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"0010069-42.2025.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 112 de 113

Jessica Marques Dos Santos e outros x Jessica Marques Dos Santos e outros

ID: 260308130

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010272-65.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA ESTEVES ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : JESSICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010272-65.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JORNADA. O exercente de cargo de gestão na forma do artigo 62, inciso II da CLT, faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, sob pena de afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, e de ilegal redução da remuneração do empregado. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. dd45e99, complementada nos embargos de declaração (id. a7ceb79), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 63d5574), versando sobre cargo de confiança, jornada, feriados, indenização por danos morais, dispensa discriminatória, compensação de valores e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Recurso adesivo interposto pela autora (id. f7b8da3), pela revisão do julgado quanto ao salário extrafolha, acúmulo de função, intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 5cfe130 e 32c585f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Inverto a ordem de apreciação, conforme a prejudicialidade das matérias. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que a própria ré reconhece o pagamento de R$1.000,00 mensais, não contabilizados, a título de gratificação de função, quando da promoção ao cargo de gerente. Sobre o tema, incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário "por fora" por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual se desonerou a recorrente, favorecida pela própria contestação. De fato, em defesa a reclamada admitiu que (id. 42d1ab0): "Conforme expressamente confessado pela Reclamante, a partir da sua promoção ao cargo de Gerente de Loja, em 01/11/2022, a Obreira "teve de imediato aumento salarial no valor de R$1.000,00", sendo certo que a Reclamante sempre procedeu com o pagamento corretamente. (...) A gratificação percebida pela Reclamante com a promoção implicou a majoração salarial de 85%, na medida em que ao ser promovida de "Operadora de Caixa" para "Gerente de Loja", seu salário passou de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para R$2.500,00)." Incontroversa a alteração contratual para o cargo de gerente em 1/11/2022, o acréscimo salarial de R$1.000,00, reconhecido pela reclamada não constou dos recibos. Nesse sentido, os holerites de id. 4943d53 indicam que em outubro de 2022 o valor do salário era de R$1.350,00, passando para R$ 1.500,00 em novembro de 2022, mês da promoção, o que perfaz um aumento de apenas R$150,00. Da CTPS afere-se que somente a partir de 1/5/2023 o salário formal passou a ser de R$2.500,00 (id. be77710 - Pág. 2). Daí se conclui que no período em análise, o acréscimo salarial reconhecido foi de apenas R$150,00, o que perfaz uma diferença de R$850,00 sobre o valor devido (e reconhecido) pela empresa. Com efeito, reitero que a própria ré confessou o plus salarial de R$1.000,00, pela ascensão ao cargo de gerente. Lado outro, os recibos salariais não consignam tal progressão salarial, nos primeiros 6 meses de promoção, tal como alegado pela autora. Saliento que a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. A contraprestação salarial pelo empregador, em face do trabalho realizado pelo empregado deve ser considerada na sua inteireza para todos os fins de direito. Quando o empregador oculta, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, o expediente é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão-de-obra, em prejuízo do trabalhador, o que uma vez provado impõe o restabelecimento do status legal devido, com o pagamento das diferenças pela integração sonegada. Nesse cenário, o deferimento das verbas reflexas decorrentes é mera consequência, e os efetivos valores devidos, destituídos de contabilização, deverão ser apurados conforme requerido. Dou provimento ao apelo, nos limites do pedido (vide item 2, do rol final de id. 296b100), para determinar a integração do valor de R$ 850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma a autora que além das funções de gerente para as quais foi contratada, exerceu atividades de limpeza, reposição de mercadorias e carga e descarga de produtos. Pugna pelo direito às diferenças salariais, em razão do acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse a reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. DESCANSO AOS DOMINGOS A reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Afirma que é garantido às mulheres que o descanso semanal recaia no domingo a cada 15 dias. O artigo 386 da CLT dispõe: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Não obstante o artigo 6º da Lei 10.101/2000, garanta ao trabalhador o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a norma celetista trata especificamente da proteção ao trabalho da mulher e, nessa condição, se sobrepõe. Acrescento que a SBDI-I do C. TST já decidiu nesse mesmo sentido: "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (ED-E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No caso, o preposto ratificou que a autora usufruía folga em apenas um domingo no mês e, portanto, com fulcro no artigo 386 da CLT, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado por mês. Elucido que a prova oral indicou que em todo o período contratual havia coincidência de folga em um domingo ao mês, de modo que não se sustenta a alegação de nenhuma folga semanal nesse dia de repouso. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA Insiste a reclamada na tese de que a autora, em razão do cargo de fidúcia que ocupava, enquadrava-se na exceção de jornada prevista no artigo 62, II da CLT. Pugna pela reforma da decisão de origem para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, insurgindo-se também contra a jornada fixada. Para a correta e válida subsunção da reclamante à exceção legal invocada (artigo 62, II da CLT) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fáticos inerentes à situação legal em análise, quais sejam, o exercício das funções de confiança, com efetivos atos de administração, representação e decisão, sem fiscalização imediata, e com padrão de vencimento mais elevado, ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (parágrafo único do referido dispositivo celetista). Na hipótese vertente, do conjunto probatório se constata o exercício de poderes de mando e gestão pela reclamante, superiores aos de um empregado regular, tais como aplicar penalidades e admitir/dispensar empregados da loja. Assinalo que as testemunhas da obreira não trabalharam na empresa no período em análise, quando exercia a reclamante a função de "encarregada" (de 1/11/2022 a 13/11/2023). Dessa forma, não possuem condições de prestar informações seguras sobre a dinâmica do cargo, e seus depoimentos não elidem aqueles prestados pelas testemunhas empresárias, que atuaram diretamente com a reclamante, na função de encarregada. Outrossim a própria reclamante em audiência declarou que "estava abaixo apenas dos patrões", referindo-se aos proprietários da ré (id. 06868b3). Logo, era autoridade máxima da loja, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. A remuneração em patamar diferenciado, no período, é admitida pelas partes, como antes fundamentado. Não obstante, como tenho defendido em idênticas discussões (v.g. processo n. 0010236-22.2022.5.03.0134 ROT, Sétima Turma, DEJT 14/9/2022), embora o dito art. 62 crie uma condição para os cargos de confiança, houve a posterior edição da Constituição da República, que no art. 7º, incisos XIII e XVI, regulamenta a duração e a remuneração do serviço extraordinário. E o inciso XIII fala da duração normal do trabalho, não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e estabelece a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção. A norma nitidamente se refere à saúde do trabalhador, porquanto estabeleceu a Carta Magna de 1988 um limite ao trabalho diário, considerando a dignidade do trabalhador e sua saúde. Tanto que a excepcionalidade da extrapolação da jornada somente se admite mediante acordo ou convenção coletiva. No inciso XVI do art. 7º da Constituição foi prevista a remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% a hora normal. A remuneração do serviço extra nada tem a ver com a possibilidade de compensação ou redução da jornada, que estabelece um critério obrigatório de remuneração do trabalho extra. Há nítida intenção do texto constitucional de destacar em um inciso o limite da jornada diária e em outro estabelecer