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Kailane Braz Maciel De Oliveira x Juliano Teodoro Rodrigues 08997198645

ID: 275160988

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-67.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAILANE BRAZ MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIANO TEODORO RODRIGUES 08997198645

Notificação

Advogados:

HENRIQUE RAMOS BARBOSA

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ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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AMANDA JACQUES GAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010102-67.2025.5.03.0076 : KAILANE BRAZ MACIEL DE OLIVEIRA : JULIANO TEODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI 0010102-67.2025.5.03.0076 : KAILANE BRAZ MACIEL DE OLIVEIRA : JULIANO TEODORO RODRIGUES 08997198645 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d93128 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO KAILANE BRAZ MACIEL DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de JULIANO TEODORO RODRIGUES, partes já qualificadas, alegando que trabalhou para o réu sem o devido registro. Pede a rescisão indireta pelos descumprimentos contratuais e assédio moral, incluindo a indenização pela estabilidade provisória, vez que se encontra grávida. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e diz que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Formulou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 68.684,56. Carreou documentos. As partes compareceram à audiência inaugural (Id 5826d6b), em que restou frustrado o esforço conciliatório. A parte ré apresentou defesa escrita (Id 56ad1f9), pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação da reclamante (Id 08a9a23). Na audiência de instrução (Id e50624e), foram ouvidas as partes. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas e derradeira tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em face dos documentos acostados aos autos não merece acolhimento neste momento processual. A valoração da prova documental será realizada de forma criteriosa no momento oportuno, à luz do conjunto probatório de cada matéria controvertida. Rejeito. LIMITES DA LIDE Na hipótese vertente, não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada neste particular. PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL Na ata da audiência inicial (ID 5826d6b), constou expressamente: "Prova documental preclusa." O art. 435 do CPC prevê a juntada de novos documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ainda, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. A parte ré, quando da juntada de suas razões finais, trouxe aos autos o documento de Id ac7c5dc, consistente em depoimento escrito da testemunha cuja contradita fora acolhida na instrução do processo. Como exposto no parágrafo único do art. 435 do CPC, a juntada tardia de documentos pode ser admitida, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de apresentá-los anteriormente, o que não se amolda ao caso da parte ré. Diante do exposto, em decorrência da preclusão, os documentos juntados após a audiência inicial e recebimento da defesa não serão considerados para o julgamento dos pedidos, permanecendo nos autos para eventual exame pela instância revisora. VINCULO DE EMPREGO Pretende a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando que iniciou a prestação de serviços em favor do réu em 02/09/2024, sem o devido registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Diz que trabalhava como auxiliar administrativo, com o recebimento do salário mensal de R$1.750,00. Em contestação, a parte ré confirma o vínculo de emprego, afirmando que, após o período de prova, a reclamante abandonou a prestação de serviços, impossibilitando a realização do registro. Reputo irrelevante a alegação defensiva de que aguardava o término do período de experiência para registrar a reclamante, vez que o registro contratual do empregado decorre de imposição legal (art.29 da CLT). Além disso, o contrato de experiência deve ser registrado, havendo inclusive modalidade específica para isso, não sendo válido o argumento apresentado na defesa de aguardar o período de prova para efetivar o registro da empregada. Portanto, pelo conjunto da prova, resta plenamente evidenciada a vinculação contratual da reclamante com o réu pelo a partir de 02/09/2024, na função de auxiliar administrativo, com salário contratual de R$1.750,00. Condeno o reclamado a proceder à anotação da CTPS da parte autora, fazendo constar a admissão em 02/09/2024, salário de R$1.750,00 mensais e função de auxiliar administrativo. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após intimação específica para tal fim, depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. As quantias em questão serão revertidas em favor da parte autora, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento do presente comando judicial. RUPTURA CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Pleiteia a reclamante a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ante os descumprimentos contratuais do reclamado, que não registrou o contrato de trabalho em sua CTPS e não procedeu aos depósitos fundiários. Acrescenta que laborava em ambiente hostil, sendo vítima de assédio moral por parte do empregador, que constantemente ameaçava demiti-la e fazia ligações fora de seu horário de trabalho. Diz que se encontra grávida, com parto previsto para 07/09/2025, merecendo ser indenizada pelo período de garantia de emprego, incluindo aquele previsto na cláusula 22ª de sua categoria profissional, com término em março/2026. A tese defensiva vem no sentido de que a reclamante deixou a prestação de serviços. Alega que a quebra de confiança e o comportamento obreiro se mostraram incompatíveis com a moralidade necessária ao exercício profissional. Descreve o reclamado que a autora passou a realizar tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento e acessou o estabelecimento comercial durante a madrugada, sem autorização. Diz que, ao ser chamada para esclarecer os fatos, a reclamante passou a ignorar qualquer relação com seu empregador, ausentando-se injustificadamente e abandonando o posto de trabalho a fim de impedir o encerramento do contrato de trabalho. Juntou aos autos conversa de aplicativo de mensagens (Id 28345a1 fls. 112 e Id 87a955a) comprovando sua alegação de comportamento inadequado da reclamante. A prova oral produzida consistiu no depoimento das partes. A reclamante declarou que conheceu o réu quando da contratação; que foi admitida como auxiliar administrativo, mas fazia também marketing, vendas, administração de redes sociais, auxílio em reuniões com aplicativo, contratação de motoqueiros, coisas que não fazem parte da função contratada; que a carga horária inicial era de segunda a sexta de 8h as 17h30 e sábado de 9h às 12h; que, depois, em acordo com o réu, passou a jornada para segunda a sexta de 9h às 17h30; que a alteração na carga horária se deu porque faz faculdade, estava ficando puxado, não iria continuar na empresa, daí entraram nesse acordo; que a alteração do horário foi a pedido da reclamante e o reclamado queria que ela continuasse lá, ajudando-a; que conheceu Luiz Bezamat, quando entrou ele já trabalhava lá, tendo relacionamento estritamente de serviço, na parte da imobiliária. O reclamado, por sua vez, informou que a reclamante foi admitida em setembro/2024 e o último dia trabalhado foi por volta do final de dezembro; que ela não trabalhou em 2025, ficou de casa respondendo algumas coisas mas não foi na loja; que não sabe dizer quando ela respondeu pela última vez; que ela começou a faltar muito, deixando a desejar, deixava de abrir a loja e, no final, quando ia assinar a carteira dela, o Luiz, prestador de serviços, o informou sobre o tráfico de drogas que ela fazia dentro da loja; que pediu a carteira mas ela não voltou mais; que a loja ficou um mês parada porque ela estava com o celular e com as senhas da loja, ficou tudo na mão dela, teve que contratar um profissional de informática; que não conseguia comunicar com ela por telefone nem por mensagem, teve que pedir alguém para ir buscar a chave e o celular da loja; quanto ao tráfico de entorpecentes, o Luiz falou que era LSD; que Luiz é prestador de serviços, aluga moto, tem imobiliária, indo de 2 a 3 vezes por semana, fazendo os serviços de rua; que não sabe quanto tempo de gravidez a reclamante tinha quando deixou a empresa. Analiso. O estado gravídico da autora quando do ajuizamento desta ação é incontroverso, haja vista os documentos de Id 32ed5c1 e 479ae60. Como se sabe, a empregada grávida faz jus à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, II, "b", do ADCT/Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de garantia que visa a proteção da gestante, mas, sobretudo, garantir o bem-estar do nascituro. A rescisão indireta é a forma de extinguir o contrato de trabalho por culpa do empregador, devendo ser a ele apontados os descumprimentos contratuais alegados. É medida excepcional, que não admite interpretação ampliativa aos casos legalmente enumerados. Verifica-se, ainda, ser necessária gravidade e imediatidade na conduta do empregador. A parte ré não nega o descumprimento da obrigação de anotação do contrato de trabalho, sendo certo que tal fato caracteriza descumprimento de norma de ordem pública e a irregularidade constatada é grave o suficiente para autorizar o rompimento do contrato de trabalho pela via oblíqua. No entanto, como o réu alega que a reclamante abandonou a prestação de serviços, há de ser analisado se a reclamante, ao pretender a declaração da rescisão indireta, ainda estava a serviço do empregador. De acordo com o reclamado, a autora laborou até o final de dezembro, abandonando a prestação de serviços e prejudicando o andamento da empresa, ocasião na qual tomou conhecimento de seu comportamento inaceitável enquanto empregada. A partir de tal fato, a reclamante deixou de prestar serviços e não mais deu notícias ao reclamado. O print de tela da mensagem de WhatsApp juntado no Id 28345a1 fls. 113 comprova que o empregador, em 11/02/2025, usando do meio pelo qual sempre mantiveram comunicação, procurou a reclamante, a fim de que esta justificasse sua ausência ao trabalho. A reclamante não produziu prova de que tenha se afastado em razão dos descumprimentos contratuais alegados na inicial. Não fez prova, ainda, do alegado ambiente de trabalho hostil; pelo contrário, em depoimento pessoal, deixou claro que o empregador fazia questão de sua presença na empresa, alterando seu horário de trabalho para que mantivesse a prestação de serviços. A alegação inicial de assédio também não pode prosperar, haja vista que as comunicações trazidas aos autos denotam que o reclamado tratava a reclamante com respeito (Id be6f820 fls.42). Além disso, as mensagens fora de hora também eram enviadas pela autora, como se vê do mesmo Id às fls.37, quando a reclamante envia mensagem ao reclamado às 22h46. Restou este Juízo convencido, na verdade, da intenção deliberada da autora de abandonar o emprego, pois incontroverso que a mesma não retornou ao serviço. A reclamante não agiu de boa-fé durante o cumprimento do contrato de trabalho, praticando atos contrários à lei e às regras da empresa e, ao final, deixou a prestação de serviços em razão de ter o empregador tomado ciência de seus atos. É certo que, no mês de janeiro, a reclamante já não prestava serviços regularmente, deixando de permitir o funcionamento normal da empresa em razão de ter se apossado das chaves e senhas de computador. Não houve efetivo labor no mês de janeiro, inclusive porque a reclamante juntou atestado médicos afastando-a do trabalho pelo período de 08 a13/01/2025 (Id 19263c8), tendo assinado o último recibo de salários no dia 17/01/2025 (Id e0120da). Diante disso, reputo que partiu da autora a intenção de não mais prestar serviços ao empregador a partir do mês de janeiro, somente propondo a presente ação em 13/02/2025, após a confirmação de seu estado gravídico, devendo ser reconhecida a resolução contratual por falta grave capitulada no art. 482, “i”, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta, reconhecendo que a reclamante abandonou o emprego a partir de 18/01/2025, data posterior ao último recibo assinado para a empresa. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias e 13º proporcional, ante a modalidade rescisória. Não há que se falar, ainda, em liberação das guias para saque do FGTS com 40% ou para o Seguro Desemprego. Improcede, ainda o pedido de indenização do período de estabilidade provisória assegurada à gestante, que é cabível apenas quando a dispensa é imotivada, ex vi do art.10, II, b do ADCT e a indenização por assédio, ve que não comprovado nos autos. Deverá o reclamado garantir a integralidade dos depósitos do FGTS, relativamente ao período contratual ora reconhecido, sob pena de execução, sendo certo que reverterão para a conta vinculada da autora. Por imperativo legal, no mesmo prazo e cominações supra fixadas, o reclamado deverá ser intimado para proceder à anotação de saída na CTPS da autora, fazendo constar saída no dia 18/01/2025. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios, pois a parte interessada poderá diligenciar diretamente, com a cópia da presente decisão. JUSTIÇA GRATUITA Sobre o benefício da justiça gratuita, apresento as seguintes considerações prévias: a) a aplicação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, só recai sobre ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), porque, apesar de possuir natureza de norma processual, a alteração impõe ônus para as partes, os quais não existiam ao tempo do ajuizamento da ação, de maneira que o texto legal deve ser interpretado restritivamente, pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10 do CPC); b) a presunção de necessidade prevista no art. 790, §3º, da CLT, favorece a parte que estiver desempregada ao tempo da concessão do benefício, porque a ausência de salário o coloca na situação de possuir rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS; c) o patrimônio da parte não é critério para aferição de insuficiência financeira, pois o art. 790, §3º, faz referência expressa ao “salário;” d) a obtenção de créditos advindos da procedência total ou parcial de pedidos não deve ser considerada para aferição de insuficiência financeira, porque os respectivos valores ainda não se incorporaram ao patrimônio da parte e, uma vez quitados, decorrem, em regra, de prestações de natureza alimentar; e) a comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC, c/c Súmula 463 do TST). A própria CF já fazia referência à “comprovação de recursos” (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Não há falar sequer em exigência de atestado de autoridade pública, porque o art. 14, §§2º e 3º, da Lei 5.584/70, já era aplicado de forma conjunta com o art. 4º, da Lei 1.060/50. Isso posto, considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) em 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT). Em relação aos honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante, o Tribunal Pleno do E. STF, no recente julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, fica isenta a parte reclamante da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da Sentença, aplicando-se o IPCA-e para a fase pré-judicial, ou seja, até a data da distribuição da ação e SELIC para a fase posterior. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial por KAILANE BRAZ MACIEL DE OLIVEIRA para condenar o reclamado JULIANO TEODORO RODRIGUES nas seguintes obrigações, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: DE FAZER: - Condeno o reclamado a proceder à anotação da CTPS da parte autora, fazendo constar a admissão em 02/09/2024, salário de R$1.750,00 mensais, a função de auxiliar administrativo e saída em 18/01/2025. - Devera o reclamado comprovar nos autos o recolhimento do FGTS devido pelo período ora reconhecido, sob pena de pagamento de indenização equivalente, que reverterá para a conta vinculada da reclamante. A obrigação de fazer ora determinada deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após intimação específica para tal fim, depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$100,00, até o limite de R$2.000,00. As quantias em questão serão revertidas em favor da parte autora, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento do presente comando judicial. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios e Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$500,00, valor arbitrado à condenação, apenas para os fins de direito. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 20 de maio de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAILANE BRAZ MACIEL DE OLIVEIRA

