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Município De Curitiba/Pr x Henrique Alves Passini

ID: 276320730

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-60.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HENRIQUE ALVES PASSINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-60.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 262596227

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-42.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8ac76 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT II- Fundamentação a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Do adicional de periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou constantemente em condições perigosas, em tarefas que envolvem eletricidade, sem percepção do adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, argumentou que o autor exercia atividades de meio oficial eletricista, somente tendo sido promovido a eletricista em 01/07/2024. Acrescenta que não havia trabalho em condições periculosas a ensejar o pagamento do adicional. O perito auxiliar do Juízo constatou que (fls. 122/133): 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE O cargo do Reclamante, durante todo período laborado, foi de Meio Oficial Eletricista e Eletricista e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com a instalação de sistema de energização, conforme destacado abaixo: • Instalação de eletrocalhas e eletrodutos galvanizados, marcando, furando, colocando parabolt e suporte, cortando e preparando a eletrocalha e aparafusando no suporte; • Fazer instalação de ventiladores (uma vez) ligando diretamente na tomada; • Trocar disjuntor no quadro de distribuição provisório (uma vez), desligando o circuito do disjuntor a ser trocado; • Participar do mutirão para lançamento dos cabeamentos nas eletrocalhas; • Realizar teste das instalações dos circuitos em três salas no subsolo, utilizando extensão com um bucal e lâmpada; • Instalação de câmera de segurança, realizando mudança, acréscimo e puxando cabeamento; • Na CEMEI Riacho das Pedras, realizou a ligação de postes de iluminação (5 postes), corte de gesso para instalação de calha e ligação de alarme; (…) 8 – PESQUISA DA PERICULOSIDADE (...) 8.4 – Energia Elétrica (…) 8.4.2 – Considerações Técnicas Nas atividades de instalação do sistema de energização do Cineteatro de Contagem, era atividade rotineira do Reclamante fazer a instalação de eletrocalha, eletroduto, lançamento de cabeamento e conexão para instalação de circuito elétrico, conforme detalhado no item 6 do laudo pericial. Os trabalhos de instalação do sistema elétrico compreendem instalar os eletrodutos e eletrocalhas, conforme definição do projeto, ligando a caixa de entrada até as caixas de distribuição e das caixas de distribuição para cada circuito, em seguida lançar os cabeamentos conforme definido no projeto e fazer as conexões dos dispositivos, disjuntores, tomadas, lâmpadas e outros. Ocorre que esta instalação é realizada, em sua totalidade, antes de fazer a alimentação elétrica da rede. Desta forma as atividades do Reclamante, como detalhado, eram realizadas no sistema desenergizado. Não era atividade do Reclamante a manutenção elétrica e manutenção da alimentação provisória do canteiro de obra, contudo quando necessário foi informado que realizava apoio, tais como uma vez ligar ventilador, uma vez realizar teste no circuito do subsolo, uma vez trocar disjuntor do quadro provisório e uma vez por 10 minutos alimentar a caixa de distribuição provisória. Informou ainda que havia procedimento estabelecido para bloqueio do sistema elétrico. Diante das informações apuradas em perícia restou constatado que as atividades rotineiras e habituais do Reclamante foram realizadas com o sistema desenergizado. Nas atividades eventuais foi informado que adotava medidas preventivas para controle do risco elétrico, através dos procedimentos de seccionamento e instalação de cadeado, sempre que possível, sendo assim não restou constatado trabalhos realizados com sistema energizado. Por fim, o i. expert concluiu (fl. 132): Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, uma vez que não foi constatada a realização de atividade em condição de risco por energia elétrica, de acordo com os termos do Anexo 4 da NR-16 e fundamentações presentes neste laudo pericial. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem os reflexos vindicados. c) Da reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que sofria com constantes cobranças, pressões e xingamentos, por parte do engenheiro da obra, o que teria afetado sua dignidade e integridade. A parte reclamada rebate as alegações. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Neste particular, analisando-se os áudios colacionados ao processado pela ré (links às fls. 109 e 110), verifico que, após o autor ter formalizado o pedido de demissão, enviou mensagens de áudio aos Srs. Hellisson e Júlio requerendo retorno à empresa, ao argumento de que estava arrependido de ter se desligado. Nesse contexto, sem maiores delongas, o reclamante não cumpriu com seu ônus da prova em demonstrar que sofreu o alegado assédio moral dentro dos quadros da reclamada, uma vez que não foi produzida prova oral a respeito. Como se não bastasse, a partir das declarações do obreiro e dos áudios por ele enviados, não é possível concluir que o ambiente de trabalho lhe era de fato prejudicial, haja vista que ele próprio solicitou ser readmitido, tendo feito contato com engenheiro da obra. Destarte, não tendo o reclamante cumprido com seu onus probandi, motor pelo qual jugo improcedente o pedido de reparação por dano moral. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, assim como da extinção do vínculo com a reclamada. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo reclamante e demais documentos juntados aos autos. f) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de periculosidade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da improcedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA, reclamante, em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, decido julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Custas a cargo do reclamante no importe de R$441,66, calculadas sobre o valor da causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

