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Edson Geraldo Ramalho e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 330509861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-14.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f396fb proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 98.990,13. Na audiência inicial (ID 31d5ca1), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID 1d540ec), com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação, oportunidade em que renunciou à pretensão relativa ao FGTS (ID 5fe0608). Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo (ID bfbedaf) e esclarecimentos (ID b866154) foram apresentados nos autos. Na audiência em prosseguimento (ID 9346d4a), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). De forma diversa do que alega a ré, além de indicar no rol petitório o valor global das verbas rescisórias postuladas, o autor anexou à inicial a planilha de ID 53b565d, com a respectiva apuração individualizada. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. Rejeito a insurgência da reclamada nesse sentido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que, no exercício da função de mecânico, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente químicos (graxa e óleo) e físicos (ruído elevado). Afirma que a reclamada não forneceu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos, fazendo jus à percepção da verba em grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A reclamada rechaça a pretensão, negando a exposição do obreiro a condições insalubres. Assevera que sempre forneceu os EPIs necessários e eficazes para a neutralização dos riscos inerentes à atividade, conforme comprovam as fichas de entrega de equipamentos, e que as condições ambientais de trabalho observavam os limites de tolerância previstos na legislação. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, por ser a prova por excelência para a caracterização da insalubridade. O laudo pericial, elaborado pelo Expert Sr. Edson Geraldo Ramalho e juntado aos autos sob o ID. bfbedaf, foi meticuloso em sua análise das condições de trabalho do autor. Quanto ao agente físico ruído, o vistor apurou que o nível de pressão sonora na atividade de Mecânico de Manutenção é de 83,5 dB(A), valor que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Ademais, constatou o fornecimento regular de protetores auriculares, tanto do tipo concha (CA 29702) quanto do tipo plug de silicone (CAs 9584 e 11512), o que por si só já afastaria o enquadramento. No que tange aos agentes químicos, o perito verificou que, para o contato com óleos e graxas, o reclamante recebia com regularidade luvas de proteção (CA 25280) e creme protetivo para as mãos (CA 42989), considerados eficientes para a neutralização do risco. O laudo também afastou a exposição a outros agentes, como frio, vibrações e agentes biológicos. Diante de tais constatações, o laudo concluiu de forma inequívoca que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (ID 2bb6339), suas alegações se revelaram genéricas e desprovidas de elementos técnicos capazes de infirmar a robusta conclusão pericial, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. A prova oral, por sua vez, por meio do depoimento da preposta, apenas corroborou a tese da defesa quanto ao fornecimento e fiscalização dos EPIs. O perito judicial é profissional da confiança do Juízo, e seu trabalho técnico, fundamentado e imparcial, serve como alicerce para a formação do convencimento do julgador. Não havendo nos autos qualquer outra prova de igual ou superior densidade que contrarie as conclusões do expert, acolho-as integralmente para fundamentar esta decisão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos consectários. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que, ao longo do contrato de trabalho, esteve submetido a sobrejornada, laborando, em um primeiro momento, das 06h às 17h e, posteriormente, das 22h às 07h30. Afirma, ainda, que ao menos três vezes por semana, seu intervalo para refeição e descanso era suprimido, sendo-lhe concedidos apenas 30 minutos. Diante disso, postula o pagamento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada sonegado, com os respectivos adicionais e reflexos A reclamada, em contrapartida, assevera que toda a jornada de trabalho do autor era fielmente registrada em sistema de ponto eletrônico, cuja responsabilidade pela marcação era do próprio colaborador. Garante que os intervalos intrajornada sempre foram usufruídos em sua integralidade e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio do sistema de banco de horas, regularmente instituído. Impugna, assim, a jornada declinada na inicial e pugna pela total improcedência dos pedidos. Ao exame. Com a defesa, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período contratual, os quais apresentam registros de horários variáveis, tanto nas entradas e saídas quanto nos intervalos, afastando, assim, a presunção de invalidade de que trata a Súmula 338, III, do TST. Também foram apresentadas cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada regularmente assinados pelo autor e, crucialmente, dos extratos do banco de horas, indicando a regular instituição e funcionamento do sistema. Ademais, foram juntadas as Convenções Coletivas de Trabalho que autorizam tal modalidade de compensação. Ainda que tenha apontado, em sede de impugnação, uma suposta diferença de horas extras por amostragem referente ao mês de novembro de 2021, a análise dos demonstrativos de pagamento correspondentes (dezembro/2021, ID 17cbf9f - fl. 292 do pdf) revela a quitação de valores sob as rubricas "DSR HORAS EXTRAS" e "BANCO DE HORAS", o que enfraquece a alegação de inadimplemento. Ademais, a prova oral produzida não trouxe elementos capazes de invalidar a prova