital do trabalhador e então oficiaram a este hospital (cf. oficio de mov.51.44) epediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista (cf. mov.51.45). O relatório juntado na mov.51.30 pag.9 e o laudo de local de morte acostado na mov.19.1, confirmam a presença de marcas de sangue na residência, e o relatório acostado na mov. 51.30 pg.7, contém o mapa do trajeto realizado por Maycon após o crime, comprovando que se conectou por volta das 00h do dia 22 de fevereiro de 2024, a uma antena (ERB) localizada na Av. Brasília, bairro Novo Mundo, região em que fica localizado o Hospital do Trabalhador. A delegada explicou que após terem conhecimento que Maycon foi captado por ERB próximo ao hospital do trabalhador, oficiaram novamente para o hospital (mov.51.41) e constataram que Maycon havia sido submetido à cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro (cf. ficha de atendimento de mov.51.43), indicando que ele poderia ter estado na casa da vítima e havia se cortado ao entrar na residência. Conforme cópia de prontuário médico acostado na mov. 51.47, é possível observar que Maycon foi atendido com ferimentos no abdômen, tendo sido inclusive, retirados fragmentos de vidro do local da lesão sofrida por Maycon, e que um dos fragmentos de vidro media aproximadamente 12cm. Também no relatório de mov.51.30 pag.11, consta dos arquivos de nuvem da conta Google do acusado, umaimagem de uma pessoa com pulseira do Hospital trabalhador, possivelmente sendo do acusado Maycon. A delegada de polícia informou que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi coletado material genético, porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima e teria se cortado, de modo que então esse material foi coletado, apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo confirmado que se tratava do sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Neste sentido, o Laudo de Comparação Genética acostado na mov.51.64, confirma que foi realizado confronto entre o material genético recolhido de Maycon (escova de dente) com o sangue coletado no local dos fatos, sendo que o Sr. perito concluiu “(...) pela condição de INCLUSÃO DE VEROSSIMILHANÇA entre a(s) amostra(s) (...)”, ou seja, confirmou que o sangue encontrado no local dos fatos pertence à pessoa de Maycon. A delegada em juízo (mov.504.1) trouxe aos autos uma informação relevante, qual seja, após ter identificado o segundo homem que teria adentrado a residência da vítima, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Assim, entendo que há indícios suficientes de autoria em desfavor de M.C.F.Ainda durante as investigações, a Autoridade Policial logrou êxito em conseguir a identificação de mais um acusado, qual seja, Lucas. A Delegada Magda (mov.504.1), mencionou que logo depois da prisão de Maycon, o caso teve muita repercussão e diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denúncia anônima informou que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação analisaram a lista de contato com Maycon (obtida pelos arquivos da nuvem) e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Os detalhes dessa diligência encontram- se demonstrados no relatório juntado na mov. 51.73 - pag. 9. Consta, ainda, do referido relatório (mov. 51.73, pag. 10) que a Autoridade Policial solicitou à operadora de telefonia celular Claro o cadastro do número 41-98741.xxxx identificado nos contatos de Maycon, através do ofício nº 521/2024, sendo que a empresa respondeu que o numeral pertence realmente a pessoa de Lucas (cf.oficio mov.51.73 pag.45). Além disso, a delegada Magda confirmou em juízo (mov.504.1) que foi visto que no extrato de ligações de Maycon havia diversas chamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, o que indica que Lucas mantinha contato com o acusado Maycon e pode ter participado dos atos preparatórios e da execução.A delegada (mov.504.1) disse ainda, que em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastistaa, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, e só dava para ouvir a voz, mas dá para ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tinha a ponta de um dos dedos. A delegada afirmou ainda (mov.504.1) que nos arquivos da nuvem da conta Google vinculada a Maycon havia um vídeo de dois homens que passam com um veículo na frente da residência da vítima e as pessoas que aparecem no vídeo comentam que na casa havia câmera de segurança, e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, indicando tratar- se da mesma pessoa. Explicou também que ao analisarem o vídeo de dois homens passando num veículo na frente da casa da vítima, congelaram a imagem deste vídeo e puderam ver o número do chassi, e após espelharem esta imagem, apurou-se que o chassi é o mesmo do veículo queimado encontrado próximo à residência da vítima. Isso demonstra que o carro possivelmente dirigido por Lucas, pode ter sido utilizado no crime em questão e queimado logo após os fatos. O vídeo mencionado pela delegada onde duas pessoas passam na frente da casa da vítima dirigindo um veículoencontra-se acostado na mov. 51.36, enquanto o vídeo encontrado nas redes sociais de Lucas encontra-se na mov.51.75. A delegada de polícia contou ainda que em interrogatório, Lucas contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar a pessoa, ele não entraria na residência, e disse que quem conversava com os mandantes era Maycon. Lucas em interrogatório (mov.51.91) forneceu elementos que confirmam a presença dele, de Maycon e de Luís no crime em questão. Vejamos. Lucas confirmou que entrou na casa da vítima juntamente com Maycon, alegando que não sabia que era para executar uma pessoa; mencionou ainda que Maycon eram quem fazia a negociação, e o combinado era cada um receber 30 mil reais e que inclusive chegou a receber esse valor; contou ainda que usaram um carro, e daí receberam outro carro, e explicou que Maycon foi avisado pelos contatos dele sobre já ter um veículo liberado para usarem na empreitada, e foi o interrogado que foi buscar o Polo, ocasião em que pegou também as chaves do carro as armas (duas pistolas); mencionou que após os fatos, ficou com o veículo Polo, mas no dia dos fatos, quem ficou com o Polo foi o Luis; Lucas explicou que o interrogado ficou com Maycon, e depois que o veículo foi queimado, Luiz foi pegar o interrogado e Maycon e seguiram para Fazenda Rio Grande.Além disso, Lucas continuou dando detalhes ao relatar que ficou com as armas e foi devolver quando recebeu uma ligação de Luana avisando que deveria levar as armas até lá, quando então recebeu o dinheiro. Lucas confirmou ainda que passaram na frente da casa da vítima antes do fato para identificar qual seria a casa, e explicou que a escolha do dia foi aleatória, e não tinha um dia marcado, e que a decisão de queimar o carro foi dos interrogados, pois sabiam que teria câmera, e tinha a questão de digital também, e Luiz estava sozinho. As informações prestadas por Lucas em sede policial basicamente confirmam o que foi produzido pela Autoridade Policial na investigação técnica, acrescentando detalhes sobre os três acusados, por exemplo, indicando que Maycon seria o responsável para falar com os mandantes, pelo que este indício não está isolado no inquérito. Contudo, importante esclarecer aqui que Lucas ao ser interrogado em juízo, afirmou que foi levado de tarde, pois foi preso quando estava voltando do trabalho e foi conduzido até a delegacia, mas não foi ouvido naquela noite. Disse também, que quando estava na carceragem foi dito ao acusado que, se ele não desse seu depoimento iria lhe bater muito, e foi o que aconteceu, pois foi agredido naquela noite. Explicou que entrou dois policiais civis dentro da carceragem na cela onde estava preso e foi agredido naquela noite, sendo retirado de lá pela manhã. Relatou que foi coagido porque estava sem o advogado, e montaram um depoimentopara o acusado falar, e foi este depoimento que acabou confessando, mas confessou sob ameaça e sob tortura, e que todo detalhe do depoimento foi passado para o acusado antes de dar o seu depoimento diante da câmera. Ao ser questionado quem seriam os autores das agressões, disse que não sabe quais os policiais civis que eram, mas que não eram investigadores, e também não era a delegada, mas sim dois policiais civis, que entraram na carceragem e lhe bateram no rosto, nas costas tanto que o laudo está nos autos, e que a audiência de custódia aconteceu quando já estava no presídio no terceiro dia que já estava lá, e que na audiência de custódia contou que havia sido agredido e foi pedido para que o acusado fosse até o IML, e fez o exame de uns 10 a 15 dias depois da audiência de custódia; disse que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado, não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém, não teve direito a ligação. Quanto à narrativa apresentada por Lucas em juízo, há que se fazer algumas considerações. Por ocasião da audiência de custódia (mov. 25.2 autos 0001967-07.2024.8.16.0006), realizada em 30.08.2024 Lucas contou que após ter sido preso, e a equipe ter ido embora, quando já era por volta de 22h/23h chamou um funcionário porque estava passando muito frio, pediu um colchão e uma coberta ou alguma coisa para se esquentar, e dois agentes que estavam cuidando da delegacia entraram e lhe agrediram inclusive com coronhada; que não contou o ocorrido para adelegada porque esqueceu e que não ficou machucado, e que todos da sua família já sabem da sua prisão. Ao que tudo indica, o episódio mencionado por Lucas em juízo envolvendo agressões, é o mesmo ocorrido pouco antes da realização de audiência de custódia. Porém quando Lucas contou a esta Magistrada sobre o ocorrido, em momento algum mencionou que tais agressões tivessem ligação com seu interrogatório. Instada a se manifestar, a Delegada de polícia responsável pelo caso, explicou na mov.37.2 que tomou conhecimento do ocorrido naquela ocasião, confirmando as afirmações prestadas por Lucas, de que não teria mencionado nada à delegada. A Autoridade Policial esclareceu ainda que Lucas manteve contato telefônico com sua esposa, Flávia bem como recebeu visita do advogado Gustavo Luis Worm e, em ambas as situações, também não relatou qualquer episódio de agressão. Ocorre que esta Magistrada determinou a apuração do ocorrido, assim como determinou que o acusado fosse submetido a exame médico, o que ocorreu em 05.09.2024, cujo exame foi juntado na mov.40.2, sendo que na sequência o Ministério Público requereu (mov.48.1) expedição de ofício à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa para que encaminhasse a escala de servidores, responsáveis pelo plantão noturno da carceragem no dia 27 de agosto de 2024, com a respectiva ficha funcional, o que foi atendido no mov.51.1, sendo que após este juízo tertomado conhecimento dos nomes dos investigadores que estavam de plantão no dia das agressões, foi determinada a expedição de Ofício à Corregedoria da Polícia Civil a pedido do Ministério Público. Assim, feita esta digressão, analisando o interrogatório do acusado Lucas, não se observa absolutamente nada de anormal e caso Lucas de fato desejasse permanecer em silêncio, entendo que não lhe foi tolhida esta oportunidade, conforme fez os corréus Maycon e Luís Carlos, que ficaram em silêncio; porém, extrai-se da fala do acusado que pode ter havido possível desacerto envolvendo a autuação dele e de Maycon no que se refere à execução do fato, uma vez que Lucas afirma que Maycon não teria lhe contado que se tratava de uma execução, mas que iriam até o local para realizar cobrança de uma dívida. A fala de que foi negado ao acusado o direito de se comunicar com familiares, cai por terra quando o próprio acusado fala em audiência de custódia que todos os seus familiares já estavam sabendo de sua prisão, ao ser perguntado por esta juíza. O que se observa na verdade é que Lucas alegou por ocasião da sua audiência de custódia que teria sido agredido após ter pedido cobertor e colchão, porém, agora no fim da instrução, por ocasião do seu interrogatório em juízo resolveu mudar a versão aproveitando as lesões sofridas para dizer que foi coagido a confessar, no claro intuito de alterar o que falou para a Autoridade Policial no inquérito policial.Ao que tudo indica, as referidas lesões podem ter sido perpetradas por agente alheio à equipe de investigação, conforme as palavras do próprio acusado em audiência de custódia, não havendo qualquer relação entre as supostas agressões e o interrogatório colhido, o que leva este juízo a crer que o acusado mudou sua versão, a fim de ver seu interrogatório policial desconsiderado. E mais, Lucas vai além ao afirmar que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado e não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém; contudo, já no início da gravação a Autoridade Policial afirma que Lucas já havia falado com sua mãe e com Flavia, sua namorada. Assim, entendo que o interrogatório é válido e não se verifica qualquer abuso de autoridade na investigação que pudesse macular a investigação e por essa razão pode ser utilizado para fins de pronúncia, corroborando os indícios de autoria existentes em desfavor do acusado Lucas, aliado aos demais elementos técnicos já mencionados acima. Por fim, no que se refere ao terceiro acusado, Luiz Carlos, a delegada de polícia Magda esclareceu (mov.504.1) que quando Luana prestou depoimento teria dito que na noite do crime, Luís teria passado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra e por conta disso Luiz foi intimado para ser ouvido como testemunha, porque não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido.Esclareceu ainda que quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, porque teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Luana quando ouvida perante a Autoridade Policial, esclareceu que Luiz seria cunhado de Maycon, pois foi casado com a irmã de Maycon, e que Luiz e Maycon trabalhavam juntos, sendo que Maycon não tinha veículo e não sabia dirigir; que no dia que Maycon machucou, ele e Luiz foram fazer um bico, mas não soube informar se Luiz buscou Maycon, pois não estava em casa neste momento, e no dia seguinte, Luiz avisou Luana que Maycon havia caído de um andaime, tendo se ferido em uns entulhos e que foi o próprio Luiz que levou Maycon até o hospital. Aliado a isso, a Delegada contou ainda que nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz, mas que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico (0001567-90.2024.8.16.0006) do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo à residência da vítima,colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas. Verifica-se nos autos o Relatório acostado na mov. 40.1 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006, no qual contém as análises dos registros de ligações do numeral de Luiz Carlos (bilhetagem), confirmando o que foi dito pela Autoridade Policial, ou seja, que entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2024, o numeral de Luiz recebeu ligações do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas); no dia 20.02.2024, às 11h02m., o terminal de Luiz recebeu ligação do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas), utilizando a antena localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiatuvinha, quase na esquina da residência da vítima (mov. 40.1 - pag. 7 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006); Outra ligação é recebida pelo terminal de Luiz, desta vez as 12h03m., tendo sido utilizada a antena localizada na Rua Via Veneto, n. º 2050, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. No dia dos fatos às 16h43m outra ligação foi recebida pelo terminal de Luiz do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas), tendo a ligação sido captada pela antena utilizada fica na Rua Padre José Martini, n. º 1399, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. Foram recebidas ainda mais 03 (três) ligações pelo terminal de Luiz, a primeira por volta das 16h57m, com duração de 54 segundos; a segunda por volta das 17h10m, com duração de206 segundos; e a terceira por volta das 17h27m, com duração de 134 segundos (mov. 51.74 página 09); todas realizadas pelo numeral (42) 99987- xxxx (Lucas), captadas pela antena localizada na rua Via Veneto, nº 2050, bairro Santa Felicidade, ou seja, também próximo à residência da vítima. Não se pode deixar de considerar outras 02 (duas) ligações que ocorreram após o horário do crime (20:15hrs), a primeira por volta das 21h29m, com duração de 103 segundos, e a segunda por volta das 21h46m, com duração de 109 segundos, ambas efetuados do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas) sendo que o terminal de Luiz utilizou a antena localizada na rua Abílio Juliano, n.º 333, bairro Jardim dos Pioneiros, Município de Fazenda Rio Grande. Importante ressaltar que foi solicitado à operadora TIM os dados de cadastro do numeral (42) 99987-xxxx, tendo sido informado que tal número pertence a Lucas, desta forma, não só a presença de Luiz Carlos é confirmada nos arredores da casa da vítima, como também restou comprovado que Luiz era conhecido não só de Maycon, mas também de Lucas. A presença do investigado Luiz Carlos é confirmada no local dos fatos, não apenas no dia 20.02.2024, quanto no dia dos fatos, 21.02.2024, através do depoimento da testemunha Luana, a qual contou que, Luiz Carlos passou na sua casa no dia dos fatos na parte da tarde, na residência e pegado Maycon, sob a justificativa de que o levaria para realizar um serviço em uma obra, confirmando, no dia seguinte, que Luizteria relatado que Maycon havia caído e teria sido levado até o hospital pelo próprio Luiz. Por fim, a Delegada afirmou que (mov.504.1) o número de Luiz foi fornecido no hospital do trabalhador como acompanhante de Maycon. De forma resumida, entendo que se encontram presentes indícios de autoria suficientes para fins de pronúncia em relação a Luiz também. Ressalte-se que os autores do fato invadiram a residência da vítima armados, usando roupas com manga longa, e ainda encapuzados, o que consequentemente não permitiu aos moradores da residência que pudessem ser reconhecidos, e, portanto, não se pode exigir ou ao menos esperar que algum morador da residência tenha reconhecido os acusados. Assim, no caso em tela, os indícios de autoria estão amparados em prova técnica, aliada a outros elementos orais do inquérito, mas que foram todos corroborados pelo depoimento em juízo prestado pela Delegada Magda (mov.504.1), que conduziu as investigações. Não se trata de considerar tais elementos como indiretos. Com efeito, a prova técnica produzida na fase investigatória é irrepetível, e pode ser considerada como prova idônea para configurar indícios suficientes de autoria no contexto fático concreto deste caso.Nesse sentido, oportuna é a seguinte decisão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e- mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar o prazo legal dos monitoramentos. II. Pelos documentos constantes dos autos, não é possível reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as interceptações só tiveram início após a autorização judicial. III. Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização judicial. IV.Eventual existência de vício ou de nulidade existente em processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente feito. V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. VII. Na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida.VIII. A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto, disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e sobre ele exercer o contraditório. IX. Ordem denegada.(HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta forma, outra medida não há senão a pronúncia de todos os acusados. Passo agora à análise das qualificadoras. No que se refere à qualificadora da promessa de recompensa, narra a denúncia o seguinte: “(...) Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causa de uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. (...)”Quanto a esta qualificadora, destaca-se que o crime pode ter sido praticado mediante promessa de recompensa, uma vez que os acusados não conheciam a vítima, e Lucas teria afirmado em sede policial que Maycon lhe disse que a vítima era uma pessoa bem rica e que invadiriam a casa para cobrar uma dívida. Além disso, Lucas teria dito que cada um dos envolvidos recebeu a quantia de 30 mil reais, isso quando Maycon ainda estava internado no hospital, o que indica que a morte da vítima pode ter sido encomendada por terceiros. Ainda, foram ouvidos em juízo familiares da vítima (esposa, filha e genro), os quais confirmaram que a vítima era parte num processo judicial envolvendo a venda de sua empresa, que não foi paga pelo comprador, e que a morte da vítima foi primordial para assinatura do acordo, e que a família assinou o acordo para terem paz, a indicar interesse de terceira pessoa na morte da vítima. Assim, a presente qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Quanto à qualificadora que dificultou a defesa da vítima, narra o seguinte: “(...) Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assimindefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” Extrai-se dos depoimentos da esposa da vítima (mov.375.1) que momentos antes dos fatos, a vítima estava em casa assistindo televisão, quando foi surpreendida com a entrada dos atiradores na casa. Conforme afirmou a testemunha Maria Tereza (sogra da vítima – mov.375.5), a vítima estava no interior da casa, e dentro do seu quarto e que ao avisar a vítima que teriam adentrado a residência, a vítima fez uma “cara assustada”, e viu a expressão de apavoramento no rosto da vítima e que foi tudo tão rápido que nem teve chance de defesa. Desta forma, diante deste contexto fático apresentado, a referida qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus L.C.B., L.C.B. e M.C.F. qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri deste Foro Central. 2.A prisão preventiva dos acusados foi decretada em 22/08/2024 (mov.32.1 dos autos 0001824- 18.2024.8.16.0006) para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.Desde a decretação da prisão até o presente momento não houve qualquer alteração fática capaz de ensejar na revogação da prisão. Conforme já destacado na decisão proferida nos autos em apenso (0001007-17.2025.8.16.0006), a manutenção da prisão de todos os acusados revela-se necessária para garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do crime é exacerbada; salta aos olhos a postura repreensível dos acusados de derrubar com um carro o portão da casa da vítima para executá-la e tal atitude demonstra elevado nível do desprezo dos acusados pela vida humana, pois além de executar a vítima dentro de sua própria casa, no conforto do seu lar, fez isso na presença de seus familiares, todas mulheres, que jamais iriam esperar tal atitude, o que causou terror e pavor desmedido. Ademais, crime praticado em pluralidade de agentes, mediante divisão de tarefas, já que os indícios indicam que Maycon e Lucas teriam adentrado a residência da vítima para matá-la, enquanto Luiz Carlos teria ficado responsável por dar fuga a Maycon e Lucas após estes terem ateado fogo no veículo utilizado na empreitada criminosa. Veja que os acusados adentraram a residência da vítima usando roupas pretas, luvas, e touca balaclava, além de estarem armados, demonstrando desta forma, violência excessiva e periculosidade concreta dos agentes. Destaca-se todo o planejamento estratégico realizado pelos acusados para que a vítima fosse morta, inclusivetendo o crime sido praticado a mando de terceiros, ainda não identificados, o que reforça ainda mais a periculosidade excessiva e concreta dos acusados. A prisão ainda é necessária para garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa quanto a Maycon conforme já exaustivamente na mov. dos autos 0001007-17.2025.8.16.0006 e autos 0001824-18.2024.8.16.0006 (mov.32.1). Ainda, revela-se presente o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos os acusados, eis que o crime foi praticado a mando de terceiros, e de acordo com a investigação, Maycon seria o responsável pela comunicação com o suposto mandante, com os demais executores, de modo que, soltos poderão se comunicar com o mandante e poderão ainda atrapalhar para que não se chegue até o mandante. Ainda, ressalta-se que o crime é tão grave que apenas após a morte da vítima foi celebrado um acordo sobre a venda de uma empresa, negócio este cujos termos não atendiam ao que a vítima queria, de modo que a família afirmou que o acordo foi assinado para a família ter paz, em razão do medo que sentiram, o que demonstra que a segurança dos familiares deve ser preservada e a prisão deve ser mantida para conveniência da instrução criminal em plenário, sendo que tais argumentos ainda representam contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão, além do que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes neste caso. Ademais, o fato dos acusados terem destruído provas ao atear fogo no veículo utilizado no crime, e, ainda, o fatoda arma do crime ainda não ter sido encontrada, assim como a informação prestada pela Autoridade Policial, no sentido de que os aparelhos celulares utilizados pelos investigados teriam parado de funcionar logo após o cometimento do crime, demonstra clara intenção dos acusados de dificultar a colheita de elementos de prova, e, portanto, a manutenção da prisão é necessária também para conveniência da instrução criminal. Destarte, mantenho o decreto preventivo dos acusados e nego a eles o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade. 3.Intime-se pessoalmente os acusados acerca da decisão de pronúncia nos termos do art. 420, do CPP, de modo que o termo de recurso deverá ser preenchido apenas caso o réu opte por recorrer, e que tal informação deverá constar expressamente no mandado, para devido cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se o assistente de acusação (se houver) e a defesa do réu para os mesmos fins. 6.Interposto eventual recurso, seja por termo ou por petição, voltem-me conclusos (§3º do art. 578 do CPP). 7. P.R.I. 8. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal.9. Providências necessárias para que seja cadastrada no Sistema Projudi e no SNGB, o projétil retirado do corpo da vítima (mov.16.23). 10. Intime-se a testemunha Maria da Conceição (viúva), acerca da decisão, por intermédio do aplicativo WhatsApp®, conforme requereu o Ministério Público. 11.Anote-se no sistema projudi a reanálise da prisão na presente data e junte-se nos autos em apenso 0001967- 07.2024.8.16.0006 cópia desta decisão, e em seguida, proceda a suspensão dos autos 0001967-07.2024.8.16.0006 por 80 dias, voltando conclusos oportunamente para a devida reanálise no prazo legal. 12. Providências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Ministerio Público - Toledo x Jonathas Francisco De Moura