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Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda. e outros

ID: 336192082

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010102-03.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DEBORAH PALACIO DO SACRAMENTO HADDAD

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IZABELLA COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d801cb0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a679b69; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 6ff31fd). Regular a representação processual (Id 4b0360f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ca15d4a ; Custas fixadas, id ca15d4a ; Condenação no acórdão, id 1ca970d : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 1ca970d : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f3fe48 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8790699 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. 20ed36e): "Esta Turma, no tópico referente à indenização por danos morais e materiais, deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos materiais (danos emergentes) no importe de R$410,00 (quatrocentos e dez reais). Quanto aos critérios de arbitramento, observou expressamente que o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, (...). Registrou que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização, nos termos do artigo 944 do CC, os quais serão observados para a arbitramento do quantum indenizatório, de acordo com as particularidades do caso concreto. A partir daí, considerou o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, verificou que o capital social da parte ré é de 820 milhões, conforme Contrato Social de Id. bd8d9fb, fl. 87 do PDF e sopesados estes critérios, considerando ainda os limites do pedido (fl. 21 do PDF) deu provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostrava suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Veja que a parte reclamante pleiteou "d) O pagamento de indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas não inferior a R$15.000,00 a R$15.000,00; (...)", indicando um piso mínimo, qual seja, valor não inferior a R$15.000,00. . Dessa forma, não há se falar em decisão ultra petita, já que os limites do pedido restaram observados. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - ofensa aos incisos II e X, do Art. 5º, da CRFB Consta do acórdão: "Veja que a própria parte reclamada confessa em sua defesa que foi ela quem deu causa à morosidade do pagamento do benefício, sendo certo que a questão da interrupção das férias não se justifica plausível para o atraso ou a negligência da empresa com a pessoa empregada. E, conforme exposto, a análise da presente controvérsia deve ser pautada por um olhar de interseccionalidade, em uma perspectiva de gênero, considerando a situação de vulnerabilidade da pessoa reclamante, puerpéria ao tempo dos fatos. A parte reclamada, em defesa, confirma que efetuou desconto no salário maternidade devido à parte reclamante, em razão da concessão das férias anteriormente ao período de suspensão do pacto laboral (vide Id. 585546b, fls. 114 do PDF). O desconto realizado pela parte reclamada reduziu da remuneração obreira em momento no qual enfrentava necessidades e gastos excepcionais em razão do nascimento do filho, sendo certo que a conduta da parte reclamada, em razão de erro interno confessado na defesa, atentou contra a dignidade da parte reclamante e contra a dignidade do filho recém nascido, com o que não pode coadunar esta especializada. Portanto, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que as faltas praticadas pela parte reclamada são graves e ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, na esteira do disposto no artigo 483, "d", da CLT, evidenciando-se inteiramente descabido o pedido da parte reclamada para que a parte autora seja reconhecida como demissionária, reconhecendo-se como data da ruptura contratual o dia imediatamente posterior ao final da licença maternidade, qual seja, 20/04/2025 (Id. 0daf070, fl. 133 do PDF). Nestes termos, diante das faltas graves praticadas pela parte reclamada, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, X da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, e LIV da CR Consta do acórdão: “No caso em questão, conforme tópico acima, ficou comprovada a negligência da parte reclamada com relação a inclusão do filho como dependente no plano de saúde, assim como do benefício do salário maternidade, fatos que justificaram a rescisão indireta do contrato. Registre-se que a pessoa empregada, tão jovem, 20 anos de idade, encontrava-se na condição puerpéria, em situação de vulnerabilidade, tendo sido negligenciada pela empregadora, num momento em que precisava não só da remuneração mas também do apoio da empresa no sentido de garantir a saúde tanto da mãe quanto do recém-nascido. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da pessoa trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88; art. 421, CC), sendo devida a indenização por danos morais postulada. (...) Assim, sopesados estes critérios, considerando os limites do pedido (fl. 21 do PDF) dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. (...) Lado outro, quanto aos danos emergentes, a parte reclamante comprovou os gastos com as consultas com o filho menor no Id. 4c1c9d9, fl. 57/58 do PDF, no importe de R$410,00, valor que deve ser ressarcido pela parte empregadora.” Merece reforma o v. acórdão em mais este ponto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação as art. 5º, V e X, da CR. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV da CR Consta do acórdão: “Provimento parcial concedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando-se os limites do pedido inicial, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (33 dias), 22 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023 acrescida do terço legal, em dobro; férias simples referente ao período 2023/2024 e férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + 40%; cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, bem como à anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio de 33 dias.” FUNDAMENTAÇÃO Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LV da CR Consta do acórdão: "Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. (...) Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário.” FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR Consta do acórdão: "No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, o Texto Consolidado.” FUNDAMENTAÇÃO Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR. Consta do acórdão: 'Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos judiciários. Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” FUNDAMENTAÇÃO Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( art. 5º, II e LIV da CR ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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ID: 336192090