que, se extrapolado, deve haver a remuneração superior. Em termos práticos, se for considerado que um trabalhador em um dia trabalhou 12 horas e no dia seguinte a empresa compensou a jornada e ele trabalhou 4 horas, a compensação se refere à reposição da força de trabalho, que extrapolou o limite de 8 horas. Mas mesmo havendo a compensação, o inciso XVI impõe o pagamento das 4 horas como extras porque foi extrapolado o limite legal. O tratamento em incisos diversos revela a intenção de proteção às condições de trabalho e à remuneração, como forma de preservação da dignidade e saúde do trabalhador, repita-se. À luz dessa diretriz, o cargo de gestão não autoriza que o empregado tenha uma jornada ilimitada, o que afrontaria evidentemente o inciso XIII da CR. Acrescento, ainda, que a Carta Magna não faz distinção entre ocupante de cargo de gestão ou não para fins de remuneração da hora extra. Entendimento contrário implicaria na anulação da proteção constitucional. Com efeito, um gerente recebe mais em função do cargo que ocupa, no qual tem maiores responsabilidades e, hierarquicamente, ocupa posição de destaque na empresa. E essa sua remuneração não é compensação às horas trabalhadas, e sim ao cargo que ocupa e à função de confiança que exerce. Suprimir o direito à sobrejornada pelo gerente, com carga horária superior a 8 horas de trabalho, habitualmente, implicaria afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da CR. Além do mais, importaria na redução da remuneração do gerente, diluindo a sua remuneração pelo cargo que ocupa, em remuneração por horas de trabalho, superiores ao limite constitucional. Como aludido na exemplificação prática, transposta para hipótese de cargo de confiança, poderíamos ter uma situação em que um gerente trabalha 12 horas por dia e pelo fato de ser gerente não faria jus a horas extras e receberia hipoteticamente remuneração de R$ 4.000,00. Um outro trabalhador subordinado a este gerente que recebesse R$ 2.000,00 e cumprisse jornada de 12 horas, receberia 4 horas extras e praticamente o mesmo salário mensal que seu gerente. Então o gerente estaria fazendo hora extra sem receber por ela, assumindo maior responsabilidade que seu subordinado, mas com a mesma remuneração. Por esses fundamentos, entendo que mesmo o exercente de cargo de gestão faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, como in casu. No que tange à jornada de trabalho, não houve prova de controle, pela ré. Deste modo, a jornada deve ser fixada analisando-se os termos da inicial, o depoimento pessoal da reclamante e as declarações das testemunhas referidas. A respeito a r. sentença fixou a jornada, "nos períodos de 18.06.2022 a 31.10.2022 e 01.04.2023 a 13.11.2023: de segunda-feira a sábado das 11h30min às 20h30min, com 01h de intervalo para repouso e alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação; com folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último domingo do mês. - no período de 01.11.2022 a 31.03.2023: de segunda-feira a sábado, das 07h às 20h30min, e em domingos, das 07h às 13h, com intervalo de 15 minutos; com folga uma vez na semana, de segunda-feira a sábado". Data venia, em análise da prova oral, há que ser sopesado que as testemunhas obreiras não trabalharam na empresa no período em que a reclamante atuou como gerente; e que as testemunhas empresárias não trabalharam juntamente com a autora, nos primeiros quatro meses de gerência (de novembro a março de 2022), por afastamento do trabalho. Cabe notar, quanto a esse período, que não foi afastada por qualquer contraprova o fato de que a autora substituiu a primeira testemunha que, no seu retorno, cumpria jornada de 7h às 16h. Isso posto, fixo a jornada da seguinte forma: - de 18/6/2022 a 31/10/2022 (função de caixa): de segunda a sábado, das das 7h às 15h30min, com uma hora de intervalo para alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo, e folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último de cada mês; - de 1/11/2022 a 31/03/2023 (função de encarregada): de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado; - 1/4/2023 a 13/11/2023 (função de encarregada, em alternância com outro gerente): de segunda a sábado, das 12h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado. Desse modo, diante das premissas enfocadas e do acervo fático probatório, devem ser mantidas as horas extras deferidas em primeiro grau, embora por fundamentos diversos e conforme jornada ora fixada. Provejo em parte, para determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra. FERIADOS EM DOBRO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos feriados indicados na sentença. Aponta que na condenação imposta há feriados regularmente pagos, bem como coincidentes com dias em que a loja não funcionou e dias de afastamento médico da autora. A sentença determinou o pagamento de "feriados laborados em dobro, no período de 01.11.2022 a 31.03.2023, limitados a 16 feriados (limite do item "8" do rol de pedidos), conforme se apurar em liquidação", tendo ressalvado, em seguida, a "autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título, de forma global, à luz da OJ 415 da SDI-1/TST" (id. dd45e99 - Pág. 8). De plano, o feriado do dia 16/6/2022 - anterior à admissão da autora, em 18/6/2022, e também do dia 21/4/2023, incluído no período de afastamento da reclamante - não são alcançados pela condenação, restrita aos dias de repouso trabalhados entre 1º/11/2022 a 31/3/2023. Noutro giro, a r. sentença expressamente autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitados os feriados apontados de forma escorreita, como alegado. Sobre o funcionamento da empresa nos dias 25/12/2022 e 1/1/2023, a segunda testemunha da autora confirmou que a loja abria em todos os feriados, sem qualquer ressalva - o que não foi contrariado pelas testemunhas da ré e torna superada a prova documental de id. f5c7b8e - Pág. 1 (relatório de vendas). No entanto, o dia 1/1/2023 encontra-se dentro do período de licença médica da reclamante, conforme indicado no atestado médico de id. 0b52905 - Pág. 1. Considerando que a própria autora admite que "nunca teve atestado médico recusado", é de se concluir que não houve trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Quanto aos demais, incide ao caso o disposto na Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Provejo parcialmente o recurso, para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. ASSÉDIO MORAL A instância de origem reconheceu os danos causados à esfera íntima da reclamante, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho. A reclamada pede a reforma da r. sentença no aspecto; caso mantida, requer a redução do valor da indenização. Pugna ainda pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. De plano, a despeito do esforço argumentativo empresário, assinalo serem inócuas as alegações do recurso relacionadas aos problemas pessoais da autora, bem como à ausência de doença do trabalho. A indenização por danos morais em análise decorreu do tratamento desrespeitoso dispensado pelo sr. André, proprietário da reclamada. Sobre o dano moral, para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar o dever de reparar, impõe-se a presença da ação ou omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo é atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, à intimidade, à sua imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Por outro lado, o assédio moral caracteriza-se como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, dignidade ou integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no trabalho ou deteriorar o ambiente laboral, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho). A partir dessas premissas e ao revés alegado pela recorrente, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no que se refere ao assédio sofrido. Ratifico a conclusão do juízo de origem, que decidiu a matéria com percuciência, a partir de detida análise das provas produzidas, à qual me reporto: "A testemunha Jardel afirma que os donos da empresa são André e Graziella e, em algumas situações, André "gritava muito na hora de chamar a atenção " ou mandava mensagem no telefone chamando a atenção, inclusive fora do horário de trabalho. A testemunha já presenciou a autora sair chorando em conversa com André. A testemunha Taynara afirma que André fala mais alto quando acontece alguma coisa, mas não chega a gritar." Tenho que o assédio e constrangimento praticados contra a reclamante foram suficientemente comprovados e configuram ato ilícito, permitido pela empresa por meio de seus representantes legalmente constituídos, com ascendência aos subordinados, os quais ficam fragilizados ante o poder hierárquico existente. As cobranças excessivas atingiram a esfera íntima da autora, causando-lhe males de ordem emocional e psicológica. O rigor excessivo praticado pelo supervisor sobre a autora foi devidamente comprovado. Outrossim, os fatos foram confirmados pela prova oral, não havendo se falar em modificação da sentença, no particular. A ré não demonstrou prova consistente em contrário, não servindo a mera irresignação recursal a esse fim. E apesar da leitura emprestada pela recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Comprovado o abalo moral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais Em relação ao quantum indenizatório destaco desde logo que os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na pretensa redução do importe de R$ 5.000,00. O valor arbitrado atende às balizas fixadas, em homenagem à função social da responsabilidade civil, em seu caráter reparador e pedagógico. Por fim esclareço que reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, o que não se vislumbra nos autos, em relação à obreira. Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu a conduta discriminatória no ato de dispensa da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. A reclamada, inconformada, nega qualquer conduta discriminatória e argumenta que a r. sentença pautou-se em premissa equivocada, uma vez que a dispensa da reclamante amparou-se no poder diretivo que lhe é conferido. Salienta que a autora estava apta no momento da dispensa. Sem razão, novamente, acompanho integralmente o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, que minuciosamente considerou, verbis (destaquei): "Ainda que as doenças que acometiam a reclamante à época da dispensa não tivessem natureza ocupacional, observo que o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seu empregado não é absoluto e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III/CF/88). Diante do contexto probatório apresentado, de dispensa do trabalhadora impossibilitada de trabalhar por conta de problemas de saúde, prevalece a tese de abuso do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho (art. 187/CC), o que representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da função social da empresa. A prova produzida convence que os proprietários da reclamada se incomodaram com o volume de atestados médicos apresentados pela reclamante, ainda que não tenham recusado a acolhê-los. A testemunha Mateus afirma que foi dispensada da empresa imediatamente após apresentar atestado médico. Mateus esclarece que sabe que foi dispensado por causa do atestado, porque um colega seu, EZEQUIEL, repositor, disse que a loja não gosta de apresentação de atestado e manda embora por essa razão. A testemunha Jardel afirmou que chegou a apresentar atestados que não foram acolhidos e menciona nomes de empregadas que foram dispensadas por apresentar atestados. A testemunha Taynara, apesar de negar que a empresa dispensasse quem apresentava atestados, declarou que "a autora apresentava bastante atestado". Taynara afirma não saber como os donos da empresa processaram a circunstância de a reclamada apresentar muitos atestados. Conforme histórico apurado pelo i. perito médico, de fato, há volume significativo de dias de atestados. São 10 atestados somando 26 dias diluídos entre afastamentos de 02 a 04 dias (ID.9da190e - FL.341), em pouco menos de um ano e meio de contrato. Observo que os últimos afastamentos ilustram fortemente o quadro de sofrimento mental da trabalhadora, compreensível ante o contexto de ameaças de violência física que vinha sofrendo por parte do seu ex-companheiro e pai da sua filha. Em datas próximas à dispensa, a reclamante começou a apresentar atestados indicando ansiedade generalizada e episódio depressivo. Chama atenção, especialmente, o relatório médico, de 10.11.2023 (três dias antes da dispensa), em que a médica assistente descreve quadro de sintomas gastrointestinais intensos, mesmo após a conclusão do tratamento antibacteriano. Nesse relatório, a médica indica agravo dos sintomas pela referência de ansiedade, tabagismo e etilismo, indicando que o quadro gastrointestinal e de saúde mental clamam acompanhamento médico (ID.de8c4bb). A prova oral produzida confirma o que o quadro de sofrimento mental da trabalhadora repercutiu no ambiente de trabalho não só pelas ausências mediante apresentação de atestados, mas também porque são descritos episódios de choro e nervosismo da reclamante pela violência enfrentada na sua separação conjugal. Veja-se: "O depoente já presenciou a autora chorando na loja, afirmando que estava com medo do ex-marido" (testemunha Vanderlei). "Parece que o ex-marido da autora ligava na loja ameaçando, o que fazia a reclamante chorar. A depoente soube disso por outro colega de trabalho" (testemunha Taynara). Emerge da instrução processual a certeza que a reclamante, adoecida mentalmente e também apresentando sintomas físicos agravados pela ansiedade generalizada, foi dispensada após apresentar alguns atestados indicando a necessidade de afastamento para tratamento da saúde mental. Dessa forma, considero ilícita a dispensa efetuada pela reclamada em 13.11.2023 (TRCT - ID. 4a48628)." Acrescento que o ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Nessa senda, o TST editou a Súmula 443, que encerra o seguinte entendimento: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como bem consignado pelo Juízo a quo, a prova documental confirmou a dispensa realizada em período de intenso sofrimento e abalo da saúde mental da autora. Elucido, outrossim, que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia da obreira, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação imediata da ré ao quadro de saúde da empregada, como acima referido. Giza-se também que a aferida aptidão da reclamante ao trabalho à época da dispensa em nada altera a conclusão delineada in casu. Impossível olvidar que a empregada, diagnosticada com doença psíquica, passa a ser percebida como um problema para o empregador, pois poderia não mais produzir como antes e eventualmente ocorreriam afastamentos por tal motivo. A situação é inclusive referida pela testemunha empresária: "Como encarregada, a autora fazia o trabalho bem. O problema que a autora apresentou foi a ocorrência de faltas, o que obrigava o depoente a dobrar o trabalho. A autora faltava por alegação de problema de saúde e problema de relacionamento com o marido." Aliás, e a teor do verbete sumulado aplicável, a ansiedade generalizada e depressão (referidas nos atestados de ids. 0b52905 - Pág. 2 e 0b52905 - Pág. 4) apresentam-se de forma que usualmente causam estigma ou preconceito ao portador. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 RO, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/2/2020). Evidenciado, portanto, que a reclamante foi dispensada em razão de seu quadro clínico e psíquico, o ato é nulo de pleno direito. Nesse cenário, quanto ao pedido de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória, tenho que a conduta ilícita por parte da ré foi devidamente comprovada, assim como os demais requisitos atrativos de dever de reparar. Sem dúvida, a ruptura contratual da forma e no momento como praticada causou à reclamante danos na esfera íntima, e a falta de remuneração e da expectativa profissional futura implicam em patente angústia e insegurança. Quando mais necessitava de emprego foi dispensada, em afronta à dignidade pessoal e violação aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos na Carta Magna. No que diz respeito à quantificação do dano moral, considerando os critérios referidos alhures, e frente às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na redução do importe de R$ 5.000,00, que poderia ser até superior, tivesse a autora recorrido no aspecto. Irretocável o decisum, e à míngua de questionamento outro, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O requerimento genérico da ré não merece provimento. Em decisão, já houve autorização de dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título pela reclamada. Além das parcelas já ressalvadas na sentença, não há valores a se deduzir, porque não houve demonstração da quitação sob idêntico título. Tampouco a hipótese reflete a possibilidade de eventual compensação. Provimento negado. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados na origem em 10%, os honorários fixados estão em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT e não comportam majoração tampouco redução, na forma pretendida pelas partes. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, deliberou pela retirada do segredo de justiça, por falta de justificativa legal, devendo ser alterado o cadastro. Na sequência, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Proveu parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Juscelino Teixeira Barbosa Filho. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