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Geraldo Lucio Teixeira e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 262596268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-42.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO TEIXEIRA PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANY INACIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-42.2025.5.03.0001 : PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA : SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb8ac76 proferida nos autos. SENTENÇA I - Relatório Dispensado “ex vi” do art. 852-I, “caput” da CLT II- Fundamentação a) Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." b) Do adicional de periculosidade O meio ambiente, na visão antropocêntrica trazida pela Constituição Federal, a partir do seu art. 225, abarca também o meio ambiente laboral, visando à sadia qualidade de vida e segurança do trabalhador. Tal direito compreende as normas de ergonomia, duração de jornada, prevenção de acidentes, medidas de tutela de saúde, segurança e até condições de saúde psíquica dos trabalhadores. Nessa ordem de ideias, a Lei Maior giza como direito fundamental social o adicional por atividades insalubres, perigosas e penosas (art. 7º, XXIII da CF). Referida garantia traz a monetização dos riscos, aumentando a compensação pelo maior desgaste do trabalhador. Daí a mens legislatoris ao determinar a redução dos riscos ocupacionais e estabelecer que os agentes responsáveis pelo meio ambiente laboral devem buscar resguardar tal direito. Nessa esteira, tem-se que os adicionais subsistem para servir de lenitivo enquanto a saúde do trabalhador estiver exposta a condições nocivas. No caso vertente, o reclamante alegou que trabalhou constantemente em condições perigosas, em tarefas que envolvem eletricidade, sem percepção do adicional correspondente. A reclamada, por sua vez, argumentou que o autor exercia atividades de meio oficial eletricista, somente tendo sido promovido a eletricista em 01/07/2024. Acrescenta que não havia trabalho em condições periculosas a ensejar o pagamento do adicional. O perito auxiliar do Juízo constatou que (fls. 122/133): 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE O cargo do Reclamante, durante todo período laborado, foi de Meio Oficial Eletricista e Eletricista e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com a instalação de sistema de energização, conforme destacado abaixo: • Instalação de eletrocalhas e eletrodutos galvanizados, marcando, furando, colocando parabolt e suporte, cortando e preparando a eletrocalha e aparafusando no suporte; • Fazer instalação de ventiladores (uma vez) ligando diretamente na tomada; • Trocar disjuntor no quadro de distribuição provisório (uma vez), desligando o circuito do disjuntor a ser trocado; • Participar do mutirão para lançamento dos cabeamentos nas eletrocalhas; • Realizar teste das instalações dos circuitos em três salas no subsolo, utilizando extensão com um bucal e lâmpada; • Instalação de câmera de segurança, realizando mudança, acréscimo e puxando cabeamento; • Na CEMEI Riacho das Pedras, realizou a ligação de postes de iluminação (5 postes), corte de gesso para instalação de calha e ligação de alarme; (…) 8 – PESQUISA DA PERICULOSIDADE (...) 8.4 – Energia Elétrica (…) 8.4.2 – Considerações Técnicas Nas atividades de instalação do sistema de energização do Cineteatro de Contagem, era atividade rotineira do Reclamante fazer a instalação de eletrocalha, eletroduto, lançamento de cabeamento e conexão para instalação de circuito elétrico, conforme detalhado no item 6 do laudo pericial. Os trabalhos de instalação do sistema elétrico compreendem instalar os eletrodutos e eletrocalhas, conforme definição do projeto, ligando a caixa de entrada até as caixas de distribuição e das caixas de distribuição para cada circuito, em seguida lançar os cabeamentos conforme definido no projeto e fazer as conexões dos dispositivos, disjuntores, tomadas, lâmpadas e outros. Ocorre que esta instalação é realizada, em sua totalidade, antes de fazer a alimentação elétrica da rede. Desta forma as atividades do Reclamante, como detalhado, eram realizadas no sistema desenergizado. Não era atividade do Reclamante a manutenção elétrica e manutenção da alimentação provisória do canteiro de obra, contudo quando necessário foi informado que realizava apoio, tais como uma vez ligar ventilador, uma vez realizar teste no circuito do subsolo, uma vez trocar disjuntor do quadro provisório e uma vez por 10 minutos alimentar a caixa de distribuição provisória. Informou ainda que havia procedimento estabelecido para bloqueio do sistema elétrico. Diante das informações apuradas em perícia restou constatado que as atividades rotineiras e habituais do Reclamante foram realizadas com o sistema desenergizado. Nas atividades eventuais foi informado que adotava medidas preventivas para controle do risco elétrico, através dos procedimentos de seccionamento e instalação de cadeado, sempre que possível, sendo assim não restou constatado trabalhos realizados com sistema energizado. Por fim, o i. expert concluiu (fl. 132): Pela DESCARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE por todo período laborado, uma vez que não foi constatada a realização de atividade em condição de risco por energia elétrica, de acordo com os termos do Anexo 4 da NR-16 e fundamentações presentes neste laudo pericial. Este juízo não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, sem razão jurídica plausível não pode deixar de levar em consideração as alegações do senhor perito que possui conhecimentos técnicos sobre a matéria. Desta forma, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Pelo princípio da gravitação jurídica, improcedem os reflexos vindicados. c) Da reparação por danos morais A parte reclamante pleiteia a reparação por danos morais alegando que sofria com constantes cobranças, pressões e xingamentos, por parte do engenheiro da obra, o que teria afetado sua dignidade e integridade. A parte reclamada rebate as alegações. De início, convém lembrar que o direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Vale ressaltar que o dano moral possui peculiaridades distintas do dano material, já que o primeiro atinge valores abstratos humanos e sociais ao passo que o segundo causa lesão ao patrimônio do ofendido. Ora, como anteriormente esclarecido, para a caracterização de danos morais é necessária prova inequívoca e cristalina do efetivo prejuízo, bem como de alguns pressupostos, principalmente a prática de um ato ilícito e o nexo de causalidade entre o prejuízo e o ato praticado, cabendo à parte que invoca o dano o ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. Como se pode extrair do próprio conceito, o dano moral, por ser uma violação à esfera moral, extrapatrimonial do indivíduo, fere bens também situados apenas nesta seara. Tais bens encontram-se tutelados em nossa Magna Carta que em seu art. 5.º, V e X, assegura a indenização por dano moral em face da violação da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem. Todavia, entendo que não é qualquer lesão que causa danos desta natureza, mas apenas aquela capaz de provocar prejuízos ao psíquico de um homem médio sensível às vicissitudes da vida. No caso sub examinem, o ônus de provar o fato que ensejou o abalo extrapatrimonial estava com a parte reclamante, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Neste particular, analisando-se os áudios colacionados ao processado pela ré (links às fls. 109 e 110), verifico que, após o autor ter formalizado o pedido de demissão, enviou mensagens de áudio aos Srs. Hellisson e Júlio requerendo retorno à empresa, ao argumento de que estava arrependido de ter se desligado. Nesse contexto, sem maiores delongas, o reclamante não cumpriu com seu ônus da prova em demonstrar que sofreu o alegado assédio moral dentro dos quadros da reclamada, uma vez que não foi produzida prova oral a respeito. Como se não bastasse, a partir das declarações do obreiro e dos áudios por ele enviados, não é possível concluir que o ambiente de trabalho lhe era de fato prejudicial, haja vista que ele próprio solicitou ser readmitido, tendo feito contato com engenheiro da obra. Destarte, não tendo o reclamante cumprido com seu onus probandi, motor pelo qual jugo improcedente o pedido de reparação por dano moral. d) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. e) Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, assim como da extinção do vínculo com a reclamada. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo reclamante e demais documentos juntados aos autos. f) Dos honorários periciais Arbitro honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para a perícia de periculosidade, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Nessa senda, os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, no caso o reclamante. Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo E. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo E. Sodalício local. Honorários periciais atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. g) Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da improcedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. h) Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III - Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA, reclamante, em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, decido julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Custas a cargo do reclamante no importe de R$441,66, calculadas sobre o valor da causa. ISENTO. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DOS REIS FERREIRA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 317820216