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010102-03.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PALACIO DO SACRAMENTO HADDAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA COSTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010102-03.2025.5.03.0065 RECORRENTE: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d801cb0 proferida nos autos. RECURSO DE: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a679b69; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 6ff31fd). Regular a representação processual (Id 4b0360f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ca15d4a ; Custas fixadas, id ca15d4a ; Condenação no acórdão, id 1ca970d : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 1ca970d : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f3fe48 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8790699 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (ID. 20ed36e): "Esta Turma, no tópico referente à indenização por danos morais e materiais, deu provimento ao recurso da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenização por danos materiais (danos emergentes) no importe de R$410,00 (quatrocentos e dez reais). Quanto aos critérios de arbitramento, observou expressamente que o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, (...). Registrou que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização, nos termos do artigo 944 do CC, os quais serão observados para a arbitramento do quantum indenizatório, de acordo com as particularidades do caso concreto. A partir daí, considerou o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, verificou que o capital social da parte ré é de 820 milhões, conforme Contrato Social de Id. bd8d9fb, fl. 87 do PDF e sopesados estes critérios, considerando ainda os limites do pedido (fl. 21 do PDF) deu provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostrava suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. Veja que a parte reclamante pleiteou "d) O pagamento de indenização por danos morais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas não inferior a R$15.000,00 a R$15.000,00; (...)", indicando um piso mínimo, qual seja, valor não inferior a R$15.000,00. . Dessa forma, não há se falar em decisão ultra petita, já que os limites do pedido restaram observados. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - ofensa aos incisos II e X, do Art. 5º, da CRFB Consta do acórdão: "Veja que a própria parte reclamada confessa em sua defesa que foi ela quem deu causa à morosidade do pagamento do benefício, sendo certo que a questão da interrupção das férias não se justifica plausível para o atraso ou a negligência da empresa com a pessoa empregada. E, conforme exposto, a análise da presente controvérsia deve ser pautada por um olhar de interseccionalidade, em uma perspectiva de gênero, considerando a situação de vulnerabilidade da pessoa reclamante, puerpéria ao tempo dos fatos. A parte reclamada, em defesa, confirma que efetuou desconto no salário maternidade devido à parte reclamante, em razão da concessão das férias anteriormente ao período de suspensão do pacto laboral (vide Id. 585546b, fls. 114 do PDF). O desconto realizado pela parte reclamada reduziu da remuneração obreira em momento no qual enfrentava necessidades e gastos excepcionais em razão do nascimento do filho, sendo certo que a conduta da parte reclamada, em razão de erro interno confessado na defesa, atentou contra a dignidade da parte reclamante e contra a dignidade do filho recém nascido, com o que não pode coadunar esta especializada. Portanto, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que as faltas praticadas pela parte reclamada são graves e ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, na esteira do disposto no artigo 483, "d", da CLT, evidenciando-se inteiramente descabido o pedido da parte reclamada para que a parte autora seja reconhecida como demissionária, reconhecendo-se como data da ruptura contratual o dia imediatamente posterior ao final da licença maternidade, qual seja, 20/04/2025 (Id. 0daf070, fl. 133 do PDF). Nestes termos, diante das faltas graves praticadas pela parte reclamada, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, X da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, e LIV da CR Consta do acórdão: “No caso em questão, conforme tópico acima, ficou comprovada a negligência da parte reclamada com relação a inclusão do filho como dependente no plano de saúde, assim como do benefício do salário maternidade, fatos que justificaram a rescisão indireta do contrato. Registre-se que a pessoa empregada, tão jovem, 20 anos de idade, encontrava-se na condição puerpéria, em situação de vulnerabilidade, tendo sido negligenciada pela empregadora, num momento em que precisava não só da remuneração mas também do apoio da empresa no sentido de garantir a saúde tanto da mãe quanto do recém-nascido. Desse modo, foi violada a honra subjetiva da pessoa trabalhadora, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CRFB/88; art. 421, CC), sendo devida a indenização por danos morais postulada. (...) Assim, sopesados estes critérios, considerando os limites do pedido (fl. 21 do PDF) dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00, o qual se mostra suficiente para compensar a extensão da ofensa perpetrada, tendo em vista a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. (...) Lado outro, quanto aos danos emergentes, a parte reclamante comprovou os gastos com as consultas com o filho menor no Id. 4c1c9d9, fl. 57/58 do PDF, no importe de R$410,00, valor que deve ser ressarcido pela parte empregadora.” Merece reforma o v. acórdão em mais este ponto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação as art. 5º, V e X, da CR. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / FÉRIAS PROPORCIONAIS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV da CR Consta do acórdão: “Provimento parcial concedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 20/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observando-se os limites do pedido inicial, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado (33 dias), 22 dias de férias referentes ao período aquisitivo 2022/2023 acrescida do terço legal, em dobro; férias simples referente ao período 2023/2024 e férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS + 40%; cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, bem como à anotação da CTPS com baixa considerando-se a projeção do aviso prévio de 33 dias.” FUNDAMENTAÇÃO Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LV da CR Consta do acórdão: "Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. (...) Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário.” FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a Súmulas do TST apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR Consta do acórdão: "No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, o Texto Consolidado.” FUNDAMENTAÇÃO Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II e LIV da CR. Consta do acórdão: 'Trata-se de precedente de observância obrigatória pelos órgãos judiciários. Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” FUNDAMENTAÇÃO Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( art. 5º, II e LIV da CR ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA CARVALHO THOMAZ APOLINARIO - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

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Processo nº 5011606-29.2024.8.08.0024

ID: 312600499

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011606-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores alegam atraso de voo internacional, falta de justificativa adequada e ausência de assistência por parte da companhia aérea, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada passageiro, totalizando o montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a ausência de assistência aos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Problemas técnicos na aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor. 5. O atraso de aproximadamente seis horas no voo internacional, somado ao remanejamento para voo posterior no trecho nacional, sem assistência ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral em casos de atraso de voo prolongado e falta de assistência caracteriza-se in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento específico. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação de indenizar em situações análogas, reafirmando o dever da companhia aérea de minimizar transtornos aos passageiros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022588-09.2022.8.26.0003; TJ-RJ, APL nº 0101975-91.2022.8.19.0001; TJ-MG, AC nº 5000487-34.2022.8.13.0693; TJ-ES, AC nº 0005513-69.2019.8.08.0038. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 08 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5011606-29.2024.8.08.0024 APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada pelos apelantes, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consta nos autos que FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO ajuizaram ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., alegando que, no dia 02/03/2023, embarcariam em um voo saindo de Madri, às 21h50 com escala em São Paulo (GRU) e destino a Vitória (VIX). Sustentam que o voo internacional fora adiado para às 01h30 da manhã (quatro horas depois), sem qualquer justificativa ou prestação de informações da apelada. Passadas as horas, foram informados que o embarque não seria mais às 01h30, e que somente iria acontecer próximo às 03h00 da manhã. Ao final, a decolagem aconteceu aproximadamente às 04h00 da manhã. Em consequência, o voo contratado para ocorrer às 08h00, de São Paulo (GRU), com destino a Vitória (VIX), fora inviabilizado, sendo os apelantes realocados para outro voo, com horário previsto para às 17h10. Ademais, os apelantes narram que algumas pessoas presentes no aeroporto de Madri, mencionaram que o atraso era em virtude de problemas no ar condicionado, bem como, a aeronave encontrava-se estacionada em frente ao portão. Além disso, relatam que não receberam justificativa, prestação de informações ou assistência por parte da apelada. O Magistrado a quo reconheceu a relação consumerista existente entre as partes. Todavia, julgou improcedente o pedido dos apelantes, pela ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações autorais (ID 12718032). Irresignados, os apelantes interpuseram recurso, afirmando, inicialmente, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, caracterizando, assim, evento de força maior. Segundo o art. 393, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior deriva de fatos impossíveis de serem evitados, como se vê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que os apelantes, consumidores de boa-fé, encontravam-se no Aeroporto de Madri aguardando o embarque em um voo internacional com escala em São Paulo e destino a Vitória, inicialmente programado para decolar às 21h50min do dia 02/03/2023. Entretanto, o voo fora adiado para quase quatro horas após o horário previsto para a decolagem, bem como, a escala de São Paulo a Vitória prevista para ocorrer às 08h00, restou inviabilizada, sendo os passageiros realocados para o voo com horário previsto para às 17h10, como se vê no ID nº 12718005. Não obstante a apelada tenha alegado que a manutenção da aeronave seria necessária para garantir a segurança dos passageiros, é imprescindível destacar que as manutenções são previsíveis, e problemas técnicos em aeronaves são riscos inerentes à própria atividade empresarial desempenhada pela apelada. Assim, de acordo com a sólida jurisprudência pátria, tais situações configuram o chamado fortuito interno – um risco previsível e, portanto, de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". [...] 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Responsabilidade civil: tese defensiva de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função de manutenção imprevista na aeronave que deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque por tal situação não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas, em verdade, como risco inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC.Danos morais: desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, restando configurado o dano moral em virtude da inesperada manutenção da aeronave, que culminou em atraso de aproximadamente 10 (dez) horas. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores.Danos materiais: manutenção do valor fixado na origem que se impõe, tendo em vista que restaram demonstrados os gastos havidos em decorrência do cancelamento do voo agendado.Ônus sucumbenciais: sucumbência redistribuída em conformidade com o art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Aplicabilidade, ainda, da Súmula nº 326 do STJ.APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50943006920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2023) Percebe-se que a situação aqui apresentada não configura evento extraordinário ou imprevisível, mas sim uma consequência comum da operação de uma empresa aérea. Assim sendo, a apelada está ciente de que é necessário o serviço de transporte aéreo e do impacto que atrasos inesperados geram aos consumidores, buscando eximir-se de responsabilidade, justificando questões inerentes à sua atividade-fim, como é a manutenção de suas aeronaves. Do mesmo modo, por serem problemas técnicos inerentes à própria atividade empresarial de transporte aéreo, é incontestável que a responsabilidade do transportador caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal e demais Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPERA PROLONGADA E PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Falhas mecânicas em aeronaves que causam cancelamento de voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. A alteração/cancelamento no voo do consumidor, marcada por longas horas de espera em aeroporto e pernoite em país estrangeiro, sem que fosse minimamente amparado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa de inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50004873420228130693, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCESSO DE PESO. OVERLOAD. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 2. Conquanto a companhia aérea alegue que a existência de excesso de peso na aeronave (overload) configuraria causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. 3. A falha na prestação do serviço da Recorrente também se verifica na medida em que, em detrimento de passageiros sem necessidades especiais ou integrantes do rol de atendimento prioritário, a companhia aérea realocou os Recorridos com criança de colo. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005513-69.2019.8.08.0038, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8.08.0035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Além disso, a apelada não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva manutenção, bem como as medidas que pudessem minimizar os prejuízos causados ao consumidor, assistência material conforme exige a legislação consumerista. Por último, os apelantes foram submetidos a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, uma vez que a apelada deixou de prestar assistência material, contrariando os princípios fundamentais que regem as relações consumeristas. Quanto à configuração do dano, a apelada sustenta que não houve nenhuma perda de compromisso pessoal ou profissional, e tampouco houve qualquer abalo psicológico em relação aos apelantes. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado o de que “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) e consideradas as particularidades do caso concreto. Na espécie, verifica-se que os apelantes aguardaram aproximadamente 7 (sete) horas no aeroporto de Madri até o embarque. Além disto, sem receber qualquer assistência por parte da apelada, os consumidores perderam a escala do voo de São Paulo com destino a Vitória. Tais circunstâncias, que repercutem na esfera íntima do indivíduo, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando causa inequívoca de dano moral e lesão à dignidade do consumidor, conforme exposto nos julgados supramencionados. Destarte, comprovado o dano moral, resta aferir o quantum indenizatório. É pacífico que o valor da indenização por dano moral deve ser apto a compensar aquele que sofreu o abalo, além de cumprir uma função pedagógica, impondo ao ofensor uma punição que o desestimule a reincidir na prática do ato ofensivo. Igualmente, deve-se observar que a fixação da condenação por dano moral deve respeitar o princípio da razoabilidade, considerando as condições econômicas do ofensor e do ofendido, de modo a evitar tanto a fixação de valores exorbitantes quanto a ocorrência de enriquecimento ilícito. Em caso análogo, este Egrégio Órgão Fracionário e esta Corte de Justiça têm fixado, para fins reparatórios, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável e proporcional aos transtornos suportados, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. ((TJES - Apelação Cível nº 5000538-35.2022.8.08.0030; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.07.2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da nova feição sucumbecial, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5011606-29.2024.8.08.0024