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Jessica Marques Dos Santos e outros x Jessica Marques Dos Santos e outros

ID: 260308135

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010272-65.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA ESTEVES ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : JESSICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010272-65.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JORNADA. O exercente de cargo de gestão na forma do artigo 62, inciso II da CLT, faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, sob pena de afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, e de ilegal redução da remuneração do empregado. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. dd45e99, complementada nos embargos de declaração (id. a7ceb79), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 63d5574), versando sobre cargo de confiança, jornada, feriados, indenização por danos morais, dispensa discriminatória, compensação de valores e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Recurso adesivo interposto pela autora (id. f7b8da3), pela revisão do julgado quanto ao salário extrafolha, acúmulo de função, intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 5cfe130 e 32c585f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Inverto a ordem de apreciação, conforme a prejudicialidade das matérias. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que a própria ré reconhece o pagamento de R$1.000,00 mensais, não contabilizados, a título de gratificação de função, quando da promoção ao cargo de gerente. Sobre o tema, incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário "por fora" por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual se desonerou a recorrente, favorecida pela própria contestação. De fato, em defesa a reclamada admitiu que (id. 42d1ab0): "Conforme expressamente confessado pela Reclamante, a partir da sua promoção ao cargo de Gerente de Loja, em 01/11/2022, a Obreira "teve de imediato aumento salarial no valor de R$1.000,00", sendo certo que a Reclamante sempre procedeu com o pagamento corretamente. (...) A gratificação percebida pela Reclamante com a promoção implicou a majoração salarial de 85%, na medida em que ao ser promovida de "Operadora de Caixa" para "Gerente de Loja", seu salário passou de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para R$2.500,00)." Incontroversa a alteração contratual para o cargo de gerente em 1/11/2022, o acréscimo salarial de R$1.000,00, reconhecido pela reclamada não constou dos recibos. Nesse sentido, os holerites de id. 4943d53 indicam que em outubro de 2022 o valor do salário era de R$1.350,00, passando para R$ 1.500,00 em novembro de 2022, mês da promoção, o que perfaz um aumento de apenas R$150,00. Da CTPS afere-se que somente a partir de 1/5/2023 o salário formal passou a ser de R$2.500,00 (id. be77710 - Pág. 2). Daí se conclui que no período em análise, o acréscimo salarial reconhecido foi de apenas R$150,00, o que perfaz uma diferença de R$850,00 sobre o valor devido (e reconhecido) pela empresa. Com efeito, reitero que a própria ré confessou o plus salarial de R$1.000,00, pela ascensão ao cargo de gerente. Lado outro, os recibos salariais não consignam tal progressão salarial, nos primeiros 6 meses de promoção, tal como alegado pela autora. Saliento que a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. A contraprestação salarial pelo empregador, em face do trabalho realizado pelo empregado deve ser considerada na sua inteireza para todos os fins de direito. Quando o empregador oculta, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, o expediente é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão-de-obra, em prejuízo do trabalhador, o que uma vez provado impõe o restabelecimento do status legal devido, com o pagamento das diferenças pela integração sonegada. Nesse cenário, o deferimento das verbas reflexas decorrentes é mera consequência, e os efetivos valores devidos, destituídos de contabilização, deverão ser apurados conforme requerido. Dou provimento ao apelo, nos limites do pedido (vide item 2, do rol final de id. 296b100), para determinar a integração do valor de R$ 850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma a autora que além das funções de gerente para as quais foi contratada, exerceu atividades de limpeza, reposição de mercadorias e carga e descarga de produtos. Pugna pelo direito às diferenças salariais, em razão do acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse a reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. DESCANSO AOS DOMINGOS A reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Afirma que é garantido às mulheres que o descanso semanal recaia no domingo a cada 15 dias. O artigo 386 da CLT dispõe: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Não obstante o artigo 6º da Lei 10.101/2000, garanta ao trabalhador o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a norma celetista trata especificamente da proteção ao trabalho da mulher e, nessa condição, se sobrepõe. Acrescento que a SBDI-I do C. TST já decidiu nesse mesmo sentido: "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (ED-E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No caso, o preposto ratificou que a autora usufruía folga em apenas um domingo no mês e, portanto, com fulcro no artigo 386 da CLT, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado por mês. Elucido que a prova oral indicou que em todo o período contratual havia coincidência de folga em um domingo ao mês, de modo que não se sustenta a alegação de nenhuma folga semanal nesse dia de repouso. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA Insiste a reclamada na tese de que a autora, em razão do cargo de fidúcia que ocupava, enquadrava-se na exceção de jornada prevista no artigo 62, II da CLT. Pugna pela reforma da decisão de origem para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, insurgindo-se também contra a jornada fixada. Para a correta e válida subsunção da reclamante à exceção legal invocada (artigo 62, II da CLT) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fáticos inerentes à situação legal em análise, quais sejam, o exercício das funções de confiança, com efetivos atos de administração, representação e decisão, sem fiscalização imediata, e com padrão de vencimento mais elevado, ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (parágrafo único do referido dispositivo celetista). Na hipótese vertente, do conjunto probatório se constata o exercício de poderes de mando e gestão pela reclamante, superiores aos de um empregado regular, tais como aplicar penalidades e admitir/dispensar empregados da loja. Assinalo que as testemunhas da obreira não trabalharam na empresa no período em análise, quando exercia a reclamante a função de "encarregada" (de 1/11/2022 a 13/11/2023). Dessa forma, não possuem condições de prestar informações seguras sobre a dinâmica do cargo, e seus depoimentos não elidem aqueles prestados pelas testemunhas empresárias, que atuaram diretamente com a reclamante, na função de encarregada. Outrossim a própria reclamante em audiência declarou que "estava abaixo apenas dos patrões", referindo-se aos proprietários da ré (id. 06868b3). Logo, era autoridade máxima da loja, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. A remuneração em patamar diferenciado, no período, é admitida pelas partes, como antes fundamentado. Não obstante, como tenho defendido em idênticas discussões (v.g. processo n. 0010236-22.2022.5.03.0134 ROT, Sétima Turma, DEJT 14/9/2022), embora o dito art. 62 crie uma condição para os cargos de confiança, houve a posterior edição da Constituição da República, que no art. 7º, incisos XIII e XVI, regulamenta a duração e a remuneração do serviço extraordinário. E o inciso XIII fala da duração normal do trabalho, não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e estabelece a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção. A norma nitidamente se refere à saúde do trabalhador, porquanto estabeleceu a Carta Magna de 1988 um limite ao trabalho diário, considerando a dignidade do trabalhador e sua saúde. Tanto que a excepcionalidade da extrapolação da jornada somente se admite mediante acordo ou convenção coletiva. No inciso XVI do art. 7º da Constituição foi prevista a remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% a hora normal. A remuneração do serviço extra nada tem a ver com a possibilidade de compensação ou redução da jornada, que estabelece um critério obrigatório de remuneração do trabalho extra. Há nítida intenção do texto constitucional de destacar em um inciso o limite da jornada diária e em outro estabelecer que, se extrapolado, deve haver a remuneração superior. Em termos práticos, se for considerado que um trabalhador em um dia trabalhou 12 horas e no dia seguinte a empresa compensou a jornada e ele trabalhou 4 horas, a compensação se refere à reposição da força de trabalho, que extrapolou o limite de 8 horas. Mas mesmo havendo a compensação, o inciso XVI impõe o pagamento das 4 horas como extras porque foi extrapolado o limite legal. O tratamento em incisos diversos revela a intenção de proteção às condições de trabalho e à remuneração, como forma de preservação da dignidade e saúde do trabalhador, repita-se. À luz dessa diretriz, o cargo de gestão não autoriza que o empregado tenha uma jornada ilimitada, o que afrontaria evidentemente o inciso XIII da CR. Acrescento, ainda, que a Carta Magna não faz distinção entre ocupante de cargo de gestão ou não para fins de remuneração da hora extra. Entendimento contrário implicaria na anulação da proteção constitucional. Com efeito, um gerente recebe mais em função do cargo que ocupa, no qual tem maiores responsabilidades e, hierarquicamente, ocupa posição de destaque na empresa. E essa sua remuneração não é compensação às horas trabalhadas, e sim ao cargo que ocupa e à função de confiança que exerce. Suprimir o direito à sobrejornada pelo gerente, com carga horária superior a 8 horas de trabalho, habitualmente, implicaria afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da CR. Além do mais, importaria na redução da remuneração do gerente, diluindo a sua remuneração pelo cargo que ocupa, em remuneração por horas de trabalho, superiores ao limite constitucional. Como aludido na exemplificação prática, transposta para hipótese de cargo de confiança, poderíamos ter uma situação em que um gerente trabalha 12 horas por dia e pelo fato de ser gerente não faria jus a horas extras e receberia hipoteticamente remuneração de R$ 4.000,00. Um outro trabalhador subordinado a este gerente que recebesse R$ 2.000,00 e cumprisse jornada de 12 horas, receberia 4 horas extras e praticamente o mesmo salário mensal que seu gerente. Então o gerente estaria fazendo hora extra sem receber por ela, assumindo maior responsabilidade que seu subordinado, mas com a mesma remuneração. Por esses fundamentos, entendo que mesmo o exercente de cargo de gestão faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, como in casu. No que tange à jornada de trabalho, não houve prova de controle, pela ré. Deste modo, a jornada deve ser fixada analisando-se os termos da inicial, o depoimento pessoal da reclamante e as declarações das testemunhas referidas. A respeito a r. sentença fixou a jornada, "nos períodos de 18.06.2022 a 31.10.2022 e 01.04.2023 a 13.11.2023: de segunda-feira a sábado das 11h30min às 20h30min, com 01h de intervalo para repouso e alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação; com folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último domingo do mês. - no período de 01.11.2022 a 31.03.2023: de segunda-feira a sábado, das 07h às 20h30min, e em domingos, das 07h às 13h, com intervalo de 15 minutos; com folga uma vez na semana, de segunda-feira a sábado". Data venia, em análise da prova oral, há que ser sopesado que as testemunhas obreiras não trabalharam na empresa no período em que a reclamante atuou como gerente; e que as testemunhas empresárias não trabalharam juntamente com a autora, nos primeiros quatro meses de gerência (de novembro a março de 2022), por afastamento do trabalho. Cabe notar, quanto a esse período, que não foi afastada por qualquer contraprova o fato de que a autora substituiu a primeira testemunha que, no seu retorno, cumpria jornada de 7h às 16h. Isso posto, fixo a jornada da seguinte forma: - de 18/6/2022 a 31/10/2022 (função de caixa): de segunda a sábado, das das 7h às 15h30min, com uma hora de intervalo para alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo, e folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último de cada mês; - de 1/11/2022 a 31/03/2023 (função de encarregada): de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado; - 1/4/2023 a 13/11/2023 (função de encarregada, em alternância com outro gerente): de segunda a sábado, das 12h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado. Desse modo, diante das premissas enfocadas e do acervo fático probatório, devem ser mantidas as horas extras deferidas em primeiro grau, embora por fundamentos diversos e conforme jornada