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-10.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR SERGIO AGOSTINHO DA SILVA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

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GLEISON RODRIGUES CAMPOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXECUTADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e8af7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 3cddcbd, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente SERGIO AGOSTINHO DA SILVA (ID. 2946615), que também apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 23c9120). Respondeu a executada (ID. d58f399). Prestou esclarecimentos a perita (ID. a866934). Proferida a sentença de ID. c430a27, as partes apresentaram agravo de petição. Apresentada manifestação pela União. Proferido o acórdão de ID. a8745fb, o qual deu provimento ao recurso da União Federal (PGF) para, reconhecendo a nulidade das decisões de embargos à execução e liquidação dos cálculos (id c430a27) e homologatória dos cálculos (id 716db21), determinar a devolução do processo à Vara de origem a fim de que fosse concedida vista dos cálculos periciais à União Federal (PGF), na forma do art. 879, § 3º, da CLT, e fosse dado prosseguimento ao feito. Com o retorno dos autos à origem, após intimada, a União (PGF) apresentou impugnação aos cálculos (ID. 24699c2). Manifestaram-se as partes. A perita prestou os esclarecimentos, retificando o laudo (ID. a781696). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos apresentada pela União (PGF) e dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. Mérito Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela União (PGF) Alegou a União que no laudo de id 8ff04b8 há evidente erro material no tocante a apuração das contribuições previdenciárias, visto que, muito embora no referido laudo aponte as parcelas de incidência de contribuição previdenciária, tal não ocorre quando dos cálculos das contribuições previdenciária face ao valor das verbas de natureza salarial, que totalizam R$ 236.917,55 em valores históricos, sendo que foram apuradas as contribuições corrigidas pela Selic no importe de R$ 25.185,24. A expert deu razão à impugnante, retificando os cálculos. Destarte, julgo procedentes a impugnação e aprovo os novos cálculos periciais. Dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação das partes Registro que, havendo coincidência do entendimento deste juízo com a decisão outrora proferida, serão utilizados os mesmos argumentos, os quais peço vênia para transcrever. Matéria comum de insurgência – Marco final dos cálculos Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos apuraram valores até 31/10/2021, e que o correto seria considerar sucessivamente: 21/05/2015 (trânsito em julgado da ação principal e vigência da CCT apresentada pelo sindicato); 05/10/2018 (trânsito em julgado da ação no STF); 31/05/2021 (acordo com a decisão proferida em fase de execução do processo principal) ou 01/09/2021 (data de transferência do autor para a empresa Kyndryl). Já o autor sustenta que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas até o desligamento do obreiro, o que se deu em 18/12/2023. Alega que o termo aditivo de contrato de trabalho de Id 9131e8e demonstra existir grupo econômico entre a IBM e a KYNDRYL, portanto, requer como marco final dos cálculos a data de 18/12/2023, devendo a empresa fornecer a documentação complementar para a apuração. A perita esclareceu que diante do “Termo de aditamento ao contrato de trabalho (transferência entre empresas do mesmo grupo econômico)” havia demonstração de que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e que os cálculos foram elaborados de acordo com a documentação disponibilizada nos autos (até setembro/2021). Compulsando os autos, verifico que consta na inicial (Id 7665dbb), a indicação do marco temporal, com referência às parcelas vincendas de “04/03/2015 até a mudança para a KYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA, em 31/10/2021”. Inclusive, nos requerimentos, o exequente solicitou os demonstrativos de pagamento de 04/03/2010 a 31/10/2021. Portanto, sem razão o exequente. Também não assiste razão à executada, haja vista que foram deferidas as parcelas vincendas, sendo que o documento anexado em sua manifestação, Id 9131e8e, faz referência expressa ao grupo econômico. Logo, nada a retificar. Matéria comum de insurgência – Honorários advocatícios O exequente alega que, tratando-se de execução individual, dissociada do feito coletivo, a atuação do advogado do vencedor da demanda deve ser remunerada, requer, portanto, o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme art. 791-A da CLT ou pelo art. 15 c/c 85, §2º do CPC. Por outro lado, em sua manifestação a impugnação à sentença de liquidação, a executada assevera que os honorários assistenciais devidos pela condenação na ação coletiva nº 0000376-82.2015.5.03.0185 foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos. Sobre a questão, a perita informou que “Os honorários advocatícios foram fixados na Ação Coletiva. Caso o M.M.Juízo entenda que o mesmo deve ser pago nesta Ação Individual, a Perita retificará seu cálculo.” Pois bem. Conforme se extrai da sentença de Id 0700bfe, da ação coletiva, os honorários assistenciais foram fixados sobre a condenação naqueles autos, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários em prol do sindicato nesta demanda. Inclusive, nesse sentido foi a decisão proferida por este juízo no despacho de ID. 1cdea41. Também não há que se falar em fixação de honorários em prol do procurador do exequente, haja vista que o art. 791-A da CLT não prevê a verba em execução trabalhista. Ressalta-se que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. São incabíveis os honorários advocatícios na fase de execução, mesmo em se tratando de execução individual de sentença coletiva, eis que o art. 791-A da CLT estabelece que tais honorários são devidos exclusivamente na fase de conhecimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010182-12.2023.