ID: 312600509

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011606-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO LOURDES RESENDE BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACKSEN L. SOBREIRA

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MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACKSEN L. SOBREIRA

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MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011606-29.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO e outros APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR(A): DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores alegam atraso de voo internacional, falta de justificativa adequada e ausência de assistência por parte da companhia aérea, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 para cada passageiro, totalizando o montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo e a ausência de assistência aos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos morais em razão do ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Problemas técnicos na aeronave constituem fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não sendo hipótese de excludente de responsabilidade. 4. A responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano ao consumidor. 5. O atraso de aproximadamente seis horas no voo internacional, somado ao remanejamento para voo posterior no trecho nacional, sem assistência ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço. 6. O dano moral em casos de atraso de voo prolongado e falta de assistência caracteriza-se in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento específico. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a obrigação de indenizar em situações análogas, reafirmando o dever da companhia aérea de minimizar transtornos aos passageiros. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 393. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022588-09.2022.8.26.0003; TJ-RJ, APL nº 0101975-91.2022.8.19.0001; TJ-MG, AC nº 5000487-34.2022.8.13.0693; TJ-ES, AC nº 0005513-69.2019.8.08.0038. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 08 de abril de 2025. DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5011606-29.2024.8.08.0024 APELANTE: FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Cível da Comarca de Vitória/ES (ID nº 12718032), nos autos da ação de indenização de danos morais ajuizada pelos apelantes, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., que julgou improcedente a pretensão autoral. Além disto, condenou os apelantes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID nº 12718234), os apelantes alegam, em síntese, que: (i) o voo saindo de Madri com destino a São Paulo foi adiado para às 01h30 da manhã, 4 (quatro) horas depois, sem qualquer justificativa ou prestação de informações e assistências pertinentes pela apelada; (ii) o embarque não aconteceria mais no horário informado anteriormente, mas sim próximo às 03h00 da manhã, quase 6 (seis) horas depois; (iii) o voo decolou aproximadamente às 04h00 da manhã, sendo que a decolagem estava prevista para às 21h50 do dia anterior; (iv) tiveram conhecimento de que o atraso teria ocorrido por problemas no ar condicionado e que a aeronave estava parada em frente ao portão; (v) diante do atraso do voo internacional, o trecho de São Paulo a Vitória, contratado para ocorrer às 08h00, fora inviabilizado, sendo os passageiros realocados para outro voo, com horário previsto às 17h10; (vi) durante todo o tempo de espera, tanto no aeroporto de Madri, quanto no aeroporto de São Paulo (GRU), nenhuma assistência fora concedida pela apelada; (vii) a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro. Com base nas alegações, pleiteiam a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões a Apelação (ID nº 12718237). Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões. Pois bem. Consta nos autos que FRANCISCO JOSE PRADO BRANDAO, LOURDES RESENDE BRANDAO ajuizaram ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., alegando que, no dia 02/03/2023, embarcariam em um voo saindo de Madri, às 21h50 com escala em São Paulo (GRU) e destino a Vitória (VIX). Sustentam que o voo internacional fora adiado para às 01h30 da manhã (quatro horas depois), sem qualquer justificativa ou prestação de informações da apelada. Passadas as horas, foram informados que o embarque não seria mais às 01h30, e que somente iria acontecer próximo às 03h00 da manhã. Ao final, a decolagem aconteceu aproximadamente às 04h00 da manhã. Em consequência, o voo contratado para ocorrer às 08h00, de São Paulo (GRU), com destino a Vitória (VIX), fora inviabilizado, sendo os apelantes realocados para outro voo, com horário previsto para às 17h10. Ademais, os apelantes narram que algumas pessoas presentes no aeroporto de Madri, mencionaram que o atraso era em virtude de problemas no ar condicionado, bem como, a aeronave encontrava-se estacionada em frente ao portão. Além disso, relatam que não receberam justificativa, prestação de informações ou assistência por parte da apelada. O Magistrado a quo reconheceu a relação consumerista existente entre as partes. Todavia, julgou improcedente o pedido dos apelantes, pela ausência de elementos probatórios que comprovassem as alegações autorais (ID 12718032). Irresignados, os apelantes interpuseram recurso, afirmando, inicialmente, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada, caracterizando, assim, evento de força maior. Segundo o art. 393, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior deriva de fatos impossíveis de serem evitados, como se vê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que os apelantes, consumidores de boa-fé, encontravam-se no Aeroporto de Madri aguardando o embarque em um voo internacional com escala em São Paulo e destino a Vitória, inicialmente programado para decolar às 21h50min do dia 02/03/2023. Entretanto, o voo fora adiado para quase quatro horas após o horário previsto para a decolagem, bem como, a escala de São Paulo a Vitória prevista para ocorrer às 08h00, restou inviabilizada, sendo os passageiros realocados para o voo com horário previsto para às 17h10, como se vê no ID nº 12718005. Não obstante a apelada tenha alegado que a manutenção da aeronave seria necessária para garantir a segurança dos passageiros, é imprescindível destacar que as manutenções são previsíveis, e problemas técnicos em aeronaves são riscos inerentes à própria atividade empresarial desempenhada pela apelada. Assim, de acordo com a sólida jurisprudência pátria, tais situações configuram o chamado fortuito interno – um risco previsível e, portanto, de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23.02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2. Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". [...] 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor. 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9. Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas. 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16. Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ. 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC). 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado. 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Responsabilidade civil: tese defensiva de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função de manutenção imprevista na aeronave que deve ser rejeitada, porque a alegada impossibilidade de embarque por tal situação não se qualifica como caso fortuito ou força maior, mas, em verdade, como risco inerentes à atividade de transporte aéreo de passageiros. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, do CDC.Danos morais: desborda da esfera do mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, restando configurado o dano moral em virtude da inesperada manutenção da aeronave, que culminou em atraso de aproximadamente 10 (dez) horas. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada um dos autores que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando a majoração pretendida pelos autores.Danos materiais: manutenção do valor fixado na origem que se impõe, tendo em vista que restaram demonstrados os gastos havidos em decorrência do cancelamento do voo agendado.Ônus sucumbenciais: sucumbência redistribuída em conformidade com o art. 85, § 2º e 86, parágrafo único do CPC. Aplicabilidade, ainda, da Súmula nº 326 do STJ.APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50943006920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2023) Percebe-se que a situação aqui apresentada não configura evento extraordinário ou imprevisível, mas sim uma consequência comum da operação de uma empresa aérea. Assim sendo, a apelada está ciente de que é necessário o serviço de transporte aéreo e do impacto que atrasos inesperados geram aos consumidores, buscando eximir-se de responsabilidade, justificando questões inerentes à sua atividade-fim, como é a manutenção de suas aeronaves. Do mesmo modo, por serem problemas técnicos inerentes à própria atividade empresarial de transporte aéreo, é incontestável que a responsabilidade do transportador caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal e demais Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPERA PROLONGADA E PERNOITE EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Falhas mecânicas em aeronaves que causam cancelamento de voos não podem ser consideradas excludentes de responsabilidade das companhias aéreas, porquanto configuram fortuito interno. A alteração/cancelamento no voo do consumidor, marcada por longas horas de espera em aeroporto e pernoite em país estrangeiro, sem que fosse minimamente amparado pela fornecedora do serviço de transporte aéreo, são fatos que repercutem na esfera íntima do indivíduo, sendo causa de inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50004873420228130693, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXCESSO DE PESO. OVERLOAD. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 14 do CDC, “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. 2. Conquanto a companhia aérea alegue que a existência de excesso de peso na aeronave (overload) configuraria causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar”. 3. A falha na prestação do serviço da Recorrente também se verifica na medida em que, em detrimento de passageiros sem necessidades especiais ou integrantes do rol de atendimento prioritário, a companhia aérea realocou os Recorridos com criança de colo. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005513-69.2019.8.08.0038, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível, publicado em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0013724-74.2017.8.08.0035, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Além disso, a apelada não conseguiu demonstrar nos autos a efetiva manutenção, bem como as medidas que pudessem minimizar os prejuízos causados ao consumidor, assistência material conforme exige a legislação consumerista. Por último, os apelantes foram submetidos a uma situação de vulnerabilidade e desamparo, uma vez que a apelada deixou de prestar assistência material, contrariando os princípios fundamentais que regem as relações consumeristas. Quanto à configuração do dano, a apelada sustenta que não houve nenhuma perda de compromisso pessoal ou profissional, e tampouco houve qualquer abalo psicológico em relação aos apelantes. Não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado o de que “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) e consideradas as particularidades do caso concreto. Na espécie, verifica-se que os apelantes aguardaram aproximadamente 7 (sete) horas no aeroporto de Madri até o embarque. Além disto, sem receber qualquer assistência por parte da apelada, os consumidores perderam a escala do voo de São Paulo com destino a Vitória. Tais circunstâncias, que repercutem na esfera íntima do indivíduo, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando causa inequívoca de dano moral e lesão à dignidade do consumidor, conforme exposto nos julgados supramencionados. Destarte, comprovado o dano moral, resta aferir o quantum indenizatório. É pacífico que o valor da indenização por dano moral deve ser apto a compensar aquele que sofreu o abalo, além de cumprir uma função pedagógica, impondo ao ofensor uma punição que o desestimule a reincidir na prática do ato ofensivo. Igualmente, deve-se observar que a fixação da condenação por dano moral deve respeitar o princípio da razoabilidade, considerando as condições econômicas do ofensor e do ofendido, de modo a evitar tanto a fixação de valores exorbitantes quanto a ocorrência de enriquecimento ilícito. Em caso análogo, este Egrégio Órgão Fracionário e esta Corte de Justiça têm fixado, para fins reparatórios, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável e proporcional aos transtornos suportados, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – DIVERSOS TRANSTORNOS - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I – O atraso de voo, a perda de conexão e a consequente chegada na cidade de destino no dia posterior ao inicialmente programado, são fatos que ultrapassam o mero dissabor, sendo que a alternativa de novo voo para cidade diversa e o fornecimento em duas oportunidades de voucher alimentação apenas mitigam o sofrimento causado às recorrentes. II - É sabido que o valor da indenização por dano moral deve ser hábil a compensar aquele que sofrera o abalo, além de ostentar um caráter pedagógico, impondo ao ofensor um amargor punitivo que possa desestimulá-lo a voltar a cometer o ato ofensivo. III - Outrossim, não se pode perder de vista que a condenação por dano moral deve ser baseada no princípio da razoabilidade, além do necessário sopesamento das condições do ofensor e ofendido, para que não seja o valor arbitrado de forma exorbitante, muito menos causador de enriquecimento ilícito. IV - Em casos semelhantes, este C. Órgão fracionário e esta Corte de Justiça tem entendido como devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins reparatórios. V - Recurso conhecido e provido. ((TJES - Apelação Cível nº 5000538-35.2022.8.08.0030; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.07.2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada apelante, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da nova feição sucumbecial, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Rodrigo Cardoso Prado De Souza x Tam Linhas Aereas