documental. Quanto à alegação de que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime de banco de horas, esta não prospera. O parágrafo único do artigo 59-B da CLT é claro ao estabelecer que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O argumento de invalidade pela ausência de licença prévia para o labor em atividade insalubre (art. 60 da CLT) também resta superado, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a fruição regular da pausa, em sua maioria superior a uma hora. A alegação de que o intervalo era reduzido em determinados dias da semana restou isolada no campo das alegações, desprovida de qualquer suporte probatório. Desse modo, ante a ausência de provas robustas que infirmem a validade dos controles de ponto e dos acordos de compensação apresentados, tenho por cumprida a jornada registrada e por válida a compensação de horas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de horas relativas à supressão do intervalo intrajornada, bem como os respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno. Argumenta que, no período em que laborou no horário das 22h às 07h30, a reclamada não teria efetuado o pagamento correto da verba, pois deixava de considerar a redução ficta da hora noturna, bem como a sua prorrogação em horário diurno, conforme previsão do artigo 73 da CLT e entendimento da Súmula 60 do TST. A reclamada refuta as pretensões asseverando que toda a jornada noturna do autor foi corretamente computada e remunerada, inclusive com a observância da redução ficta da hora e suas prorrogações, conforme se depreende dos espelhos de ponto e dos recibos de pagamento anexados aos autos. Afirma que adota métrica de apuração precisa e em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência da pretensão. Assiste razão à reclamada. Ao apresentar os controles de ponto e os recibos de pagamento que demonstram a quitação de valores sob a rubrica de adicional noturno, a empresa se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT. Os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos indicam a quitação regular da parcela. Ademais, a metodologia de cálculo descrita de forma didática na defesa, que considera a redução da hora noturna, está em plena consonância com a legislação pertinente. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que sua impugnação aos documentos foi genérica e desacompanhada de qualquer cálculo que pudesse infirmar a correção dos pagamentos realizados. Dessa forma, inexistindo prova de diferenças a serem quitadas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas pela não observância da hora noturna reduzida e sua prorrogação, bem como os reflexos consectários. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONSECTÁRIOS O Autor relata ter sido dispensado por justa causa em 03/04/2023, após um desentendimento com um colega de trabalho. Argumenta que a dispensa foi arbitrária, pois teria agido em legítima defesa. Narra que a discussão começou devido ao sumiço de uma ferramenta de sua responsabilidade, que estaria com o outro funcionário. Afirma que, ao questionar o colega, este reagiu com deboche e lhe desferiu um empurrão. Em reação, admite ter empurrado de volta e, em um segundo momento, ter se defendido de uma tentativa de soco com um cabo de vassoura. Sustenta, assim, a nulidade da penalidade máxima, postulando a reversão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa, enquadrando a conduta do Autor nas alíneas "b" (mau procedimento), "h" (ato de indisciplina) e "j" (ofensa física) do artigo 482 da CLT. Argumenta que realizou procedimento interno de apuração dos fatos, com oitiva de testemunhas e análise das imagens do circuito interno de segurança, o que teria comprovado a agressão física praticada pelo reclamante. Sustenta que a penalidade foi proporcional à gravidade da falta e aplicada com a devida imediatidade, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A justa causa, por representar a sanção mais severa aplicável ao empregado, exige prova robusta e inequívoca da falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. O ônus de comprovar tal conduta recai sobre o empregador, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. No caso vertente, o conjunto probatório confirma a tese defensiva. A controvérsia central não reside na ocorrência do entrevero, mas sim na sua motivação e na proporcionalidade da reação das partes. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a discussão e a agressão física mútua, ainda que sob o manto da legítima defesa. Confirmou que a contenda teve início por causa da ferramenta, que revidou um empurrão e que, por fim, utilizou um cabo de vassoura para se defender de um soco. No entanto, a alegação de legítima defesa, para ser acolhida, demandaria a comprovação de que o Autor usou moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Os elementos dos autos não permitem essa conclusão. A preposta da reclamada, em seu depoimento, confirmou a realização de um procedimento interno para apurar os fatos, que se baseou não apenas em testemunhas, mas também em filmagens das câmeras de segurança da empresa, as quais registraram a conduta do autor. Tais provas, que não foram infirmadas pelo reclamante, são suficientes para demonstrar que a reação do obreiro extrapolou os limites da mera defesa. A troca de agressões físicas no ambiente de trabalho, independentemente de quem as tenha iniciado, constitui falta grave, pois viola deveres fundamentais do contrato de trabalho, como o respeito, a urbanidade e a colaboração, criando um ambiente hostil e perigoso. A conduta do autor, ao revidar a agressão e se envolver em um confronto físico, inequivocamente se enquadra como mau procedimento e ato de indisciplina, quebrando a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Ainda que o reclamante não