ora fixada. Provejo em parte, para determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra. FERIADOS EM DOBRO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos feriados indicados na sentença. Aponta que na condenação imposta há feriados regularmente pagos, bem como coincidentes com dias em que a loja não funcionou e dias de afastamento médico da autora. A sentença determinou o pagamento de "feriados laborados em dobro, no período de 01.11.2022 a 31.03.2023, limitados a 16 feriados (limite do item "8" do rol de pedidos), conforme se apurar em liquidação", tendo ressalvado, em seguida, a "autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título, de forma global, à luz da OJ 415 da SDI-1/TST" (id. dd45e99 - Pág. 8). De plano, o feriado do dia 16/6/2022 - anterior à admissão da autora, em 18/6/2022, e também do dia 21/4/2023, incluído no período de afastamento da reclamante - não são alcançados pela condenação, restrita aos dias de repouso trabalhados entre 1º/11/2022 a 31/3/2023. Noutro giro, a r. sentença expressamente autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitados os feriados apontados de forma escorreita, como alegado. Sobre o funcionamento da empresa nos dias 25/12/2022 e 1/1/2023, a segunda testemunha da autora confirmou que a loja abria em todos os feriados, sem qualquer ressalva - o que não foi contrariado pelas testemunhas da ré e torna superada a prova documental de id. f5c7b8e - Pág. 1 (relatório de vendas). No entanto, o dia 1/1/2023 encontra-se dentro do período de licença médica da reclamante, conforme indicado no atestado médico de id. 0b52905 - Pág. 1. Considerando que a própria autora admite que "nunca teve atestado médico recusado", é de se concluir que não houve trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Quanto aos demais, incide ao caso o disposto na Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Provejo parcialmente o recurso, para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. ASSÉDIO MORAL A instância de origem reconheceu os danos causados à esfera íntima da reclamante, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho. A reclamada pede a reforma da r. sentença no aspecto; caso mantida, requer a redução do valor da indenização. Pugna ainda pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. De plano, a despeito do esforço argumentativo empresário, assinalo serem inócuas as alegações do recurso relacionadas aos problemas pessoais da autora, bem como à ausência de doença do trabalho. A indenização por danos morais em análise decorreu do tratamento desrespeitoso dispensado pelo sr. André, proprietário da reclamada. Sobre o dano moral, para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar o dever de reparar, impõe-se a presença da ação ou omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo é atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, à intimidade, à sua imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Por outro lado, o assédio moral caracteriza-se como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, dignidade ou integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no trabalho ou deteriorar o ambiente laboral, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho). A partir dessas premissas e ao revés alegado pela recorrente, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no que se refere ao assédio sofrido. Ratifico a conclusão do juízo de origem, que decidiu a matéria com percuciência, a partir de detida análise das provas produzidas, à qual me reporto: "A testemunha Jardel afirma que os donos da empresa são André e Graziella e, em algumas situações, André "gritava muito na hora de chamar a atenção " ou mandava mensagem no telefone chamando a atenção, inclusive fora do horário de trabalho. A testemunha já presenciou a autora sair chorando em conversa com André. A testemunha Taynara afirma que André fala mais alto quando acontece alguma coisa, mas não chega a gritar." Tenho que o assédio e constrangimento praticados contra a reclamante foram suficientemente comprovados e configuram ato ilícito, permitido pela empresa por meio de seus representantes legalmente constituídos, com ascendência aos subordinados, os quais ficam fragilizados ante o poder hierárquico existente. As cobranças excessivas atingiram a esfera íntima da autora, causando-lhe males de ordem emocional e psicológica. O rigor excessivo praticado pelo supervisor sobre a autora foi devidamente comprovado. Outrossim, os fatos foram confirmados pela prova oral, não havendo se falar em modificação da sentença, no particular. A ré não demonstrou prova consistente em contrário, não servindo a mera irresignação recursal a esse fim. E apesar da leitura emprestada pela recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Comprovado o abalo moral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais Em relação ao quantum indenizatório destaco desde logo que os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na pretensa redução do importe de R$ 5.000,00. O valor arbitrado atende às balizas fixadas, em homenagem à função social da responsabilidade civil, em seu caráter reparador e pedagógico. Por fim esclareço que reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, o que não se vislumbra nos autos, em relação à obreira. Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu a conduta discriminatória no ato de dispensa da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. A reclamada, inconformada, nega qualquer conduta discriminatória e argumenta que a r. sentença pautou-se em premissa equivocada, uma vez que a dispensa da reclamante amparou-se no poder diretivo que lhe é conferido. Salienta que a autora estava apta no momento da dispensa. Sem razão, novamente, acompanho integralmente o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, que minuciosamente considerou, verbis (destaquei): "Ainda que as doenças que acometiam a reclamante à época da dispensa não tivessem natureza ocupacional, observo que o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seu empregado não é absoluto e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III/CF/88). Diante do contexto probatório apresentado, de dispensa do trabalhadora impossibilitada de trabalhar por conta de problemas de saúde, prevalece a tese de abuso do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho (art. 187/CC), o que representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da função social da empresa. A prova produzida convence que os proprietários da reclamada se incomodaram com o volume de atestados médicos apresentados pela reclamante, ainda que não tenham recusado a acolhê-los. A testemunha Mateus afirma que foi dispensada da empresa imediatamente após apresentar atestado médico. Mateus esclarece que sabe que foi dispensado por causa do atestado, porque um colega seu, EZEQUIEL, repositor, disse que a loja não gosta de apresentação de atestado e manda embora por essa razão. A testemunha Jardel afirmou que chegou a apresentar atestados que não foram acolhidos e menciona nomes de empregadas que foram dispensadas por apresentar atestados. A testemunha Taynara, apesar de negar que a empresa dispensasse quem apresentava atestados, declarou que "a autora apresentava bastante atestado". Taynara afirma não saber como os donos da empresa processaram a circunstância de a reclamada apresentar muitos atestados. Conforme histórico apurado pelo i. perito médico, de fato, há volume significativo de dias de atestados. São 10 atestados somando 26 dias diluídos entre afastamentos de 02 a 04 dias (ID.9da190e - FL.341), em pouco menos de um ano e meio de contrato. Observo que os últimos afastamentos ilustram fortemente o quadro de sofrimento mental da trabalhadora, compreensível ante o contexto de ameaças de violência física que vinha sofrendo por parte do seu ex-companheiro e pai da sua filha. Em datas próximas à dispensa, a reclamante começou a apresentar atestados indicando ansiedade generalizada e episódio depressivo. Chama atenção, especialmente, o relatório médico, de 10.11.2023 (três dias antes da dispensa), em que a médica assistente descreve quadro de sintomas gastrointestinais intensos, mesmo após a conclusão do tratamento antibacteriano. Nesse relatório, a médica indica agravo dos sintomas pela referência de ansiedade, tabagismo e etilismo, indicando que o quadro gastrointestinal e de saúde mental clamam acompanhamento médico (ID.de8c4bb). A prova oral produzida confirma o que o quadro de sofrimento mental da trabalhadora repercutiu no ambiente de trabalho não só pelas ausências mediante apresentação de atestados, mas também porque são descritos episódios de choro e nervosismo da reclamante pela violência enfrentada na sua separação conjugal. Veja-se: "O depoente já presenciou a autora chorando na loja, afirmando que estava com medo do ex-marido" (testemunha Vanderlei). "Parece que o ex-marido da autora ligava na loja ameaçando, o que fazia a reclamante chorar. A depoente soube disso por outro colega de trabalho" (testemunha Taynara). Emerge da instrução processual a certeza que a reclamante, adoecida mentalmente e também apresentando sintomas físicos agravados pela ansiedade generalizada, foi dispensada após apresentar alguns atestados indicando a necessidade de afastamento para tratamento da saúde mental. Dessa forma, considero ilícita a dispensa efetuada pela reclamada em 13.11.2023 (TRCT - ID. 4a48628)." Acrescento que o ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Nessa senda, o TST editou a Súmula 443, que encerra o seguinte entendimento: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como bem consignado pelo Juízo a quo, a prova documental confirmou a dispensa realizada em período de intenso sofrimento e abalo da saúde mental da autora. Elucido, outrossim, que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia da obreira, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação imediata da ré ao quadro de saúde da empregada, como acima referido. Giza-se também que a aferida aptidão da reclamante ao trabalho à época da dispensa em nada altera a conclusão delineada in casu. Impossível olvidar que a empregada, diagnosticada com doença psíquica, passa a ser percebida como um problema para o empregador, pois poderia não mais produzir como antes e eventualmente ocorreriam afastamentos por tal motivo. A situação é inclusive referida pela testemunha empresária: "Como encarregada, a autora fazia o trabalho bem. O problema que a autora apresentou foi a ocorrência de faltas, o que obrigava o depoente a dobrar o trabalho. A autora faltava por alegação de problema de saúde e problema de relacionamento com o marido." Aliás, e a teor do verbete sumulado aplicável, a ansiedade generalizada e depressão (referidas nos atestados de ids. 0b52905 - Pág. 2 e 0b52905 - Pág. 4) apresentam-se de forma que usualmente causam estigma ou preconceito ao portador. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 RO, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/2/2020). Evidenciado, portanto, que a reclamante foi dispensada em razão de seu quadro clínico e psíquico, o ato é nulo de pleno direito. Nesse cenário, quanto ao pedido de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória, tenho que a conduta ilícita por parte da ré foi devidamente comprovada, assim como os demais requisitos atrativos de dever de reparar. Sem dúvida, a ruptura contratual da forma e no momento como praticada causou à reclamante danos na esfera íntima, e a falta de remuneração e da expectativa profissional futura implicam em patente angústia e insegurança. Quando mais necessitava de emprego foi dispensada, em afronta à dignidade pessoal e violação aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos na Carta Magna. No que diz respeito à quantificação do dano moral, considerando os critérios referidos alhures, e frente às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na redução do importe de R$ 5.000,00, que poderia ser até superior, tivesse a autora recorrido no aspecto. Irretocável o decisum, e à míngua de questionamento outro, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O requerimento genérico da ré não merece provimento. Em decisão, já houve autorização de dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título pela reclamada. Além das parcelas já ressalvadas na sentença, não há valores a se deduzir, porque não houve demonstração da quitação sob idêntico título. Tampouco a hipótese reflete a possibilidade de eventual compensação. Provimento negado. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados na origem em 10%, os honorários fixados estão em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT e não comportam majoração tampouco redução, na forma pretendida pelas partes. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, deliberou pela retirada do segredo de justiça, por falta de justificativa legal, devendo ser alterado o cadastro. Na sequência, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Proveu parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Juscelino Teixeira Barbosa Filho. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARQUES DOS SANTOS