ID: 282150448

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-32.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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KATIA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao lapso temporal (4 dias) no qual a parte autora permaneceu em Goiânia - GO até efetivamente seguir viagem à Fortaleza - CE. A empresa promovida se limitou a afirmar que a preterição no embarque, denominada de overbooking é conduta lícita e que teria reacomodado o passageiro em voo em data próxima. Ocorre que o autor, teria sido transferido no seu trabalho e por isso precisava trazer o seu cachorro na viagem, ainda, precisava chegar na capital cearense para compromissos profissionais. Ao não embarcar no voo, já tendo entregue a casa em que morava, teve que custear hotel para si e para seu animal de estimação, pois o seu não aceitava pets, sem contar na sua alimentação, e deslocamento nestes dias e ainda o deslocamento para Brasília, pois o novo voo sairia da Capital Federal e não mais de Goiânia. As alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa no voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática o STJ possui jurisprudência firme, como se apresenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Os atos ilícitos se estenderam no descaso no tratamento, quando, podendo, não agiram da forma adequada, pois em caso de overbooking, a companhia deve custear acomodação, alimentação e transporte ao consumidor e neste caso, também ao animal de estimação. Posteriormente a empresa o realocou em outro voo, no entanto, apenas para o dia 30 de novembro, quatro dias depois do primeiro e saindo de Brasília e não mais de Goiânia, onde estava e de onde iria partir inicialmente. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 4 (quatro) dias na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). De forma específica, sobre o tema, o julgado elucidativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma o cabimento de DES em casos de overbooking: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC)- Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212630826001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) No que pertine ao dano material, torna-se cristalina a necessidade de reparação pelo valor dispendido em todos os gastos que o autor teve consigo e com seu animal de estimação, nos quatro dias que passou aguardando seu novo voo. Neste sentido o julgado do Tribunal de Justiça pernambucano: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves , S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 4ª Câmara Cível Apelação nº 0000584-29.2019.8.17.3340 Apelantes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Smiles Fidelidade S.A. Apeladas: Romulo Dantas de Medeiros; Lorena de Medeiros Santos Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a legitimidade passiva da Smiles por fazer parte da cadeia de fornecimento em razão da emissão de passagem. 2. A falha na prestação do serviço encontra-se configurada não só pela imotivada e unilateral alteração nos voos, mas também pela oferta de itinerário diferente do originalmente pactuado, ou seja, um ilícito civil. 3. Configurados danos materiais em razão do valor dispendido na compra da nova passagem, descontado o valor já reembolsado. 4. Verificados danos morais decorrentes da conduta indevida da demandada, que faltou com dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista. 5. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, fica mantida a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada autor, por se mostrar razoável e proporcional, sem proporcionar às vítimas enriquecimento ilícito. 6. Majoração da verba honorária advocatícia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. 7. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000584-29.2019.8.17.3340, em que figuram como apelantes Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e Smiles Fidelidade S.A. e apelados Romulo Dantas de Medeiros e Lorena de Medeiros Santos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume todos os termos da sentença vergastada. Tudo em conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005842920198173340, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 04/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o réu ao pagamento dos valores gastos e devidamente comprovados, qual seja de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de 4 (quatro) dias em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil e 24 da resolução 400/16 da ANAC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do evento danoso, nos termos dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Kamilla Campos Raulino Silva x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 280999007