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 29/04/2024, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1889; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Portanto, nada a reparar. Dos Embargos à Execução Ticket alimentação Aduz a executada que não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, em afronta à OJ 415 da SDI-I, e ainda sob pena de violar os termos do art. 884 do Código Civil. A perita prestou os esclarecimentos: “A Perita esclarece que só deduziu o valor da cota-parte empregado que é estabelecida nas normas coletivas. Quanto ao valor à título de tíquete refeição pago este não foram deduzidas, por ausência de documentação. Ademais, a decisão de fl. 13.220 da Ação Coletiva foi expressa quanto a observância da CCT dos Comerciários. Vejamos: (...)Não prevalece a presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados.” Acolho in totum os esclarecimentos apresentados pela perita sobre o tópico, os quais passam a integrar a presente decisão. Nestes termos, improcedentes os embargos. Diferença salarial Aduz a executada que na apuração não foram compensados os valores pagos a maior pela embargante, apurando diferenças nos meses em que houve pagamento em valor inferior ao estabelecido em CCT do SINDADOS, sem considerar os meses em que o embargado recebeu valores superiores ao ajustado. A perita se manifestou sobre as insurgências da embargante informando que os valores reajustados a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Consoante o que fora apresentado pela expert, a apuração obedeceu ao comando judicial, portanto, nada a deferir. Horas extras Sustenta a ré que o adicional a ser aplicado na apuração das horas extras é 25%, conforme previsto na cláusula vigésima nona, parágrafo sexto das CCTs. Nos esclarecimentos periciais, a expert expõe que “O adicional para remuneração das horas extras é de 100% conforme prevê as normas. (...) o adicional de 25% se aplica às horas a serem levadas ao banco de horas (= 1 hora trabalhada deverá ser levada/creditada no banco de horas, como 1 hora e 25 minutos) e não às horas a serem pagas pela não compensação.” Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto. PLR A executada alega que os cálculos não observaram a dedução dos valores pagos ao embargado a título de PLR, desrespeitando o comando sentencial e levando ao enriquecimento ilícito do embargado. Conforme exposto no tópico “Diferenças salariais” os valores pagos a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Improcedentes, pois, os embargos. Necessidade de compensação/dedução conglomerada Pleiteia a executada que na elaboração dos cálculos seja realizada a correta dedução e compensação dos valores pagos a maior, evitando-se o enriquecimento ilícito do embargado. A perita manifestou-se, esclarecendo que: “Os cálculos periciais foram observados os valores pagos, porém, quando este valor foi pago de forma maior que o devido, foram zerados, uma vez que a decisão de fl.13.220 da ação coletiva foi expressa quanto ao tema. Vejamos: “Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Diante dos esclarecimentos periciais, os quais adoto e passam a integrar a presente decisão, nada a retificar nos cálculos. Impugnação à Sentença de Liquidação Diferenças salariais + reflexos Sustenta o exequente que toda a planilha de cálculos deve ser retificada, pois não considerou o aumento por mérito em todos os meses de junho, o que refletirá no reajuste de setembro das CCTs do SINDADOS. A i.perita manifestou-se: “O Reclamante alega que de 2019 à 2023 não teve nenhum reajuste da CCT, mas apenas reajuste por mérito. Primeiramente, não é crível que durante 4 anos não tenha sido concedido nenhum reajuste da CCT. E ainda, de acordo com a ficha de registro do Autor, ele permaneceu no mesmo cargo de 2018 à 2021 (período do cálculo)(...) Sendo assim, o cálculo fica mantido.” Registro ainda que a condenação prevista no comando exequendo é no seguinte sentido: “a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;”. Destarte, julgo improcedente a impugnação. Reflexo do 13º salário sobre Diferença salarial O exequente alega que a vistora não considerou os dias efetivamente gozados de férias constantes em seus contracheques, o que repercute na apuração da diferença salarial sobre o 13º salário. Em seus esclarecimentos a perita pontuou que: “A Perita esclarece que na apuração das férias foram considerados o periodo que o PJe Calc sugeriu, eis que não foi localizado o período aquisitivo das férias pagas conforme os recibos de pagamento. Contudo, os reflexos em 13º salário foram considerados pelo valor integral das diferenças salariais devidas no mês de dezembro, independentemente do gozo das férias. (...) Em face das transcrições acima, no mês de dezembro de 2010 e 2011, foram consideradas que as férias foram gozadas em 02/12 a 31/12, na apuração das diferenças salariais os dias foram proporcionalizadas em relação ao periodo de gozo de férias, porém na apuração do 13º salário, foram apurados de forma integral. Sendo assim, a Perita mantém o laudo.” Acolho os esclarecimentos e julgo improcedente a impugnação. Reflexo férias + 1/3 sobre diferença salarial Alega o executado que, conforme sustentado no tópico anterior, a perita considerou que o trabalhador gozou férias apenas todo o mês de dezembro, sendo que o gozo das férias não foi fixo em todo mês de dezembro. A perita informou que “Conforme já esclarecido em tópico anterior as férias foram consideradas o periodo que o PJe Calc sugeriu, tendo em vista que não foram localizados os períodos aquisitivos das férias pagas conforme consta nos holerites.” Nada a retificar. Horas extras pagas e adicional noturno pago sobre diferença salarial Expõe o exequente que, uma vez alterados os salários reajustados, em virtude do acolhimento da argumentação acima, nos tópicos “marco temporal” e “diferenças salariais”, a conta deve ser adequadamente corrigida. Tendo em vista o não acolhimento das insurgências anteriores, nada a retificar. Diferença pelo lançamento incorreto no banco de horas Em suma, o exequente alega que para os meses em que a empresa comprovou no demonstrativo de pagamento valor de horas extras laboradas em quantidade superior, deve ser mantido o contido no documento de comprovação. A expert manifestou-se: “A Perita esclarece que não foram utilizadas as horas extras pagas no cálculo das diferenças pelo lançamento incorreto do banco de horas, mas sim, a metodologia do cálculo homologado da ação coletiva, onde observou-se a quantidade de semanas de cada mês e a quantidade de 3,096 horas extras semanais. Sendo assim, o laudo fica mantido neste aspecto.” Acolho os esclarecimentos periciais e julgo improcedente a impugnação. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO (PGF) para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, a fim de aprovar os novos cálculos periciais, com quadro resumo em ID. 9ca5b3f, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Conheço dos Embargos à Execução opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SÉRGIO AGOSTINHO DA SILVA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A, V e VII da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AGOSTINHO DA SILVA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 317820228