ID: 308533813

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO - TOLEDO

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006444-37.2022.8.16.0170 Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/06/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO - TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - TOLEDO/PR Réu(s): JONATHAS FRANCISCO DE MOURA (RG: 140460990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.846.958-94) R WERNER ZIELASKO, 2291 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 - Telefone(s): (45) 99978-1667 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, alcunha “perturbado”, devidamente qualificado no mov.26.1, com 36 (trinta e seis) anos de idade, na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 180, “caput” do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 23/06/2022 (mov. 1.2). Realizou-se audiência de custódia em 24/06/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.13.1). A denúncia foi recebida em 08/07/2022 (mov.29.1).  O acusado foi citado pessoalmente em 12/07/2022 (movs.48.1/2) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 52.1), apresentou resposta à acusação no mov. 55.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva do acusado. Além disso, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa, nos termos do art. 395. III, do CPP, ou, alternativamente, a absolvição sumária do réu, conforme o art. 397 do CPP. Em caso de recebimento da peça acusatória, arrolou as mesmas testemunhas de acusação.  Por meio de decisão proferida em 12/09/2022, nos autos n.0009474-80.2022.8.16.0170, foi deferido o pedido formulado pela defesa técnica, de revogação da prisão preventiva do acusado (mov.14.1). Afastadas as preliminares arguidas pela defesa e, não havendo causas de absolvição sumária e de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.70.1). A audiência de instrução foi realizada em 20/03/2025, com a inquirição da vítima, de uma testemunha e de um informante, todos arrolados em comum pelas partes. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Chrysthowam Almeida Santos e Marcos Gouveia de Oliveira, o que foi homologado pelo Juízo. Além disso, considerando que o réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP (cf. termo de audiência de mov. 117.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público ofereceu alegações no mov.123.1, requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado nas sanções penais do art. 180, “caput”, do Código Penal. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.127.1, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo exigido para o crime de receptação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de receptação dolosa para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do CP, com a consequente aplicação da pena mínima e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de receptação, previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, que assim prevê: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa”. A materialidade do crime restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2022/644467 (mov.1.9), do boletim de ocorrência relativo ao furto (mov.1.10), do extrato contendo os dados da motocicleta furtada (mov.1.11), do auto de exibição e apreensão (mov.1.12), das fotografias da motocicleta apreendida (movs.1.13 a 1.15), do auto de avaliação indireto (mov.1.17) e do auto de entrega (mov.23.5). Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório, notadamente da prova oral produzida. Senão vejamos. A vítima do crime antecedente, sra. Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, ao ser ouvida em juízo, confirmou que sua motocicleta Honda Biz foi furtada em frente à sua residência entre a noite do dia 17/06/2022 e a manhã do dia 18/06/2022. Asseverou que havia estacionado o bem na noite anterior e que, ao perceber o furto na manhã seguinte, registrou um boletim de ocorrência. Contou que as câmeras de segurança do mercado em frente à sua casa mostraram dois indivíduos levando a moto.  Relatou que, alguns dias depois, a polícia encontrou a motocicleta no quintal de uma residência, com um rapaz já conhecido no meio policial. Destacou que, no momento da apreensão, a moto estava sem placa e que precisou reemplacá-la. Disse também que a motocicleta estava suja, mas em boas condições quando foi recuperada. Por fim, relatou não ter identificado os autores do furto (mídia de mov. 116.3). A testemunha Marcos Gouveia de Oliveira, policial militar, ao ser inquirido em juízo, confirmou o atendimento da ocorrência. Segundo seus relatos, a equipe já possuía informações sobre o furto de algumas motocicletas. Disse que, no dia dos fatos (23/06/2022), durante patrulhamento pelo bairro Boa Esperança, sua equipe visualizou uma motocicleta sem placa dentro de uma garagem e o acusado, conhecido como "perturbado", ao lado dela. Explicou que, como o acusado já era bem conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo furto e tráfico, decidiram realizar a abordagem. Contou que, ao abordar o acusado e verificar o número do chassi da motocicleta, constataram que ela havia sido furtada.  Destacou que, enquanto realizavam os procedimentos da abordagem, o proprietário da residência chegou ao local e informou que o réu havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que tinha dormido na casa na noite anterior, planejando levar a motocicleta na manhã seguinte. Em razão dos fatos, encaminharam o acusado e a motocicleta para a delegacia (mídia de mov.116.2). Por sua vez, o informante Carlos Luiz Bervian, ao ser ouvido em juízo, confirmou que o acusado estava em sua residência no momento da prisão em flagrante. De acordo com o seu relato, o acusado não morava no local, mas uma colega pediu permissão para que ele ficasse ali por duas noites, o que o informante aceitou, visto que trabalhava à noite. Quanto ao fato denunciado, relatou que o acusado afirmou ter comprado a motocicleta, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência das placas. Disse também que não questionou o réu sobre a falta das placas e que só soube que a moto era furtada quando chegou em casa pela manhã e encontrou os policiais em sua residência (mídia de mov.116.1). Por fim, o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de se manifestar apenas em Juízo (mov.1.5). Na audiência de instrução e julgamento, entretanto, não foi possível colher seu interrogatório, pois, apesar de intimado (mov.104.1), o réu não compareceu ao ato. Diante disso, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, da detida análise dos autos, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, uma vez que os elementos de convicção apresentados demonstram com clareza a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Consoante se observa dos autos, a motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada pelo chassi 9C2JC4220AR2047032 e placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme auto de exibição e apreensão (mov.1.12) e auto de avaliação indireto (mov.1.177), de propriedade das vítimas Chrysthowam Almeida Santos e Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, foi subtraída no dia 18/06/2022, nesta cidade de Toledo (cf. boletim de ocorrência de mov.1.10). A apreensão/recuperação da referida motoneta ocorreu no dia 23/06/2022 e resultou na prisão em flagrante do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA.  A defesa técnica requer a absolvição do réu, sustentando que não há provas suficientes para comprovar o dolo exigido para o crime de receptação. Sustenta que, segundo a jurisprudência, é essencial demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a defesa alega que a única evidência contra o acusado é o fato de ele estar próximo à motocicleta, sem qualquer prova direta de que soubesse da procedência criminosa do veículo. Ressalta ainda que o veículo estava na residência de um terceiro e que não houve tentativa de ocultação, fuga, adulteração ou obtenção de vantagem ilícita. Diante da dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo e à posse real do bem, pleiteia a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visando à absolvição do acusado. Alternativamente, requer a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, sob o fundamento de que não há provas nos autos que atestem, com absoluta certeza, que o acusado era o verdadeiro possuidor da coisa, tampouco que tinha conhecimento da sua origem ilícita. Sabe-se que, para a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal (crime de receptação), o agente deve ‘saber ser produto de crime’ a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, pela ausência de nota fiscal, ou por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. Ressalta-se que o dolo direto, no crime de receptação – ciência da origem ilícita do bem – é elementar de complexa comprovação, uma vez que, na maioria das vezes, o acusado nega ter ciência do ilícito anterior. Sendo, portanto, elemento de índole completamente subjetiva, é evidente que o dolo deve ser extraído das circunstâncias que envolveram o episódio ilícito, conjugando as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto (STJ. AgRg no REsp 908826/RS. Relatora Ministra JANE SILVA. SEXTA TURMA. Julgado em 30/10/2008).  No caso em concreto, as circunstâncias fáticas demonstram que o veículo estava na posse do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA e que ele tinha ciência inequívoca de sua procedência ilícita. A materialidade restou devidamente demonstrada pela apreensão da motocicleta e dos documentos que confirmam a ocorrência do furto (B.O n. 2022/625593). Neste contexto, destaca-se a proximidade entre a data do furto (ocorrido entre a noite de 17/06/2022 e a manhã de 18/06/2022) e a data em que o veículo foi recuperado na posse do acusado (dia 23/06/2022). Já a autoria está respaldada pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do réu, sob o qual não há qualquer fator que diminua ou afaste a confiabilidade. No caso dos autos, o policial Marcos Gouveia de Oliveira afirmou que sua equipe possuía informações sobre furtos de motocicletas nos últimos dias na cidade de Toledo/PR. Destacou que, durante patrulhamento, avistaram uma moto sem placa na garagem de uma residência, com o acusado ao lado. Relatou que, como réu já era conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo crimes contra o patrimônio, decidiram abordá-lo, ocasião em que constataram que a motocicleta era objeto de furto. O policial também relatou que, durante a abordagem, o proprietário da residência afirmou que o acusado havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que havia dormido na casa na noite anterior, planejando levá-la na manhã seguinte. No mesmo sentido foi o depoimento do informante Carlos Luiz Bervian, que confirmou que a motocicleta foi levada até o local pelo acusado alguns dias antes da abordagem, que alegou ter adquirido o referido veículo. Diante desse contexto, verifica-se que as declarações do informante Carlos Luiz Bervian, da vítima do crime de furto e do policial que atendeu a ocorrência foram coerentes com os demais elementos de informação reunidos na fase de inquérito policial, não havendo motivos para desqualificar a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Aliás, consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante do réu, quando prestado sob o compromisso legal, goza de presunção iuris tantum. Vale dizer, é válido até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram, não havendo óbice ou restrição legal para que nele se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas constantes nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Grifei. Além disso, considerando as circunstâncias colhidas, não é plausível que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA  não soubesse ou sequer desconfiasse da origem ilícita do bem, especialmente porque a motocicleta estava sem placas de identificação e desacompanhada de qualquer documento de propriedade. Sabe-se que a apreensão do bem em posse do réu gera a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente quanto à origem lícita do veículo ou a demonstração clara de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002453-24.2022.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 17.05.2025). Grifei.  “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. INVIABILIDADE, PELA MESMA RAZÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO EM HARMONIA COM A MELHOR JURISPRUDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DATIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006813-80.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 10.05.2025)”. Grifei. É cediço que o reconhecimento da revelia não importa, no âmbito criminal, em presunção sobre os fatos narrados na acusação. Todavia, demonstra a omissão do réu no exercício de seu ônus de desconstituir as provas acusatórias. Dessa forma, considerando que o réu foi encontrado na posse da motocicleta furtada, a qual estava sem placa de identificação, dias após a subtração e sem apresentar justificativa plausível para sua origem lícita ou demonstrar desconhecimento quanto à sua procedência ilícita, está devidamente comprovado o dolo direto em sua conduta, caracterizando o crime de receptação dolosa. Não é cabível, portanto, a absolvição do réu por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. Desse modo, não obstante o requerimento formulado pela defesa técnica, os depoimentos colhidos em juízo, aliados aos demais elementos de informação colhidos em sede de inquérito, evidenciam que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, sabendo tratar-se de produto de crime e em proveito próprio, uma motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada através do chassi 9C2JC4220AR2047032, placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme descrito na peça acusatória. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime previsto no art. 180, “caput” do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado registra antecedentes criminais, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.120.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0016475-63.2003.8.26.0604, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 16/07/2007 e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 03/02/2015.  No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, uma vez que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena, conforme informações obtidas nos autos n°0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU, o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, do delito, foi a obtenção de lucro fácil pela via criminosa. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais.  As consequências do crime não foram graves. Ademais, a motoneta foi restituída à vítima, conforme auto de entrega de mov.23.5. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social do agente, exaspero a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando a pena base em 01 (um) ano, 02 (meses) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Não incide ao caso circunstâncias atenuantes. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), uma vez que o réu foi condenado definitivamente nos autos: i) n.0001140-01.2004.0.62.0980, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 05/11/2007 e extinção da pena pela concessão de indulto em 21/04/2018; ii) n. 0003246-65.2013.8.16.0086, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 26/01/2015, ainda em cumprimento de pena; iii) n. 0009299-33.2015.8.16.0170, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 19/09/2016, ainda em cumprimento de pena, e; iv) autos n. 0008208-25.2019.8.16.0021, pela prática do crime de desobediência, com trânsito em julgado em 11/02/2020, ainda em cumprimento de pena, conforme informações extraídas da certidão de antecedentes criminais (mov. 120.1) e dos autos de execução de pena n. 0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU. Pena intermediária: Assim, considerando a multirreincidência do acusado, especialmente em crimes contra o patrimônio, exaspero a pena-base em 1/3 (um terço) e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘b’ e §3º do Código Penal). 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifica-se que o réu permaneceu preso por 84 (oitenta e quatro) dias. Tratando-se de crime comum (não hediondo), praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei 7.210/84. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. ” 4.3. Da Substituição e da Suspensão da Pena: Incabíveis, em razão do réu ser reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, CP; art. 77, “caput” e incisos I e II, CP). 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que ensejam a prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ” – Destacado 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em indenização por dano material à vítima, uma vez que o bem foi restituído, inexistindo informações sobre outros prejuízos causados que pudessem subsidiar a fixação de indenização neste momento (art. 387, IV, CPP). Não há que se falar ainda em dano moral in re ipsa à vítima do crime de receptação. Isso porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado como nos casos de violência doméstica. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime, na pessoa do representante legal, da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta (CN, item 6.13.1.2). 5.3. Dos objetos apreendidos: considerando que a motoneta já foi restituída à vítima (cf. auto de entrega de mov.23.5), proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA (OAB/PR 106.114), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito ordinário, o valor de R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios.  AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa n. º 93/2013 CGJ/PR).  2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aline Teixeira

ID: 314096502

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001151-86.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA ALINE TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001151-86.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): JESSICA ALINE TEIXEIRA (RG: 131973160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.417.219-73) LINHAFLORIDA, 0 - DISTRITO DE VILA NOVA - GRANJA MILTON SCHMIDT - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-000 - Telefone(s): (42) 99955-2095 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JÉSSICA ALINE TEIXEIRA, devidamente qualificada na exordial acusatória, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, como incursa nas penas previstas no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov. 64.1). A acusada foi presa em flagrante delito em 01/02/2022 (mov. 1.1). A ré constituiu procuradores (mov. 6.1). A audiência de custódia foi realizada em 03/01/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória à autuada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 27.1). A denúncia foi oferecida em 08/03/2023 (mov. 64.1). Sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo nº 15.878/2022 (mov. 67.1). A acusada foi notificada pessoalmente em 06/06/2023, nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06 (cf. mandado de mov. 79.1), e apresentou defesa preliminar, por intermédio de sua procuradora. A defesa da ré não suscitou preliminares, se resguardou para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (mov. 83.1). A denúncia foi recebida em 28/08/2023, oportunidade em que foi designada audiência de instrução (mov. 87.1). A ré foi citada em 01/11/2023 (mov. 111). A audiência de instrução foi realizada em 01/04/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha, 01 (um) informante e a realização do interrogatório da acusada. No ato, também foi homologada a desistência da testemunha Jackson Antonio Longen (mov. 153.1). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a condenação da acusada pela prática do delito imputado na denúncia, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 (mov. 152.2). A defesa técnica da acusada também apresentou as alegações finais de forma oral, e requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 152.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o JÉSSICA ALINE TEIXEIRA foi processada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 01 de fevereiro de 2022, a denunciada Jéssica Aline Teixeira, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, na forma de 31 (trinta e uma) pedras pequenas, embaladas em papel-alumínio, prontas para a venda. A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.8), do auto de apreensão (mov. 1.10), da fotografia das substâncias apreendidas (mov. 1.11), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e do laudo toxicológico definitivo nº 15.878/2022, conclusivo para a identificação de cocaína (mov. 67.1). Salienta-se que não há divergência entre a droga descrita na denúncia (crack) e a substância entorpecente obtida no laudo pericial (cocaína). A substância química cocaína pode assumir diversas formas (pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack etc) e todas elas são apontadas na literatura como capaz de produzir dependência química, além de estar prevista no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Com relação à autoria também é certa e recai sobre a pessoa da acusada. O policial civil Rodrigo Jones Hech, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada. Segue transcrição de seu depoimento: “A gente deu fiel cumprimento do mandado de busca e apreensão onde morava a Jéssica e tinha duas crianças, um bebê e uma criança de dez anos, salvo engano. Questionei a Jéssica sobre ela ter ilícitos em casa, ela de pronto falou que tinha entorpecente no quarto dela, daí eu pedi onde que estava e ela falou que estava escondido na cabeceira da cama, aí ela só pegou para gente, apontou onde estava. Tinha 31 pedras de crack, pesado posteriormente deu 4,4g de substância. Para os filhos dela não ficarem sozinhos nós entramos em contato com o marido dela, chamado Andrei, e foi questionado acerca da traficância na casa, ele falou que notou alguma coisa diferente nela, orientou para que ela não fizesse esse tipo de conduta, mas ela não escutou, segundo ele. Aí demos voz de prisão para a acusada e conduzimos para a delegacia. A Jéssica se apresentou como moradora da residência, ela e o Andrei, eles moravam ali com as crianças, tinha um quarto específico das crianças, e a droga foi encontrado no quarto que era o Andrei e a Jéssica. Acho que a Elizângela morava nas proximidades, e talvez tenham confundido ela com a Jéssica no início do procedimento. As informações de tráfico indicavam a residência da Jéssica, provavelmente os policiais que fizeram o levantamento notaram a movimentação estranha, que realmente se vendia pedra naquele local, mas talvez tenham confundido o nome ali com a Elizângela. As pedras estavam todas localizadas no mesmo compartimento, como se fosse um protetor de cabeceira de cama, aí tem as costuras, e lá tinha um plástico com as pedras dentro. O dinheiro estava na cozinha, salvo engano, a ré disse que era do trabalho dela” (mídia de mov. 152.5). Segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conjugação de provas robustas da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas permite concluir pelo acerto da condenação e pela conseqüente inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade que intenta o consumo pessoal. Os depoimentos prestados por policiais se constituem em valiosos elementos de prova, justamente porque devem ser tidos por isentos e compromissados com o esclarecimento dos fatos, deveres inerentes à própria função pública exercida. (...) Apelação conhecida e não provida.” (TJ/PR, 5ª C.Cr., Ac.8518, rel. Jorge Wagih Massad, Julg.: 18/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” grifei. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” – grifei. Posto isto, tem-se que os depoimentos do policial civil, prestado sob o crivo do contraditório, se revelou coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. O informante Andrei Rodrigo Ribeiro dos Santos esclareceu em juízo que é companheiro da acusada e prestou o seguinte depoimento em juízo: “Na época dos fatos morava com a Jéssica no endereço da denúncia. Eu tenho uma filha de 4 anos, mas a Jéssica tem uma moça de 13 e um menino de 8 anos; a criança menor que estava no dia dos fatos é minha filha. Eu não estava presente no dia que os policias estiveram na residência, eu estava trabalhando. Se não me engano a Jéssica estava afastada do trabalho na época, mas ela era registrada. Eu não tinha conhecimento da traficância da Jéssica e que eu saiba ela nunca usou droga. Depois dos fatos continuei a convivência com ela. Também não há notícia da Jéssica envolvida em outras situações como a do processo” (mídia de mov. 152.4). A acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, perante o contraditório e ampla defesa, confessou a prática delitiva. Vejamos o seu interrogatório judicial: “Os fatos são verdadeiros. Eu estava guardando alguns entorpecentes em casa por conta que estava afastada do meu trabalho, aí a gente estava em uma situação financeira bem complicada, eu tenho dois filhos que não são do meu atual relacionamento, e o pai deles não me ajuda com nada, aí me fizeram a proposta de guardar as coisas na minha casa, aí eu estava guardando. Posteriormente começou o pessoal, foi uma pessoa buscar, aí depois foi outra, e ‘deu no que deu’. Na verdade, não chegou a ter um certo comércio, porque na mesma semana já teve a situação em si. Dependendo da quantidade que eles pedissem para guardar poderia dar de R$50,00 a R$100,00 na semana. A droga era crack, estava guardada na cabeceira da cama do meu quarto. Conheci essas pessoas que me fizeram a proposta do bairro mesmo” (mídia de mov. 152.3). Pois bem. Ao final da instrução probatória não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de tráfico de drogas pela acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, conforme narrado na denúncia. O policial civil inquirido em juízo, Rodrigo Jones Heck confirmou que foram apreendidas 31 pedras de crack na residência da acusada, e que a substância entorpecente estava acondicionada na cabeceira da cama da ré. Relatou, também, que foi apreendida uma quantia em dinheiro na cozinha da residência, e que a acusada alegou que era referente ao seu trabalho. O informante Andrei Rodrigo Ribeiro dos Santos em nada colaborou para a elucidação dos fatos. Relatou em juízo que é companheiro da acusada Jéssica, mas não tinha conhecimento do envolvimento dela com o tráfico de drogas. Declarou, ainda, que não estava na residência no dia da busca e apreensão. Por sua vez, a acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, em seu interrogatório judicial, confirmou a prática delitiva. Relatou que recebeu a proposta de guardar a substância entorpecente crack em sua residência, e ela aceitou. Disse que na mesma semana começou a ir um pessoal buscar a droga e já ocorreu a busca e apreensão na residência dela. No mais, confirmou que a substância entorpecente estava acondicionada na cabeceira da cama. Sendo assim, a acusada faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a sua confissão judicial foi utilizada por esta magistrada para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, a Súmula 545 do STJ, dispõe que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Veja-se que a ré, em seu interrogatório, sustentou que aceitou guardar a substância entorpecente porque estava afastada do trabalho e estava passando por dificuldades financeiras. Inobstante as alegações da denunciada, não é caso de reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade, tampouco a dirimente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Com relação ao estado de necessidade, o art. 24 do Código Penal estabelece o seguinte: 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder, se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a sua conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja praticar a conduta ilícita. Contudo, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade do agente, sob pena de conceder um salvo-conduto para que toda e qualquer pessoa em situação semelhante pudesse agir da mesma forma. No mais, a ré deveria ter procurado meios lícitos para ajudar no sustento de sua família. Não bastasse, veja-se que o informante Andrei, companheiro da acusada, relatou que no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão ele não estava na residência em virtude de que estava em seu trabalho. Assim, também não restou demonstrado que a vítima e sua família estavampassando por extrema necessidade, e que a única solução para conseguirem se manter era a prática da traficância. Ante o exposto, é inequívoco que a acusada cometeu o delito por livre e espontânea vontade. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO RÉU E POR ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO ATUAL OU INEVITÁVEL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA PELO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002937-39.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.07.2024) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA O COMETIMENTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRETENSÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE OFÍCIO. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO NA MORADIA DA FAMÍLIA. EVIDENTE EXPOSIÇÃO DE FILHO MENOR À SITUAÇÃO DE RISCO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. TESE AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 158 DO STF (RE 597.270) E DO TEMA 190 DO STJ (RESP 1.117.068/PR). PENA FINAL INALTERADA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007900-87.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.01.2024) – grifei. No mais, destaca-se que, mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de ter em depósito o entorpecente, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, importante consignar que o tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Prevê o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Nestes termos, o lastro probatório evidencia que a acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA, tinha em depósito, 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, para fins de entrega e ou consumo de terceiros, o que configura o crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado estreme de dúvidas a flagrante violação pela acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e § 1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso em comento, a ré é primária e não possui maus antecedentes (cf. certidão de informações processuais do sistema oráculo – mov. 154.1). Também não há informação nos autos de que a acusada integrava ou integre associação criminosa, ou que se dedique a atividades criminosas. Neste tocante, o legislador não determinou quais os critérios para a definição do quantum de diminuição, apenas mencionou que o Magistrado sentenciante deve reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste caso, deve o julgador se basear pelos elementos elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Assim, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida, conforme orientação do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, recomendável é a redução da pena em 1/3 (um terço) porquanto a acusada tinha em depósito 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente conhecida como crack. A redução nesse patamar se justifica em virtude de que, não obstante a quantidade pareça ser pequena, o crack se trata de substância entorpecente com alto poder viciante. Deve-se atentar ainda para não utilizar novamente essas circunstâncias como parâmetro para elevar a pena base (artigo 59, CP) e, ao mesmo tempo, justificar a fração desta causa de diminuição de pena, a fim de evitar bis in idem. Neste sentido: “(...) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ACUSADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA - ÔNUS QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - FRAÇÃO REDUTORA DE PENA ESTIPULADA NO MÁXIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA CONCOMITANTE NO AUMENTO DA PENA-BASE E NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE AO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 CARACTERIZA BIS IN IDEM (RE 666334) - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1707717-3 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017) A par disso, no julgamento do Habeas Corpus 118.533, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não possui natureza hedionda. Tal entendimento é também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SÚMULA 512 DO STJ CANCELADA. REFORMA DE DECISÃO. PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria ‘contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.’ (Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça." (Pet 11.796/DF, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016) (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1617285-7 - São João do Ivaí - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Por maioria - - J. 09.03.2017, grifei). Assim, compreende-se que referido crime não possui mais caráter hediondo, devendo ser afastadas as implicações previstas na Lei nº 8.072/90, em relação a ré JÉSSICA ALINE TEIXEIRA. Desta feita, aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, na forma de fundamentação ‘supra’, em 1/3 (um terço). 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim CONDENAR a acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da acusada foi normal a espécie. A ré não possui maus antecedentes, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 154.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la Quanto à personalidade da acusada, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias são normais ao tipo penal. As consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: A acusada confessou o crime perante a autoridade judicial. Sendo assim, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Considerando que a Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Incide a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Assim, a pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), conforme fundamentação supra. Causas de aumento de pena: Não incidem causas de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais da acusada, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.2. Da Detração Penal Em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena A ré preenche os requisitos do artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões da condenada e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão à sentenciada (CP, art. 45, § 1º). 4.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude da substituição operada, nos termos do art. 77, inc. III, do Código Penal. 4.5. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que a acusada foi condenada à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Isso porque não é cabível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Ademais, sequer há pedido do Ministério Público, e é impossível a decretação da prisão preventiva de ofício. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas: Condeno a ré ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Das apreensões: a) havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração. Neste caso, oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração do restante da substância entorpecente, em observância aos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06; b) considerando que a quantia em dinheiro (R$400,00) foi apreendida em um contexto de tráfico de drogas, e que a acusada não logrou êxito em comprovar a sua procedência lícita, DETERMINO o perdimento em favor da UNIÃO. Cumpra-se nos termos do art. 63, §§1º e 2º, da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o disposto no art. 63, §4°, da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidinei Gonçalves Da Silva