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

CLIVIA PATRICIA MEIRELES DA COSTA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022047-10.2024.8.16.0194 Processo: 0022047-10.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da ação de obrigação de fazer, ajuizada por KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde da ré desde 2018, com abrangência nacional, sendo atualmente portadora de diagnóstico de Transtorno Depressivo Maior, em grau gravíssimo e resistente aos tratamentos convencionais. Em razão da refratariedade do tratamento convencional, seu psiquiatra indicou o tratamento com escetamina endovenosa, comprovadamente eficaz para quadros graves e resistentes como o da autora. Todavia, ao solicitar a cobertura do tratamento à CASSI, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o referido procedimento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela provisória; (ii) a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500,00, correspondente às duas sessões já realizadas; (iii) a condenação ao reembolso de eventuais despesas futuras com o tratamento até que a ré passe a custeá-lo; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, em virtude do sofrimento, angústia e agravamento do estado emocional decorrente da negativa de cobertura; e (v) a concessão da gratuidade de justiça, em razão da sua condição de hipossuficiência econômica. Citada (mov. 11.1 – 2), a parte requerida apresentou contestação (mov. 19.1), que foi impugnada (mov. 30.1). Intimadas para especificarem provas (mov. 32.1), a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado (mov. 36.1), a parte requerente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 36.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do CPC). DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é eminentemente consumerista, uma vez que tanto o conceito de consumidor quanto o de fornecedor de serviços, presentes nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC, se amoldam às partes litigantes. Igualmente, conforme enunciado da Súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que, em tese, possibilita a inversão do ônus da prova. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. Diante do exposto, defiro a aplicação da legislação consumerista e, em consequência, a inversão do ônus da prova. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de documentos indispensáveis para comprovação dos requisitos previstos na Lei 14.454/2022 A preliminar deve ser rejeitada. A autora juntou aos autos todos os documentos médicos necessários e suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Comprovou-se, por meio de relatórios médicos minuciosos, que: Não há tratamento alternativo eficaz, pois todos os medicamentos usuais foram testados sem sucesso. Há indicação expressa do médico psiquiatra assistente para tratamento com escetamina endovenosa, demonstrando necessidade, urgência e adequação terapêutica. O tratamento com escetamina possui respaldo na literatura médica e já conta com aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) para quadros de depressão resistente, bem como recomendações técnicas emitidas por entidades internacionais e pelo NATJUS, reconhecendo sua eficácia em casos específicos. A exigência de recomendação formal da CONITEC não se aplica de forma absoluta e automática, especialmente diante do caráter grave e urgente do quadro clínico apresentado, sob pena de submeter a vida da autora a risco iminente. A jurisprudência tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), privilegiando a proteção do direito fundamental à saúde. Assim, não há ausência de documentos essenciais, devendo a preliminar ser afastada. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência A preliminar deve ser rejeitada. Estão amplamente comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: O direito da autora está amparado não apenas na prescrição médica, mas também na necessidade urgente do tratamento indicado, que visa impedir o agravamento do quadro depressivo com risco de suicídio. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) admite a cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS quando preenchidos os seguintes critérios: (i) inexistência de substituto terapêutico; (ii) recomendação médica; (iii) comprovação científica da eficácia. Todos esses elementos constam dos autos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A autora apresenta quadro gravíssimo de depressão resistente com ideação suicida, sendo inequívoca a urgência do tratamento para preservação de sua vida e dignidade. A irreversibilidade da medida não pode ser utilizada como fundamento para negar o tratamento, sob pena de violar o direito fundamental à vida e à saúde. Logo, não há que se falar em ausência de requisitos para a concessão da tutela, devendo ser mantida a decisão que deferiu a medida. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar também merece pronto indeferimento. Dispõe o art. 98, do CPC que as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Para a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, basta que a parte afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família por petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Saliento que a comprovação dos pressupostos para concessão o benefício é dever de cautela, elucidado pelo i. Doutrinador Rogerio de Vidal Cunha: “(...), contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidada sob a égide da legislação anterior. ” (CUNHA, Rogério de Vidal. Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2ª edição, Rogerio Vidal Cuinha – Curitiba: Juruá, 2018, p. 54). Esclareço que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, é sabido que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do mesmo acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. A autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece a presunção de veracidade da declaração. Além disso, encontra-se afastada do trabalho, sobrevivendo com benefício previdenciário, enquanto arca com tratamento próprio e das duas filhas autistas, com despesas elevadas e contínuas, situação que demonstra cabalmente sua incapacidade financeira para suportar as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A ausência de assistência pela Defensoria Pública não afasta o direito à gratuidade de justiça, conforme já pacificado pelos tribunais superiores. Não cabe à parte adversa exigir comprovação documental exaustiva da hipossuficiência quando a declaração for idônea e coerente com o contexto dos autos. Logo, a preliminar deve ser rejeitada de plano, mantendo-se os benefícios da gratuidade à parte autora. DO MÉRITO DA OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO Inicialmente, saliento que se aplicam aos contratos de plano de saúde e seguro saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Cinge-se a controvérsia quanto a obrigatoriedade da ré em fornecer o medicamento Escetamina Endovenosa à autora, assim como a existência e extensão dos danos morais. A ré propugnou a ausência do dever de cobertura do tratamento por se tratar de medicamento de uso domiciliar, conforme teor do artigo 10, inciso IV, da Lei n.º 9.656/98, que não consta da lista de exceção do Rol de procedimentos da ANS e da legislação mencionada. Nesse viés, a Lei n.º 9.656/98 que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, ressalva da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto para os casos de tratamento neoplásico e de conversão de internamento hospitalar em domiciliar: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;” “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;” Incontroverso nos autos que KAMILLA CAMPOS RAULINO SILVA é portadora de Transtorno Depressivo Maior (DSM – 5), sendo que a necessidade através do medicamento Escetamina Endovenosa restou demonstrada pelo laudo médico (mov. 1.11). A ré negou o custeio do tratamento pleiteado por não ser citada a condição patológica no relatório médico como aprovada para tratamento, sendo caracterizada como indicação off label (mov. 1.12). Inobstante a negativa da operadora de saúde, o laudo médico carreado com a petição inicial demonstra de modo bastante adequado a imprescindibilidade do tratamento. Inclusive, o médico assistente apontou que a requerente faz tratamento psiquiátricos desde os 18 anos, e que já fez o uso de inúmeros medicamentos de classe de antidepressivos, estabilizadores de humor, indutores de sono e calmantes. Além de seu risco iminente de suicídio (mov. 1.11). Outrossim, é inegável que a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Ainda, se a parte autora tem a obrigação de pagar a parte ré determinada contraprestração, use ou não o plano, também tem a parte ré, em contrapartida, a obrigação de assegurar à parte autora, se necessário, o tratamento médico para que tenha o seu completo restabelecimento. Com efeito, quem decide a melhor forma de se obter a cura de seu paciente deve ser o médico assistente que acompanha a evolução do quadro e que possui o conhecimento técnico suficiente e adequado para determinar a alternativa mais certa ao tratamento do paciente. O plano de saúde não pode escolher os procedimentos mais adequados ao restabelecimento da saúde do paciente, bem como não pode negar a realização de tratamentos mais evoluídos, sendo que a qualificação da médica que prescreveu o tratamento e a sua capacidade técnica não foram impugnadas. As limitações contidas nas cláusulas do contrato de prestação de serviços do que limitam a responsabilização da operadora aos serviços definidos no Rol de Procedimentos da ANS devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), no sentido de que ao se referir aos atendimentos “definidos e listados” ou “previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde”, estão a se referir à cobertura mínima a ser prestada pelo plano de saúde e, consequentemente, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Neste viés, a partir do momento em que há cobertura para o tratamento da doença, não cabe à administradora do plano de saúde estabelecer se o tratamento indicado pelo médico responsável é ou não o mais efetivo. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER NO INTESTINO COM METÁSTASE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico" (AgInt no REsp 2.031.696/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929 /SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667 /RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt noREsp n. 1.992.610/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Nesse ponto, destaco, ainda, que a negativa de prestação do serviço invocada para desobrigar a ré afigura-se flagrantemente abusiva, pois a realização do tratamento mostrou-se necessária, contando com prescrição médica (mov. 1.11). Assim, observada a interpretação favorável ao consumidor, a comprovação da eficácia do medicamento e a orientação de tratamento pelo profissional que acompanha a requerente, evidente que a recusa do plano se mostrou indevida. Em casos envolvendo o mesmo fármaco se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Decisão interlocutória que defere pedido de antecipação de tutela, formulado pela autora, determinando o fornecimento de medicamento pela operadora ré. Insurgência da parte. (1) Alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS e não possui eficácia comprovada. Não cabimento. Autora que, nos autos de origem, pretende o custeio de Cloridrato de Escetamina (Spravato). Parte diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. CID10: F33.2. Relatório médico indica que os tratamentos pregressos, com uso de outros medicamentos, não apresentaram resultados satisfatórios. Fármaco pretendido pela parte que possui registro na ANVISA, com indicação para tratamento de Transtorno Depressivo Maior em adultos. Comprovada a eficácia do medicamento para tratamento do quadro clínico da autora. Cobertura obrigatória com fulcro no art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. (2) Artigos científicos que acompanham o recurso redigidos em língua estrangeira. Documentos que não poderiam ser acostados aos autos. Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. (3) Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão interlocutória confirmada integralmente. (4) Fixação, de ofício, da limitação temporal da pertinência de cobertura do medicamento. Enunciado nº 02 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de reavaliação da eficiência do tratamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013564-25.2023.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “SPRAVATO”. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA VINHA REALIZANDO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO HÁ ANOS, TENDO FEITO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS SEM RESULTADO SATISFATÓRIO. INDICAÇÃO DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SUÍCIDIO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074378-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023). Pelo exposto, é de rigor a confirmação da liminar e liberação do medicamento listado na exordial, nos termos do relatório médico. Outrossim, tendo em vista que a negativa do plano se mostrou indevida e que a autora comprovou o pagamento de duas aplicações anteriores à concessão e cumprimento da liminar (mov. 1.15), é de rigor a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores despendidos. Neste sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'SPRAVATO, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO.CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP. FORNECIMENTO DEVIDO. COBERTURA QUE DEVERÁ ENGLOBAR NÃO SÓ O FORNECIMENTO DIRETO, 'PRO FUTURO', A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A SER EFETUADO PELA OPERADORA REQUERIDA, MAS TAMBÉM O REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA AUTORA PARA VIABILIZAR, COM A URGÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA, O IMEDIATO INÍCIO DE SEU TRATAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ COMPREENDER O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO ESTIMADO PELA AUTORA, MAIS O VALOR QUE LHE DEFERIU A SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017247- 65.2023.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) O valor despendido pela autora deverá ser ressarcido integralmente, já que não foi dada a opção – em um primeiro momento – de aplicação em clínica credenciada, e a quantia devida será acrescida de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5ª, inciso V e X da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Impende destacar que, o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar a indenização por danos morais, sendo dever da parte a comprovação pelos danos extrapatrimoniais devidas. É certo que a discussão em torno de cláusula contratual restritiva, não gera dano moral, mas somente os fatos e acontecimentos capazes de rompes com o equilíbrio psicológico do indivíduo. Todavia, no caso em exame, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. A parte autora se encontrava acometida de graves problemas de saúde e em face de seu quadro clínico, o profissional da área de saúde que acompanhava e tratava da enfermidade da paciente foi categórica em indicar a medicação. No caso dos autos, considerando o grave estado de saúde da parte autora, especialmente por apresentar depressão resistente e risco de suicídio (mov. 1.11), a parte ficou sem a medicação prescrita durante interregno considerável. Nesse viés, os transtornos vivenciados por culpa do plano de saúde, indubitavelmente, ocasionaram angústia desnecessária a parte que já se encontrava em estado de saúde abalado com o quadro emocional fragilizado, em momento no qual mais necessitava de amparo. O descumprimento do contrato ocasionou consequências que ultrapassaram o simples desconforto e mal-estar, o que agravou claramente o emocional e o psicológico da requerente. Logo, a gravidade da doença e necessidade do tratamento médico evidenciam que a recusa ilegal por parte da requerida causou muito mais do que um mero dissabor. Portanto, de acordo com o conjunto fático dos autos, concluo que, na particularidade do caso concreto, estão plenamente configurados os pressupostos que justificam a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano moral visto que recusou indevidamente a cobertura do plano que deveria ter prestado. No que tange ao indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor do quantum indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando-se em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. Portanto, considerando o delicado estado de saúde da parte autora decorrente da complexidade da sua doença, bem como o caráter admonitório da medida, entendo como valor justo e adequado da indenização por danos morais o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo sentido: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para utilização do medicamento SPRAVATO no tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária (Transtorno Depressivo Resistente). Recusa injustificada da operadora. Danos morais. Cabimento. Sofrimento do paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Negativa injustificada da empresa ré, gerando angústia desnecessária à pessoa em estado de saúde delicado. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ” (TJ-SP - AC: 0144400920228260003 SP 1014440-09.2022.8.26.0003, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/10/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022)” Por último, ao valor da indenização, deverão incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% deverão fluir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer a obrigação da ré em fornecer o medicamento objeto do pedido inicial, confirmando a liminar de mov. 7.1. Ainda, condeno a requerida: a) ao pagamento de danos morais que fico em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a correção monetária pela média do INPC/IGPDI a contar desta decisão, e os juros de mora de 1% ao mês deverão fluir desde a citação; b) ao ressarcimento dos valores despendidos pela requerente (mov. 1.15), os quais serão acrescidos de correção monetária média do INPC/IGPDI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Ivonaldo De Araujo Felix x 99 Tecnologia Ltda