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-10.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR SERGIO AGOSTINHO DA SILVA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXECUTADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e8af7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 3cddcbd, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente SERGIO AGOSTINHO DA SILVA (ID. 2946615), que também apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 23c9120). Respondeu a executada (ID. d58f399). Prestou esclarecimentos a perita (ID. a866934). Proferida a sentença de ID. c430a27, as partes apresentaram agravo de petição. Apresentada manifestação pela União. Proferido o acórdão de ID. a8745fb, o qual deu provimento ao recurso da União Federal (PGF) para, reconhecendo a nulidade das decisões de embargos à execução e liquidação dos cálculos (id c430a27) e homologatória dos cálculos (id 716db21), determinar a devolução do processo à Vara de origem a fim de que fosse concedida vista dos cálculos periciais à União Federal (PGF), na forma do art. 879, § 3º, da CLT, e fosse dado prosseguimento ao feito. Com o retorno dos autos à origem, após intimada, a União (PGF) apresentou impugnação aos cálculos (ID. 24699c2). Manifestaram-se as partes. A perita prestou os esclarecimentos, retificando o laudo (ID. a781696). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos apresentada pela União (PGF) e dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. Mérito Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela União (PGF) Alegou a União que no laudo de id 8ff04b8 há evidente erro material no tocante a apuração das contribuições previdenciárias, visto que, muito embora no referido laudo aponte as parcelas de incidência de contribuição previdenciária, tal não ocorre quando dos cálculos das contribuições previdenciária face ao valor das verbas de natureza salarial, que totalizam R$ 236.917,55 em valores históricos, sendo que foram apuradas as contribuições corrigidas pela Selic no importe de R$ 25.185,24. A expert deu razão à impugnante, retificando os cálculos. Destarte, julgo procedentes a impugnação e aprovo os novos cálculos periciais. Dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação das partes Registro que, havendo coincidência do entendimento deste juízo com a decisão outrora proferida, serão utilizados os mesmos argumentos, os quais peço vênia para transcrever. Matéria comum de insurgência – Marco final dos cálculos Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos apuraram valores até 31/10/2021, e que o correto seria considerar sucessivamente: 21/05/2015 (trânsito em julgado da ação principal e vigência da CCT apresentada pelo sindicato); 05/10/2018 (trânsito em julgado da ação no STF); 31/05/2021 (acordo com a decisão proferida em fase de execução do processo principal) ou 01/09/2021 (data de transferência do autor para a empresa Kyndryl). Já o autor sustenta que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas até o desligamento do obreiro, o que se deu em 18/12/2023. Alega que o termo aditivo de contrato de trabalho de Id 9131e8e demonstra existir grupo econômico entre a IBM e a KYNDRYL, portanto, requer como marco final dos cálculos a data de 18/12/2023, devendo a empresa fornecer a documentação complementar para a apuração. A perita esclareceu que diante do “Termo de aditamento ao contrato de trabalho (transferência entre empresas do mesmo grupo econômico)” havia demonstração de que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e que os cálculos foram elaborados de acordo com a documentação disponibilizada nos autos (até setembro/2021). Compulsando os autos, verifico que consta na inicial (Id 7665dbb), a indicação do marco temporal, com referência às parcelas vincendas de “04/03/2015 até a mudança para a KYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA, em 31/10/2021”. Inclusive, nos requerimentos, o exequente solicitou os demonstrativos de pagamento de 04/03/2010 a 31/10/2021. Portanto, sem razão o exequente. Também não assiste razão à executada, haja vista que foram deferidas as parcelas vincendas, sendo que o documento anexado em sua manifestação, Id 9131e8e, faz referência expressa ao grupo econômico. Logo, nada a retificar. Matéria comum de insurgência – Honorários advocatícios O exequente alega que, tratando-se de execução individual, dissociada do feito coletivo, a atuação do advogado do vencedor da demanda deve ser remunerada, requer, portanto, o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme art. 791-A da CLT ou pelo art. 15 c/c 85, §2º do CPC. Por outro lado, em sua manifestação a impugnação à sentença de liquidação, a executada assevera que os honorários assistenciais devidos pela condenação na ação coletiva nº 0000376-82.2015.5.03.0185 foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos. Sobre a questão, a perita informou que “Os honorários advocatícios foram fixados na Ação Coletiva. Caso o M.M.Juízo entenda que o mesmo deve ser pago nesta Ação Individual, a Perita retificará seu cálculo.” Pois bem. Conforme se extrai da sentença de Id 0700bfe, da ação coletiva, os honorários assistenciais foram fixados sobre a condenação naqueles autos, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários em prol do sindicato nesta demanda. Inclusive, nesse sentido foi a decisão proferida por este juízo no despacho de ID. 1cdea41. Também não há que se falar em fixação de honorários em prol do procurador do exequente, haja vista que o art. 791-A da CLT não prevê a verba em execução trabalhista. Ressalta-se que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. São incabíveis os honorários advocatícios na fase de execução, mesmo em se tratando de execução individual de sentença coletiva, eis que o art. 791-A da CLT estabelece que tais honorários são devidos exclusivamente na fase de conhecimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010182-12.2023.