ID: 263056451

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDINEI GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015246-53.2024.8.16.0170 Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): SIDINEI GONÇALVES DA SILVA (RG: 12835114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.129.289-35) Rua Otília Giaretta, 8460 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-050 Vistos e examinados estes autos.  1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado no mov. 43.1, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, como incurso nos crimes previstos no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/11/2024 (mov.1.2). Realizou-se audiência de custódia em 14/11/2024, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.28.1 e decisão de mov.28.2). A denúncia foi oferecida em 21/11/2024 (mov.43.1). Juntamente com a denúncia, o Ministério Público requereu o apensamento dos autos n.0013398-31.2024.8.16.0170 ao presente feito, bem como requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal, para apuração da conduta elencada no art. 28 da Lei 11.343/06 (mov.43.3). A denúncia foi recebida no dia 22/11/2024, sendo deferido os pedidos formulados pelo Ministério Público (mov.48.1). O acusado foi citado pessoalmente em 26/11/2024 (mov. 66.1), e, por intermédio de advogado constituído (procuração de mov. 25.1), apresentou resposta à acusação no mov. 74.1, ocasião em que não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.77.1). Na sequência, sobreveio aos autos o Laudo de Exame de Eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Em 26/02/2025 foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.106.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 12/03/2025, ocasião em que foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes e interrogado o acusado. Na ocasião, as partes desistiram da oitiva da testemunha Marcos Karnosk, o que foi homologado pelo Juízo (termo de audiência de mov.116.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais no mov.119.1, requerendo a total procedência da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.131.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação entre a circunstância atenuante e agravante da reincidência. Requereu, ainda, o reconhecimento de um único crime e a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, na forma do art. 70 do Código Penal. O crime imputado ao acusado assim prevê: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:    I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; [...]. ” A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), das fotografias da arma de fogo, munições e demais objetos apreendidos (movs. 1.9 a 1.13), do auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov.1.16), do boletim de ocorrência n. 2024/1419745 (mov.1.20) e do laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Com relação à autoria do réu, restou comprovada por meio do conjunto probatório acostado nos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido como testemunha, prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que participou das diligências e inclusive das investigações preliminares. Que no dia do ocorrido foi cumprido um mandado de busca e apreensão oriunda de uma investigação das chamadas ‘biqueiras’, onde pessoas vendem drogas diretamente ao consumidor. Que a investigação também foi oriunda de denúncia de 181 e nesse dia foi dado cumprimento ao mandado. Que chegaram na residência do indivíduo por volta das 08h da manhã. Ao estacionar a viatura na frente da residência, o réu ou a esposa dele notou a presença da equipe policial pela janela, porque alguém abriu a janela e fechou rapidamente. Que entraram pelo portão até a residência. Que chegaram na residência e se apresentaram como policiais civis. Que falaram que tinham um mandado de busca e que era para o réu abrir a porta. Que bateram à porta por aproximadamente 2, 3 minutos, mas o réu não obedeceu aos comandos. Que uns 4, 5 minutos depois, o réu abriu a porta, pois falaram que se ele não abrisse, iriam arrombar. Que o réu abriu a porta e então o cientificaram do mandado de busca. Que estava na residência o réu e sua companheira e, se não se engana, mais duas crianças.  Que o réu foi cientificado do mandado e então iniciaram as buscas. Durante as buscas no quarto do acusado, foi localizada uma arma de fogo calibre 38, que estava entre o colchão e a cabeceira da cama.  Que não se recorda se tinha a cabeceira, mas a arma estava nesse local e deu para ver o cabo dela. Que o réu provavelmente tentou ocultar o armamento quando da chegada da polícia e ali foi encontrado esse revólver calibre 38. Que o revólver estava municiado com seis munições intactas do mesmo calibre 38. Que do lado da cama tinha uma cômoda e ali foi encontrada uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. Que perguntaram ao acusado se ele tinha mais alguma coisa ilícita e ele disse que não. Que também perguntaram ao réu se ele tinha celular e ele negou. Durante as buscas na parte externa da casa, o depoente logrou êxito em localizar um celular no meio de uma floreira, que por coincidência dava na janela do quarto. Que o réu deve ter jogado o celular pela janela e depois negado, falando que não tinha telefone. Que pelo que se recorda, de ilícito foram apreendidos esses itens, a arma, munições e um pouco de droga. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado e posteriormente foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Que a residência fica localizada no final da rua e foi difícil até para fazerem ‘campada’ durante as investigações, porque era fácil os moradores visualizarem a viatura. Que era bem fácil eles visualizarem a chegada da polícia, até mesmo porque a casa fica nos fundos e tem um pátio grande na frente. Que a munição 9mm estava no mesmo cômodo da arma, dentro de uma gaveta junto com o simulacro. Que tinha três gavetas e a munição estava em uma dessas gavetas, do lado da cama. Que o policial Marcos Karnoski também acompanhou as diligências e realizou as mesmas atividades que o depoente. ” (Mídia de mov.115.1). Inicialmente, cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram ocorrência e da prisão em flagrante do réu, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios válidos para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello).” – Grifei. No caso dos autos, o depoimento do policial civil se revela coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Por sua vez, o acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em Juízo (movs.1.17 e 1.18). Em juízo, o acusado confessou a prática do delito. Nesse sentido foi o seu interrogatório: “Que os fatos são verdadeiros. Que a arma estava na cabeceira da cama e as munições estavam juntas, na arma mesmo. Confirma que também foram localizados um simulacro de pistola cromado, um coldre interno de uso policial e um pouco de maconha. Que pegou o simulacro e o coldre em uma conta de um carro que tinha feito um negócio. Que o cara ficou lhe devendo um dinheiro, e então pegou esse simulacro e esse coldre. Que pegou esses objetos só para ter mesmo. ” (Mídia de mov. 115.2). Assim, diante do conjunto probatório produzido, não há dúvidas de que o acusado possuía arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e uso restrito, configurando o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito.  Conforme se observa dos autos, a equipe policial já vinha recebendo denúncias, inclusive pelo Disque-Denúncia 181, de que o acusado estaria envolvido em atividades criminosas, especialmente tráfico de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar na residência do acusado, cujo pedido foi deferido pelo Juízo no dia 14/10/2024, consoante decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de medida cautelar de n. 0013398-31.2024.8.16.0170, em apenso. Segundo consta, o mandado de busca foi cumprido em 13/11/2024 e resultou na prisão em flagrante do acusado, devido à localização de uma arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e restrito. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, asseverou que, durante cumprimento do mandado de busca na residência do acusado, foram localizadas uma arma de fogo calibre 38, municiada com seis munições do mesmo calibre, uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. De acordo com o policial, a arma de fogo já municiada estava na cabeceira da cama, enquanto a munição calibre 9mm e o simulacro estavam ao lado, guardados em uma gaveta de uma cômoda próxima. O réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, por sua vez, confessou a prática delitiva. Ao ser interrogado perante o contraditório e ampla defesa, o réu disse que a arma de fogo municiada estava na cabeceira da cama. Disse, ainda, que no local também foram localizados um simulacro de pistola cromada, um coldre interno de uso policial e uma pequena quantidade de maconha. Neste contexto, são indiscutíveis a autoria e a materialidade do crime. É relevante destacar que os crimes previstos no Estatuto do desarmamento são formais e de perigo abstrato, ou seja, basta tão somente para sua configuração que o agente tenha consciência e a vontade de possuir e/ou portar arma de fogo e/ou acessório e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Todavia, importante salientar que não significa dizer que houve crime sem resultado jurídico, pois a conduta do acusado de possuir arma e munições de uso restrito, mesmo sem comprovação de perigo concreto a alguém determinado, foi idônea, ou seja, apta a reduzir o nível de segurança da coletividade. Nesse contexto, não se desconhece o princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual todo crime exige resultado jurídico, isto é, lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. A respeito da matéria FERNANDO CAPEZ ainda destaca o seguinte: “Aquele que carrega um artefato sem autorização realiza um comportamento potencialmente danoso, uma vez que tal instrumento, embora ainda não idôneo para matar ou ferir (de acordo com sua destinação originária, que é detonar projéteis), é perfeitamente capaz de intimidar pessoas. O interesse maior tutelado é a vida, a integridade corporal, a saúde, o patrimônio e, de uma maneira geral e mais abrangente, a segurança da coletividade, isto é, a tranquilidade física e espiritual de um número indeterminado de pessoas” (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003, 3. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 88/89). Neste mesmo sentido, o entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ESTAVA MUNICIADA COM BALAS DE FESTIM. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA COM O EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057-22.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.02.2020). Grifei. In casu, o policial civil confirmou a apreensão do armamento e das munições calibres 38 e 9mm. O réu, por sua vez, confessou a prática delitiva, cujos relatos estão em consonância com o auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8) e com o boletim de ocorrência de mov.1.20. Nesse sentido, o boletim de ocorrência registrou expressamente que o revólver calibre 38, carregado com seis munições do mesmo calibre, estava com a numeração suprimida. Constou, ainda, que no local também foram apreendidos um simulacro de pistola e uma munição calibre 9mm, intacta, da marca CBC. O Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo e munições n° 143.626/2023 (mov.102.1), também demonstrou o perfeito funcionamento da arma de fogo e das munições apreendidas. De acordo com o laudo, foram encaminhados sete cartuchos próprios para uso em armas de fogo para perícia, sendo eles: 05 cartuchos de calibre .38 CBC Nacional, intacto; 01 cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado; e 01 cartucho calibre 9mm Luger CBC Nacional. Conforme atestado, o perito submeteu os cartuchos ao teste de tiro, usando a arma encaminhada para exame e efetuando disparos. Durante a perícia, ‘foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados. Nestas condições, concluiu-se estar as munições eficientes para a realização de tiros. ” Já em relação ao cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado, constou que “este foi retornado à Central de Custódia, devidamente embalado, garantindo a integridade das marcas de percussão para futuros exames de comparação microbalística, prestando ainda como prova material de disparo de arma de fogo” (pág.03 e 04). No que se refere à arma de fogo apreendida, consignou que: “Trata-se de 01 (um) revólver sem marca aparente, calibre nominal .38 S&W SPL CTG (.38 Special), número de série não aparente, tambor reversível para a esquerda com capacidade para seis cartuchos, sistema de percussão direta, cabo curvo revestido por placas laterais em madeira beneficiada. Revólver produzido em aço, com acabamento cromado, encontrando-se externamente em mau estado de conservação, apresentando cano com formato ligeiramente elíptico. Denota sinais de uso e apresenta as seguintes medidas: comprimento total: 27,9 cm - altura: 12,4 cm - cano: 14,9 cm de comprimento, possuindo internamente cinco raias dextrógiras em regular estado de conservação. ”  Quanto ao funcionamento e eficiência, constou, ainda, que “buscando atestar tais atributos da arma, o perito submeteu-a ao teste de tiro. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiro” (pág. 04 e 05). Portanto, restou cabalmente comprovado que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob a sua guarda 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, cromada, sem marca e com numeração suprimida, contendo 06 (seis) munições intactas de calibre correspondente, e 01 (uma) munição calibre 9mm, ambas de uso restrito e em condições normais de utilização e funcionamento. Convém ressaltar, ainda, que, embora conste da capitulação jurídica que o réu incorreu na prática do delito tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, o presente caso configura crime único. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de mais de uma arma ou de arma e munições em posse do mesmo agente configura crime único, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. Observa-se das provas reunidas nos autos, que a arma de fogo calibre 38, cromada, sem marca aparente e com numeração suprimida, carregada com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre, bem como a munição calibre 9mm, estavam no quarto do acusado, próximas uma da outra, estando a conduta inserida em um único contexto fático. Sendo assim, trata-se de uma única ação, com lesão ao mesmo bem jurídico, não se podendo falar em concurso formal de crimes. Em casos semelhantes, segue a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/1993. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado”. (AgRg no AgRg no REsp 1547489/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) – grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33, LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE - CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO PERPETRADO PELO CORRÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, em que, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substância entorpecente destinada ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - O porte de arma de fogo e de munições do mesmo calibre, em um mesmo contexto fático, não configura pluralidade delitiva, tratando-se de crime único. - A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0261.16.015883-6/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) – grifei. Desse modo, reconheço a existência de um único delito.  Sendo assim, a conduta praticada pelo réu está perfeitamente definida na norma penal incriminadora como crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), delito de mera conduta, em que basta a prática de um dos verbos integrantes da figura típica para sua configuração. Ante o exposto, diante da ausência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por uma única vez, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena do réu, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere da certidão obtida via sistema oráculo (mov. 114.1). Neste ponto, deixo de reconhecer a condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0000280-62.2015.8.16.0021, na qual o réu foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque, analisando as informações contidas na certidão de mov.114.1 e nos autos n. 0004064-42.2018.8.16.0021, verifica-se que foi extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Sabe-se que a prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva do Estado, de modo que a sentença condenatória não produz efeitos principais ou secundários. Assim, referida condenação não pode ser reconhecida para fins de reincidência ou como registro de maus antecedentes. No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.4000658-66.2023.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é desconhecido. No que atine às circunstâncias do crime, não foram graves. Quanto às consequências foram normais à espécie. A arma e munições foram apreendidas e retiradas de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que o delito ofende a segurança pública, atingindo toda a coletividade. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social do agente, exaspero a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0003414-91.2022.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16/04/2024, conforme informações extraídas da certidão de mov.114.1. Pena intermediária: Ante o acima exposto, considerando a incidência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante, realizado a compensação integral, e mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena no caso. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 168 (cento e sessenta e oito) dias. Tratando-se de crime comum, eis que a arma e munições são de uso restrito, praticado por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante da reincidência do réu, nos termos do art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal) e que não subsistem mais os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado.  Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA. Expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso.  4.5. Indenização em favor da vítima Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a incolumidade pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) Dos objetos apreendidos: a) Droga: oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração da substância entorpecente apreendida (se houver), em observância aos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Ressalta-se que a destruição da droga também foi determinada nos autos de termo circunstanciado n.0015728-98.2024.8.16.0170 pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Toledo, não havendo qualquer prejuízo. b) Celular da marca Samsung, cor cinza, com avarias na tela (Lacre 0022246): não havendo provas de que o aparelho celular apreendido foi utilizado na prática delitiva ou adquirido com o proveito auferido com a prática do fato delituoso, AUTORIZO a sua restituição. Prazo de 90 dias, para solicitação pelo interessado. Decorrido o prazo, AUTORIZO a doação a instituições de cunho social, devendo ser priorizado o Conselho da Comunidade desta Comarca, ou, em não havendo interesse, DETERMINO a destruição, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022). c) Arma e munições: determino, com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/03, o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Exército, para que seja dada a destinação cabível (Provimento nº 316/2022 CGJ/PR). d) Simulacro de pistola cromado (Lacre 0006318): ainda, em se tratando de coisa inservível e de uso proscrito, DETERMINO a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido. Caso conveniente, autorizo a remessa do simulacro ao exército, para a devida destruição. Após o encaminhamento, proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. e) Coldre de tecido e rolo de papel alumínio: em se tratando de coisas inservíveis, DETERMINO a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ozinei Alves Cardoso

ID: 307066987

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010808-23.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZINEI ALVES CARDOSO