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Renato Brito Martins e outros x Renato Brito Martins e outros

ID: 280578218

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRITO MARTINS

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Renato Brito Martins e outros x Renato Brito Martins e outros

ID: 280578255

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120129

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120208

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120320

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120395

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA LIMA SABOIA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120500

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO

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Ducilene Araujo Campos x 51.107.135 Marcelly Teixeira Junqueira Palmieri e outros

ID: 331470826

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-06.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DUCILENE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI HOTEL CASA BLANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010434-06.2025.5.03.0053 AUTOR: DUCILENE ARAUJO CAMPOS RÉU: HOTEL CASA BLANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010434-06.2025.5.03.0053 AUTOR: DUCILENE ARAUJO CAMPOS RÉU: HOTEL CASA BLANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1cb00f proferida nos autos. Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO nesta ação trabalhista n. 0010434-06.2025.5.03.0053, proposta por DUCILENE ARAUJO CAMPOS em face de HOTEL CASA BLANCA LTDA E OUTROS (1). Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO DUCILENE ARAUJO CAMPOS ajuizou a presente ação trabalhista em face de HOTEL CASA BLANCA LTDA e 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI, postulando a condenação dos reclamados, de forma solidária, no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$63.324,59 (sessenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita, com documentos. Realizada a audiência inicial, as partes não se conciliaram. Impugnação à defesa apresentada sob id.7892be7. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e ouvidas três testemunhas a rogo das partes. Declarando as partes não haverem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem II.1. Do juízo 100% digital Considerando o não cumprimento da Resolução 345/2020 do CNJ e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204 de 23 de setembro de 2021 deste E. TRT3, conforme certificado sob id.316a3c5, reitero os termos do despacho id.e8bb6f8, que indeferiu a tramitação do feito via Juízo 100% Digital. II.2. Dos protestos em face do indeferimento de perguntas em audiência de instrução A i. advogada da parte reclamada registrou protestos em audiência de instrução, no que toca ao indeferimento de perguntas dirigidas à autora. De plano, indeferi os questionamentos, por demandar análise de prova documental. Ou seja, o fato em si não compunha nenhum questão controvertida cuja prova oral pretendida trouxesse solução ao que se discute no presente feito (id.22d0f5e - a partir de 00:01:50). No aspecto, é importante consignar, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC e o artigo 765 da CLT, que cabe ao Juízo conduzir a instrução do processo de forma a atender aos princípios da celeridade e da economia processual, não se configurando, portanto, cerceio de defesa o mero indeferimento das indagações consideradas desnecessárias ao deslinde da lide. Não é de bom alvitre permitir que as partes busquem esclarecimentos verbais acerca de provas documentais. Portanto, mantenho intacto o processamento e rejeito os protestos externados. Preliminar II.3. Da inépcia da inicial A parte reclamada arguiu inépcia da petição inicial sob o argumento de que a parte autora não articulou elementos essenciais quanto aos pedidos de danos morais e multa do artigo 467 da CLT; que, embora constem na causa de pedir, apresentam valores distintos daqueles constantes do pedido, o que torna a inicial confusa e impossibilita a defesa, contrariando o comando expresso nos artigos 840, §1º da CLT, 330, I, §1º, do CPC. No aspecto, roga pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem razão. De início, é necessário pontuar que de modo geral a petição inicial atende ao disposto no artigo 840 da CLT, havendo uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio bem como os pedidos que são consectários. Aliás, um dos princípios informadores do processo do trabalho é o da simplicidade, impendendo ao julgador um abrandamento dos rigores formais dos ritos processuais, reduzindo-os ao núcleo mínimo indispensável para que se alcance a finalidade do direito material propriamente dito. No tocante à alegada divergência entre os valores descritos na causa de pedir e no pedido, é necessário pontuar que a aplicação à espécie dos comandos extraídos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, não tem a finalidade de antecipar a fase de liquidação, cabendo salientar que o processo trabalhista possui regramento próprio, não devendo ser desvirtuado dos fins a que se propõe. Assim, embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode exigir da parte postulante a apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos que poderiam ser resultantes de fase processual notadamente subsequente à fase de conhecimento, a qual, por óbvio, depende da intelecção percorrida em um decisum condenatório. A intenção do legislador, com a imposição desta regra, certamente é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, viabilizando precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. E mais, é evidente que se houver êxito total ou parcial das pretensões postuladas no exórdio o direito de a parte reclamada apresentar seus próprios cálculos e impugnar os que apresentados pelo ex adverso será resguardado por força do artigo 879 e seguintes da CLT Esclarece-se, por fim, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados ao que está exposto no petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Este é o entendimento que deverá prevalecer. Ultrapasso. Mérito II.4. Do vínculo de emprego/Da responsabilidade solidária (grupo econômico) De acordo com a narrativa inicial, a reclamante foi contratada pela 2ª ré, nome fantasia Pousada Casarão de Minas, que integra o grupo econômico da 1ª ré, Hotel Casa Blanca LTDA, cujo sócio é o Sr. Fábio Dias de Matos, companheiro da titular da firma individual 2ª reclamada, Sra. Marcelly Teixeira Junqueira Palmieri. Afirma que prestou serviços, com os requisitos da relação de emprego, a ambas as reclamadas, pelo período de 17/06/2024 a 18/01/2024, tendo laborado, de 17/06/2024 a 17/07/2024 no estabelecimento da 2ª reclamada e de 18/07/2024 a 18/01/2025 no estabelecimento da 1ª ré. Diz que todas as ordens, decisões e pagamentos emanavam diretamente da titular da empresa 2ª reclamada, durante todo o período contratual, e que o contrato não foi anotado em CTPS com intento claramente fraudulento. Pugna assim, seja declarada a existência de grupo econômico entre as rés e reconhecida a ocorrência de um único vínculo de emprego com as reclamadas, pelo período alegado na exordial, com a devida anotação do documento profissional e consequente responsabilização solidária. As reclamadas, na defesa, não negaram a relação de emprego pelo período declinado na exordial. Sustentaram, todavia, a existência de dois contratos distintos, alegando que a autora foi contratada em 17/06/2024, pela 2ª reclamada, para laborar em seu estabelecimento (Pousada Casarão de Minas), na função de recepcionista e que em 31/08/2024 foi encerrada a prestação de serviços à 2ª ré, uma vez que houve a venda de seu fundo de comércio. Disseram que a autora, então, manifestou interesse em prestar serviços ao 1º reclamado, sendo por aquele admitida em 01/09/2024, também na função de recepcionista, confessando a remuneração declarada na inicial. Acresceram que o contrato com o 1º réu foi encerrado em 18/01/2025, quando a autora teria sido dispensada imotivadamente. Afirmaram que a CTPS não foi assinada a pedido da obreira. Esclarecem que mesmo após a contratação pela 1ª reclamada, os pagamentos devidos à obreira permaneceram sendo efetuados pela 2ª ré porque sua titular detinha uma dívida, de natureza civil, com o proprietário da 1ª reclamada. Refutaram a alegação de formação de grupo econômico, sustentando que não há confusão, interferência, subordinação, coordenação ou comando de uma empresa sobre a outra. Bateram pela improcedência. Ao exame. De início, consigno que não merece prosperar a alegação de que a CTPS não foi assinada a pedido da autora. A uma porque não há prova do alegado, e a duas porque tal fato não escusa a reclamada de cumprir sua obrigação de formalizar a relação de emprego, com observância da legislação trabalhista, por se tratar de norma cogente (art. 29 da CLT). In casu, é incontroversa a existência de relação de emprego entre as partes, vez que não impugnada pela defesa. Incontroversas, ainda, a função exercida pela autora e a remuneração declarada na inicial. Paira controvérsia acerca da existência de um único contrato de trabalho, mediante fraude, e acerca da responsabilidade das reclamadas. Pois bem. Na hipótese, a 2ª reclamada nega qualquer prestação de serviços pela autora em seu benefício após 31/08/2024. Sendo assim, uma vez negada pela 2ª reclamada a prestação de serviços a partir de 31/08/2024, era da reclamante o ônus de provar o vínculo mantido com a 2ª ré no citado interregno. A prova oral não lhe foi favorável, porquanto acolhida a contradita em face da testemunha por ela arrolada. As testemunhas patronais, por seu turno, contemporâneas ao labor desempenhado pela autora no estabelecimento da 1ª ré, afirmaram que a autora se ativou no mês de setembro/2024 (id.22d0f5e - a partir de 00:05:19 e de 00:11:53). Não obstante, a coerente digressão fática externada pela autora, quando cotejada com a prova documental carreada aos autos evidencia que existe, na realidade, uma interligação com a absoluta confluência de interesses empresariais integrados, tendo a 2ª reclamada efetivamente se beneficiado, por todo o período laboral, dos serviços prestados pela autora. Senão, vejamos. As conversas mantidas entre a reclamante e a 2ª reclamada através do aplicativo Whatsapp, juntadas à inicial sob id.cac8b4e e aquelas registradas em ata notarial à fls.221/300, revelam que, no período em que a defesa aduna que o vínculo empregatício era mantido apenas com o 1º réu (setembro/2024 a janeiro/2025), a autora se dirigia à titular da 2ª ré e dela também recebia ordens diretas. Dos recibos de comprovante de depósito via Pix que acompanham os contracheques juntados à defesa à fls.301/331, referentes ao período em que a autora teria prestado serviços exclusivamente à 1ª ré (setembro/2024 a janeiro/2025), observo constar como depositante conta de titularidade da 2ª reclamada. Há, portanto, forte indício de que mesmo após 31/08/2024, a 2ª ré permaneceu beneficiando-se dos serviços prestados pela autora. Nesse ponto, inclusive, registro que a alegação de que o pagamento efetuado pela 2ª ré à autora, no período de setembro/2024 até a data de encerramento do contrato, se deu em virtude de dívida contraída pela titular daquela com o sócio da 1ª ré, não se sustenta, por ausência absoluta de provas nesse sentido. Constato, ainda, que foi confessada a