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 29/04/2024, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1889; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Portanto, nada a reparar. Dos Embargos à Execução Ticket alimentação Aduz a executada que não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, em afronta à OJ 415 da SDI-I, e ainda sob pena de violar os termos do art. 884 do Código Civil. A perita prestou os esclarecimentos: “A Perita esclarece que só deduziu o valor da cota-parte empregado que é estabelecida nas normas coletivas. Quanto ao valor à título de tíquete refeição pago este não foram deduzidas, por ausência de documentação. Ademais, a decisão de fl. 13.220 da Ação Coletiva foi expressa quanto a observância da CCT dos Comerciários. Vejamos: (...)Não prevalece a presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados.” Acolho in totum os esclarecimentos apresentados pela perita sobre o tópico, os quais passam a integrar a presente decisão. Nestes termos, improcedentes os embargos. Diferença salarial Aduz a executada que na apuração não foram compensados os valores pagos a maior pela embargante, apurando diferenças nos meses em que houve pagamento em valor inferior ao estabelecido em CCT do SINDADOS, sem considerar os meses em que o embargado recebeu valores superiores ao ajustado. A perita se manifestou sobre as insurgências da embargante informando que os valores reajustados a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Consoante o que fora apresentado pela expert, a apuração obedeceu ao comando judicial, portanto, nada a deferir. Horas extras Sustenta a ré que o adicional a ser aplicado na apuração das horas extras é 25%, conforme previsto na cláusula vigésima nona, parágrafo sexto das CCTs. Nos esclarecimentos periciais, a expert expõe que “O adicional para remuneração das horas extras é de 100% conforme prevê as normas. (...) o adicional de 25% se aplica às horas a serem levadas ao banco de horas (= 1 hora trabalhada deverá ser levada/creditada no banco de horas, como 1 hora e 25 minutos) e não às horas a serem pagas pela não compensação.” Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto. PLR A executada alega que os cálculos não observaram a dedução dos valores pagos ao embargado a título de PLR, desrespeitando o comando sentencial e levando ao enriquecimento ilícito do embargado. Conforme exposto no tópico “Diferenças salariais” os valores pagos a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Improcedentes, pois, os embargos. Necessidade de compensação/dedução conglomerada Pleiteia a executada que na elaboração dos cálculos seja realizada a correta dedução e compensação dos valores pagos a maior, evitando-se o enriquecimento ilícito do embargado. A perita manifestou-se, esclarecendo que: “Os cálculos periciais foram observados os valores pagos, porém, quando este valor foi pago de forma maior que o devido, foram zerados, uma vez que a decisão de fl.13.220 da ação coletiva foi expressa quanto ao tema. Vejamos: “Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Diante dos esclarecimentos periciais, os quais adoto e passam a integrar a presente decisão, nada a retificar nos cálculos. Impugnação à Sentença de Liquidação Diferenças salariais + reflexos Sustenta o exequente que toda a planilha de cálculos deve ser retificada, pois não considerou o aumento por mérito em todos os meses de junho, o que refletirá no reajuste de setembro das CCTs do SINDADOS. A i.perita manifestou-se: “O Reclamante alega que de 2019 à 2023 não teve nenhum reajuste da CCT, mas apenas reajuste por mérito. Primeiramente, não é crível que durante 4 anos não tenha sido concedido nenhum reajuste da CCT. E ainda, de acordo com a ficha de registro do Autor, ele permaneceu no mesmo cargo de 2018 à 2021 (período do cálculo)(...) Sendo assim, o cálculo fica mantido.” Registro ainda que a condenação prevista no comando exequendo é no seguinte sentido: “a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;”. Destarte, julgo improcedente a impugnação. Reflexo do 13º salário sobre Diferença salarial O exequente alega que a vistora não considerou os dias efetivamente gozados de férias constantes em seus contracheques, o que repercute na apuração da diferença salarial sobre o 13º salário. Em seus esclarecimentos a perita pontuou que: “A Perita esclarece que na apuração das férias foram considerados o periodo que o PJe Calc sugeriu, eis que não foi localizado o período aquisitivo das férias pagas conforme os recibos de pagamento. Contudo, os reflexos em 13º salário foram considerados pelo valor integral das diferenças salariais devidas no mês de dezembro, independentemente do gozo das férias. (...) Em face das transcrições acima, no mês de dezembro de 2010 e 2011, foram consideradas que as férias foram gozadas em 02/12 a 31/12, na apuração das diferenças salariais os dias foram proporcionalizadas em relação ao periodo de gozo de férias, porém na apuração do 13º salário, foram apurados de forma integral. Sendo assim, a Perita mantém o laudo.” Acolho os esclarecimentos e julgo improcedente a impugnação. Reflexo férias + 1/3 sobre diferença salarial Alega o executado que, conforme sustentado no tópico anterior, a perita considerou que o trabalhador gozou férias apenas todo o mês de dezembro, sendo que o gozo das férias não foi fixo em todo mês de dezembro. A perita informou que “Conforme já esclarecido em tópico anterior as férias foram consideradas o periodo que o PJe Calc sugeriu, tendo em vista que não foram localizados os períodos aquisitivos das férias pagas conforme consta nos holerites.” Nada a retificar. Horas extras pagas e adicional noturno pago sobre diferença salarial Expõe o exequente que, uma vez alterados os salários reajustados, em virtude do acolhimento da argumentação acima, nos tópicos “marco temporal” e “diferenças salariais”, a conta deve ser adequadamente corrigida. Tendo em vista o não acolhimento das insurgências anteriores, nada a retificar. Diferença pelo lançamento incorreto no banco de horas Em suma, o exequente alega que para os meses em que a empresa comprovou no demonstrativo de pagamento valor de horas extras laboradas em quantidade superior, deve ser mantido o contido no documento de comprovação. A expert manifestou-se: “A Perita esclarece que não foram utilizadas as horas extras pagas no cálculo das diferenças pelo lançamento incorreto do banco de horas, mas sim, a metodologia do cálculo homologado da ação coletiva, onde observou-se a quantidade de semanas de cada mês e a quantidade de 3,096 horas extras semanais. Sendo assim, o laudo fica mantido neste aspecto.” Acolho os esclarecimentos periciais e julgo improcedente a impugnação. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO (PGF) para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, a fim de aprovar os novos cálculos periciais, com quadro resumo em ID. 9ca5b3f, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Conheço dos Embargos à Execução opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SÉRGIO AGOSTINHO DA SILVA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A, V e VII da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 3000730-89.2024.8.06.0158