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA CHRISTINA GASPARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010808-23.2020.8.16.0170 Processo: 0010808-23.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 10/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): OZINEI ALVES CARDOSO (RG: 81186065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.117.989-45) RUA DQ DE CAXIAS, 706 CASA - JARDIM AMÉRICA - VERA CRUZ DO OESTE/PR Terceiro(s): ISADORA CRISTINA NEVES TONIAL (RG: 104040705 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.954.679-23) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de OZINEI ALVES CARDOSO, devidamente qualificado no mov.94.1, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade, à época dos fatos, como incurso nas penas previstas no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato) e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (2º Fato), em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 10/10/2020 (mov.1.2). Em 12/10/2020 foi homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$2.500,00 (mov.10.1). Diante do não recolhimento da fiança, no dia 16/10/2020 foi concedida liberdade provisória do réu, mediante dispensa do pagamento (mov.28.1). Designada a audiência que alude o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (mov.40.1), o ato não se realizou, tendo em vista que o investigado compareceu ao fórum apresentando sinais de embriaguez (mov.91.1). A denúncia foi oferecida em 24/10/2022 (mov.94.1). Juntamente com a denúncia, o Ministério Público promoveu a retratação do Acordo de Não Persecução Penal, alegando não ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime (mov.94.3). A denúncia foi recebida em 26/10/2022 (mov.97.1). O acusado foi citado pessoalmente em 29/11/2022 (mov.120.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 122.1), apresentou resposta à acusação no mov. 125.1, arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo casos de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.127.1). Ato contínuo, a advogada anteriormente nomeada renunciou à representação (mov.138.1). Em razão disso, foram fixados honorários advocatícios em seu favor e nomeada nova defensora ao réu (movs. 147.1 e 152.1). A audiência de instrução foi realizada em 08/05/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha e 01 (um) informante arrolados em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante a realização do ato, as partes desistiram da inquirição da testemunha Júlio César Giroleta, o que foi homologado pelo Juízo (cf. termo de audiência de mov.156.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.155.2), pugnando pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, ‘caput’ e 309, ‘caput’, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa técnica também apresentou alegações finais orais (mov.155.5), requerendo a absolvição do réu em relação ao crime de embriaguez ao volante, com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP. Alega, em síntese, que não foram produzidas provas suficientes para demonstrar que a capacidade psicomotora do acusado estivesse, de fato, alterada de maneira perigosa ou imprudente, devido à ausência de perigo concreto. Quanto ao delito tipificado no art. 309 do CTB, pleiteou a absolvição do acusado com base no art. 386, III ou VII, do CPP, argumentando que não houve efetivo perigo de dano, uma vez que o acidente ocasionou apenas danos de pequena monta. Não sendo hipótese de absolvição, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, com a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o réu OZINEI ALVES CARDOSO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, §1º, inc. I, Lei nº. 9.503/97 e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.1. Do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro O Ministério Público imputou ao acusado OZINEI ALVES CARDOSO, a prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97. Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”. Em complemento, a redação do § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. Além disso, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, não é necessário que o condutor esteja conduzindo o veículo de maneira anormal ou que tenha causado risco a pessoas determinadas, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. Aliás, esse é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) 2. A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova. 3. Para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo. (...) (AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov.1.2), do boletim de ocorrência n. 2020/1040134 (mov.1.7) e do teste do bafômetro (mov.1.9), que resultou em concentração de 0,93 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. Senão vejamos. O policial militar Dalton Luiz Eich, ao ser inquirido na fase extrajudicial, relatou acerca dos fatos: “O depoente informa que na noite de hoje, por volta das 19h30min, através de solicitação via Copom, a equipe policial se deslocou até o prolongamento da Av. Maripá, início da área rural de ‘Xaxim", nesta cidade de Toledo, para atendimento a um acidente de trânsito entre um carro e um caminhão. No local foi constatado colisão entre o veículo GM/Monza, placas ADI-9300, conduzido por OZINEI ALVES CARDOSO, com o caminhão Ford/Cargo, placas AZH-7863, conduzido por Sílvio Sandro da Silva, os quais foram verificados não possuírem pendências administrativas. Não houve feridos. Foi ainda constatado que OZINEI não possui CNH e estava em visível estado de embriaguez, sendo então oferecido a ele a oportunidade de realização do exame de etilômetro. OZINEI aceitou em fazer o teste, que apontou o resultado 0,93mg/l, etilômetro marca "elec" modelo "baf300", número de série 3820, teste número 255. Diante dos fatos, OZINEI recebeu voz de prisão, sendo feito uso de algemas conforme Súmula Vinculante nº 11, para resguardar integridade da equipe policial e do então preso e encaminhado para ser apresentado na 20ª SDP. O veículo foi retirado da pista com ajuda de populares e deixado nas dependências da propriedade do Sr. Bruno Max Veiga, fone 9-9952-9800, já que o veículo não possui pendências administrativas. Não foi conseguido entrar em contato com nenhum familiar de OZINEI, o mesmo também não possuía aparelho celular (Termo de depoimento – mov.1.3). Em juízo, o policial Dalton Luiz Eich confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, a situação envolvia um caminhão e um veículo Monza, que transitavam em sentidos opostos e colidiram após o condutor do Monza invadir a outra pista. O policial afirmou que o condutor do Monza estava embriagado, apresentando nível de álcool no sangue acima do legalmente permitido, e não possuía CNH, enquanto o motorista do caminhão estava sóbrio e devidamente habilitado (mídia de mov. 155.4). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Por sua vez, o informante Silvio Sandro da Silva, ao ser ouvido em juízo, confirmou ser o condutor do caminhão envolvido no acidente. De acordo com o depoente, na data dos fatos ele dirigia um caminhão nas proximidades do distrito do Xaxim quando ocorreu a colisão. Alegou que o acidente ocorreu enquanto transportava ração para a empresa Sadia e se deslocava para uma entrega nas proximidades do distrito de Dez de Maio. Relatou que, na ocasião, avistou o veículo do acusado vindo na contramão e tentou frear, porém o carro desviou e acabou colidindo lateralmente com as rodas dianteiras do caminhão. O informante afirmou que a polícia foi acionada. Alegou não ter percebido se o outro condutor estava embriagado, pois este permaneceu dentro do carro a maior parte do tempo. Além disso, mencionou não se recordar do modelo exato do veículo do acusado, mas acredita tratar-se de um Monza. Por fim, declarou que o caminhão não sofreu nenhum dano decorrente do acidente, pois praticamente parou na via ao perceber a aproximação do outro veículo (mídia de mov.155.1). Já o réu OZINEI ALVES CARDOSO, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em Juízo (auto de interrogatório de mov.1.5). Em juízo, o réu confessou a prática delitiva. Ao ser indagado sobre os fatos, confirmou que conduzia um veículo Monza na noite de 10/10/2020 e que havia ingerido bebida alcoólica naquele dia. Mencionou que havia ido para a casa de sua mãe e, na volta, se perdeu e entrou na contramão, resultando em uma colisão com um caminhão. O acusado admitiu que não possuía carteira de habilitação na época do acidente e que bebeu pinga antes de assumir a condução do veículo (mídia de mov. 155.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu OZINEI ALVES CARDOSO como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor GM Monza, cor verde, placas ADI 9300, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme resultado do teste de etilômetro, o qual concluiu pela concentração de 0,83 mg/l (oitenta e três microgramas de álcool por litro) de ar alveolar. Na hipótese dos autos, a confissão do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo informante Silvio Sandro da Silva e pelo policial Dalton Luiz Eich em juízo, corrobora a veracidade dos fatos descritos na denúncia, não havendo espaço para a absolvição com base no art. 386, III ou VII, do CPP. De se notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 0,93 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões (mov.1.9), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, para a consumação do delito exige apenas a comprovação da ingestão de álcool e de seus efeitos na condução de um veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo. Isso ocorre porque se trata de um crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Por fim, ressalta-se que, em caso de condenação, a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de faculdade deste juízo, mas sim de imposição legal, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, de modo que não pode ser afastada por este Juízo. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu OZINEI ALVES CARDOSO por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato), é medida que se impõe. 2.2. Do crime de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 da Lei nº 9.503/97) – 2º fato O acusado OZINEI ALVES CARDOSO foi denunciado, ainda, pela prática do crime de conduzir veículo automotor sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, o que configura o tipo penal previsto no art. 309, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov.1.2), do boletim de ocorrência n. 2020/1040134 (mov.1.7) e consulta de registro de CNH pelo sistema SESP (mov. 1.8). Quanto à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos. Infere-se do boletim de ocorrência (mov.1.2) que, no dia 10/10/2020, por volta das 19h30min, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito no prolongamento da Avenida Maripá, início da área rural do distrito de Xaxim, nesta cidade de Toledo/PR. O policial militar Dalton Luiz Eich, ao ser inquirido na fase judicial na qualidade de testemunha, afirmou não se recordar dos detalhes do caso, porém confirmou o atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, a situação envolvia um caminhão e um veículo Monza, que transitavam em sentidos opostos e colidiram após o condutor do Monza invadir a outra pista. O policial mencionou que, no local dos fatos, constataram que o condutor do Monza estava embriagado, apresentando nível de álcool no sangue acima do legalmente permitido, e não possuía CNH, enquanto o motorista do caminhão estava sóbrio e devidamente habilitado (mídia de mov. 155.4). Por sua vez, o informante Silvio Sandro da Silva, ao ser ouvido em juízo, confirmou ser o condutor do caminhão envolvido no acidente. De acordo com o depoente, na data dos fatos ele dirigia um caminhão quando ocorreu a colisão. Alegou que estava transportando ração para a empresa Sadia e se deslocava para uma entrega nas proximidades de Dez de Maio, quando avistou o veículo do acusado vindo na contramão. Disse que, ao perceber a aproximação, tentou frear, porém o carro desviou e acabou colidindo lateralmente com as rodas dianteiras de seu veículo. O informante também afirmou não se lembrar do modelo exato do carro do acusado, mas acredita tratar-se de um Monza. Por fim, declarou que o caminhão não sofreu nenhum dano decorrente do acidente, pois praticamente parou na via ao perceber a aproximação do outro veículo (mídia de mov.155.1). Já o acusado OZINEI ALVES CARDOSO, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, asseverando que colidiu com um caminhão e que não possuía carteira nacional de habilitação. De acordo com o réu, na data dos fatos ele conduziu um veículo Monza sob o efeito de álcool. Mencionou que havia ido para a casa de sua mãe e, na volta, se perdeu e entrou na contramão, resultando em uma colisão com um caminhão. O acusado admitiu ainda que, na época dos fatos, não possuía carteira de habilitação e que havia ingerido pinga antes do acidente (mídia de mov. 155.3). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que não há dúvidas quanto à prática do delito descrito na exordial acusatória. O artigo 309 da Lei nº 9.503/97 tipifica como crime a conduta de “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”. Verifica-se do caderno processual que, no momento dos fatos, o acusado conduzia o veículo automotor GM Monza, cor verde, placas ADI 9300, nas imediações do distrito de Xaxim, quando colidiu com o veículo Ford Cargo, placas AZH 7863, de propriedade da empresa Transportadora Transaves. Na ocasião, a polícia militar foi acionada e constatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Submetido ao teste de alcoolemia, houve a confirmação da embriaguez do acusado, resultando na concentração de 0,93 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, conforme teste de mov.1.9. Não bastasse, na ocasião verificou-se que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação, incorrendo, assim, nos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação, previstos nos artigos 306 e 309 da Lei nº. 9.503/97. Neste contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu se amolda perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 309 do Código de Trânsito. Destaca-se que o próprio acusado, durante seu interrogatório em juízo, admitiu não possuir carteira nacional de habilitação e confirmou ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos. Além disso, confessou que, enquanto conduzia o veículo automotor, ingressou na contramão, resultando em uma colisão com um caminhão. Assim, apesar de não ter havido estragos no caminhão, fica evidente que o réu gerou efetivo risco de dano concreto, materializado pela forma com que dirigia seu veículo após a ingestão de álcool, culminando, inclusive, em um acidente de trânsito. Dessa forma, a confissão do acusado, corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente os depoimentos do policial que atendeu a ocorrência e do informante envolvido no acidente, não deixam dúvidas quanto à efetiva prática da conduta narrada na inicial acusatória. Destarte, o acusado colocou efetivamente em risco a integridade física e o patrimônio alheio, restando evidenciado o perigo de dano, nos termos da Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal. Para além disso, oportuno esclarecer que a finalidade do legislador, de acordo com precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “não foi o de punir o condutor do veículo automotor somente pelo fato de não possuir permissão ou habilitação legal para dirigir – fato punível administrativamente -, porém, a de creditar como ato delitivo a direção sem habilitação que cause perigo de dano aos demais motoristas e transeuntes”. Nesse sentido, inteiro teor do acórdão TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1716780-5 - Engenheiro Beltrão - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 08.02.2018). Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 306, CAPUT, E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ACIDENTE, DA TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E GEROU PERIGO DE DANO SE ENVOLVENDO EM ACIDENTE. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ACIMA DE 01 (UM) ANO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000757-08.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.04.2025). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA E INCLUSIVE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001227-48.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.08.2021). grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIDO. SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000010-60.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.01.2021). grifei. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu OZINEI ALVES CARDOSO por flagrante violação ao tipo penal previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é medida que se impõe. 2.3. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática, conforme retratada, evidencia quadro típico de concurso material de delitos, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou os crimes de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, §1º, inc. I, da Lei nº 9.503/97, e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97. Portanto, na forma do artigo 69, “caput” do Código Penal, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu OZINEI ALVES CARDOSO pela prática dos crimes previstos no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato) e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (2º Fato), em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) – 1º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo de mov.157.1. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Diante disso, considerando a incidência da referida atenuante e, em atenção a Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Do crime de direção inabilitada gerando perigo de dano (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) – 2º fato PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.157.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é desconhecido. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo ao réu a pena base em 06 (seis) meses de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Diante disso, considerando a incidência da referida atenuante e, em atenção a Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de diminuição e/ou de aumento da pena. Pena definitiva: Sopesadas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 06 (seis) meses de detenção. 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.3. Do concurso material (art. 69, “caput”, do Código Penal) Na forma da fundamentação supra, os delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 da Lei nº. 9.503/97, e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97, foram cometidos em concurso material de crimes, aplicando-se a regra do artigo 69, “caput”, do Código Penal. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.3.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.4. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 07 (sete) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.5. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.6. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.7. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.8. Indenização em favor da vítima Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. Márcia Christina Gasparini (OAB/PR n.78.554), a título de honorários advocatícios pelo acompanhamento da audiência de instrução e apresentação das alegações finais orais, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público x Claudemir Batista

ID: 299456377

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008006-13.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BATISTA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VICENTE POLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008006-13.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 22/06/2024 Autor(s): Ministério Público (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Almirante Barroso, 3200 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Réu(s): CLAUDEMIR BATISTA (RG: 137847736 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.304.779-17) RUA JOAO PESSOA BAIRRO JARDIM EUROPA, 1126 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legal, e com base no incluso caderno de inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDEMIR BATISTA, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 304 c/ art. 297, “caput”, ambos do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na denúncia (mov. 46.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 22/06/2024 (mov. 1.1). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva em 23/06/2024 (mov. 12.1). A audiência de custódia foi realizada em 24/06/2024, oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar (mov. 34.1). A denúncia foi oferecida em 26/06/2024 (mov. 46.1) e recebida em 05/07/2024 (mov. 50.1). O acusado foi citado pessoalmente em 12/07/2024 (mov. 66) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (procuração de mov. 78.2), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas que o Ministério Público (mov. 78.1). Sobreveio aos autos o laudo de exame documentoscópico nº 77.750/2024 (mov. 74.1). Não se verificando hipóteses de absolvição sumária, nem sendo caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). Em 09/10/2024 foi inquirida 01 (uma) testemunha. No ato foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 100.1). A audiência em continuação foi realizada em 11/12/2024, com a inquirição de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado (mov. 120.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais, requerendo a condenação do acusado pela prática do delito imputado na denúncia (mov. 123.1). Em 17/01/2025 foi revogada a prisão preventiva do réu (mov. 132.1). A defesa do acusado, por sua vez, apresentou as alegações finais sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acusado CLAUDEMIR BATISTA foi denunciado pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena é a cominada à falsificação ou à alteração, de dois (02) a seis (06) anos de reclusão, e multa. Narra a exordial acusatória que o réu fez uso de documento público falso, consistente na Carteira Nacional de Habilitação, registro nº 06024949910, expedida em nome de Eloir Carlos Ramos Pereira, RG nº 10.214.952-1 e CPF nº 064.412.929-80, supostamente expedida pelo Detran/PR, com data de emissão de 13/09/2018. Consta que o denunciado apresentou a referida Carteira Nacional de Habilitação falsa à equipe policial, uma vez que possuía em seu desfavor mandado de prisão em aberto. O réu teria adquirido a CNH na cidade de Joinville/SC, pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais). Os dispositivos imputados assim preveem: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração”. “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa”. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), do auto de apreensão (movs. 1.7/1.8), da fotografia da CNH apreendida (mov. 1.9) e do laudo de exame documentoscópico nº 77.750/2024 (mov. 74.1). Quanto à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos. O policial militar Carlos Augusto Francisco, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação na ocorrência e relatou o seguinte acerca dos fatos: “Na data em questão dos fatos a equipe realizada patrulhamento e tínhamos informações que uma pessoa com um mandado de prisão residiria nesse local. Ao passar em frente dessa residência a gente viu uma feminina que batia com as características da pessoa que estava com o mandado de prisão em aberto, quando ela viu a viatura ela entrou para dentro do portão, a gente desceu e foi até ela, na nossa ideia de que seria a feminina que tinha o mandado de prisão em aberto, porém ela confirmou todos os dados, a gente confirmou que não era ela, perguntamos se estava tudo bem, tudo tranquilo ali e ela falou que sim, e disse que estava sozinha na residência com seus filhos. No momento o outro soldado da equipe visualizou um masculino correndo nos fundos para dentro da residência, fato que chamou atenção da equipe policial, pela feminina ter dito que estava sozinha com os filhos, então a gente achou que poderia estar ocorrendo algum tipo de crime ou alguém poderia ter entrado na residência, foi quando a gente adentrou e fizemos a abordagem desse masculino. Trouxemos o masculino para fora da residência, nada de ilícito tinha com ele, pedimos a documentação dele e ele apresentou uma CNH, foi feita a consulta dessa CNH e era uma CNH válida, porém dava o endereço de Santa Catarina; questionamos o réu do motivo que dava o endereço para Santa Catarina e ele disse que residiu um bom tempo em Santa Catarina, que teria feito a CNH lá em Santa Catarina, e que ele trabalhava com caminhões, que ele tinha caminhões alugados para frente. Tentamos consultar os dados de várias maneiras, ele disse que o RG dele era de Santa Catarina, como nós não temos o sistema SESP de outros estados, a gente não tinha outra forma de fazer a consulta a não ser por essa CNH, porém a história do réu era bem desconexa, ora ele falava que trabalhava com esse caminhão, ora ele falava que estava encostado devido a um problema de saúde, ora ele dizia que tinha se mudado há pouco tempo na cidade, que ia todo dia para Toledo; o réu disse que o caminhão estava locado em uma empresa de Cascavel, pedimos esse contrato de locação para que a gente pudesse confrontar com a CNH apresentada, ele não apresentou nenhum tipo de documentação que vinculava ele a esse veículo. Então nós mandamos esses dados para outros policiais da região, foi quando veio a informação, um policial de Cascavel falou que se tratava do Claudemir e que possivelmente ele estaria usando um documento falso e passou a correta identificação dele, foi quando questionamos o acusado sobre esses fatos e ele confessou que era o Claudemir e que ele estava com essa documentação pois sabia que ele estava com um mandado em seu desfavor. Segundo o acusado ele comprou o documento em Santa Catarina, ele disse que viu o anúncio no Facebook de pessoas que faziam esse tipo de documentação e lá pagou três mil reais. A pessoa de Keli é esposa do acusado, não sei se são casados no papel, mas é a mulher dele. Tinha duas crianças na residência; seriam filhos do casal. Não vou recordar se a Keli apresentou nome diverso, não fui eu que entrevistei ela durante a abordagem, eu estava na função de segurança da equipe, não posso confirmar. O acusado apresentou para a identificação dele apenas essa CNH, ele não tinha em mãos o CPF; a gente até tentou fazer consulta, mas como nosso sistema é um pouco limitado, só temos acesso a documentos do Paraná, não tivemos resultado. A gente estava fazendo o patrulhamento na região, mas sabíamos que ali tinha uma mulher com um mandado de prisão, mas não era a mulher que estava com o acusado. O acusado foi visualizado por um outro membro da equipe saindo do fundo da residência e entrando, aí a abordagem dele se deu na casa; nós abordamos ele na sala e trouxemos ele para a área, e ele ficou sentado enquanto a gente entrevistava ele. Não sei se onde o acusado tirou a CNH, não fui eu que fiz a abordagem do acusado, eu estava na segurança da equipe, não lembro se foi o acusado que entregou a CNH ou se foi a esposa dele que entregou para a equipe” (mídia de mov. 99.2). De forma semelhante, o policial Diego Joao Pauly relatou o seguinte sobre a ocorrência: “Nós estávamos em patrulhamento, de posse de informações que na residência constante na denúncia havia uma feminina com um mandado de prisão em aberto, e passando em frente à residência avistamos uma feminina com as características. A equipe optou por conversar com a feminina, pedir o nome dela para ver se não seria a feminina com o mandado de prisão em aberto; ela passou o nome para a equipe e foi consultado o nome, não havia nada, mesmo assim pedimos para que ela buscasse um documento pessoal para fazermos a verificação. Nesse momento eu avistei um indivíduo correndo dos fundos da residência e entrando na casa, e a senhorita tinha falado que estava em casa somente com seus filhos, o que levantou uma suspeição da equipe, achamos estranho que poderia estar acontecendo algum crime nessa residência. Nós adentramos na residência, onde foi avistado o masculino sentado no sofá, algumas crianças, foi pedido o que estava acontecendo e a mulher falou que o réu seria seu convivente e ela não falou que ele estaria ali porque ficou com medo da equipe policial. O acusado apresentou uma CNH para a equipe no nome de Eloir, foi consultada essa CNH e foi dada como verdadeira e válida no estado do Paraná, só que no nosso sistema não aparecia a foto dessa CNH. A todo tempo aquela conversa estranha, foi pedido o que o acusado fazia e quem eram as crianças que estavam na casa, a mulher falou que seriam somente seus filhos, que o réu trabalhava com caminhão e que o caminhão era dele; foi pedido para o réu se ele tinha documentação desse caminhão, para ter mais dados e sair dessa residência com a certeza de que não estaria cometendo nenhum tipo de crime; o réu falou que não tinha nenhuma documentação do caminhão, que ele tinha se mudado há pouco tempo, que ele era de Santa Catarina e que sua família era de lá. Fizemos contato com a central de Santa Catarina e não encontraram nenhuma informação no nome do Eloir, o que levantou mais dúvidas ainda para a equipe policial. Continuamos em conversa ali até que o acusado falou que morava em Cascavel anteriormente, então entramos em contato com policiais da localidade e de pronto falaram que o réu é o ‘Gugo Repolho’, aí mandaram a qualificação do réu e já mandaram o mandado de prisão dele por tráfico de drogas. Eu puxei os dados do réu e ele tem inúmeras passagens pelo setor policial, por veículos clonados, envolvimento até com homicídio, e ele estava foragido da cadeia de Laranjeiras. Depois a gente conversando, o acusado relatou que pagou uma quantia para fugir da cadeia e que aquela CNH ele tinha comprado em Joinville por três mil reais. Diante dos fatos, foi chamado o oficial do dia do batalhão, compareceu no local, fez a busca na feminina que também foi encaminhada, foi chamado o Conselho Tutelar para tomar as providências com relação às crianças que estavam no local. Nós localizamos o acusado na sala, a casa não tinha muitos móveis mas ele estava na sala, ali ele já se identificou como Eloir; nós fizemos a abordagem, a busca pessoal, e durante a busca é pedido algumas informações incluindo o nome, e ele relatou esse nome de Eloir e foi pedido se ele tinha algum documento que nós poderíamos estar fazendo a consulta, e ele apresentou essa CNH aí, que a foto da CNH é dele, mas o nome não é dele; a busca foi realizada fora da casa, nós levamos ele para fora da casa. Não vou me recordar onde estava a CNH, de onde ele tirou a CNH, mas ele apresentou para nós essa CNH lá; foi o réu ou a esposa que apresentou a CNH, mas foi apresentado como sendo documento dele. Não me recordo se tinha mais algo ilícito na casa, se tivesse estaria arrolado no boletim. Antes da atitude suspeita de ver o réu correndo para dentro da residência nós não tínhamos entrado, nós estávamos na parte externa” (mídia de mov. 118.1). O acusado Claudemir Batista confirmou que possuía a Carteira Nacional de Habilitação falsa. Vejamos o seu interrogatório: “Nesse dia estava eu, minha esposa e meu filho na sala assistindo televisão, meu menino mais velho estava na área e falou que tinha um policial na frente chamando, os portões estavam fechados e nós para dentro de casa. Nisso minha esposa saiu e foi conversar com o policial, ele pediu se tinha mais alguém na casa, ela falou que não tinha e nisso eles me avistaram dentro da casa na sala, eles estouraram o portão, entraram na casa, me puxaram para fora, fizeram revista em mim, perguntaram meu nome, eu falei outro nome que agora não me recordo ao certo, não falei o meu, daí mandaram uma foto minha para Cascavel e logo em seguida os policiais falaram que eu era Claudemir Batista. O documento estava no quarto, não estava em minha posse, eles acharam depois que fizeram uma revista na casa. Meu apelido é Repolho. Os policias alegaram que pararam lá porque tinha uma mulher com um mandado de prisão nessa residência e que ela era parecida com a minha esposa, mas a minha esposa estava dentro da casa, ela saiu quando meu filho falou que os policiais estava lá dentro. A sala não tinha acesso para a frente da casa, ela era no meio da casa, a janela que fica na frente da casa é uma segunda sala que não tem móveis; quem passava na rua não tinha visualização, só tinha visualização da sala que ninguém estava. Após o policial abordar minha esposa ele foi para o canto do muro, eu estava do lado de dentro da casa, aí nisso eu fui no canto e vi ele, o policial pegou a lanterna e apontou para mim; eu coloquei meu rosto para ver na frente da casa, aí nisso o policial colocou a lanterna ali, iluminou e me viu, nisso eu retornou para a sala, foi a hora que ele estourou o portão, entrou na casa e me abordou; minha esposa tinha falado que estava sozinha em casa. Os policiais entraram e eu me identifiquei como outra pessoa, não me recordo o nome que eu falei, estava nervoso. O documento tinha foto minha, não me recordo o nome certo que tinha no documento, mas acho que era Eloir mesmo. Tinha esse documento porque eu tinha um mandado antigo em meu nome; eu comprei esse documento em Santa Catarina, cerca de um ano e meio antes; estava um ano e meio foragido e na posse desse documento; paguei três mil reais por esse documento. Nego ter apresentado o documento para a polícia, mas estava na posse dele. Informei minha profissão para os policiais, falei que era autônomo e fazia compra e venda de veículos, e que tinha um caminhão agregado em uma empresa; fiz menção a esse caminhão. Falei para os policiais que tinha vindo morar há pouco tempo na cidade e que vim acompanhar a minha esposa que tem familiares na cidade, os policiais não questionaram de onde eu vim, falei que eu tinha vindo de Santa Catarina, mas não chegaram a perguntar de onde eu vim. O documento não foi encontrado comigo, ele foi encontrado no quarto, os policiais acharam depois que fizeram a revista na casa” (mídia de mov. 118.2). Das provas coligias nos autos, restou devidamente comprovado que o acusado CLAUDEMIR BATISTA fez uso de documento público falso, ao utilizar uma Careira Nacional de Habilitação falsa para se apresentar à equipe policial, uma vez que possuía em seu desfavor um mandado de prisão em aberto. Consta do depoimento dos policiais militares Carlos Augusto Francisco e Diego João Pauly que eles estavam em patrulhamento e decidiram realizar a abordagem de uma mulher, cujas características correspondiam a de uma outra feminina que possuía um mandado de prisão em aberto. Durante a abordagem, o policial Diego viu um homem correndo dos fundos da residência para dentro do imóvel, o que levantou suspeitas, em virtude de a mulher ter afirmado que estava sozinha com seus filhos. A equipe policial entrou adentrou na residência e abordou o homem, que apresentou uma CNH válida do Estado de Santa Catarina. Os policiais relatam que o abordado apresentou algumas informações inconsistentes sobre o seu trabalho e residência, então entraram em contato com outros policiais e descobriram que o homem abordado se tratava de Claudemir Batista. Após a identificação do verdadeiro nome do réu, ele confessou ter comprado a CNH falsa por três mil reais no estado de Santa Catarina. O acusado CLAUDEMIR BATISTA, ao seu turno, negou ter apresentado a CNH falsa aos policiais militares. Asseverou que estava em sua residência com sua esposa e filhos quando os policiais militares chegaram e pediram para conversar com sua esposa. Ao avistarem o réu dentro da residência, os policiais entraram na casa, levaram o réu para fora e fizeram uma revista nele. O réu disse que inicialmente deu um nome falso para os policiais, porém não se recordava qual nome apresentou. denunciado negou ter apresentado a CNH para os policiais, asseverando que os agentes de segurança encontraram o documento no quarto dele durante a busca na residência. No mais, confirmou que estava com esse documento falso, comprado em Santa Catarina por três mil reais, em virtude de que estava foragido da justiça. Com relação à configuração do delito de uso de documento falso, ensina Fernando Capez: “[...] no exato instante em que o portador do documento falso retira-o do bolso ou da carteira e o entrega a terceiro há a configuração do tipo penal [...] para a configuração do tipo penal, não importa se o documento foi entregue por iniciativa do próprio agente, isto é, espontaneamente ou por determinação de outrem. É posição majoritária do Supremo Tribunal Federal. No tocante à CNH, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o simples porte desta já é considerado uso, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro exige que o motorista porte a CNH e a exiba quando solicitado, daí porque ‘portar’, no caso, tem o significado de ‘fazer uso’. (Curso de Direito Penal, parte especial, volume 3, pg. 345). Note-se que o tipo penal traz como verbo núcleo “fazer uso”, isto é, utilizar-se, empregar, fazer valer (Rogério Greco - Código Penal Comentado - 10ª Edição). E, no caso concreto, o acusado CLAUDEMIR BATISTA fez uso da CNH falsa, ao se identificar para os policiais militar como a pessoa de Eloir Carlos Ramos Pereira – nome constante no documento público – a fim de não ser identificado, eis que possuía mandado de prisão em seu desfavor. Sendo assim, não afasta a responsabilidade criminal do acusado o fato de que os policiais militares não se recordaram, se a CNH foi entregue pelas mãos do próprio acusado ou da esposa dele, conforme sustenta a defesa do réu. Isso porque o acusado efetivamente se aproveitou desse documento falso para se identificar perante os policiais militares e, inclusive, antes de ser apresentado esse documento, o réu já havia se identificado com o nome de Eloir, conforme prova oral produzida nos autos. No mais, a alegação do denunciado de que os policias militares encontraram a CNH em seu quarto está isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento comprobatório, ônus que competia à defesa, nos termos do art. 156, do CPP. Da análise da prova oral, verifica-se que ambos os policias militares relataram que realizaram a abordagem do acusado na parte externa da residência e lá pediram a documentação dele, oportunidade em que foi apresentada a CNH falsa. Salienta-se que, quem atua na área criminal tem conhecimento que é procedimento padrão dos policiais militares, em abordagens, solicitarem documentos pessoais das pessoas abordadas e consultar as informações nos sistemas policiais, a fim de averiguar eventuais mandados de prisão. Destaca-se, ainda, que o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e são provas hábeis, para fundamentar a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas Vejamos a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ULTRAPASSAGENS E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000163-52.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) – grifei. Salienta-se que os depoimentos dos agentes públicos estão em consonância com o boletim de ocorrência (mov. 1.2). Além disso, não se vislumbra motivo para falsa e gratuita incriminação do acusado. Ademais, o Laudo de Exame Documentoscópico nº 77.750/2024 foi conclusivo quanto à falsidade do documento utilizado, concluindo que “o documento questionando é composto por papel-suporte autêntico, contudo é documento falso devido às irregularidades nos dados variáveis” (mov. 74.1). O acusado também confirmou em seu interrogatório que possuía a referida Carteira Nacional de Habilitação, esclarecendo que a fotografia constante no documento era sua, mas o nome era diverso. Disse que adquiriu na cidade de Santa Catarina por três mil reais em virtude de que estava foragido na justiça. Assim, restou comprovada que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao preceito primário descrito no artigo 304 do Código Penal, razão pela qual, não há que se falar em sua absolvição por ausência de provas, nos termos do que sustenta a defesa do acusado. Destaca-se que, ainda que a carteira nacional de habilitação tenha sido utilizada apenas como identificação e não para o fim especifico a que se destina, qual seja, direção de veículo automotor, restou configurado o tipo penal do art. 304, do Código Penal, vez que o delito se consuma com a simples utilização do documento. Por todo o exposto, ante a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do CLAUDEMIR BATISTA pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 c/c art. 297, “caput”, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDEMIR BATISTA nas penas previstas no artigo 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta é normal a espécie. O acusado possui maus antecedentes, tendo em vista que foi condenado nos autos nº 0018038-83.2017.8.16.0021 pela prática de crime de trânsito, transitado em julgado em 29/08/2017, sem informação de cumprimento de pena ainda, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 119.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4005935-68.2020.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime foi para se manter foragido do sistema de justiça. O acusado fez uso de documento falso para se esquivar do cumprimento de mandado de prisão. O motivo é grave e enseja a exasperação da pena-base. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. No que atine às consequências, foram normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, pois o delito ofende a fé pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes, a conduta social e o motivo do crime, majoro a pena-base em 1/4 (um quarto), fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º do Código Penal. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais Atenuantes: Presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado i) nos autos nº 0028183-38.2016.8.16.0021, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, transitado em julgado em 21/07/2020, sem informação de cumprimento de pena ainda; ii) nos autos nº 0022384-09.2019.8.16.0021, por crime de trânsito, transitado em julgado em 19/04/2020, sem informação de cumprimento de pena ainda; e iii) nos autos nº 0000262-32.2021.8.16.0150, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, transitado em julgado em 02/02/2023, também sem informações de cumprimento de pena, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 119.1). Pena intermediária: Diante da multirreincidência do acusado, não é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, motivo pelo qual, compenso apenas uma condenação com a confissão espontânea e exaspero a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º do Código Penal. Sobre a possibilidade de compensação proporcional em casos como dos autos, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UMA COMPENSADA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OUTRA UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, se tratando de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019 ). 2. Hipótese em que o recorrente possui duas condenações transitadas em julgado por crimes praticados anteriormente ao de que trata o presente writ, pelo que não se verifica desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na decisão das instâncias de origem em utilizar, na segunda fase dosimétrica, uma das condenações para a compensação com a confissão espontânea e a outra para exasperação da pena na fração de 1/6, solução alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 663.271/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). Destacado. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de diminuição e/ou aumento da pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser corrigido na forma do artigo 49, § 2º do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento: Considerando a quantidade de pena fixada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 213 (duzentos e treze) dias. Tratando-se de crime comum sem violência à pessoa ou grave ameaça, cometido por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena (216 dias), nos termos do art. 112, inc. II, da Lei nº 7.210/84. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Substituição por pena restritiva de direitos e da Suspensão da pena Incabível, em virtude de se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), não é o caso de decretar a prisão preventiva. Ademais, é impossível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. 4.5. Reparação de danos (artigo 387, inc. IV, CPP) Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos na esfera cível, diante da natureza do delito. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Das custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Do bem apreendido: Determino a destruição da Carteira Nacional de Habilitação falsa apreendida. Cumpra-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022). Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Processo nº 0002179-26.2021.8.16.0170