ID: 315798131

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-18.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000390-18.2025.5.13.0030 RECORRENTE: IVONALDO DE ARAUJO FELIX RECORRIDO: 99 TECNO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000390-18.2025.5.13.0030 RECORRENTE: IVONALDO DE ARAUJO FELIX RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6010b98 proferida nos autos. RORSum 0000390-18.2025.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): IVONALDO DE ARAUJO FELIX JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.06.2025 - Id. adf006d. Recurso apresentado pela reclamada em 16.06.2025 - Id. 46ac9f9. Representação processual regular - Id. eb8bdd7. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Id. 0b20e27. Depósito recursal efetivado - Id. f7253cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): a) Violação do art. 114 da Constituição Federal. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão através da seguinte argumentação: “Estabelecida a premissa de que não estamos a tratar de relação empregatícia ou de trabalho, a consequência lógica é o reconhecimento de que não há competência a D. Justiça do Trabalho para a apreciação da presente contenda”. Prossegue reivindicando que: “Portanto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o v. Acórdão recorrido, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em tela: “O recorrido, em contrarrazões, insiste na tese de incompetência material desta justiça especializada. Ocorre que, embora a peça de resistência traga precedentes em sentido contrário ao julgado prolatado nestes autos, esta Turma já vem enfrentando a temática posta no apelo, analisando direitos trabalhistas postulados em face de empresas de passageiros por aplicativo, e sobre a matéria, este órgão é pacífico em reconhecer a competência da justiça trabalhista para o julgamento da matéria levantada nesta ação, que busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré e o pagamento de direitos trabalhistas suprimidos. A sentença se apresenta alinhada ao entendimento desta Corte e nada há a alterar quanto ao afastamento da preliminar suscitada pela ré, mantendo-se irretocável o reconhecimento desta justiça para apreciação da matéria controvertida posta em litígio”. Entretanto, apesar da irresignação, verifica-se que a recorrente alega ofensa genérica ao art. 114 da Constituição Federal, sem, contudo, especificar de modo expresso qual o inciso e o parágrafo tidos por violados, resultando, portanto, na inobservância ao disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude do descumprimento ao requisito formal acima mencionado. E nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é cabível recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XIII, LIV e LV, 170, incisos II e IV, parágrafo único, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 2º, 3º e 452-A da Norma Consolidada, 341, inciso III, do Código de Processo Civil e das Leis nºs 12.587/2012, 12.965/2014, 13.640/2018 e 13.709/2018 e do Decreto nº 8.771/2016. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente busca a modificação do acórdão, enfatizando o seguinte: “Dessa forma, eventual tentativa de embasar a condenação da Reclamada em decisões de cortes estrangeiras não se sustenta, haja vista que o direito comparado pode ser utilizado apenas como reforço argumentativo, jamais como fundamento para a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro”. Afirma também que: “A imposição da modalidade intermitente para justificar a eventualidade na prestação de serviços, sem a devida comprovação dos seus requisitos legais, desvirtua a natureza da relação havida e prejudica a recorrente, gerando obrigações indevidas”. Argui, outrossim, que: “Nesse contexto, resta inequívoca a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, a fim de adequar a decisão à realidade probatória dos autos e resguardar as garantias constitucionais violadas pela má-valoração da prova documental apresentada pela empresa”. (Destacou) Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre a empresa que administra a plataforma digital e o reclamante, na qualidade de motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia refere-se à questão constitucional para qual o Supremo Tribunal Federal fixou existir repercussão geral - Tema nº 1291 (Reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais” e que o motorista poderia escolher “em quais dias e períodos irá trabalhar”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024) "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024) Desse modo, o seguimento do presente recurso de revista resta viável, diante da possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra. Por fim, fica dispensado o exame das demais alegações recursais, em virtude do efeito devolutivo que é atribuído ao apelo revisional em tela, conforme dispõe o art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, inciso II, 48, inciso XIV, 97, 102, inciso I, § 2º, 164, § 2º, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 884 do Código Civil e 988 do Código de Processo Civil. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, alegando em síntese que: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021, por ser medida de inteira JUSTIÇA!". A Turma Julgadora sobre a matéria em epígrafe determinou: “Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil”. (Grifou) Por oportuno, convém mencionar a decisão proferida pela SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, aplicada ao presente caso: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido encampa a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho que foi aplicada ao presente caso. Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. E nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é cabível recurso de revista por violação infraconstitucional e nem por divergência jurisprudencial, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ivonaldo De Araujo Felix x 99 Tecnologia Ltda

ID: 315798390

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-18.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000390-18.2025.5.13.0030 RECORRENTE: IVONALDO DE ARAUJO FELIX RECORRIDO: 99 TECNO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000390-18.2025.5.13.0030 RECORRENTE: IVONALDO DE ARAUJO FELIX RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6010b98 proferida nos autos. RORSum 0000390-18.2025.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): IVONALDO DE ARAUJO FELIX JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.06.2025 - Id. adf006d. Recurso apresentado pela reclamada em 16.06.2025 - Id. 46ac9f9. Representação processual regular - Id. eb8bdd7. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Id. 0b20e27. Depósito recursal efetivado - Id. f7253cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): a) Violação do art. 114 da Constituição Federal. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão através da seguinte argumentação: “Estabelecida a premissa de que não estamos a tratar de relação empregatícia ou de trabalho, a consequência lógica é o reconhecimento de que não há competência a D. Justiça do Trabalho para a apreciação da presente contenda”. Prossegue reivindicando que: “Portanto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o v. Acórdão recorrido, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em tela: “O recorrido, em contrarrazões, insiste na tese de incompetência material desta justiça especializada. Ocorre que, embora a peça de resistência traga precedentes em sentido contrário ao julgado prolatado nestes autos, esta Turma já vem enfrentando a temática posta no apelo, analisando direitos trabalhistas postulados em face de empresas de passageiros por aplicativo, e sobre a matéria, este órgão é pacífico em reconhecer a competência da justiça trabalhista para o julgamento da matéria levantada nesta ação, que busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré e o pagamento de direitos trabalhistas suprimidos. A sentença se apresenta alinhada ao entendimento desta Corte e nada há a alterar quanto ao afastamento da preliminar suscitada pela ré, mantendo-se irretocável o reconhecimento desta justiça para apreciação da matéria controvertida posta em litígio”. Entretanto, apesar da irresignação, verifica-se que a recorrente alega ofensa genérica ao art. 114 da Constituição Federal, sem, contudo, especificar de modo expresso qual o inciso e o parágrafo tidos por violados, resultando, portanto, na inobservância ao disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude do descumprimento ao requisito formal acima mencionado. E nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é cabível recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XIII, LIV e LV, 170, incisos II e IV, parágrafo único, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 2º, 3º e 452-A da Norma Consolidada, 341, inciso III, do Código de Processo Civil e das Leis nºs 12.587/2012, 12.965/2014, 13.640/2018 e 13.709/2018 e do Decreto nº 8.771/2016. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente busca a modificação do acórdão, enfatizando o seguinte: “Dessa forma, eventual tentativa de embasar a condenação da Reclamada em decisões de cortes estrangeiras não se sustenta, haja vista que o direito comparado pode ser utilizado apenas como reforço argumentativo, jamais como fundamento para a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro”. Afirma também que: “A imposição da modalidade intermitente para justificar a eventualidade na prestação de serviços, sem a devida comprovação dos seus requisitos legais, desvirtua a natureza da relação havida e prejudica a recorrente, gerando obrigações indevidas”. Argui, outrossim, que: “Nesse contexto, resta inequívoca a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, a fim de adequar a decisão à realidade probatória dos autos e resguardar as garantias constitucionais violadas pela má-valoração da prova documental apresentada pela empresa”. (Destacou) Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre a empresa que administra a plataforma digital e o reclamante, na qualidade de motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia refere-se à questão constitucional para qual o Supremo Tribunal Federal fixou existir repercussão geral - Tema nº 1291 (Reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais” e que o motorista poderia escolher “em quais dias e períodos irá trabalhar”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024) "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024) Desse modo, o seguimento do presente recurso de revista resta viável, diante da possibilidade de violação direta e literal do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra. Por fim, fica dispensado o exame das demais alegações recursais, em virtude do efeito devolutivo que é atribuído ao apelo revisional em tela, conforme dispõe o art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): a) Violação dos arts. 5º, inciso II, 48, inciso XIV, 97, 102, inciso I, § 2º, 164, § 2º, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 884 do Código Civil e 988 do Código de Processo Civil. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, alegando em síntese que: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021, por ser medida de inteira JUSTIÇA!". A Turma Julgadora sobre a matéria em epígrafe determinou: “Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil”. (Grifou) Por oportuno, convém mencionar a decisão proferida pela SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, aplicada ao presente caso: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido encampa a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho que foi aplicada ao presente caso. Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. E nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é cabível recurso de revista por violação infraconstitucional e nem por divergência jurisprudencial, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVONALDO DE ARAUJO FELIX