ID: 276591616

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000730-89.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000730-89.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: A. R. D. S., LUCIMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A. R. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora Lucimeire Rodrigues de Oliveira, qualificada nos autos, em face do Estado do Ceará. Narra, a inicial, que o autor é menor de idade e portador de RINITE ALÉRGICA (CID10-J30.3), CONJUNTIVITE ALÉRGICA (CID10-H10.1) e DERMATITE ATÓPICA (CID10-L20), necessitando, em razão disso, com urgência, ser submetido ao tratamento com IMUNOTERAPIA ALÉRGENO-ESPECÍFICA SUBLINGUAL (1 frasco por mês). Todavia, o referido fármaco não é fornecido pelo SUS, e o paciente não é capaz de arcar com a sua aquisição. Diante disto, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido o fornecimento do referido fármaco, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas. Com a inicial, vieram os documentos de IDs n.º 96098202 e seguintes. Cumprida a determinação de emenda à inicial sob o ID n.º 104788364 e seguintes. Indeferimento do pedido liminar sob o ID n. 133718806. Citado, o Estado do Ceará deixou escoar in albis o prazo para apresentação de defesa (ID n. 138528492). Decretação da revela processual do réu sob o ID n. 153219139. Intimada a parte autora para para, querendo, especificar as provas que ainda deseja produzir ou o julgamento antecipado da lide, aquela quedou-se inerte (ID n. 138528492). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer conclusivo pela procedência da ação (ID n. 154040296). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Sem delongas, em que pese o parecer do Representante do Ministério Público favorável à pretensão do requerente, de rigor a improcedência do pedido, pelas razões que passo a expor. Com efeito, postula o autor o fornecimento de Imunoterapia Alérgeno-Específica Sublingual, registrado na ANVISA, mas não incorporado em atos normativos do SUS, para tratamento de Rinite, Conjuntivite e Demartite Atópica. Neste pórtico, considerando o ajuizamento da ação em agosto de 2024 e a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, destaco o julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese, aplicável ao caso: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) O tema também foi tratado no Enunciado nº 59 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que possui a seguinte redação: "as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE." No caso, verifico que a parte autora juntou laudo médico (ID n.º 104788367), atestado médico (ID n.º 96098208), e receituário (ID nº 96098211), os quais comprovam o diagnóstico médico do(a) autor(a), conforme descrito na inicial, e indicam a necessidade do tratamento postulado, sob o risco de "evolução da doença e piora dos sintomas do paciente" (ID n.º 104788367 - pág. 03). Ademais, o mencionado relatório pontua que o fármaco em questão é registrado na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS, e que o tratamento equivalente disponível no âmbito da rede pública de saúde (corticoide típico e oral e anti-histamínico oral) não surtiu efeito no paciente. No entanto, a necessidade e a urgência do tratamento foram expressas de forma genérica, não havendo detalhes acerca do tratamento atual e dos motivos de sua ineficácia, tampouco há indicação das medidas de controle ambiental empregadas pelo paciente para a prevenção ou redução dos sintomas, da frequência das crises, do impacto em sua qualidade de vida e rotina diária, e das eventuais complicações decorrentes da não utilização da imunoterapia. Somado a isso, a nota técnica (NT) 1501/2023, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS/CE, para caso semelhante, ressalta que "em que pese o potencial de melhora clínica da terapia sugerida para o tratamento da conjuntivite alérgica, a base desta terapia é composta, fundamentalmente, por anti-histamínicos, corticosteroides tópicos e colírios compostos por tacrolimus ou ciclosporina (em geral utilizados nos casos refratários), tendo a imunoterapia alcance mais limitado em relação a esta patologia (conjuntivite alérgica)."Ademais, destaca que "o seu elevado custo e a alta prevalência de manifestações alérgicas em nossa população dificultam a incorporação desta tecnologia ao sistema público de saúde, o qual sabidamente é sobrecarregado de demandas e tem orçamento limitado. Assim sendo, o emprego desta tecnologia de forma indiscriminada para o tratamento dos usuários do sistema público de saúde poderia levar à falta de recursos para áreas ainda mais sensíveis, só se justificando, do ponto de vista técnico, para casos excepcionais, onde estivesse devidamente comprovada a natureza singular e imprescindível da terapia pleiteada" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/03/IMUNOTERAPIA-ALERGENO-ESPECIFICA-PARA-PACIENTE-COM-RINITE-E-CONJUNTIVITE-ALERGICAS.pdf). Além disso, a nota técnica 2279/2024 explica que "a imunoterapia deve ser considerada em casos de rinite alérgica persistente moderada/grave que não responderam satisfatoriamente à terapia convencional", contudo, "uma das principais barreiras para o sucesso do tratamento com a imunoterapia é o fato de que, normalmente, estes pacientes costumam ser alérgicos a mais de um tipo de substância, dificultando, assim, a identificação do alergeno candidato à vacina". Doutro lado, acrescenta que "a IT não é recomendada para o tratamento da dermatite atópica (DA). Os estudos disponíveis são poucos, heterogêneos e seus resultados não sustentam a recomendação", e finaliza com a observação de que "a imunoterapia administrada por via sublingual vem sendo cada vez mais empregada por pacientes com alergia respiratória, mas é considerada um procedimento ainda em fase investigativa" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/11/IMUNOTERAPIA-ALERGENO-ESPECIFICA-PARA-PACIENTE-COM-ASMA-ALERGICA-E-RINITE-ALERGICA.pdf). Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. Assim, no caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, II, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, com fulcro n art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito

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Municipio De Boa Viagem x Ivone Cavalcante Mendes

ID: 275337275

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200873-49.2022.8.06.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Polo Passivo:

IVONE CAVALCANTE MENDES

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES FRANCO SOARES

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ROBERTO VITOR CAMPELO

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RENE RAULINO SANTIAGO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200873-49.2022.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE CAVALCANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0200873-49.2022.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE CAVALCANTE MENDES APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Boa Viagem em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem que, nos autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta por Ivone Cavalcante Mendes, julgou procedente o pleito autoral nos seguintes termos (ID 20354299): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM a: A) INCORPORAR ao vencimento da parte autora o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por cada ano de efetivo exercício no serviço público, a incidir sobre seu vencimento base, a partir da sua admissão no funcionalismo público; e B) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 2017 a 2022, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, a incidir sobre o vencimento base, de forma cumulativa, com seus respectivos reflexos, tudo a ser apurado em liquidação. Ademais, reconheço a prescrição das parcelas não pagas anteriores à 03/08/2017, considerando a data da propositura da ação em 03/08/2022. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: Sobre as parcelas vencidas devem incidir, a partir do vencimento de cada prestação, juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, segundo o Índide Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da decisão, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Condeno, por fim, o Município de Boa Viagem em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o § 3º, I, do art. 85, do CPC, com fundamento nos critérios do § 2º do mesmo artigo. Isento o Município de Boa Viagem/CE do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Processo não submetido à remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). Nas razões do recurso, o ente público insurge-se unicamente quanto à não submissão dos autos processuais à instância recursal para fins de reexame necessário, ao argumento de que, por se tratar de sentença ilíquida, o feito sujeita-se ao duplo grau de jurisdição por determinação legal, a teor do § 3º do art. 496 do CPC. Em contraposição, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Quanto ao reexame necessário, aduziu que, por simples cálculo aritmético, é possível inferir que a condenação não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. motivo pelo qual desnecessário a submissão do feito para fins de reexame obrigatório. No mérito, requereu a manutenção da sentença em todos os seus termos, haja vista estar em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência pátria. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Ao tratar das sentenças proferidas contra os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...] Da interpretação dos dispositivos legais acima, infere-se que o reexame obrigatório faz-se necessário quando a decisão é proferida contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, além de suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas; não sendo obrigatório, dentre outras hipóteses, quando o proveito econômico obtido for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, no caso de condenação em face de Município e respectivas Autarquias e Fundações de direito Público. Conforme é consabido, a Súmula nº 490 do STJ, aprovada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, vejamos: Súmula nº 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Em que pese ainda esteja vigente, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização do referido verbete sumular, nos casos em que, embora a sentença seja ilíquida, seja possível verificar, por simples observação dos autos, a existência de elementos que permitem concluir que o valor da condenação não ultrapassará os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC, dispensando-se, assim, o reexame oficial da decisão. No presente caso, é inaplicável o verbete sumular nº 490 do STJ, uma vez que, por simples observação, constata-se que o valor aferível está aquém do disposto no art. 496, § 3º, inc. III, do CPC, pois, ainda que se apliquem os juros e correção monetária estabelecidos na sentença, o limite legal não seria alcançado, de forma que é facilmente perceptível a desnecessidade de submissão à remessa necessária. A seguir, colaciono precedentes da Corte Cidadã sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.897.319/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (grifo nosso) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. [...] (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) - grifo nosso EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) - grifo nosso EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) - grifo nosso Sendo assim, muito embora se trate de sentença ilíquida, o proveito econômico obtido pela requerente se mostra mensurável e notoriamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, ainda que atualizado e corrigido monetariamente, motivo pelo qual revela-se desnecessária o reexame necessário do decisum. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, julgo monocraticamente a apelação, a fim de NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas acima expostas. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554801

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO POZZI

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554832

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

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ADRIEL GARCIA GARZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA

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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177713

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - CGD EMPREENDIMENTOS S/A - NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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