ID: 281000453

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002179-26.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO SILVESTRE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VIVIAN KARINA ALVES FERREIRA VERGANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002179-26.2021.8.16.0170 Processo: 0002179-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 07/03/2021 Autor(s): Réu(s): JOÃO SILVESTRE DA SILVA (RG: 7748706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.999.359-16) RUA GENERAL CAMARA, 410 CASA - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99980-0105 Terceiro(s): BRUNO AFFONSO HECK ROOS (RG: 92696065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.365.549-30) Rua Primeiro de Maio, 1334 Esquina - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-010 VIVIAN KARINA ALVES FERREIRA VERGANI (RG: 85499971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.760.469-35) Rua 7 de setembro, 1737 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO SILVESTRE DA SILVA, devidamente qualificado no mov.55.1, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 129, § 9º do Código Penal, nas condições da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, pela prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória (mov.55.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 07/03/2021 (mov.1.3). Realizou-se audiência de custódia em 10/03/2021, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória ao réu, mediante dispensa da fiança. Além disso, durante a audiência foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, tipificadas no art. 22, II e III, “a”, b, da Lei 11.340/06 (mov.23.1). A denúncia foi recebida em 08/08/2022 (mov.58.1). Expedido o mandado de citação, o réu não foi localizado (mov.78.1). Citado por edital (movs.84.1 e 85.1/2), sobrevieram novas informações sobre o endereço do acusado (mov.87.1). Expedido novo mandado de citação, o réu foi citado pessoalmente em 10/05/2023 (mov.91.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 93.1), apresentou resposta à acusação no mov. 97.1, reservando-se para se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov.99.1). A audiência de instrução foi realizada em 21/11/2024, com a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. Durante a realização do ato, foi designado defensor para representar o acusado, diante do não comparecimento/comparecimento tardio da advogada anteriormente nomeada (cf. termo de audiência no mov. 120.1). Em 25/11/2024 a advogada nomeada justificou sua ausência à audiência de instrução (movs.131.1/8), cuja justificativa foi aceita pelo Juízo, sendo mantida sua representação no presente processo (mov.133.1). No dia 16/12/2024, foram fixados honorários advocatícios ao defensor que participou da primeira audiência de instrução (mov. 145.1). Em audiência em continuação, realizada em 28/01/2025, foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório do réu (mov. 160.1). Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 163.1, requerendo a condenação do acusado, nos exatos termos descritos na denúncia. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.172.1, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes previstas no art.65, III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, com a aplicação da pena no mínimo legal. Requereu, ainda, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, concedendo-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Por fim, pugnou pelo afastamento do pedido de valor mínimo de reparação dos danos ou, alternativamente, pelo parcelamento do pagamento, bem como pela concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o réu JOÃO SILVESTRE DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, nas condições da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Segundo consta na denúncia, “no dia 07 de março de 2021, por volta das 19h00min, no interior da residência situada na Rua General Camara, n.º 410, Jardim Europa, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, JOÃO SILVESTRE DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, valendo-se das relações domésticas existentes, ofendeu a integridade corporal de sua convivente A.P.F., ao agredi-la com socos, dos quais acertaram a região do rosto da vítima, resultando em lesões aparentes em sua face.” O delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar está previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que, à época dos fatos, dispunha: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. (...); §9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (...).” A materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov.1.3), do boletim de ocorrência n. 2021/247681 (mov.1.4) e da fotografia que retrata a lesão no olho da ofendida (mov.1.11). De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado e está evidenciada nos autos, através da prova oral produzida. A vítima A.P.F., ao ser ouvida na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que estava na casa de familiares, com seu marido de nome JOÃO SILVESTRE DA SILVA, onde almoçaram e passaram o dia. Que uma cunhada sua está hospitalizada com Covid no hospital Bom Jesus e a declarante e seu marido foram até o local para ter notícias dela. Que chegando lá havia um conhecido do casal e este conhecido fez um comentário ao marido da declarante, de que ele deveria ir embora, mas que deixasse a declarante ali com ele. Que seu marido achou ruim tal comentário e vieram embora. Que chegando em casa, JOÃO passou a agredi-la com socos na região do rosto, por causa do comentário do conhecido deles. Que a declarante diz que ao ser agredida, passou a gritar por socorro e que provavelmente, algum vizinho acionou a polícia militar, que compareceu ao local. Que a declarante diz que anteriormente já solicitou medida protetiva por agressão também que sofreu de JOÃO, mas que faz muito tempo atrás. Que está com um hematoma na região do rosto e que deseja representar em desfavor de seu marido, bem como solicitar medida protetiva. ” (Termo de declaração de mov.1.7). Em juízo, a vítima confirmou ter sofrido agressão física, alegando, contudo, que as lesões ocorreram em um contexto distinto do descrito na fase investigativa. Senão vejamos: “Não lembro desde quando convivo com o João, mas faz muito tempo, desde os meus 11 anos. Antes de morar com ele, eu morava com meus pais, e depois passei a residir com ele, permanecendo até hoje. Temos um filho, que hoje tem 21 anos. Estudei até a 2ª série do ensino fundamental e não tenho profissão. Sobre os fatos de 2021: esse endereço é da minha casa e continuamos morando nesse local. Na época, nosso filho morava com nós. Confirmo que na data dos fatos sofri agressões do acusado. O João bebia, chegou bêbado e aconteceu isso aí. Eu estava em casa o tempo todo e só o acusado tinha saído para ir ao boteco. Eu não me lembro de ter prestado informações na delegacia. Os lugares de que falei de ter ido não eram eu, mas sim a minha sogra. Nós não fomos ao hospital nesse dia. A agressão ocorreu em casa e antes disso, nós não saímos para lugar nenhum. Nesse dia, eu estava em casa e o réu estava no boteco. Quando ele chegou, começou a brigar comigo e a me bater, por motivo à toa. Ele me bateu, quebrou meu celular, me deu socos com as mãos e acertou meu rosto, que ficou marcado, até roxo. Os vizinhos chamaram a polícia porque escutaram meu grito. Nosso filho não estava em casa nesse dia, pois ele tinha saído. Não era comum o João beber em excesso. Não aconteceu nada de diferente nesse dia, pois era comum o acusado ir ao boteco e beber, ele ia a todos os botecos. O acusado já tinha me agredido antes e eu já tinha feito ocorrência. Eu pedi medida protetiva, depois revoguei por dificuldades financeiras. Após isso, a situação mudou para melhor e não houve mais violência. O João trabalha por dia, na roça. Nosso filho está morando com nós agora, mas deixou de morar por um tempo quando foi casado, mas se separou. Depois dessa situação, não houve mais episódios de agressão. Sobre minhas declarações na delegacia, isso não aconteceu, mas a agressão, sim. Em relação à fotografia de mov. 1.11, essa pessoa não sou eu, meus olhos não são azuis. Não fiz exame de lesão corporal, mas foi pedido para eu fazer. Meus pais são Antonio Ferreira e Maria de Jesus Carneiro Ferreira, eu nasci em maio de 1989 e tenho certeza de que a pessoa da foto não sou eu. Os policiais foram à minha casa e viram as marcas de lesão no meu rosto. Fiquei com uma marca roxa no olho esquerdo. Confirmo que meu marido consumiu bebida alcoólica nesse dia em que nos desentendemos e que a parte do hospital não aconteceu. Eu estava em casa, ele chegou bêbado, me batendo. Não houve nenhuma discussão verbal entre nós. Eu não agredi o réu em nenhum momento. Meu olho é azul, falei ao promotor que não porque não tinha entendido direito, mas essa pessoa da foto sou eu. ” (Mídia de mov. 158.2). Por sua vez, o policial militar Andrew Willian Ribeiro Pereira, responsável pela prisão em flagrante do acusado, ao ser inquirido em juízo na qualidade de testemunha, destacou o seguinte: “À época eu trabalhava com o soldado Júlio e consigo confirmar o teor do boletim de ocorrência. Era uma situação de violência doméstica. Acredito que o casal havia se desentendido em um terceiro lugar, antes da chegada na residência, na qual a vítima teria sido agredida pelo autor dos fatos. Não consigo precisar o grau da lesão, mas o que me marcou nessa ocorrência foi o relato da vítima, que, em 2021, tinha 31 anos de idade, e o autor, 51, e o relacionamento de ambos teria começado quando ela tinha 13 anos, salvo engano. A vítima me falou que, na época, o filho mais velho deles teria 18 anos, aí, pelas contas, ela teria engravidado com 13 anos, provavelmente. Isso me chamou mais a atenção e creio que positivei no boletim. No mais, a gente procedeu à ocorrência com base na lesão corporal constatada e encaminhou para a Autoridade Policial de plantão. Essas lesões na vítima eram visíveis. Acredito que o acusado estava no local, mas não posso cravar com certeza. Tenho a memória do encaminhamento e de não ter ocorrido nenhuma situação diversa, de ele ter resistido ou algo nesse sentido. Não me recordo de esclarecimentos prestados pelo acusado. O motivo de ele ter agredido acredito que tenha sido mencionado pela vítima, mas não me recordo. Recordo do local da ocorrência: era uma casa sem reboco, sem energia elétrica. Acredito que houve a condução do acusado no dia dos fatos. ” (Mídia de mov.119.1). De modo semelhante, o policial militar Júlio César Giroleta, em seu depoimento judicial, relatou, em síntese: “Fomos acionados para ir até a residência deles, mas não me recordo quem teria nos acionados. Chegando no local, foi percebido que a vítima estava com lesões na região do olho. A vítima relatou que era companheira do autor desde os 11 anos de idade, que eles já tinham um filho e, por várias vezes, estavam se desentendendo. Naquele momento, ele teria agredido a vítima e ficaram marcas no rosto dela. Depois disso, encaminhamos o acusado para a apreciação do delegado. Confirmo que o pedido de atendimento veio de outras pessoas. Sei que não foi a vítima quem havia ligado, mas sim terceiros. O acusado foi conduzido no dia do ocorrido. ” (Mídia de mov. 119.2). Por fim, o acusado JOÃO SILVESTRE DA SILVA, ao ser interrogado na fase investigativa, negou a prática delitiva, aduzindo: “Em relação aos fatos noticiados, diz que estava embriagado e que não se recorda do que fez. Que nega que tenha agredido sua esposa. Que não possui marcas de lesões aparentes. Que foi cientificado do valor da fiança arbitrada pela autoridade policial em R$2.000,00 e alega não ter condições de recolher. Foi cientificado que a vítima solicitou medida protetiva. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. (Auto de interrogatório de mov.1.8). Em juízo, o acusado JOÃO SILVESTRE DA SILVA alegou a respeito dos fatos: “Os fatos aconteceram dentro de casa. Isso ocorreu em 2021, na época que o ‘trio parada dura’ veio fazer um show no aniversário de Toledo, na Maripá. A vítima me pediu se podia ir no show, porque eu não gosto muito, e eu falei ‘pode ir’. O show começava em torno de 19h, mas, quando eram 20:30/21:00h, já tinha terminado. A vítima chegou em casa às 6h da manhã e eu perguntei onde ela estava e ela falou: ‘Eu estava tomando cerveja com as minhas amigas’; eu falei: ‘Essas suas amigas têm o queixo e peito cabeludo? Não, está errado. E outra, o bairro aqui é no máximo até 22:30/23:00h que o comércio está fechado’. Aí ela falou: ‘Eu faço da minha vida o que eu quero, e é melhor você calar a sua boca, seu vagabundo’. Eu respondi: ‘Eu não sou vagabundo, sou boia fria e trabalhador, não me chama assim, se me chamar assim vai dar problema’. Aí ela voltou a me chamar de vagabundo e eu dei um soco nela. Ela pegou o celular para ligar para a polícia, eu peguei o aparelho dela e quebrei. Eu saí e ela ficou, e, daquela hora em diante, eu não sei o que aconteceu. Nesse dia, eu tomei bebida quando cheguei em casa, lá pelas 18:30, porque o show era às 19:30. Só que ela foi no show e eu fiquei em casa. Quando ela chegou às 6h da manhã, eu estava em casa. Não fiquei bebendo em casa, só bebi nos botecos como ela falou, mas hoje estamos de boa e eu parei com a cachaça. Não me recordo do depoimento na delegacia, faz tempo e, na época, eu bebia bastante. É verdade que eu não me lembrava do que tinha feito porque estava embriagado, de muitas coisas eu lembro, mas de todas não. Eu nunca neguei nada, sempre confirmei as perguntas da delegada de que eu tinha agredido, nunca neguei. Confirmo que dei um soco no rosto dela. Não me lembro de ninguém que estava no hospital Bom Jesus. No dia dos fatos, não teve nenhum conhecido que falou algo que não gostei, não teve hospital, não ocorreu isso. Não me lembro o que falei na época, quando fui preso eu amanheci praticamente bêbado ainda. Não teve nada que antecedeu essa briga. Nesse dia de 2021, eu não estava em casa. Ela falou que ia ligar para a polícia, eu acabei quebrando o celular dela que ela chegou às 6h da manhã, e saí. Se a polícia foi lá, eu nem fiquei sabendo, não cheguei a falar com nenhum policial. ” (Mídia de mov.158.1). Pois bem. Encerrada a instrução probatória, verifica-se que restou devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, nos exatos termos descritos na exordial acusatória. Importante registrar, inicialmente, que, tratando-se de crimes de violência doméstica e familiar processados mediante ação penal pública incondicionada, a eventual reconciliação do casal ou o desinteresse da vítima na responsabilização penal do agente não podem ser utilizados como escusa para a não aplicação da lei penal. Isso porque, ‘a reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior. ” (STJ, 6ª Turma,542 da Súmula desta Corte Superior” AgRg no HC 674738 / SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 03.08.2021). Desse modo, ainda que a vítima, durante seu depoimento em juízo, tenha apresentado uma versão distinta dos fatos, especialmente quanto às suas circunstâncias em que se desenvolveu o crime, não há como afastar a responsabilidade criminal do réu no caso em análise. Verifica-se que as declarações prestadas pela vítima em sede policial mostram-se firmes e coerentes com o depoimento das testemunhas inquiridas em juízo. Naquela ocasião, a vítima declarou que, na data dos fatos, passou o dia na casa de familiares junto de seu companheiro. Relatou que, naquele dia, ambos foram ao hospital Bom Jesus para obter notícias de sua cunhada, internada com Covid-19. Alegou que, no local, encontraram um conhecido, que fez um comentário insinuando que seu companheiro deveria ir embora e deixá-la ali com ele. Disse que tal comentário irritou o acusado, que decidiu ir embora. Contou que, ao chegar em casa, o réu passou a agredi-la com socos no rosto, deixando marcas aparentes. Alegou que, naquele momento, gritou por socorro, tendo os vizinhos acionado a polícia para prestar atendimento. O relato da ofendida está em consonância com os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, especialmente o boletim de ocorrência n. 2021/247681 (mov.1.4) e a fotografia que retrata a lesão no rosto da vítima (mov.1.11). Além disso, a palavra da vítima está em consonância com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O policial Andrew Willian Ribeiro Pereira, ao ser ouvido em juízo, ratificou as informações descritas no boletim de ocorrência. Segundo ele, na data dos fatos sua equipe foi acionada para atender a uma situação de violência doméstica. Alegou que, conforme informações colhidas, o casal teria se desentendido antes de chegar à residência, o que resultou na agressão à vítima. Destacou que a vítima apresentava lesão visível no rosto e que a ocorrência foi conduzida com base na agressão constatada. O policial afirmou, ainda, que, pelo que se recorda, o acusado estava no local e foi encaminhado à delegacia sem apresentar resistência. Da mesma forma, o policial Julio Cesar Giroleta, ao ser ouvido em juízo, confirmou que na data dos fatos foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Relatou que, ao chegarem à residência, constataram que a vítima apresentava lesões na região do olho. Esclareceu que, segundo apurado, o autor teria agredido a vítima, deixando marcas visíveis em seu rosto. O policial confirmou, ainda, que o pedido de atendimento partiu de terceiros, e não da vítima. Por fim, relatou que, após a constatação da agressão, o acusado foi conduzido à delegacia de polícia. Nesse contexto, ainda que a vítima, durante seu depoimento em juízo, tenha alterado as circunstâncias do crime, tal fato não constitui óbice à condenação do acusado. Ainda mais porque, durante suas declarações, a ofendida confirmou ter sido agredida pelo acusado na data dos fatos, mediante um soco que acertou a área dos olhos, além de posteriormente confirmar ser a pessoa que aparece na fotografia de mov. 1.11. Ademais, quanto às incongruências nos relatos apresentados pela vítima, é oportuno consignar que, em juízo, a ofendida mencionou já ter sido agredida anteriormente pelo acusado, inclusive tendo requerido medidas protetivas de urgência. A análise da certidão de antecedentes criminais de mov. 173.1 confirma seus relatos, eis que indica a instauração de, ao menos, três inquéritos policiais/ações penais em que vítima e réu constam como partes (autos n. 0003297-76.2017.8.16.0170; autos n. 0002179-26.2021.8.16.0170 e autos n. 0006268-24.2023.8.16.0170). Assim, considerando a frequência dos conflitos entre o casal, é plenamente compreensível que a vítima não se recorde com exatidão dos fatos que culminaram na prisão em flagrante do acusado. Nada obstante, durante seu depoimento, ela reafirmou ter sido agredida fisicamente pelo seu companheiro na data dos fatos, agressão que resultou nas lesões atestadas nos autos. Dessa forma, para a prolação do decreto condenatório, basta que a vítima confirme a agressão descrita na exordial acusatória, o que ocorreu na espécie. Assim, sua palavra assume importância preponderante como meio de prova. A propósito, com relação à importância da palavra da vítima, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).” - Grifei. “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 E 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 DE 2006. REPRIMENDA DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000775-64.2022.8.16.0085 - Grandes Rios -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 19.11.2024). ” Grifei. Além disso, embora o réu, durante seu interrogatório judicial, também tenha apresentado divergências quanto às circunstâncias que teriam ocorrido e motivado o crime, confessou ter agredido a vítima com um soco no rosto. Novamente, pelos relatos do réu, é possível verificar que as partes fazem confusão quanto ao episódio ocorrido no dia 07/03/2021, mencionando fatos não relacionados aos presentes autos. Nada obstante, o réu confirmou a autoria do crime, afirmando ter agredido sua companheira. Assim, como bem asseverado pelo Ministério Público, apesar das divergências quanto a questões secundárias/acessórias, ambas as partes confirmam a ocorrência da agressão. Assim, o fato que é a questão central, qual seja a prática do crime, é indiscutível. Dessa forma, ainda que a defesa técnica sustente pretensão em sentido contrário, os elementos colhidos na fase investigativa e em juízo são suficientemente seguros para fundamentar a condenação do acusado no caso em análise. O elemento subjetivo da conduta, o dolo consistente no animus laedendi, restou evidenciado na vontade deliberada e consciente do réu de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, no caso, dirigido à vítima A.P.F., sua convivente. Destaca-se que o dolo é verificado como a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora, formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar). Assim, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, eis que praticado no âmbito da unidade doméstica e prevalecendo-se da relação íntima de afeto. Registra-se, ademais, que, embora não conste nos autos eventual laudo pericial realizado na vítima, é importante consignar que sua confecção não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime. Outros meios de prova podem suprir sua ausência, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PLEITO MINISTERIAL PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE, NO CASO, POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. REFORMA DE DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002814-39.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 24.05.2021). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022). Grifei. Por fim, não obstante haja informações de que na data dos fatos o acusado estava sob a influência de álcool, não há que se falar em excludente da culpabilidade, visto que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente. Com efeito, o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos, tratando-se, portanto, de embriaguez voluntária. Assim, não havendo provas de que o estado de embriaguez do réu tenha se dado por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em exclusão da imputabilidade penal, conforme art. 28, inc. II, do Código Penal. Ante exposto, havendo provas suficientes da autoria e da materialidade delitiva, e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JOÃO SILVESTRE DA SILVA pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar (artigo 129, §9º do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06), é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu JOÃO SILVESTRE DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º do Código Penal, nas condições da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov.173.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime não restou devidamente esclarecido. Quanto às circunstâncias do crime, estas não destoam consideravelmente do usual em delitos desta natureza. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a defesa, não há que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c” do Código Penal. Ainda que o réu tenha alegado em juízo ter sido ofendido verbalmente pela vítima na data dos fatos, sua narrativa encontra-se isolada nos autos, desprovida do indispensável cotejo probatório. A vítima alegou que estava em casa quando foi agredida pelo réu, sem mencionar qualquer discussão verbal entre ambos. Além disso, ainda que hipoteticamente tenha havido uma discussão verbal, tem-se que a reação do réu foi significativamente desproporcional e injustificável. Os elementos colhidos no feito demonstram que foi o réu quem deu início às agressões em face da vítima, desferindo socos em seu rosto. Agravantes: Por outro lado, considerando que o delito foi cometido com violência contra a mulher, presente a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal. Nesse sentido, consoante decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1098, a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Pena intermediária: Assim, diante da existência de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizo a compensação integral entre ambas, mantendo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de diminuição e/ou aumento de pena incidentes ao caso. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) meses de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, especialmente a primariedade, bem como, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, “c”, CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram cometidos mediante violência, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça em ambiente familiar. Nesse sentido, dispõe a Súmula 288 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” 4.4. Suspensão da pena Também não se aplica o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, pois, diante da pena fixada, o período de prova demonstra-se mais gravoso para o réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 NA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO. EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME ABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, O QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZO AO RÉU. REEXAME. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POIS CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFICIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0039148-75.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 25.04.2019). Destaquei. 4.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), impossível a decretação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais ensejadores à decretação da prisão cautelar neste momento do processo. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Grifei. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov.55.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima A.P.F., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP) Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. O pedido de parcelamento, por sua vez, deverá ser feito na fase de cumprimento de sentença. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. 5.3. Encaminhe-se cópia desta sentença à Delegacia da Mulher de Toledo/PR, para fins de dados estatísticos (art. 38, Lei nº 11.340/06). 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dr. VIVIAN KARINA ALVES FERREIRA VERGANI (OAB/PR 95.296), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito sumário, o valor de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) a medida protetiva de urgência já foi revogada e arquivada. Portanto, nada a deliberar; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Renner e outros