se recorde de treinamento específico sobre o código de ética, a abstenção de práticas violentas é um dever implícito a qualquer relação social e, com mais razão, profissional. Sendo assim, demonstrada a materialidade e a autoria da falta grave e observada a imediatidade na aplicação da sanção, reputo correta e proporcional a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de nulidade da justa causa e, por corolário, todos os pleitos dela decorrentes, como o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de fl.13, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo experto, valor que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$1.979,80 incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$98.990,13, pelo autor, isento. A Secretaria da Vara deverá expedir, no momento oportuno, a requisição ao TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais (R$1.000,00). Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 18 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 330509892

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-14.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010159-14.2025.5.03.0132 AUTOR: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f396fb proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 98.990,13. Na audiência inicial (ID 31d5ca1), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID 1d540ec), com documentos, feitos com vista ao reclamante que apresentou impugnação, oportunidade em que renunciou à pretensão relativa ao FGTS (ID 5fe0608). Foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo (ID bfbedaf) e esclarecimentos (ID b866154) foram apresentados nos autos. Na audiência em prosseguimento (ID 9346d4a), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). De forma diversa do que alega a ré, além de indicar no rol petitório o valor global das verbas rescisórias postuladas, o autor anexou à inicial a planilha de ID 53b565d, com a respectiva apuração individualizada. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. Rejeito a insurgência da reclamada nesse sentido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que, no exercício da função de mecânico, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente químicos (graxa e óleo) e físicos (ruído elevado). Afirma que a reclamada não forneceu equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os riscos, fazendo jus à percepção da verba em grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A reclamada rechaça a pretensão, negando a exposição do obreiro a condições insalubres. Assevera que sempre forneceu os EPIs necessários e eficazes para a neutralização dos riscos inerentes à atividade, conforme comprovam as fichas de entrega de equipamentos, e que as condições ambientais de trabalho observavam os limites de tolerância previstos na legislação. Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, por ser a prova por excelência para a caracterização da insalubridade. O laudo pericial, elaborado pelo Expert Sr. Edson Geraldo Ramalho e juntado aos autos sob o ID. bfbedaf, foi meticuloso em sua análise das condições de trabalho do autor. Quanto ao agente físico ruído, o vistor apurou que o nível de pressão sonora na atividade de Mecânico de Manutenção é de 83,5 dB(A), valor que não ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Ademais, constatou o fornecimento regular de protetores auriculares, tanto do tipo concha (CA 29702) quanto do tipo plug de silicone (CAs 9584 e 11512), o que por si só já afastaria o enquadramento. No que tange aos agentes químicos, o perito verificou que, para o contato com óleos e graxas, o reclamante recebia com regularidade luvas de proteção (CA 25280) e creme protetivo para as mãos (CA 42989), considerados eficientes para a neutralização do risco. O laudo também afastou a exposição a outros agentes, como frio, vibrações e agentes biológicos. Diante de tais constatações, o laudo concluiu de forma inequívoca que as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres. Embora o reclamante tenha impugnado o laudo (ID 2bb6339), suas alegações se revelaram genéricas e desprovidas de elementos técnicos capazes de infirmar a robusta conclusão pericial, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial. A prova oral, por sua vez, por meio do depoimento da preposta, apenas corroborou a tese da defesa quanto ao fornecimento e fiscalização dos EPIs. O perito judicial é profissional da confiança do Juízo, e seu trabalho técnico, fundamentado e imparcial, serve como alicerce para a formação do convencimento do julgador. Não havendo nos autos qualquer outra prova de igual ou superior densidade que contrarie as conclusões do expert, acolho-as integralmente para fundamentar esta decisão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos consectários. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o reclamante que, ao longo do contrato de trabalho, esteve submetido a sobrejornada, laborando, em um primeiro momento, das 06h às 17h e, posteriormente, das 22h às 07h30. Afirma, ainda, que ao menos três vezes por semana, seu intervalo para refeição e descanso era suprimido, sendo-lhe concedidos apenas 30 minutos. Diante disso, postula o pagamento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada sonegado, com os respectivos adicionais e reflexos A reclamada, em contrapartida, assevera que toda a jornada de trabalho do autor era fielmente registrada em sistema de ponto eletrônico, cuja responsabilidade pela marcação era do próprio colaborador. Garante que os intervalos intrajornada sempre foram usufruídos em sua integralidade e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas por meio do sistema de banco de horas, regularmente instituído. Impugna, assim, a jornada declinada na inicial e pugna pela total improcedência dos pedidos. Ao