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Cesar Da Silva Albino x Caixa Economica Federal

ID: 320900365

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010102-27.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010102-27.2025.5.03.0057 AUTOR: CESAR DA SILVA ALBINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c20a81 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$74.868,40. A reclamada apresentou defesa, a qual foi impugnada pela parte autora. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das parte e ouvida uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Litispendência Consoante jurisprudência predominante deste Regional, não há litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual, em razão da ausência de tríplice identidade. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, que dispõe: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." Além de não haver identidade de partes, verifica-se, a partir da própria defesa, que inexiste identidade entre as causas de pedir e pedidos formulados nas ações, pelo que não há falar em litispendência. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição Os pedidos de natureza condenatória versam sobre parcelas posteriores a 15/07/2020, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (25/01/2025. As pretensões declaratórias são imprescritíveis (artigo 11, §1º, da CLT). Rejeito. Retificação do histórico funcional O reclamante requereu a retificação do histórico funcional sob a alegação de que exerceu função gratificada de Caixa nos meses de novembro e dezembro de 2010, sem o devido registro. O histórico de funções de confiança/cargo em comissão (ID 0dd6932) indica que, no período, houve apenas registro de “EST SUPERV FUNC” (estágio de supervisão funcional), de 22/11/2010 a 26/11/2010. Os contracheques do período (ID 5b547c5) não demonstram que o reclamante tenha recebido função gratificada nos meses indicados, mas apenas a partir de janeiro/2011 (ID ceb37e6). Ao contrário do que alega o autor, o contracheque do mês de janeiro de 2011 também não indica pagamento retroativo da função gratificada de Caixa referente aos meses de novembro e dezembro de 2010. Verifica-se, no documento, que houve pagamento de “AC BOLSA COMPLEMENTAR FUNÇÃO GRATIFICAD” e “AC COMPL TEMP VARIÁVEL AJUSTE MERCADO“, ambas referentes ao mês de novembro/2010, parcelas que não estão atreladas à função de Caixa e que possivelmente foram pagas em razão do estágio registrado. Ante o exposto, considero que o reclamante não comprovou suas alegações, não obstante o ônus que lhe pertencia, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de retificação do histórico funcional no período de novembro e dezembro de 2010. Asseguramento de função O autor requereu a retificação do lançamento ocorrido em março/2020 para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação) ou 012 (extinção da Unidade), de modo a permitir a prorrogação do asseguramento de remuneração de 15/07/2020 a 12/09/2020. O item 3.18.2.1 do RH 184 (ID 4b40860) dispõe que é assegurado o pagamento do valor da FG/CC e, quando for o caso, do CTVA, APPA e porte unidade ao empregado dispensado por motivo de interesse da Administração, alteração na estrutura organizacional OR005 aprovada pelo Conselho Diretor, extinção da unidade, extinção de FG/CC, dispensa e designação simultânea, indicação PRO, unidade sem inauguração e repatriação. Já o item 3.18.2.4 determina que, na dispensa por motivo de alteração na estrutura organizacional e extinção da unidade, o prazo será acrescido de 60 dias, mediante solicitação do empregado. Pois bem. Em depoimento, a preposta da reclamada disse não ter gerência sobre o assunto da reestruturação da Caixa em 2020, não possuindo também conhecimento sobre a extinção da unidade onde trabalhava o reclamante (SR 2603 – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas) (00:05:13). A testemunha ouvida a rogo do autor declarou “que trabalha na reclamada desde 2003; que em 2020 a Caixa passou por reestruturação, época em que o depoente estava trabalhando na agência de Piumhi; que na época a agência, que era subordinada à Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas, passou a ser subordinada à Superintendência Regional de Belo Horizonte”(00:06:22). Ante a prova oral produzida e a confissão ficta da reclamada pelo desconhecimento dos fatos (arts. 843 e 844, da CLT), considera-se que a dispensa da função gratificada, ocorrida 17/03/2020, se deu em razão da reestruturação, por força da qual passaram a ficar subordinados a superintendência regional diversa que da qual até então estavam jungidoss e, ainda que designado simultaneamente para outra função, faz jus à prorrogação de 60 dias do asseguramento de função, em razão da previsão contida no item 3.18.2.4 do RH 184. Defiro, pois, o pedido de retificação do lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação), com o consequente pagamento da prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), nos termos da RH 184, bem como dos reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Adicional de incorporação O autor requereu a concessão de adicional de incorporação a partir de 20/03/2021, com base na Súmula 372, I do TST e RH 151. Dispõe a súmula 372, I do TST: SÚMULA Nº 372 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O regulamento RH 151 da CEF prevê o pagamento do adicional de incorporação ao empregado dispensado por interesse da Administração, de função de confiança/gratificada ou cargo em comissão a partir de 11/04/2006, que tenha exercido por período igual ou maior a dez anos (RH 151 032, item 3.1 e subitem 3.1.1, id 38a0cc9). O aludido Regulamento Interno foi unilateralmente revogado pela Reclamada em 9/6/2017, pela edição do RH 208 003, que indica como alteração a "exclusão do Adicional de Incorporação" (pág. 3 do ID abcb8be). Posteriormente, a Lei 13.467/17 incluiu na CLT o §2º do artigo 468 que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (grifei) Ao analisar se o art. 468, § 2º, da CLT à aplicável aos casos em que o direito à incorporação da gratificação de função encontra-se amparado em norma empresarial vigente à época da contratação do trabalhador, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o direito à incorporação de função adere ao contrato de trabalho, não podendo ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido, mesmo que o preenchimento dos 10 anos tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/17. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA EMPRESARIAL INTERNA DA CEF (RH 151). VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVAD A. A controvérsia cinge-se em saber se a previsão contida no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, atinge o caso dos autos, em que o direito à incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, encontra-se amparado em norma empresarial, vigente à época da contratação do trabalhador. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-RR - 1744-41.2017.5.12.0045, em 24/03/2022, firmou entendimento no sentido de que o art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica aos casos em que o requisito temporal, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Precedente. No caso dos autos, ante as declarações do autor, extraídas do acórdão regional, de que " em 17/12/2019 foi dispensado da função de Supervisor de Centralizadora da Filial, sem justo motivo, percebendo o pagamento da remuneração referente à função de Supervisor até 14/04/2020 " e de que "recebeu as gratificações de funções por 125 meses, totalizando 10 anos e 05 meses" , restou evidenciado que o requisito temporal (dez anos) previsto na Súmula nº 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). No entanto, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o direito vindicado encontra-se previsto em regulamento empresarial da CEF (RH 151), vigente à época da contratação do autor, o qual prevê a incorporação do adicional de gratificação ao empregado que retorna ao seu cargo efetivo após 10 (dez) ou mais anos de exercício de função comissionada (premissa fática inconteste à luz da Súmula nº 126 do TST). Nos termos do art. 468, caput , da CLT " nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ". Ademais , a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 51, I, é no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse contexto, forçoso reconhecer que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não têm o condão de alterar esse entendimento, visto que o direito à incorporação de função, previsto em norma empresarial, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo mais ser alterado ou suprimido unilateralmente pelo empregador, salvo por condição mais favorável, sob pena de alteração contratual lesiva e ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). O acórdão regional, portanto, ao deferir a incorporação pleiteada, consoante previsto na norma regulamentar (RH 151), decidiu a controvérsia em conformidade com o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51 desta Corte, razão pela qual se impõe a sua manutenção. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RR-368-28.2020.5.19.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). Considera-se, portanto, que o regramento interno RH 151 incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, visto que este foi admitido durante a vigência do regulamento (08/03/2010). Por outro lado, verifica-se que o autor não preencheu o requisito temporal de 10 anos no exercício de função gratificada. Considerando a improcedência do pedido de declaração do exercício de função gratificada no período de 11/2010 e 12/2010, os apontamentos feitos pelo autor nas fls. 06/07 da inicial não alcançam os 3650 dias necessários à aquisição do direito vindicado. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do Adicional de Incorporação e reflexos. Por conseguinte, perde o objeto o pedido de declaração da natureza salarial das parcelas cargo comissionado, função gratificada e CTVA, pois formulado apenas para fins de inclusão da média dos valores recebidos no cálculo do Adicional de Incorporação. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Justiça gratuita A Lei 13.467/2017 alterou o patamar de presunção de miserabilidade legal prevista §3º do art. 790, da CLT, vinculando-o ao valor do teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no percentual de 40%. Acima desse valor, a miserabilidade deve ser comprovada. No caso, diante da remuneração consignada nos contracheques colacionados aos autos (ID. 7ce15b4), cabia ao reclamante comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, por receber remuneração superior ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – asseguramento de remuneração e reflexos em RSR pagos, horas extras e 13º salários - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR DA SILVA ALBINO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de condená-las, esta subsidiariamente àquela, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: a) retificar o lançamento ocorrido no histórico funcional do reclamante em 17/03/2020, para excluir o código 049 (dispensa com designação simultânea) e constar o código 010 (reestruturação); b) pagar a prorrogação do asseguramento da função de Gerente de Canais e Negócios, pelo prazo de 60 dias (de 15/07/2020 a 12/09/2020), com reflexos em PLR/PRX, férias+1/3, abono pecuniário, APIP’s, horas extras, RSR pagos, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Benefícios da Justiça Gratuita indeferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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