ID: 262232626

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002552-86.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO RENNER RENAN CASSIANO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCIO TULIO OCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002552-86.2023.8.16.0170 Processo: 0002552-86.2023.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Réu(s): MARCELO RENNER (RG: 134735619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.116.699-43) RUA ERNESTO SPEROTTO, 242 - TOLEDO/PR RENAN CASSIANO DOS SANTOS (RG: 132591954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.556.119-96) Rua Luiz Woiski, 872 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-718 - Telefone(s): (45) 99968-4506 / (45) 99935-4632 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de sua procuradora da República, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, ambos com 22 (vinte e dois) anos de idade à época dos fatos, devidamente qualificados no mov.1.2 (fls.05), como incursos nas sanções previstas no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, pela prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória (mov.1.2, fls. 05 a 10). Os presentes autos tiveram início a partir do Inquérito Policial autuado sob o nº 0012724-29.2019.8.16.0170, no qual foram presos em flagrante MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS (mov.50.1, fls. 09 e 10). No dia 06/10/2019 foi homologada a prisão em flagrante (mov. 50.1, fls. 58). Em audiência de custódia realizada no dia 08/10/2019, foi concedida liberdade provisória aos réus, bem como foi declinada a competência para a Justiça Federal, diante de indícios da transnacionalidade do crime (mov.50.2, fls. 08 a 13 dos presentes autos e mov. 34.1 dos autos de IP n.0012724-29.2019.8.16.0170). Os autos foram recebidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR no dia 12/11/2019 (mov.50.2, fls. 64) Em continuidade às investigações, o Delegado de Polícia Federal representou pela quebra de sigilo de dados dos celulares apreendidos em posse dos investigados (mov.50.2. fls. 90 a 94). O pedido foi deferido pelo Juízo no dia 03/03/2020, conforme decisão de mov. 50.3, fls.06 e 07. Sobreveio aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo n. 104.264/2019 (mov.50.3, fls.09 e 10). Sobreveio, ainda, o Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos com a quebra de sigilo (mov.50.3, fls. 20 a 28 e fls.45 a 78). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face dos réus, no dia 10/02/2022 (mov.1.2, fls.05 a 10) O acusado MARCELO RENNER foi notificado em 03/03/2022, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 (mov.1.2, 27), e, por intermédio de advogado constituído, apresentou defesa prévia (mov.1.2, fls.60 a 64), reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa. O acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS foi notificado em 25/02/2022, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 (mov.1.2, fls.30 a 33), e, por intermédio do mesmo advogado constituído, apresentou defesa prévia (mov.1.2, fls.66 a 69), reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em sede de alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da peça acusatória, houve o recebimento da denúncia em 26/08/2022 (mov.1.2, fls.71 a 73). O acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS foi citado em 24/10/2022 (mov. 1.2, fls. 113, 115 e 116) e o acusado MARCELO RENNER foi citado em 27/10/2022 (mov.1.2, fls. 118, 120 a 126). A audiência de instrução foi realizada em 29/11/2022, com a inquirição de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes e 01 (uma) informante arrolada pela defesa do réu MARCELO, e, ao final, os réus foram interrogados. Durante a realização do ato, a defesa requereu a dispensa da testemunha Elizeo Ferreira Penteado, cuja desistência foi homologada pelo Juízo. Além disso, foi deferida a restituição dos celulares apreendidos (cf. mov. 1.2, fls. 164 a 167). Na fase do art. 402 do CPP, a defesa de ambos os réus requereu a notificação da operadora de telefonia TIM, para que indicasse a localização das mensagens e das antenas, no período de 21/09 a 06/10/2019, a fim de verificar o perímetro. O pedido foi indeferido pelo Juízo, conforme registro audiovisual anexado no mov. 26.6 (mov.1.2, fls.164 a 167). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público Federal requereu o declínio de competência do feito para a Justiça Estadual desta Comarca de Toledo/PR, alegando que não restou demonstrada a transnacionalidade da conduta praticada pelos acusados (mov.1.2, fls.183 a 188). A defesa técnica concordou com remessa do feito à Justiça Estadual, alegando não haver provas seguras da internacionalidade da conduta dos réus (mov.1.2, fls.192 e 194). Acolhendo as razões do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR declinou a competência dos autos para a Justiça Estadual desta Comarca de Toledo/PR, solicitando conta judicial para depósito do dinheiro apreendido no feito (mov.1.2, fls.219 e 220). Na sequência, foram juntados aos autos os arquivos de mídias da audiência de instrução, a fim de viabilizar a completa análise do feito (movs.26.1 a 26.6 e movs. 46.1 a 46.7). Foram juntadas, ainda, cópias do Inquérito Policial n. 0012724-29.2019.8.16.0170, contendo o relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos (movs. 50.1 a 50.3). Em 06/03/2024, a defesa constituída do acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS revogou a procuração (mov.42.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 53.1, requerendo a condenação dos acusados pela prática do crime constante no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. A defesa técnica do réu MARCELO RENNER apresentou alegações finais no mov. 65.1, requerendo a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII, do CPP. Não sendo a hipótese de absolvição, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/06, com a consequente extinção da punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, III, do CP. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, referente ao tráfico privilegiado, com a fixação da pena no mínimo legal. Nomeada defensora ao acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS (mov.72.1), esta apresentou alegações finais no mov. 80.1, requerendo a absolvição do acusado ante a falta de provas capazes de demonstrar a autoridade delitiva, nos termos do art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, ou então a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do réu por atipicidade material da conduta. Não sendo a hipótese, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, referente ao tráfico privilegiado, com a fixação da pena no mínimo legal. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia, imputou aos acusados MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. O delito de tráfico de drogas imputados aos acusados, assim prevê: ‘Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” Consta na denúncia que, no dia 06 de outubro de 2019, por volta da 20h04min, no município de Toledo/PR, os denunciados MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, em unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram flagrados trazendo consigo e guardando, após terem importado, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a quantidade de 44g (quarenta e quatro gramas) de substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha, proveniente do Paraguai, produto esse capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em solo nacional. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov.50.1, fls. 09 e 10), do boletim de ocorrência n.2019/1166908 (mov. 50.1, fls. 11 a 16), do auto de exibição e apreensão (mov.50.1, fls. 24 e 25), das fotografias da droga e demais objetos apreendidos (mov.50.1, fls.26 e 31), do auto de constatação provisória de droga (mov.50.1, fls. 29 a 31), do laudo toxicológico definitivo n. 104.264/2019 (mov.50.3, fls. 09 e 10) e do Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos com a quebra de sigilo de dados telemáticos (mov.50.3, fls. 20 a 28 e fls.45 a 78). De igual forma, a autoria delitiva recai sobre os acusados e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. Senão vejamos. A testemunha e policial militar Alexandre Vendramini Junior, ao ser inquirido em juízo, confirmou a sua participação na ocorrência, tendo relatado o seguinte sobre os fatos: “Que estava o depoente e o outro policial de serviço, em patrulha de rotina. Quando estavam passando pela Avenida Roberto Facchini, visualizaram os dois indivíduos, o MARCELO e o RENAN, em cima de uma motocicleta. No momento que eles avistaram a viatura, eles apresentaram bastante nervosismo. Que se não está enganado, o RENAN, que estava no banco traseiro, começou a mexer na jaqueta, tentando se desvencilhar de algo. Diante do nervosismo apresentado e pelo fato de RENAN ter mexido na jaqueta, tentando se desvencilhar de algo, foi realizada a abordagem. Após a abordagem, foram localizados com os acusados três tabletes de substância análoga à maconha, que posteriormente pesado, deu 44g. Em continuação das buscas, foi encontrada mais uma quantia em dinheiro e, ao serem indagados sobre a procedência do ilícito, o MARCELO disse que teria comprado a droga em Guaíra para revender. Em conversa com os abordados, eles disseram que toda a movimentação das vendas teria sido registrada no celular do RENAN, e que, inclusive, no momento da abordagem, eles estariam se deslocando para entregar (droga) para mais um cliente. Que a abordagem se deu há pouco menos de uma quadra da residência do MARCELO e acredita que eles estivessem saindo de casa. Que ao serem indagados, o MARCELO disse que havia mais um pouco de droga em casa. Que foram até o local e a esposa do réu estava lá e cedeu a passagem para a equipe. Que fizeram buscas no local que o réu disse que estaria a droga e tinha mais uma pequena porção de maconha. Diante dos tóxicos e da história contadas por eles, que estariam fazendo o comércio de entorpecentes, as partes foram encaminhadas à delegacia para as providências cabíveis. Que não se recorda se o MARCELO falou que o RENAN tinha ciência de que a droga havia sido adquirida no Paraguai. Que atua como policial militar em Toledo há 07 anos. Que não se recorda dos réus no meio policial, tanto que o motivo da abordagem foi porque os réus demonstraram nervosismo. Que no dia estavam em patrulhamento de rotina e não houve nenhuma denúncia anônima. Com a experiência profissional, algumas atitudes demonstradas pelas pessoas na rua acabam chamando a atenção da equipe. Depois de diversas abordagens e com a experiência profissional, é possível perceber alguns comportamentos que demonstram nervosismo. No caso em análise, conforme constatado posteriormente, o comportamento dos réus era indicativo de que estavam cometendo algum ilícito. Que no dia encontraram os tabletes de maconha, e não se recorda se havia odor de maconha com indicativo de eventual uso. Que pelo que se recorda, a droga encontrada na residência estava dentro no guarda-roupa, mas não pode precisar com certeza, porque não se recorda. Que a droga que havia na residência era uma porção pequena e totalizava umas 20g. Em relação ao dinheiro apreendido, o montante estava na posse de um dos abordados. Que não se recorda com qual acusado estava o dinheiro, mas essa informação foi descrita no B.O. Durante a abordagem, os réus falaram que o dinheiro era proveniente de algum auxílio, mas diante da fundada suspeita, foi encaminhado junto com o ilícito. ” (Mídia de mov.26.1). De forma semelhante, o policial militar Adilson Ponciano de Toledo, que também participou do atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo, disse: “Que no dia estavam em patrulhamento e avistaram uma motocicleta com dois ocupantes. O que chamou a atenção da equipe foi que um dos ocupantes tentou se desvencilhar de alguma coisa que estava no moletom, na roupa, demonstrando nervosismo. Que deram voz de abordagem e foi encontrada uma quantidade de maconha com um dos abordados, além de uma certa quantia em dinheiro. Que agora não consegue precisar com qual dos dois estava cada coisa, mas no boletim de ocorrência está especificado com quem foi localizado o dinheiro e com quem foi localizada a droga. Que indagados sobre os fatos, um dos abordados falou que tinha adquirido a droga em Salto, no Paraguai, e confirmou que tinha mais alguma coisa na casa. Que então foram até a casa desse abordado e no local falaram com a esposa dele, que franqueou a entrada da equipe. Que a entrada na residência foi bem pontual, porque o abordado falou onde estava o restante da droga, que era uma quantia pequena. Que nem perderam muito tempo revistando a casa, porque chegaram e o réu já entregou a quantidade de droga remanescente que havia na casa. Que deram mais uma olhada na residência e depois encaminharam os envolvidos à delegacia. Está lotado em Toledo há sete anos. Que não conhecia os réus na época, porque era mais recruta. Que não se recorda se um dos réus alegou ser usuário de drogas. Que no dia perguntaram de onde era a droga e um deles comentou que tinha pegado a droga em Salto e eles estavam negociando a droga por WhatsApp. Eles confessaram que estavam negociando a droga e até mostraram as mensagens no celular. Que não lembra do contexto das mensagens, mas lembra da situação. Que esteve na residência de um dos réus e entraram no local, mas não se recorda de qual réu era. Que não se recorda o local que a droga estava acondicionada no imóvel, mas se recorda que não se alongaram nas buscas porque o abordado foi bem cooperativo. Que o menino falou que a droga era dele, que tinha comprado em Salto e falou que havia uma pequena quantidade de droga na residência. Que foram até a casa desse abordado e a esposa dele estava no local. Que a esposa do abordado deixou a equipe entrar no imóvel, mas ficou chateada com o réu, corrigindo-o na frente da equipe. Que no dia a droga não estava muito bem embalada e ela exala um cheiro. Que a droga estava meio dividida para a entrega. ” (Mídia de mov. 26.2). Por sua vez, a informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner, (ex) esposa do acusado MARCELO RENNER, ao ser ouvida em juízo, disse o seguinte: “Que de manhã tiveram uma rotina normal, pois era um domingo. Que almoçaram e logo após ao meio-dia, o acusado a levou até a casa de uma amiga, pois a depoente tinha um chá de bebê à tarde, em Ouro Verde. Que voltou e estava em casa quando o réu disse que iria levar o RENAN para casa. Que logo depois disso, eles já voltaram com a polícia. Quando eles retornaram, escutou o barulho do portão e visualizou a polícia entrando com o MARCELO. Depois disso, a polícia entrou na casa, e, pelo que se recorda, um policial ficou na sala com o MARCELO e o outro acompanhou a depoente nas buscas nos quartos. Que na ocasião o policial olhou os quartos e se recorda que foi pego a carteira que o MARCELO recebia o salário. Que se não está enganada, havia R$1.200,00 na carteira, que foi levado. Que a droga que eles fumavam estava na cozinha, em cima da pia, e era pouca quantidade. Que os policiais embalaram essa droga que estava em cima da pia. Quando chegou em casa no dia dos fatos, MARCELO e RENAN estavam fumando maconha, e quando a polícia chegou, ela embalou a droga que estava ali. Que não presenciou em nenhum momento o seu marido vendendo drogas, pois ele só usava. Que o seu marido trabalhava em uma estofaria e trabalhava das 8h30min às 12, e das 13h30min, às 18h, mas às vezes ele fazia um extra para ganhar comissão, bem como trabalhava de motoboy à noite. Que os dois foram presos em um domingo, dia 06 de outubro. Que de 21 de setembro até esse dia, nem o seu marido, nem o RENAN foram ao Paraguai. Que havia pessoas que frequentavam a sua casa, que eram amigos de seu esposo. Em relação aos nomes obtidos no relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos, conhece a Larissa, pois ela era namorada do RENAN e estava sempre na residência da depoente, fumando drogas com eles. Que o Eduardo Gayzon e o Eder Brau também eram amigos dos acusados. Que não conhece o Daniel Du, Hugo, Carina K, Willkk e Gustavo. Que o Maico é irmão do MARCELO. Que também conhece o Anderson. Que o seu marido consumia drogas com essas pessoas. Que eles compravam a droga e fumavam juntos. Que na época o MARCELO ganhava aproximadamente R$1.800,00, R$2.000,00 e ele fazia sofá extras, e fazia serviço de motoboy em algumas pizzarias e lanchonetes. Que na época a depoente também trabalhava na PRATTI e recebia R$1.2500,00, R$1.400,00. No período de 20 de setembro até 06 de outubro, o seu companheiro não foi ao Paraguai. ” (Mídia de mov. 26.3). Ao seu turno, o acusado MARCELO RENNER, ao ser interrogado em juízo, negou o seu envolvimento no crime de tráfico de drogas, asseverando ser apenas usuário e que as drogas apreendidas eram destinadas ao seu consumo e ao de seu amigo RENAN. Senão vejamos: “Que no dia em questão, o interrogado e o RENAN estavam em sua casa, fumando. Que compraram a droga juntos, um pedaço maior, para dividir e fumar. Depois que a sua esposa chegou, saiu para levar o RENAN para a casa dele. Que no dia o RENAN estava levando esse pedaço de droga no bolso e era um pedaço só, e ele ia guardar a droga na casa dele. Quando o RENAN viu a polícia, ele ficou desesperado e começou a mexer no casaco, e então foram abordados. Que os policiais foram na sua casa, entraram e pegaram os pedaços de droga que estavam em cima da pia, dentro de um prato. Que esses pedaços tinham ficado em sua residência para usar e havia mais essa porção que estava com o RENAN. O policial revistou a sua casa, foi no quarto, e a sua esposa estava no local. Que o policial falou que havia uma quantia de dinheiro com o interrogado, mas o dinheiro não estava consigo. Que havia em torno de R$300,00 consigo, mas o seu salário mesmo, os R$1.200,00, estava em sua carteira dentro do guarda-roupa. Que o dinheiro não era proveniente de tráfico, pois não estava vendendo. Que é tapeceiro e estofador há 12 anos. Que era funcionários da empresa. Que fez um acerto há uns dois, três meses e agora está trabalhando como autônomo, recebendo o seu seguro-desemprego e trabalhando por fora. Que saiu da empresa há uns dois meses e continua trabalhando com estofaria de forma autônoma, por fora, pois, o seguro é só de R$1.500,00. Que está fazendo poucos sofás desde que saiu da empresa, mas quando era registrado, ganhava em torno de R$2.500,00, R$3.000,00. Que hoje não está ganhando muito, pois está recebendo o seguro e fazendo alguns bicos, onde ganha R$500,00, R$800,00. Que tinha uma moto, mas a vendeu a pouco tempo. Que tinha uma motocicleta Biz, ano 2011, que ficou com a sua esposa após a separação, e uma motocicleta CB 300, ano 2010, que vendeu. Que não possui carro. Atualmente está morando em casa própria, que pertence a sua mãe. Em relação aos nomes obtidos no relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos, conhece a Larissa, pois ela é esposa do RENAN e os dois eram amigos. O Eduardo Gayzon e o Eder Brau também são seus amigos. Que não conhece o Daniel Du, Hugo, Carina K, Willkk e Gustavo. Que o Maico é seu irmão. Que também conhece o Anderson. Em relação às conversas obtidas, falava sobre a venda de drogas apenas brincando, quando chamavam um ou outro para fumar, falando que tinha droga. Que a sua mulher até brigava direto com o interrogado, pedindo para ele parar de brincar com isso. Até quando aconteceu isso, a sua mulher ficou brava e terminou o casamento, pois ela sempre falou para o interrogado não ficar brincando com essas coisas. Que no dia foram pegos na frente da casa do RENAN. Que estavam virando a Rua Albino Scariot quando foram abordados. Que os policiais então os levaram até a sua casa e ingressaram no local para procurar drogas. Que na ocasião os policiais acharam só as 20g que estavam dentro de um prato em cima da pia. Que a sua esposa até presenciou quando o policial embalou a droga para colocar junto com o outro pedaço. Que até aquele momento não tinham assumido nada, mas daí o policial os levou até um mato que há no Coopagro, pois ele queria que eles falassem de quem tinham comprado a droga. Que na ocasião o policial falou que sabia que o interrogado e seu amigo não eram traficantes, e que ele queria pegar o traficante. Que foram agredidos para que falassem o nome. Como nunca tinha sido abordado, ficou com medo. Que na hora o policial falou que ou o interrogado falava com quem tinha pegado, ou então o interrogado teria que falar que ele mesmo havia buscado, então falou que buscou. Que na hora não falou em que cidade teria pegado o entorpecente, mas falou que buscou. Que o policial se referia a Guaíra, mas na hora nem tinha conhecimento do que estava fazendo e o que isso ia gerar. Em momento algum foi buscar essa droga em outro lugar para revender. Quando foi preso e interrogado na delegacia, os policiais não o deixaram falar com ninguém. Que o advogado foi na delegacia um dia depois, depois de a sua família conversar com ele. Quando da audiência de custódia, não relatou que havia apanhado, pois estava com medo de o policial o encontrar na rua e ter retaliação posteriormente. Que do dia 21 de setembro de 2019 até o dia 06 de outubro de 2019, não fez nenhuma viagem para Guaíra, nem para o Paraguai. Que antes de maio foi em um casamento de uma prima em Katueté/PY. Que foram ao casamento em uma excursão de família, todos em um micro-ônibus e foi a única vez que foi ao Paraguai. Que geralmente o pessoal falava na rua onde estava tendo drogas para comprar e então paravam para ver se era boa e então comprovam. Que comprava a droga e dividia com o RENAN, para não ficar caro para os dois. Que geralmente os amigos pediam quem tinha drogas para vender, e então falavam. Que é amigo desde criança do RENAN e ele ia na sua casa, rotineiramente, quase todo dia, para usarem drogas juntos. Que o RENAN ia depois das seis horas, próximo ao horário que ocorreu a abordagem. Que era mais difícil os outros amigos irem à sua residência. Que os outros amigos iam de vez em quando, mais nos finais de semana. Que continua usando drogas. ” (Mídia de mov. 26.4). Do