exame. Com a defesa, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período contratual, os quais apresentam registros de horários variáveis, tanto nas entradas e saídas quanto nos intervalos, afastando, assim, a presunção de invalidade de que trata a Súmula 338, III, do TST. Também foram apresentadas cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada regularmente assinados pelo autor e, crucialmente, dos extratos do banco de horas, indicando a regular instituição e funcionamento do sistema. Ademais, foram juntadas as Convenções Coletivas de Trabalho que autorizam tal modalidade de compensação. Ainda que tenha apontado, em sede de impugnação, uma suposta diferença de horas extras por amostragem referente ao mês de novembro de 2021, a análise dos demonstrativos de pagamento correspondentes (dezembro/2021, ID 17cbf9f - fl. 292 do pdf) revela a quitação de valores sob as rubricas "DSR HORAS EXTRAS" e "BANCO DE HORAS", o que enfraquece a alegação de inadimplemento. Ademais, a prova oral produzida não trouxe elementos capazes de invalidar a prova documental. Quanto à alegação de que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime de banco de horas, esta não prospera. O parágrafo único do artigo 59-B da CLT é claro ao estabelecer que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". O argumento de invalidade pela ausência de licença prévia para o labor em atividade insalubre (art. 60 da CLT) também resta superado, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor. No que tange à supressão do intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram a fruição regular da pausa, em sua maioria superior a uma hora. A alegação de que o intervalo era reduzido em determinados dias da semana restou isolada no campo das alegações, desprovida de qualquer suporte probatório. Desse modo, ante a ausência de provas robustas que infirmem a validade dos controles de ponto e dos acordos de compensação apresentados, tenho por cumprida a jornada registrada e por válida a compensação de horas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e de horas relativas à supressão do intervalo intrajornada, bem como os respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno. Argumenta que, no período em que laborou no horário das 22h às 07h30, a reclamada não teria efetuado o pagamento correto da verba, pois deixava de considerar a redução ficta da hora noturna, bem como a sua prorrogação em horário diurno, conforme previsão do artigo 73 da CLT e entendimento da Súmula 60 do TST. A reclamada refuta as pretensões asseverando que toda a jornada noturna do autor foi corretamente computada e remunerada, inclusive com a observância da redução ficta da hora e suas prorrogações, conforme se depreende dos espelhos de ponto e dos recibos de pagamento anexados aos autos. Afirma que adota métrica de apuração precisa e em conformidade com a legislação, pugnando pela improcedência da pretensão. Assiste razão à reclamada. Ao apresentar os controles de ponto e os recibos de pagamento que demonstram a quitação de valores sob a rubrica de adicional noturno, a empresa se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor, conforme artigo 818, II, da CLT. Os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos indicam a quitação regular da parcela. Ademais, a metodologia de cálculo descrita de forma didática na defesa, que considera a redução da hora noturna, está em plena consonância com a legislação pertinente. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar a existência de diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, ônus do qual não se desvencilhou, uma vez que sua impugnação aos documentos foi genérica e desacompanhada de qualquer cálculo que pudesse infirmar a correção dos pagamentos realizados. Dessa forma, inexistindo prova de diferenças a serem quitadas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas pela não observância da hora noturna reduzida e sua prorrogação, bem como os reflexos consectários. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONSECTÁRIOS O Autor relata ter sido dispensado por justa causa em 03/04/2023, após um desentendimento com um colega de trabalho. Argumenta que a dispensa foi arbitrária, pois teria agido em legítima defesa. Narra que a discussão começou devido ao sumiço de uma ferramenta de sua responsabilidade, que estaria com o outro funcionário. Afirma que, ao questionar o colega, este reagiu com deboche e lhe desferiu um empurrão. Em reação, admite ter empurrado de volta e, em um segundo momento, ter se defendido de uma tentativa de soco com um cabo de vassoura. Sustenta, assim, a nulidade da penalidade máxima, postulando a reversão para dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. A reclamada, por sua vez, defende a validade da dispensa, enquadrando a conduta do Autor nas alíneas "b" (mau procedimento), "h" (ato de indisciplina) e "j" (ofensa física) do artigo 482 da CLT. Argumenta que realizou procedimento interno de apuração dos fatos, com oitiva de testemunhas e análise das imagens do circuito interno de segurança, o que teria comprovado a agressão física praticada pelo reclamante. Sustenta que a penalidade foi proporcional à gravidade da falta e aplicada com a devida imediatidade, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. A justa causa, por representar a sanção mais severa aplicável ao empregado, exige prova robusta e inequívoca da falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. O ônus de comprovar tal conduta recai sobre o empregador, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. No caso vertente, o conjunto probatório confirma a tese defensiva. A controvérsia central não reside na ocorrência do entrevero, mas sim na sua motivação e na proporcionalidade da reação das partes. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, confessou a discussão e a agressão física mútua, ainda que sob o manto da legítima defesa. Confirmou que a contenda teve início por causa da ferramenta, que revidou um empurrão e que, por fim, utilizou um cabo de vassoura para se defender de um soco. No entanto, a alegação de legítima defesa, para ser acolhida, demandaria a comprovação de que o Autor usou moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Os elementos dos autos não permitem essa conclusão. A preposta da reclamada, em seu depoimento, confirmou a realização de um procedimento interno para apurar os fatos, que se baseou não apenas em testemunhas, mas também em filmagens das câmeras de segurança da empresa, as quais registraram a conduta do autor. Tais provas, que não foram infirmadas pelo reclamante, são suficientes para demonstrar que a reação do obreiro extrapolou os limites da mera defesa. A troca de agressões físicas no ambiente de trabalho, independentemente de quem as tenha iniciado, constitui falta grave, pois viola deveres fundamentais do contrato de trabalho, como o respeito, a urbanidade e a colaboração, criando um ambiente hostil e perigoso. A conduta do autor, ao revidar a agressão e se envolver em um confronto físico, inequivocamente se enquadra como mau procedimento e ato de indisciplina, quebrando a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Ainda que o reclamante não se recorde de treinamento específico sobre o código de ética, a abstenção de práticas violentas é um dever implícito a qualquer relação social e, com mais razão, profissional. Sendo assim, demonstrada a materialidade e a autoria da falta grave e observada a imediatidade na aplicação da sanção, reputo correta e proporcional a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de nulidade da justa causa e, por corolário, todos os pleitos dela decorrentes, como o pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS e a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de fl.13, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pela ré, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da lei 13.467/17, seus pedidos foram integralmente julgados improcedentes Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", indefiro o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte autora arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará isento dos pagamentos. Arbitra-se em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, tendo em conta o zelo do trabalho desempenhado pelo experto, valor que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$1.979,80 incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$98.990,13, pelo autor, isento. A Secretaria da Vara deverá expedir, no momento oportuno, a requisição ao TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais (R$1.000,00). Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 18 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010159-28.2024.8.26.0562

ID: 337649076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-28.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010159-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1008281-85.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Terezinha dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0010159-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1008281-85.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Terezinha dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671470

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOURA DIAS

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Dma Distribuidora S/A x Paola Moura Dias

ID: 324671493

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-75.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAOLA MOURA DIAS

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Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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RAIMUNDA APARECIDA FERNANDES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos RORSum 0010159-75.2025.5.03.0144 RECORRENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: PAOLA MOURA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3612eca proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 075f5b0; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 0dd2df2). Regular a representação processual (Id aef39fc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 443565c : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 443565c : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6143f55 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 918e639 ; Condenação no acórdão, id cbbe41d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id cbbe41d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema RESCISÃO INDIRETA/NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO, consta na decisão recorrida: Os relatos testemunhais demonstram que a reclamante sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, como abordado no item antecedente. O assédio moral sofrido pela reclamante, praticado, inclusive, no contexto do pedido de demissão, permite concluir que a reclamante estava em estado de coação, portanto, está presente o vício de consentimento quando da prática do ato potestativo, que autoriza a reversão do pedido de demissão (ID. 290dbab) em rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, ante o princípio da imediatidade, o Juízo singular possui melhores condições de aferir a veracidade das informações prestadas. Portanto, deve a instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto quem teve contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das declarações a partir dos respectivos comportamentos e atitudes em audiência. (ID. cbbe41d - Pág. 11-12) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII da CR/88 - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 186 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por seus próprios fundamentos, mantenho a sentença, exarada nos seguintes termos (ID. 443565c): "(...) No caso em tela, a prova oral produzida pela reclamante foi firme e corroborou as alegações da obreira, que se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818, I). (...) Nesse contexto, a partir da prova oral produzida pela reclamante, convenço-me acerca da ocorrência de assédio moral perpetrado pela reclamada em desfavor da parte autora. O assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A prática do assédio ocorre de várias formas, podendo ser promovido pelo superior hierárquico (assédio vertical descendente), por grupo de empregados do mesmo nível (assédio horizontal) e por subordinados contra o chefe (assédio vertical ascendente). Na hipótese vertente, restou evidenciada a conduta opressora da reclamada, caracterizada por constante pressão direcionada à reclamante, mediante tratamento discriminatório, com imposição de cobranças exageradas, insultos e xingamentos na frente dos colegas e de clientes, rigor excessivo, tudo com a nítida intenção de minar o emocional da obreira de forma que esta viesse a pedir demissão, o que acabou ocorrendo na data de 25/11 /2024 (ID 290dbab). (...) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que ficou comprovada a repetição de condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada, que perseguiam sistematicamente a obreira, provocando-lhe constrangimentos e humilhações, o que configura dano moral passível de ensejar a correspondente indenização (art. 5º, V, da CR/88, arts. 186 e 927, caput, do CCB e art. 223-B da CLT), sendo o dano apurado in re ipsa. (...) Adoto a mesma perspectiva do Juízo de origem, no sentido de que as declarações da referida depoente foram mais convincentes que as da outra testemunha, tendo em vista que ela trabalhava na mesma loja e exercendo a mesma função que a reclamante. Por tudo isso, o sopesamento da prova dos autos, amparado no princípio da imediatidade em que se sustenta a crítica da prova realizada pelo juízo sentenciante, revela que, de fato, a reclamante foi vítima de assédio moral praticado por Jéssica e Simone, e a reclamada, mesmo ciente dessas condutas, não adotou nenhuma providência. Portanto, reconhecido o ato ilícito, é devida a indenização. A configuração do dano moral no caso em apreço é presumível - dano moral in re ipsa - não sendo necessária a prova do abalo moral, uma vez que este reside nas próprias ofensas sofridas pela reclamante. (ID. cbbe41d - Pág. 4-7) O posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, incisos V e X da CR, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Acrescento que não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Outrossim, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223 – G da CLT - divergência jurisprudencial. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida, ainda, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, como já decidido pelo TST, no Tema 52 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)." (ID. cbbe41d - Pág. 12), está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 537, §§ 4º e 5º, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O pedido foi julgado procedente, sob os seguintes argumentos: "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Assim sendo, diante da comprovada prática de falta grave pela empregadora, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de 25/11/2024, na forma do art. 483, "e", da CLT, e defiro o pagamento do aviso prévio proporcional indenizado (36 dias), férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e 13º salário proporcional (1/12), considerada a projeção do aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%. As demais parcelas são improcedentes porque foram quitadas no TRCT, conforme comprovante de ID 62ca5ae. (...) Deverá a reclamada efetuar a anotação da baixa eletrônica na CTPS da parte reclamante, consignando o dia 31/12/2024, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo, a ser revertida à parte autora. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. (...) Já a astreinte constitui instituto de direito processual e tem por finalidade precípua conceder ao juiz instrumento para alcançar a efetividade da sentença condenatória, especialmente nas obrigações de dar, de fazer e de não fazer. É por tal fundamento que não subsiste a pretensão da reclamada de limitar a astreinte ao valor da obrigação principal, tendo em vista a natureza jurídica da astreinte, que objetiva exatamente estimular o cumprimento da decisão. Indevida, ainda, a redução da astreinte pretendida pela reclamada, porque o valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias da lide. (ID. cbbe41d - Pág. 10-12) Com efeito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A da CLT Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida ao pontuar que "Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a sua execução (parágrafo 2º art. 791-A). Diante desses parâmetros, o percentual de honorários fixados na sentença em 10% é adequado e proporcional às circunstâncias da lide, o qual deverá ser observado (...)" (ID. cbbe41d - Pág. 20), considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II, da CR/88 - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a decisão turmária no sentido de que "(...) a reclamante também deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, observando-se a necessidade de suspensão da exigibilidade de tal condenação, enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, findo o qual extinguir-se-á a obrigação." (ID. cbbe41d - Pág. 19), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B, I da CLT; 141 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cbbe41d - Pág. 3): A indicação de valor do pedido inicial não pode ser interpretada como limitador do título judicial executivo, porquanto inexiste determinação expressa nesse sentido, constituindo-se, assim, apenas em estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram mera estimativa, não limitando a apuração das importâncias objeto de condenação, o que deverá ser feito em regular fase de liquidação/cumprimento de sentença. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Nesse sentido, aplica-se o teor da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesses termos, nego provimento ao apelo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