contratação imediata da reclamante pela 1ª ré, em 01/09/2024, após o alegado encerramento da relação de emprego informal com a 2ª reclamada (31/08/2024). O curto lapso temporal, de apenas 01 dia, somado à manutenção da mesma função e das condições de trabalho, à comprovada identidade de atividade-fim entre as empresas e à incontroversa existência de relação conjugal entre os titulares das empresas reclamadas, reforçam também, com fortes indícios, a continuidade da prestação de serviços a um único empregador de fato. Acresça-se a isso o fato de que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e outorgaram procuração aos mesmos advogados, arrolando, ainda, as mesmas testemunhas. Logo, diante de todo acervo probatório coligido ao feito, entendo ter restado suficientemente demonstrado o exercício de poderes de gerência administrativa integrada, com objetivos pré-definidos, direcionados à obtenção de lucro, caracterizando na atuação uma notória confluência, com coordenação e ingerência de um sobre o outro e vice-versa, o que implica, para fins trabalhistas, a formação de um único contrato de trabalho. Impende frisar que o Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, incorporou posição visando oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam, com relativa facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas ou pessoas físicas associadas. É de ser reconhecido que a vinculação empresarial em exame propicia o transpasse patrimonial de ativos financeiros ou de variados bens de um estabelecimento para outro, ou de um sócio pessoa física para outro, dando margem para atos fraudulentos, destinados notoriamente a frustrar virtuais credores. A origem da norma expressa pelo § 2º do art. 2º da CLT se deu neste contexto, permitindo-se a imputação de responsabilidade solidária em relação aos que conformam grupo econômico a atrair a responsabilidade solidária, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. Os elementos, então, são fartos, pelo que é forçoso acolher a alegação de existência de grupo econômico entre as demandadas e de que a contratação da obreira se deu em fraude aos seus direitos trabalhistas. Nesses termos, reconheço a existência de contrato de emprego único entre as partes, pelo período de 17/06/2024 a 18/01/2025, ocupando a autora a função de recepcionista, com última remuneração mensal no valor de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). As reclamadas deverão proceder à anotação do contrato de trabalho em CTPS, observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Responderão, ainda, solidariamente pelas eventuais parcelas que restarem deferidas nesta sentença. Procedem. II.5. Da nulidade do termo de transação extrajudicial/Da modalidade de rescisão contratual/Das verbas contratuais e rescisórias/Das multas dos art.467 e 477 da CLT Alega a autora que no curso do contrato de trabalho foi submetida a reiteradas infrações legais, enumerando-as. Diz, ainda, que, ao final do contrato, foi induzida a assinar um termo de transação extrajudicial. Pugna, assim, pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 18/01/2025, bem como pela declaração de nulidade do acordo extrajudicial id.35b0d63, e consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias que descreve, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477,§8º da CLT. As reclamadas afirmam que a autora foi dispensada sem justa causa em 18/01/2025, com pagamento de aviso prévio indenizado e mais verbas decorrentes da modalidade extintiva do pacto laboral. Negam a existência de vício de consentimento no acordo entabulado entre as partes, sustentando a regularidade do acordo extrajudicial de pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O termo de transação extrajudicial entabulado entre as partes (id.35b0d63) versa sobre o pagamento de parcelas rescisórias e trabalhistas, a saber: saldo de salário, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Também contém cláusula de “quitação plena e irrevogável” sobre as verbas abarcadas pelo acordo. Inicialmente, verifico que a reclamante não nega a quitação da avença levada a efeito, requerendo, inclusive, a dedução dos valores recebidos. Aduna, contudo, que foi induzida a assinar o referido documento, pelo que requer seja declarada a sua nulidade, nos termos do art. 9º da CLT e da Súmula 330 do TST. Ante a controvérsia instaurada e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, competia à demandante comprovar o alegado vício de consentimento, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que não há nos autos a mais tênue prova do o alegado induzimento ao erro a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Logo, diante do princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas, e considerando que o referido acordo foi celebrado extrajudicialmente e devidamente quitado, sem prova de mácula em sua entabulação, a cláusula de quitação deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a quitação se estende exclusivamente aos valores ali discriminados e pagos, não estando a autora impedida de ajuizar reclamação trabalhista para fins de postular outras verbas que entenda devidas, inclusive diferenças. Nesses termos, reputo válido o acordo extrajudicial firmado entre as partes e julgo improcedente o pleito que objetivava o reconhecimento de sua nulidade, pois não restou demonstrado o alegado vício de consentimento. Ressalvo, contudo, que seus efeitos limitar-se-ão à dedução do montante quitado, não havendo que se falar em liberação ampla, irrestrita e geral, pois a quitação dele decorrente se refere exclusivamente aos valores recebidos pela autora, sem prejuízo de outros que vierem a ser reconhecidos nesta sentença. Quanto à rescisão oblíqua do contrato, a informalidade do vínculo empregatício, por si só, denota o descumprimento das condições contratuais e legais, incorrendo as ex-empregadoras na hipótese descrita no artigo 483, "d" da CLT. Então, caminho outro não há senão declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta cometida pelas ex-empregadoras, adotando-se como data de saída 18/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, estritamente como requerido e os termos da OJ nº 82 da SDI-I, TST. Deverão as reclamadas atentarem-se ao referido apontamento quando da anotação da CTPS autoral, observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Mero consectário, do que decidido, faz jus a reclamante às seguintes verbas compatíveis com a modalidade rescisória, observados estritamente os limites do pedido - artigos 141 e 492 do CPC: a) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) 13º proporcional do ano de 2025, na razão de 02/12, já computada a projeção do aviso prévio; c) férias proporcionais, na razão de 08/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; d) depósitos de FGTS referentes à contratualidade, inclusive período do aviso prévio indenizado, mais multa demissionária dos 40%, tudo a ser recolhido em conta vinculada de titularidade da obreira, a teor do que prescreve a tese firmada no Tema 68 do TST. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024, porquanto demonstrada a quitação (id.4bae8f7), não tendo a autora se insurgido a respeito de eventuais diferenças. Conforme fundamentado alhures, autorizo a dedução do montante quitado sob id.35b0d63, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte autora. A rescisão indireta do contrato de trabalho, ora declarada, afasta a possibilidade de incidência das multas do art. 467 e §8º do art. 477 da CLT, porquanto o empregador não está obrigado ao pagamento de verbas rescisórias antes de reconhecida judicialmente a ruptura do contrato de trabalho. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Os pedidos procedem, em parte. II.6. Das obrigações de fazer (anotação/registro de contrato na CTPS – fornecimento de guias CD/SD e TRCT) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, conforme capítulos II.4 e II.5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertida de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.7. Das diferenças salariais - piso normativo De início, necessário registrar que as demandadas não impugnaram especificamente a CCT id.0fe6175, juntada com a inicial, pelo que, a teor do disposto no artigo 341, do CPC, reconheço a aplicabilidade de tal instrumento coletivo ao contrato de trabalho da autora. No que concerne às pretendidas diferenças salariais, aquele instrumento normativo, vigente no período em que se materializou a relação de emprego entre as partes (01/01/2024 a 31/12/2025), dispõe, em sua Cláusula 3ª, alínea "a", que o piso salarial dos ocupantes da função de recepcionista é de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). A remuneração declarada restou incontroversa. Em sede de impugnação, à vista dos contracheques e comprovantes de depósito via Pix anexados à defesa à fls.301/331, a autora limitou-se a impugnar a idoneidade dos holerites, que não se encontram assinados e teriam sido produzidos de forma extemporânea. Contudo, em que pese o fato dos contracheques não estarem assinados, verifico que, no período declinado na causa de pedir da inicial (junho/2024 a janeiro/2025 - item "5"), de fato, o piso salarial da categoria foi observado e os recibos juntados a cada um deles revelam absoluta correspondência entre os valores que deles constam e aqueles pagos à autora. Vale esclarecer que a ausência de assinatura nos contracheques, por si só, não os torna inválidos e não foi produzida nenhuma prova de que os mesmos teriam sido manipulados. Ademais, diante da juntada dos comprovantes de pagamento via Pix em conta de sua titularidade, competia à autora, em sede de impugnação, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Desse modo, o pedido de alínea "f.1" do rol da inicial é improcedente. II.8. Da jornada de trabalho Narra a autora que durante o período que laborou no estabelecimento da 2ª reclamada, cumpria jornada de trabalho de segunda a segunda, das 17h às 09h, sem folgas semanais e sem intervalo para alimentação; que quando passou a prestar serviços no estabelecimento da 1ª ré, passou a laborar em dois turnos diferentes, sendo das 19h às 07h e de 09h40 às 19h00, permanecendo em regime de sobreaviso durante os intervalos entre os turnos; que, assim, cumpria carga de trabalho exaustiva, extrapolando os limites legais diários e semanais, sem controle formal de ponto, quitação ou compensação, com desrespeito ao intervalo intrajornada e ao descanso semanal, e sem a percepção de adicional noturno. Roga pela condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas que enumera. As reclamadas contestam, negando os fatos narrados; adunam que do início do pacto laboral até 31/08/2024, a obreira cumpria jornada de quinta-feira à terça, das 17h20min às 23h40min, com intervalo de 15 minutos, folga semanal às quartas-feiras e em domingo no mês; que a partir de 01/09/2024 até 31/12/2024, passou a cumprir jornada de quinta a terça-feira, com folga às quartas e um domingo no mês, das 19h às 07h, gozando diariamente de 02 (duas) horas de intervalo intrajornada, com quitação de adicional noturno e de DSR; que a partir de 01/01/2025 não houve labor em dois turnos, tampouco sobreaviso, passando a autora a se ativar exclusivamente, das 09h40min às 17h, com intervalo de 02 horas para repouso e alimentação, gozando de 01 folga semanal (às quartas-feiras) e 01 domingo mensal; que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente quitadas, e que a autora realizava manualmente o seu controle de jornada. Rogam pela improcedência. Cediço que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Todavia, in casu, não há qualquer prova nos autos de que as ex-empregadoras possuam mais de 20 empregados (§2º do art.74 da CLT). Logo, não estava a demandada obrigada a apresentar os respectivos controles de ponto, não incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I/TST. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte demandante. Acerca da jornada de trabalho, a autora declarou, em depoimento pessoal, que durante todo o pacto laboral ora reconhecido, cumpriu jornada de trabalho das 19h às 07h, por todos os dias da semana, com pequenos intervalos descontínuos que totalizavam de cerca de 30 minutos a 01h; disse que, assim, cumpria jornada de 24 horas diárias e que "praticamente morava no hotel" (id.22d0f5e - a partir de 00:00:18). Produzida a prova oral, foi acolhida a contradita em face da testemunha que a autora pretendia ouvir (id.22d0f5e - a partir de 00:03:47). Por sua vez, as testemunhas a patronais, que laboraram com a reclamante no estabelecimento da 1ª demandada, prestaram declarações que corroboram a tese defensiva. Cito o depoimento da testemunha patronal, MÉRCIA CRISTINA MARIA DO CARMO SANTOS, que declarou que de setembro/2024 a dezembro/2024 a reclamante laborava de 19h às 07h, passando a cumprir jornada de 09h40min às 17h, a partir de janeiro/2025, sempre com 02h de intervalo para refeição. Acrescentou que Dulcilene, no período em que laborava das 19h às 07h, não permanecia no hotel durante o dia e que a obreira gozava de uma folga semanal, geralmente às quartas-feiras, e em um domingo por mês, como todos os funcionários (id.22d0f5e a partir de 00:09:13). Decorre, da prova oral produzida, que a jornada declinada pela reclamante não retrata a realidade. Não foi comprovado o regime de sobreaviso, nos moldes previstos no item II da Súmula 428 do TST. As testemunhas da defesa confirmaram que a autora usufruiu de 2h de intervalo intrajornada no período de setembro/2024 até o fim do pacto laboral. Já no período de 17/06/2024 a 31/08/2024, inexiste supressão, porquanto o intervalo concedido (15 minutos) encontra-se dentro dos limites da jornada alegada pela defesa, que não foi desconstituída pela autora por qualquer meio de prova. Ademais, tenho que não se mostra crível que Dulcilene se ativasse na jornada alegada na exordial, tampouco naquela declarada durante seu depoimento (24 horas), sem qualquer intervalo para alimentação e repouso. No concernente aos descansos semanais remunerados, restou assente que existia a concessão de uma folga por semana, geralmente às quartas-feiras, sendo que dentro de cada mês uma delas era coincidente com o domingo, não havendo nenhuma irregularidade nessa prática. Além disso, os contracheques e recibos juntados à defesa demonstram o pagamento de DSR e a reclamante não apontou, ainda que por amostragem, os domingos trabalhados sem o correto pagamento e/ou compensação. Nesta senda, considerado o conjunto probatório produzido e a distribuição do ônus da prova, é imperioso acolher a jornada alegada pela defesa, nos seguintes termos: - no período de 17/06/2024 a 31/08/2024, de quinta a terça-feira, das 17h20min às 23h40min, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; - no período de 01/09/2024 até o 31/12/2024, de quinta a terça-feira, das 19h às 07h, com 02h de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; - no período de 01/01/2025 até o fim do pacto laboral, de quinta a terça-feira, das 09h40min às 17h, com 02h de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; De acordo com a jornada acolhida, conforme confessado pela defesa, havia labor extraordinário, bem como labor em horário noturno (das 22h às 05h, de 17/06/2024 a 31/08/2024 e de 01/09/2024 até o 31/12/2024). Todavia, os contracheques acostados à contestação, referentes a esse interregno, demonstram que havia o pagamento de horas extras, com adicional normativo no percentual de 75%, inclusive sobre DSR/feriados, bem como de adicional noturno. E a reclamante, em sede de impugnação, não apontou quaisquer diferenças que lhe seriam devidas, ônus que também lhe incumbia. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de itens "f.2" ao "f.5" do rol da inicial. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Improcedem. II.9. Do dano moral A reclamante alega fazer jus à reparação indenizatória a título de danos morais, em razão da sonegação dos direitos trabalhistas verificados neste processo, que lhe acarretaram inúmeros prejuízos extrapatrimoniais. Sustenta, ainda, que durante todo o pacto laboral foi submetida a condição de trabalho degradante, humilhante e violadora da dignidade humana, pois era obrigada a dormir no chão de uma “salinha”, em um colchonete fino e desgastado, sem ventilação adequada, entre utensílios, caixas e equipamentos. Busca reparação compensatória estimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De início, vale ressaltar que o dano de ordem moral, sabidamente, é aquele que alcança "os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal")...", além da "própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")..." (cf. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in "Dano Moral" - Ed. Oliveira Mendes; 1998; pág. 02). A reparação por dano dessa natureza decorre de mera ficção legal garantidora do ressarcimento do efetivo dano sofrido, daí porque, segundo CUNHA GONÇALVES, "não é remédio mas sim um calmante" (cf. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA em sua obra "Proteção à saúde do trabalhador", LTR, SP, 1998, p. 226). Visa, por um lado, a punição do infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima de natureza imaterial e, por outro, oferece a este a oportunidade de satisfação de qualquer espécie pela perda sofrida, inserindo-se como solidariedade social à vítima (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, apud Sebastião Geraldo de Oliveira, op. cit., p. 226). Dessa forma, objetiva proporcionar à vítima "qualquer satisfação, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material que possa contribuir para a mitigação da dor e do sofrimento..." (texto parcial do julgamento da Apelação Cível no. 38.191-7, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em 10/set/91, Rel. Juiz Celso Araújo Guimarães, extraída da obra Proteção à saúde do Trabalhador, p. 226/227). Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade por ressarcimento de danos extrapatrimoniais. As condições de trabalho narradas na inicial não foram confirmadas pela prova produzida nos autos. As testemunhas afirmaram que a autora dispunha de um quarto de hóspedes, para uso exclusivo (id.22d0f5e - a partir de 00:10:16 e de 00:14:32). Lado outro, embora a informalidade do contrato e a ausência de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configurem ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Dos órgãos de fiscalização Na petição inicial, a reclamante requereu a expedição de ofícios à DRT, ao MPT e à OAB, para providências cabíveis, diante dos fatos narrados na inicial. Diante do que apurado nos autos, ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Gerência Regional do Trabalho e ao MPT, com cópia desta sentença. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício à OAB, ressaltando a faculdade de a própria parte interessada denunciar à mencionada entidade eventual infração ética na conduta profissional da pessoa física titular da 2ª reclamada. II.11. Da gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, observando que na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que a reclamante encontra-se desempregada, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, e à míngua de provas em sentido contrário, reputo válida a declaração de hipossuficiência juntada à inicial e defiro a ela o benefício da gratuidade. Quanto à gratuidade requerida pela parte reclamada, analiso. É certo que o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 98, estendeu à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, consoante prescreve o artigo 99, § 3º, do CPC, devendo haver prova robusta da insuficiência de recursos. Na realidade, a reclamada, ao sustentar adversidade econômica, não apresentou a reprodução de seus balanços contábeis ou outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência, situação que nos força a indeferir a pretensão. Em suma, deferido a gratuidade judiciária à reclamante e indefiro às reclamadas. II.12. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. E ainda, por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.13. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. As reclamadas serão responsáveis pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.14. Dos juros de mora e da correção monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.15. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por DUCILENE ARAUJO CAMPOS em face da HOTEL CASA BLANCA LTDA e 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI, processo n. 0010434-06.2025.5.03.0053, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. e II.2., rejeitar as preliminar suscitada na forma do capítulo II.3, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a existência da relação de emprego entre a reclamante e as reclamadas, reconhecendo a existência de um único contrato com ambas as rés, na função de recepcionista, com última remuneração mensal de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais), com admissão em 17/06/2024 e rescisão obliqua em 18/01/2025, devendo constar como data da dispensa o dia 18/02/2025, dada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-1 do TST); b) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagar à parte reclamante, observados os estritos limites das pretensões, conforme restar apurado em liquidação, as seguintes parcelas: b.1) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.2) 13º proporcional do ano de 2025, na razão de 02/12, já computada a projeção do aviso prévio; b.3) férias proporcionais, na razão de 08/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; b.4) depósitos de FGTS referentes à contratualidade, inclusive período do aviso prévio indenizado, mais multa demissionária dos 40%, tudo a ser recolhido em conta vinculada de titularidade da obreira, a teor do que prescreve a tese firmada no Tema 68 do TST. Autorizo a dedução do montante quitado sob id.35b0d63, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte autora. Os demais pedidos improcedem. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, valendo registrar que eventual condenação não se limitará aos valores discriminados na exordial, aplicando-se, à espécie, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região.. Obrigações de fazer na forma do capítulo II. 6. Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Indefiro o benefício postulado pelas rés. Honorários advocatícios, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no capítulo II.10 e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que arbitro a esta condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 21 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL CASA BLANCA LTDA - 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI

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