mesmo modo, o réu RENAN CASSIANO DOS SANTOS, ao ser interrogado em juízo, negou a prática delitiva, alegando ser apenas usuário de drogas. Senão vejamos: “Que no dia em questão estavam indo levar uma parte da droga que haviam dividido mesmo, para consumo. Que estavam fumando na casa do MARCELO e ele foi levá-lo para casa. Que no dia estavam na posse daquele pedaço de droga dos dois, pois iriam dividir, e aconteceu de serem abordados pela polícia. Que alegaram que eram usuários, mas, mesmo assim os policiais ingressaram em sua casa, pois foram abordados em frente a sua residência. Que a sua mãe ficou desesperada, pois os policiais entraram na casa para procurar drogas, mas não acharam nada. Depois os policiais os levaram até a casa do MARCELO e retiraram seus telefones celulares. Que na casa do MARCELO os policiais encontraram pouca quantidade de droga, que estava em cima da pia. Depois disso, os policiais os levaram perto de um rio, pois queriam saber de onde era essa droga, com quem havia pegado. Que no dia bateram menos no interrogado e mais no MARCELO. Que no desespero o MARCELO falou que havia pegado a droga em Guaíra, para não se prejudicar mais. Que é educador social e trabalha com um projeto social. Trabalha com carteira assinada e dá aula no Circo da Alegria em Toledo, que é uma associação de circo integrada junto à escola para fornecer essas atividades de educação social. Que na época ganhava em torno de R$4.000,00 por mês, mas atualmente recebe R$2.500,00, mas R$500.00 é para transporte e alimentação. Que não tem moto e nem carro. Que tinha uma moto CBX Twister, 2015, mas na pandemia ficou sem trabalho e não conseguiu pagá-la. Que não tem carro e mora com a sua esposa, na casa de sua sogra. Em relação aos nomes obtidos no relatório de quebra de sigilo de dados telemáticos, conhece a Larissa, pois ela é sua esposa. O Eduardo Gayzon e o Eder Brau e Daniel Bu são seus amigos. Que não conhece o Hugo, Carina K e Willk. Que o Maico é o irmão do MARCELO. Que também conhecia o Gustavo e o Anderson. Em relação às conversas obtidas, não procede a informação que faziam a venda, pois só se envolviam para fazer uso mesmo, até porque não tinha muito tempo para vender, não. Que na época trabalhava sempre fora, em Brasilândia, e trabalhava também em Ramilândia, e não sobrava tempo para nada. Que comprava droga e cada um comprava a sua, e fumavam juntos. Que usava drogas junto com o MARCELO. Que nesse dia encontraram um colega e estavam fumando na rua. Que esse colega pediu se os dois queriam a droga e então compraram. Que os policiais o levaram até a casa do MARCELO, mas ficou dentro do camburão. Que os policiais tiraram o MARCELO da viatura e entraram no imóvel, deram umas pancadinhas nos dois e depois falaram que iriam levar os dois para outro local e ali aconteceu essa suposta confissão de ir para o Paraguai, mas isso não existe. Que foram levados em um local no bairro Coopagro mesmo, em uma estrada de terra atrás de uns eucaliptos, onde tem uns ‘riozinhos’. Que no dia da audiência de custódia não falou nada porque ficou com medo de os policiais irem atrás. Que ainda fuma drogas, mas bem menos, por causa de sua filha. Que tem uma filha de quatro meses. Que em sua defesa, pede para ser absolvido, pois não imaginava que portar aquela quantidade de drogas iria lhe causar um problema tão grande. ” (Mídia de mov. 26.5). Pois bem. Após detida análise do conjunto probatório colhido, verifica-se que restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos exatos termos descritos na denúncia. Veja-se que os réus, ao serem interrogados em juízo, negaram veementemente a prática delitiva, sob a justificativa de que as drogas apreendidas foram adquiridas por ambos, para uso compartilhado, visto que são usuários. O réu MARCELO, ao ser interrogado em juízo, alegou que no dia dos fatos ele e RENAN estavam em sua casa fumando drogas que haviam comprado juntos. Disse que, após a chegada de sua esposa, saiu para levar RENAN para casa. Contou que, na ocasião, seu colega RENAN estava com um pedaço de droga no bolso e, quando viu a polícia, ficou nervoso e começou a mexer no casaco, razão pela qual, foram abordados. Relatou que, durante a abordagem, os policiais localizaram a maconha, além de R$300,00 em sua posse. Disse que, em continuidade à abordagem, os policiais foram até a sua residência e encontraram mais alguns pedaços de maconha, que estavam em um prato em cima da pia, e R$1.200,00 proveniente de seu salário como tapeceiro e estofador. Por fim, disse que era apenas usuário e não efetuava a venda de drogas. Do mesmo modo, o acusado RENAN, ao ser interrogado em juízo, disse que na data dos fatos estava fumando maconha na casa de MARCELO e ele foi levá-lo para casa. Disse que, durante o trajeto, foram abordados pela polícia, sendo que na ocasião estavam levando uma parte da droga que haviam adquirido juntos, para consumirem. Relatou que a abordagem aconteceu em frente à sua casa e que afirmou aos policiais ser usuário, porém, mesmo assim, os agentes públicos entraram em seu imóvel. Relatou que, em seguida, foram levados à casa de MARCELO, oportunidade em que os policiais encontraram uma pequena quantidade de maconha em cima da pia. Destacou que na época dos fatos possuía trabalho lícito e não se dedicava à venda de entorpecentes. Por fim, asseverou que cada um adquiria a sua própria droga, mas que se reunia com o seu colega MARCELO para consumirem o entorpecente juntos. Entretanto, não obstante a negativa de autoria apresentada pelos acusados, os elementos de informação reunidos na fase de inquérito, aliados às provas coligidas durante a instrução processual, apontam, inegavelmente, para a responsabilidade criminal dos acusados. A propósito, acerca dos relatos apresentados pelos réus, nota-se a ocorrência da confissão qualificada, pois, apesar de terem confessado que traziam consigo e guardavam as substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, negaram parte da imputação, qualificando-se, por derradeiro, como meros usuários. A propósito, sobre o assunto leciona Cléber Masson: "Não caracteriza a atenuante genérica a chamada confissão qualificada, na qual o acusado reconhece sua participação no fato típico, mas aduz ter agido sob o manto de uma causa de exclusão de ilicitude. Nessa hipótese, a finalidade do réu é exercer sua autodefesa, e não contribuir para a descoberta da verdade real. De igual modo, não incide a atenuante genérica nas situações em que o acusado busca minimizar indevidamente sua responsabilidade penal, a exemplo do que se verifica quando um traficante confessa a propriedade da droga, mas nega sua comercialização, aduzindo que o produto se destinava ao consumo próprio" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Método, 2014) (Destaque nosso). Diga-se de passagem, que tal modalidade de confissão, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, afasta a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP. Nesse sentido, foi aprovada a Súmula nº 630, pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Consoante se vê, os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da confecção do Boletim de Ocorrência e da prisão em flagrante. Infere-se dos autos que a abordagem com a prisão em flagrante dos acusados ocorreu durante patrulhamento realizado pela equipe policial, que avistou dois indivíduos trafegando em uma motocicleta Honda Biz 125, de cor preta, placas ATP-4C70, na Avenida Roberto Facchini, esquina com a Rua Ernesto Sperotto, nesta cidade de Toledo. Conforme informações descritas no boletim de ocorrência n. 2019/1166908, tais indivíduos, ao notarem a presença da viatura policial, demonstraram certo nervosismo, olhando fixamente em direção à equipe. O passageiro, por sua vez, identificado posteriormente como RENAN CASSIANO DOS SANTOS, passou a fazer movimentos nos bolsos, como se estivesse tentando se desvencilhar de algo (mov. 50.1, fls.11 a 16). O policial militar Alexandre Vendramini Junior, ao ser ouvido em juízo, confirmou que a abordagem foi motivada pelo nervosismo apresentado pelos abordados, após avistarem a polícia. Contou que, com a experiência profissional, é possível identificar comportamentos suspeitos, indicativos de eventual cometimento de ilícitos. Quanto ao fato denunciado nos presentes autos, relatou que, realizada a abordagem dos suspeitos, foram encontrados três tabletes de maconha, além de uma quantidade em dinheiro. Destacou que, na ocasião, o acusado MARCELO admitiu informalmente ter adquirido a droga em Guaíra para revender e que todas as transações estavam registradas no aparelho celular de seu colega RENAN. Disse, outrossim, que os dois abordados confessaram que estavam a caminho para entregar droga a um cliente. Destacou que a abordagem policial ocorreu perto da casa de MARCELO, que informou haver mais drogas em sua residência, motivo pelo qual, foram até o imóvel. E que, durante as buscas, encontraram mais uma pequena porção de maconha no local. Do mesmo modo, o policial militar Adilson Ponciano de Toledo, ao ser inquirido em juízo, relatou que durante patrulhamento avistaram uma motocicleta com dois indivíduos. Contou que, na ocasião, um dos ocupantes demonstrou certo nervosismo e tentou se desvencilhar de algo em sua roupa, o que chamou a atenção da equipe e justificou a abordagem. Relatou que, durante a abordagem, encontraram porções de maconha e uma certa quantidade em dinheiro na posse dos abordados. De acordo com o policial, em conversa com os acusados, um deles admitiu ter adquirido a droga no Paraguai e confirmou que havia mais drogas em sua residência. Destacou que, na referida oportunidade, os suspeitos também confessaram estar negociando a venda de drogas pelo aplicativo WhatsApp e mostraram as mensagens no celular. Mencionou que a droga apreendida estava dividida para entrega e exalava um cheiro característico. Por fim, disse que, em continuidade às diligências, foram até a casa de um dos suspeitos, oportunidade em que a esposa dele permitiu a entrada da polícia, resultando na apreensão de mais uma pequena quantidade de maconha. Posto isto, tem-se que o depoimento dos policiais militares, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram o compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, é válido até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram, servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...). Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009) ” – grifei. Assim, diante dos relatos apresentados pelos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, não há dúvidas de que os réus estavam atuando no comércio ilegal de drogas, não havendo que se falar em absolvição com fulcro no art. 386, inciso V ou VII, do CPP. De igual modo, não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Sabe-se que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal“(...) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...)”. São quatro os critérios legais usados como norte para distinguir o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, do crime previsto no art. 28 da mesma Lei, quais sejam: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições da ação; (iii) circunstâncias sociais e pessoais; (iv) conduta e antecedentes do agente. Além disso, o STF, sobre o Tema 506 – Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, analisando como 'leading case' o Recurso Extraordinário nº 635.659-SP, julgado em 26/06/2024, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. ” Quanto à distinção entre tráfico e posse de drogas para uso pessoal, o julgamento do STF limitou-se a estabelecer que a apreensão de até 40 gramas de maconha, presumivelmente, deve ser enquadrada como porte de drogas para consumo pessoal. Sendo assim, a presunção foi estabelecida apenas para a apreensão de maconha, e é relativa, podendo ser afastada fundamentadamente. De qualquer forma, continuam plenamente válidos os critérios do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006. No caso dos autos, foi apreendida a quantia de 44 g de maconha. Os réus, ao serem interrogados em juízo, confirmaram a propriedade das drogas apreendidas; contudo, relataram que eram destinadas ao consumo pessoal. Nada obstante, as provas coligidas nos autos evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas por ambos os acusados, com a comprovação de que as drogas apreendidas tinham como objetivo o comércio ilegal. Extrai-se do acervo probatório produzido que os réus foram flagrados trazendo consigo três pedaços de maconha e significativa quantidade em dinheiro. Nesse sentido, constou expressamente do boletim de ocorrência de mov. 50.1 (fls. 11 a 16) que, realizada busca pessoal no acusado RENAN, foram localizadas três peças de substância análoga à maconha no bolso de sua jaqueta, e que, em busca pessoal no acusado MARCELO, foi localizada a quantia de R$1.200,00 em espécie. Soma-se a isto, constou do boletim de ocorrência que, em diligências na residência do réu MARCELO, foi localizada mais uma pequena quantidade de maconha, tendo o réu confessado informalmente a venda de drogas, inclusive pelo aplicativo WhatsApp. Neste ponto, no que se refere à quantidade de entorpecente inicialmente apreendida, oportuno consignar que, embora conste no boletim de ocorrência que teriam sido apreendidas 440g, posteriormente a quantidade total foi retificada, eis que se constatou a apreensão de 44 g (conforme certidão de mov. 50.2, fls.44 e 84). Salienta-se, ainda, que, quando da abordagem dos acusados, foram apreendidos dois aparelhos celulares. Em 03/03/2020 foi autorizada a quebra de sigilo (mov. 50.3, fls.06 e 07), que culminou na elaboração do Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos com a quebra de sigilo dos dados telemáticos (mov.50.3, fls. 20 a 28 e fls.45 a 78). Nesse contexto, consta do auto e análise de material apreendido que, em análise ao aparelho celular Motorola, modelo E5, apreendido em posse do acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS, foram encontradas mais de 320 conversas entre os dias 21/09/2019 e 06/10/2019. Dentre as conversas verificadas, a autoridade policial destacou diálogos relativos à compra e venda de maconha e outras drogas (mov. 50.3, fls. 45 a 66). Neste ponto, merecem destaque os diálogos obtidos entre o réu RENAN (usuário de terminal n. 554598276529) e a pessoa identificada como Larissa (usuária do terminal 554598380096). O réu alega que Larissa é o nome de sua atual companheira, todavia, verifica-se do relatório policial que os dois conversaram sobre a venda, ao que tudo indica, de maconha, tendo como vendedor o próprio acusado. Segundo consta, no dia 23/09/2019, por volta das 21h, Larissa iniciou uma conversa com o acusado, que logo respondeu: ‘Taoo vo pegar um corr agora’; “Mas vamo torra um daqui a poco kkk”. Às 21h12min, Larissa disse: “ Olha que blza’; ‘Tenho só um pedacinho do 20tao que vc me vendeu’; “Mas tem um parça meu que tá precisando”; “Se tem um corre”. Já dia 29/09/2019, por volta das 13h, os dois iniciaram uma nova conversa, oportunidade em que Larissa perguntou ao réu: “Quanto tá 100g parça?” e o acusado respondeu: “Tão sai 160$”.'(mov.50.3, fls.45 e 46). Por sua vez, no dia 04/10/2019 foram registradas conversas entre o acusado RENAN e um pessoa identificada como Eduardo Gayzon (usuário do terminal n. 554598346602). O réu alega que Eduardo é seu amigo, porém, das conversas obtidas, extrai-se que os dois conversavam sobre a compra e venda, ao que tudo indica, de maconha. Tanto é que, durante uma mensagem de áudio encaminhada às 23h12min, o réu disse: “O mano na real eu to esperando uns 50 do Éder ainda e amanhã eu vou pegar uns 50g por trintão tá ligado? Daí não vira eu pegar nada agora. Mas hein cê faz um corre pra uma mina? Parça minha. ” (mov. 50.3, fls.47 e 48). Consta também do relatório que, no dia 13/09/2019, o réu manteve contato com a pessoa de Matheus Chitão, usuário do terminal n.554588258559. Durante a conversa, RENAN perguntou ao colega se estava ‘tendo verde’, palavra utilizada, segundo apurado pela autoridade policial, para se referir a substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, complementando: “uma mina vai te mandar um salve. ” (mov.50.3, fls. 48). De acordo com a autoridade policial, quando RENAN não tinha entorpecentes, ele repassava o negócio para outros colegas. Não bastasse, também foram identificadas várias mensagens de texto entre o acusado RENAN e a pessoa identificada como Eder Brau (usuário do terminal n.554598157797). Pelas mensagens obtidas, é possível inferir que o réu vendia e fornecia drogas para referido colega e vice-versa. Quanto aos elementos que indiquem a atuação do acusado na venda ilícita, destacam-se os seguintes diálogos: No dia 28/09/2019, por volta das 01h34min, Eder perguntou ao acusado se ele tinha ‘corre’. Às 17h18min do mesmo dia, Eder perguntou o seguinte: ‘Quanto me faz 10 roda’, ao passo que o réu disse: “Tem 30 e 40”. Às 18h13min, Eder indagou: ‘30 cada uma, mesmo se eu pega 10?” Já às 21h21min, RENAN disse ao colega: “Mano quer as 13 q tenho’; ‘325’, e Eder respondeu: ‘Sailes vai pega ele flw’;’Vai te chama’; ‘Posso busca?’. Por fim, às 21h23, RENAN disse: “Pode vir!!!” “As do sailles fica 90”. No dia 30/09/2019, também foi registrada uma nova conversa entre ambos, oportunidade em que o acusado RENAN disse: “Dae manoo, me lança 50 desse verde ai ... Ja fica elas por elas... Daquele q te lancei... Melhor do q ficar cobrando. ” Referida mensagem reforça as informações anteriormente colhidas, no sentido de que um fornecia e vendia drogas para o outro e vice-versa (mov. 50.3, fls. 50 a 57). Em análise ao aparelho celular do réu, também foram localizadas conversas dele com a pessoa identificada como Daniel Du (usuário do terminal n. 554598276529). O réu alegou em juízo que Daniel é seu amigo, porém, verifica-se do conteúdo extraído que os dois conversavam sobre a compra e venda de maconha. Chama a atenção, neste ponto, que a conversa é datada de 06/10/2019, ou seja, mesma data da prisão em flagrante dos acusados. Na ocasião, Daniel informou que conseguiu o contato de RENAN com uma pessoa de nome Carine e combinou a compra, ao que tudo indica, de 500g de maconha por R$300,00. Merece destaque, ainda, que por volta 18h09min do mesmo dia, Eduardo perguntou ao acusado como seria a entrega da mercadoria, ao passo que o réu disse: “Eu e meu parceiro leva!!”. Já às 18h14, RENAN perguntou o endereço e o usuário disse: ‘Saca o JJ, estádio municipal do lado da unioeste? ” Tais informações reforçam as provas reunidas no feito e ratificam as declarações prestadas pelos policiais em juízo, no sentido de que os réus estavam praticando o tráfico de drogas no dia da abordagem, em coautoria delitiva. Soma-se a isto, no mesmo dia foi identificada uma conversa no aplicativo WhatsApp entre o acusado e a pessoa identificada como Carina K (usuária do terminal n. 4598023921). O réu alega que não conhecia a interlocutora, porém, da análise das mensagens extraídas, observa-se que no dia 06/10/2019 Carina chamou o acusado de ‘amigo’ e pediu se ele tinha uma peça para vender e quanto custava, ao passo que o réu respondeu que custava R$300,00 (mov. 50.3, fls.66). Ademais, no aparelho celular de RENAN foram localizadas diversas conversas entre ele e o acusado MARCELO, salvo em seu aparelho celular como RENNER (usuário do terminal n. 554599377871). Nos diálogos datados de 22/09/2019 até o dia de suas prisões, ambos conversaram sobre assuntos relacionados ao comércio de maconha. Ademais, pelo apurado, os réus não apenas faziam o compartilhamento de entorpecentes para consumo, como também atuavam na venda. A título demonstrativo, verifica-se do relatório que, no dia 22/09/2019, por volta das 21h38min, MARCELO RENNER disse ao comparsa: “Vamo racha otro 50? ’; ‘Tenho outro corre massa”. Já no dia 24/09/2019, por volta das 12h05min, MARCELO disse ao colega: “De noite arma pra mim um corre. ” Por sua vez, no dia 28/09/2019, por volta das 17h55min, MARCELO ofereceu droga a RENAN, dizendo o seguinte: “Eu tenho verd”, “Cê que comprar? ”. Já no dia 04/10/2019, por volta das 21h48min, RENAN disse ao colega “Manoo passa aqui pra fazer um corre comigo”, ao passo que o acusado MARCELO respondeu: “Pdk ‘ Já colo.”. No dia 05/10/2019, por volta das 15h02min, as partes entraram novamente em contato, oportunidade em que o acusado MARCELO disse: “mano’, ‘peguei uma pç’; ‘ta chegando’, ‘Arma uns corre aí”. Às 20h48min do mesmo dia, MARCELO também disse: Tá em toledo’, ‘Seu buceta’ ‘Vamo racha esse xuxu do caraleo’ ‘Pessa grande’, “Já vendi um 20 do q eu tirei da peça do Anderson’, ‘Ele pego uma’, ‘Colai em casa’, “Vamo vende tudo hj essa porcaria’. Por sua vez, no dia 06/10/2019, data da prisão em flagrante dos acusados, foram registradas novas conversas entre ambos. A conversa teve início a partir das 18h10min, quando RENAN pediu ao comparsa: ‘Quer fazer aquele corre Do 300’, e MARCELO disse: “vamo” (mov.50.3, fls. 58 a 64). Neste ponto, verifica-se que o horário dos diálogos é próximo ao momento em que houve a abordagem dos acusados, demonstrando, mais uma vez, que os réus estavam efetuando a entrega de entorpecentes, porém, durante o trabalho ilícito, foram abordados e presos em flagrante. Por fim, em análise ao aparelho celular de RENAN, foi localizada uma conversa entre ele e a pessoa identificada como Hugo, usuário do terminal telefônico n. 4599501233, através do aplicativo WhatsApp. A conversa é datada de 22/09/2019, e, segundo apurado pela autoridade policial, tinha como objetivo a compra e venda de ‘ecstasy’, identificado pela expressão 'bala'. Conforme se observa do referido diálogo, na ocasião o réu teria realizado a venda de 04 ‘balas’ pelo valor de R$160,00, efetuando também a entrega do entorpecente no endereço repassado (mov. 50.3, fls. 64 a 66). Denota-se, portanto, que a tese apresentada pelo acusado RENAN, de que trabalhava em outra cidade e que sequer tinha tempo para praticar o tráfico de entorpecentes, não se sustenta, sobretudo porque foram identificadas diversas conversas em seu aparelho celular, em que ele aparece efetuando a venda e entrega de drogas, inclusive, na companhia de corréu MARCELO RENNER. Referidos diálogos registrados entre os acusados também evidenciam a fragilidade dos relatos apresentados pela informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner, em juízo, no sentido de que o acusado RENAN e o seu (ex) companheiro somente fizeram uso de maconha no dia dos fatos, e que o acusado MARCELO não tinha qualquer envolvimento com a venda de entorpecentes, notadamente porque restou devidamente comprovada a participação ativa do corréu MARCELO na comercialização e entrega de drogas. Outrossim, em análise ao aparelho celular XIAOMI, Modelo REDMI 4A, de propriedade do acusado MARCELO RENNER, também foram identificadas diversas conversas relacionadas à venda de entorpecentes (mov. 60.3, fls.67 a 77). O réu relatou em juízo que conhecia algumas das pessoas citadas no relatório de quebra de sigilo, mas negou o seu envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que as conversas sobre venda eram apenas brincadeiras. Já a informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner alegou que o réu trabalhava o dia inteiro na empresa e como motoboy à noite, e que nunca o presenciou vendendo drogas, apenas fumando com os colegas. Todavia, o conteúdo extraído com a quebra de sigilo de dados demonstra a prática da traficância pelo acusado, não deixando dúvidas quanto à intenção de comercialização pelo réu. Veja-se, dentre as conversas obtidas, que no dia 05/10/2019, por volta das 19h, um interlocutor identificado como Willkk (usuário do terminal n.554598146660) entrou em contato com o acusado via aplicativo WhatsApp, pedindo se ele estava ‘tendo’. Na ocasião, o acusado respondeu: ‘vdd’ e perguntou ‘vai querer quanto? ”. Logo em seguida, o interlocutor perguntou se o acusado entregava no bairro Gisele, ao passo que o réu disse que sim e pediu a localização, complementando que levaria ‘30 regado’, possivelmente referindo-se a 30g de maconha. Extrai-se do mesmo diálogo, que por volta das 19h22min, o réu afirmou que estaria na posse de uma Biz preta e pediu para o adquirente ficar de olho, pois estava indo fazer a entrega. Já às 20h57min do mesmo dia, o réu disse para o mesmo interlocutor: “Abri outra pc aqui Parça; Tá mais novo’, ‘Tá bem melhor q esse aí’, ‘Cheirinho da hr verdinho’, oportunidade em que Willkk disse: “podia ter trazido dela né…” (mov.50.3, fls.68 a 69). No mesmo dia, MARCELO também conversou com um indivíduo identificado como Gustavo (usuário do terminal n. 4599151769). Durante a conversa registrada a partir das 20h59min, o réu disse ao colega: ‘precisar dum verd tenho pra jogo’; ‘até q é da hr’; ‘tem meio kilo ainda’, ‘tava com duas pç hj a tarde, vendi uma e vendi mais meia antes’; ‘agr sobro meio pra mim’. Em resposta, Gustavo disse: ‘dahora, ta pegando do memo corre lá??’; ‘traz pra mim” e o réu completou: “Nem vô vende inteiro mano smkd’; ‘sobro só esse pedaço pra eu ripa’; ‘se quiser pega pra passa um pedaço eu te lanço umas 100g por 100’, ‘fasso 120g pra vc que é camarada, mas tem q ser no cash’ (mov.50.3, fls. 70). O réu MARCELO alegou em juízo que não conhecia os interlocutores Willkk e Gustavo. Todavia, das conversas obtidas é possível inferir que se tratava de possíveis usuários, que entraram em contato com o réu via WhatsApp para adquiriam drogas. No dia 04/10/2019 também foi registrada uma conversa entre o acusado MARCELO e o usuário do terminal telefônico n. 4599299761, identificado como Maicon, sobre a compra de drogas. Na ocasião, Maicon pediu se o acusado tinha ‘para arrumar 10 para ele’, oportunidade em que o réu respondeu o seguinte: “hj tô sem, amanhã acho q vô pega um tanto daí eu te aviso. ” No mesmo dia, o interlocutor também disse: “se pegar aí compro um 20’, ‘tem um colega meu que acho que pega 100’, se quiser pasar’, tendo o réu retomado o diálogo no outro dia, perguntando se o amigo do interlocutor realmente ia querer 100. Já às 14h07 do dia 05/10/2019, o réu perguntou ao interlocutor se estava em casa, pois iria levar um pedaço para ele entregar aos amigos para experimentarem. Já às 20h30min, o réu disse: “abri outra pessa agora, tá bem melhor q esse aí. Se quiser pode joga fora esse aí. Vô leva um pedaço desse aqui pra vc leva pra eles vê.” (mov. 50.3, fls. 71 e 73). No dia 03/10/2019 o réu também conversou com dois novos interlocutores, usuários dos contatos telefônicos n.554498814293 e n.554599849496 (mov. 50.3, fls. 74 a 76). Nas duas conversas os interlocutores pediram se o acusado tinha ‘um verde para negócio’, o que, segundo a autoridade policial, referia-se à maconha, tendo respondido que estava sem, mas que havia um conhecido que tinha a mercadoria disponível para venda. De acordo com a autoridade policial, quando o acusado MARCELO não tinha entorpecentes, ele repassava o negócio para outros colegas. Pelo apurado pelos policiais responsáveis pela elaboração do relatório, o contato repassado pertencia ao indivíduo identificado como JAPA (usuário do terminal telefônico n. 5599377871), com o qual também foram identificadas conversas relacionadas à compra e venda de drogas (mov.50.3, fls.76 e 77). Nesse contexto, diante das provas amealhadas aos autos, é incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06), para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que os acusados eram apenas usuário de substâncias entorpecentes e que as drogas apreendidas se destinavam exclusivamente para uso próprio. Consoante se vê, restou devidamente comprovada a traficância por ambos os acusados, que estavam constantemente comprando e vendendo entorpecentes. Não é o caso também de reconhecimento do princípio da insignificância. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, de modo que, para sua caracterização, não se faz necessária efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. O bem jurídico protegido é a saúde pública e o sujeito passivo é toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito. Desse modo, afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART. 386, III). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). TESE DESCABIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL, DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002619-97.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.12.2024). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE BAGATELAR AOS CRIMES DESCRITOS NA LEI DE TÓXICOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. DOSIMETRIA DA PENA. COCAÍNA QUE APRESENTA ALTA NOCIVIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DENTRO DO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005589-13.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024). Grifei. Sendo assim, a prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico pelos réus, em coautoria delitiva, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar o dolo dos acusados na prática do delito descrito na exordial acusatória. Ademais, conquanto haja indicativos nos autos de que o dinheiro apreendido em posse do réu MARCELO seja de procedência lícita, eis que, de acordo com os documentos juntados pela defesa técnica (mov. 1.2, fls.140 a 160), o réu trabalhava com registro em carteira e teria recebido seu salário um dia antes de sua prisão em flagrante (fls.150), tal circunstância não impede a sua condenação no caso em análise. Isso porque, para fins de condenação dos acusados pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343, é preciso prova inequívoca de que as drogas trazidas pelos réus e guardadas na residência eram destinadas ao comércio ilícito, o que ocorreu na espécie. Não bastasse, cumpre salientar que a mera condição de usuário não é capaz, por si só, de desconstituir a traficância, visto que muitos usuários começam a praticar atos de comercialização ilícita para sustentar o próprio vício. A respeito da dedicação concomitante do tráfico e do uso, segue o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ESCORREITA. APELO CONHECIDO, PORÉM, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. 1. Ante a inexistência de elementos que comprovem que a droga aprendida se destinava ao consumo próprio do acusado, não se pode afastar a condição de traficância do mesmo, pois é possível dedicar-se ao tráfico e ser usuário concomitantemente. 2. Para que se configure o crime de tráfico de entorpecentes não é necessário que se comprove a mercancia das substâncias, bastando que o agente pratique uma das dezoito condutas previstas no artigo 33 da Lei de Tóxicos. 3. Tendo o Il. Magistrado de primeiro grau sopesado todas as circunstâncias judiciais e fixado a quantidade da pena de maneira escorreita, não cabe modificação no que foi aplicado”. (TJPR 8568567 PR 856856-7 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 26/04 /2012, 5ª Câmara Criminal). Grifei. Por fim, com relação às teses apresentadas pelos acusados em juízo, no sentido de que teriam sido agredidos pelos policiais quando da prisão em flagrante, verifica-se que não há provas nos autos acerca de seus relatos. O réu MARCELO afirmou em juízo que, no dia dos fatos, ele e seu comparsa foram levados a um matagal e pressionados pela polícia a revelar a origem da droga. Disse que na ocasião acabou confessando que havia buscado a droga em outra cidade, embora não soubesse exatamente o que estava fazendo no dia. Ele afirmou que nunca buscou drogas para revender e que apenas confessou porque estava com medo de represálias. O réu também mencionou que não relatou as agressões sofridas durante a audiência de custódia por medo. Já o réu RENAN alegou que, no dia dos fatos, os policiais os levaram até as proximidades de um rio no bairro Coopagro, pressionando-os a revelar a origem da droga. Relatou que MARCELO, sob pressão, afirmou que havia obtido a droga em Guaíra, mas que a informação não era verdadeira. Ele também afirmou que não relatou as agressões na audiência de custódia por medo de represálias. Nada obstante, denota-se dos autos que não houve a elaboração de nenhum laudo de exame de corpo delito, a fim de comprovar a alegada agressão física em face dos acusados. Ademais, se tais fatos, revestidos de tamanha gravidade, tivessem ocorrido, poderiam os acusados, após a concessão da liberdade provisória, terem providenciado a confecção de laudo pericial e/ou buscado as autoridades competentes para apuração do ocorrido, o que não ocorreu. Ademais, o réu RENAN também alegou em juízo que foram agredidos em frente à casa do comparsa MARCELO. Chama a atenção, neste ponto, que a informante Raquel Gonçalves dos Santos Renner estava presente quando da chegada dos acusados e dos policiais em seu imóvel e, por ocasião de seu depoimento judicial, não fez qualquer referência quanto a eventuais agressões por parte dos agentes públicos. Sendo assim, não guarnecem de credibilidade os relatos apresentados pelos acusados, em especial porque eles não apontaram nenhum motivo que eventualmente ensejaria tal conduta por parte dos agentes públicos. Por fim, registra-se que, mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas (entrega do entorpecente, recebimento de dinheiro etc.), tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois as simples ações de trazer consigo e guardar entorpecentes, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Isso porque, o delito de tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Neste contexto, indiscutível é a prova da materialidade delitiva e da autoria dos réus no crime de tráfico de drogas. As circunstâncias peculiares do fato criminoso conduzem à conclusão lógica de que a hipótese contempla fato típico, antijurídico e culpável, eis que restou devidamente comprovado que no dia 06 de outubro de 2019, por volta da 20h04min, os acusados MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, em unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram flagrados trazendo consigo e guardando,, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a quantidade de 44g (quarenta e quatro gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado a flagrante violação pelos réus MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS ao disposto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que, nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e §1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. Pois bem. No caso em apreço, extrai-se das certidões de movs.82.1 e 83.1 que os réus não possuem condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes ou reincidência. Também não há comprovação de que integravam ou integrem associação criminosa. Entretanto, em que pese os réus terem asseverado que não atuavam na venda de drogas, pois eram apenas usuários e possuíam trabalho lícito, há provas que permitam inferir que ambos se dedicavam a atividades criminosas. Conforme exposto anteriormente, houve, no presente caso, a quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos em posse dos acusados. O Laudo Pericial n. 1441/2020, contendo os dados obtidos, foi anexado no mov.50.3 (fls. 20 a 28 e fls.45 a 78) e apontou vasto conteúdo relacionado à comercialização de entorpecentes. Segundo consta do referido relatório, em análise ao aparelho celular ao Motorola, modelo E5, apreendido em posse do acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS, foram encontradas mais de 320 conversas datadas entre os dias 21/09/2019 e 06/10/2019. E conforme apontando pela autoridade policial, muitas eram relacionadas à venda e comercialização de substâncias entorpecentes, notadamente ‘maconha’ e ‘ecstasy’. O mesmo acontece em relação ao acusado MARCELO RENNER. Isso porque constou no relatório que, em análise ao aparelho celular XIAOMI, Modelo REDMI 4A, de sua propriedade, foram identificadas diversas conversas relacionadas à venda de drogas (mov. 60.3, fls.67 a 77). Na ocasião, a autoridade policial anexou ‘prints’ dos diálogos obtidos, em que o acusado aparece por diversas vezes negociando a comercialização e entrega de substâncias entorpecentes. Não bastasse, com base no conteúdo extraído, é possível verificar que diariamente os acusados estavam comprando e vendendo entorpecentes. Subentende-se das conversas extraídas que os réus mantinham as drogas em suas respectivas residências e, quando solicitados, levavam os ilícitos até a casa dos compradores ou estes iam até o local de moradia deles. Além disso, observa-se das conversas que os réus, quando não tinham substância ilícitas disponíveis para a venda, repassavam o contato de outros fornecedores, o que demonstra que ambos também tinham contato com pessoas relacionadas à prática criminosa. Portanto, é evidente que os réus se dedicavam a atividade criminosas. A análise das provas colhidas, especialmente as conversas extraídas dos aparelhos celulares dos réus, demonstra uma atuação contínua no tráfico de drogas, o que afasta a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, há incoerência entre a conduta praticada pelos réus e a teleologia da norma ao instituir a figura do tráfico privilegiado, que visa atenuar a pena do traficante de primeira viagem, cuja conduta não impacta significativamente a paz social. 2.2. Da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 Consoante se observa dos autos, os réus foram presos pois traziam consigo e guardavam, para fins de traficância, 44g (quarenta e quatro gramas) da substância entorpecente conhecida vulgarmente como maconha. Em audiência de custódia, foi declinada a competência do feito para a Justiça Federal, diante de indícios da transnacionalidade do crime (mov.50.2, fls. 04 a 13 dos presentes autos e mov. 34.1 dos autos de IP n.0012724-29.2019.8.16.0170). Os autos foram recebidos pelo Juízo Federal de Guaíra/PR no dia 12/11/2019 (mov.50.2, fls. 64), ocasião em Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face dos acusados (mov.1.2), imputando-lhes a prática em tese, do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.34306. De acordo com o art. 40, I, da Lei 11.343/06: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; [...]. ” Ocorre que, após a audiência de instrução, houve novamente o declínio de competência para a Justiça Estadual desta Comarca de Toledo/PR. Na ocasião, o Ministério Público Federal destacou que não restou demonstrada a incidência da referida causa de aumento. De acordo com o Procurador, a transnacionalidade foi fundamentada tão somente na entrevista preliminar do réu MARCELO com os policiais que efetuaram a sua prisão em flagrante, mas não restou comprovada por outros elementos probantes, quer seja pelos interrogatórios judiciais dos acusados, quer seja pelos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos, o que impede o seu reconhecimento (mov.1.2, fls.183 a 188). Acolhendo as razões do Ministério Público, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra declinou da competência dos autos para a Justiça Estadual (mov. 1.2, 220). E ao acolher a competência, esta magistrada analisando as provas produzidas nos autos, concordou com as razões expostas pelo agente ministerial. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, eis que, conforme já fundamentado, não restou devidamente comprovada a transnacionalidade do crime. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus MARCELO RENNER e RENAN CASSIANO DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. 4. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena, em observância às diretrizes do art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado MARCELO RENNER (art. 33, “caput” da Lei 11.343/06) PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov. 82.1.). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e a orientação do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente cominado, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes ao caso. Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, e sopesando-se as circunstâncias judiciais e a primariedade do réu (art. 33, §3º, do Código Penal), e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.1.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias, conforme informações extraídas dos autos de Inquérito Policial n.0001257-48.2022.8.16.0170. Tratando-se de crime equiparado à hediondo, praticado por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019." 4.1.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, inc. I e art. 77, “caput”, ambos do Código Penal. 4.1.4. Da prisão provisória Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. 4.1.5. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Não há que se falar em reparação de danos à vítima no presente caso, por se tratar de crime contra a saúde pública. 4.2. Do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado RENAN CASSIANO DOS SANTOS (art. 33, “caput” da Lei 11.343/06) PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme informações processuais do sistema oráculo (mov.83.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena-base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e a orientação do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente cominado, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Não verifico a incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes ao caso. Pena intermediária: Não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos). 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, e sopesando-se as circunstâncias judiciais e a primariedade do réu (art. 33, §3º, do Código Penal), e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 03 (três) dias, conforme informações extraídas dos autos de Inquérito Policial n.0001257-48.2022.8.16.0170. Tratando-se de crime equiparado à hediondo, praticado por réu primário, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019." 4.2.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 44, inc. I e art. 77, “caput”, ambos do Código Penal. 4.2.4. Da prisão provisória Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que autorizam a decretação da prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. 4.2.5. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Não há que se falar em reparação de danos à vítima no presente caso, por se tratar de crime contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: condeno os réus, vencidos no processo, ao pagamento das custas processuais pro rata, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. EDUARDA PAGLIARI FRANÇA (OAB/PR nº 108.355), o valor de R$700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios pela apresentação das alegações finais do réu RENAN – valor constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, a expedição de certidão, independente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeçam-se as guias de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas. 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJP. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) dos bens apreendidos: a) Drogas: a droga apreendida no presente feito já foi incinerada (mov.50.3, fls. 98 a 100). Sendo assim, deixo de determinar providências; b) Celulares: Conforme consta do termo de audiência de instrução (mov. 1.2, fls. 164 a 167), já houve a restituição dos aparelhos celulares apreendidos em posse dos réus. Sendo assim, deixo de determinar providências; c) Dinheiro: Constou da decisão que determinou o declínio de competência dos presentes autos (mov.1.2, fls.119 e 120), a solicitação de conta judicial para depósito do dinheiro arrependido em posse dos acusados (depositados inicialmente na conta 0722.005.86401352-0). Posteriormente, em resposta ao Ofício n. 700014416811, constou que valor apreendido havia sido transferido para conta vinculada a este juízo (cf. resposta de mov.20.1 e comprovantes de mov. 20.2). Em vista disso, proceda-se o devido cadastramento junto ao Sistema Projudi. Após, DETERMINO a devolução do dinheiro apreendido ao acusado MARCELO RENNER. Intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o alvará para levantamento, cuja expedição fica desde já autorizada, ou informe conta bancária para transferência do montante. Decorrido o prazo, sem o comparecimento ou manifestação do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento dos valores em favor do FUNREJUS (item 6.19.4.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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