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TIAGO MARANDUBA SCHRODER

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COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Carlos Roberto Fabio e outros x Raizen Energia S.A

ID: 256684718

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-49.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FABIO PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f7c916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FABIO ajuíza reclamação trabalhista em face de RAIZEN ENERGIA S.A, postulando horas extras; intervalo intrajornada; adicional de insalubridade/periculosidade; diferenças de adicional noturno; horas in itinere; integração do adicional de produção; salário de substituição; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 696.380,00. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminares, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Laudo pericial ambiental juntado aos autos. Na audiência de instrução realizada, presentes as partes, foi rejeitada a conciliação, ouvido o reclamante e uma testemunha e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017 e sobre o contrato integralmente vigente a partir do referido período. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. INÉPCIA DA INICIAL As exigências estipuladas pelo art. 840, § 1º, da CLT foram satisfatoriamente cumpridas pelo reclamante, como se constata no exame da peça inaugural. Assim, não se evidencia a inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em 07/02/2024, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST. A prescrição relativa aos depósitos do FGTS observará o quanto disposto na Súmula nº 362 do C. TST, com a redação alterada pela resolução nº 198/2015, do Tribunal Pleno do C. TST, de 09.06.2015, ou seja, para os casos com termo inicial da prescrição após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos; e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o prazo de 30 anos, a contar do termo inicial da prescrição, ou o prazo de 5 anos, a contar de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº 206 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS O laudo pericial elaborado pelo “expert”, conforme id. 69a8ff3, foi conclusivo quanto à inexistência de insalubridade e de periculosidade na atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada. Concluiu o expert: “O presente trabalho tem como objetivo único, o auxílio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das condições ambientais das áreas de trabalho do Reclamante, respeitando o mérito da causa ao Doutor Juízo, embasado nos Anexos 1, 3, 7, 8, 11, 13 da NR 15 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 (Itens 8.2 a 8.7 deste laudo), conclui-se que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade durante seu pacto laboral com a reclamada.”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos elemento capaz de macular a conclusão nele apresentada. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO Postula o reclamante a integração do adicional de produção na remuneração, com os respectivos reflexos. Da análise dos demonstrativos de pagamento da parte autora é possível constatar que o demandante percebeu, ao longo do contrato, parcelas de adicional de produção, com os respectivos reflexos, sem que tenha apontado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor. Saliente que a parcela variável à título de bonificação/prêmio não tem natureza salarial. Destarte, a partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017 modificou o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, afastando expressamente a natureza salarial do prêmio, ainda que pago com habitualidade, nos termos a seguir transcritos: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”. Julgo improcedente o pleito de integração de adicional de produção na remuneração, e respectivos reflexos. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Pleiteia o autor o pagamento do salário de substituição, em virtude de substituir o seu gestor em suas folgas. A Súmula nº 159 do TST estabelece que: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II – (...) No caso dos autos, a própria narrativa da prefacial evidenciou que a substituição do gestor pelo reclamante ocorreu de forma eventual, nas folgas daquele. Julgo improcedente o pleito de diferença salarial. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de diferenças de horas extras superiores à 7ª hora e 20º minuto diário, além do pagamento pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Postula ainda horas extras pelos minutos residuais, não registrados em controle de jornada, e a integração do adicional de produção no adicional noturno, e reflexos deste em DSR e demais parcelas da remuneração. A reclamada refuta o pleito, sustentando que a jornada em que se ativou a autora foi devidamente registrada nos controles de jornada e que as horas extras eventualmente prestadas foram remuneradas com o respectivo adicional, ou compensadas. Suscita a ré a regular fruição do intervalo intrajornada. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, uma vez que os controles de jornada acostados pela reclamada apresentam horários variáveis, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a veracidade da jornada realizada, dele não se desincumbindo a contento, de forma que prevalecerão os horários neles consignados. Por seu turno, a análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou a prestação extraordinária de trabalho, com o respectivo adicional, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, inclusive quanto à integração do adicional noturno e reflexos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Registre-se que, a partir de 11/11/2017, a CLT é expressa, em seu Art. 59-B, parágrafo único, que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”. Registre-se que análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou corretamente o labor noturno, com observância da hora noturna reduzida e prorrogação, e devidas integrações, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Julgo improcedente o pleito de horas extras, adicional noturno (integrações e repercussões) e reflexos. Quanto ao aludido tempo à disposição, anteriormente ao início do trabalho, restou comprovado pela prova testemunhal que os empregados tomavam o café da manhã no refeitório. Saliente-se que o contrato é vigente após à modificação do art. 58, § 2º, da CLT, pela Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/2017, passou a dispor o art. 4º da CLT:“Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” § 1º (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (grifei) O Art. 58, por sua vez, dispõe em seu §2º : § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não demonstrado nos autos qualquer minuto residual devido como extra em favor do reclamante, e que tenha o autor permanecido à disposição da reclamada sem o respectivo registro no controle de ponto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos minutos que antecedem a jornada de trabalho, como horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a pré-assinalação dos intervalos é admitida pelo ordenamento jurídico (art. 74, § 2º da CLT), a prova constitui presunção favorável ao empregador. Todavia, no caso em deslinde, a prova documental fora parcialmente desconstituída, uma vez que para o período de maio/2023 a dezembro/2023, a prova testemunhal confirmou a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada. Considerando os termos da prefacial e o depoimento da testemunha ouvida em audiência, reconheço que o reclamante fruiu 5 minutos de intervalo intrajornada, no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Para o restante do contrato, a prova documental produzida não foi elidida nos autos. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Inaplicável, para o referido período, a redução prevista na CCT da categoria, porquanto não respeitada a limitação de 30 minutos nela contida. Rejeito a postulação da reclamada, no particular. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças de horas in itinere, afirmando que despendia 3 horas por dia para o trajeto de ida e retorno do trabalho. O contrato de trabalho sob análise é integralmente vigente a partir de 11/11/2017. Incide na hipótese o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467, de 13 de julho de2017 que dispõe: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”, de modo que, na ausência de previsão normativa determinando o pagamento de horas de percurso, nada é devido sob tal título a partir de 11/11/2017. Quanto à condição de trabalhador rural, a Lei 5.889/73 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Resta claro que se aplica subsidiariamente a CLT às relações de trabalho rural somente naquilo em que não for incompatível com a Lei 5.889/73. Portanto, o trabalhador rural, contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não faz jus às horas in itinere. Dessa forma, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/17, julgo improcede o pleito do reclamante quanto às horas in itinere e reflexos. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO FABIO MARTINS em desfavor de RAIZEN ENERGIA S.A, para condenar a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. Diante da natureza da condenação, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Carlos Roberto Fabio e outros x Raizen Energia S.A

ID: 256684733

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-49.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FABIO PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010159-49.2024.5.15.0056 : CARLOS ROBERTO FABIO : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f7c916 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO FABIO ajuíza reclamação trabalhista em face de RAIZEN ENERGIA S.A, postulando horas extras; intervalo intrajornada; adicional de insalubridade/periculosidade; diferenças de adicional noturno; horas in itinere; integração do adicional de produção; salário de substituição; honorários advocatícios e os benefícios da Justiça Gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 696.380,00. Defesa escrita apresentada pela reclamada, na qual arguiu preliminares, a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante. Restou determinada a realização da prova pericial técnica, em razão do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade. Laudo pericial ambiental juntado aos autos. Na audiência de instrução realizada, presentes as partes, foi rejeitada a conciliação, ouvido o reclamante e uma testemunha e, sem outras provas, a instrução processual foi encerrada, com razões finais. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Cumpre registrar que as normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha permanecido em curso na vigência da referida lei, a partir de 11/11/2017 e sobre o contrato integralmente vigente a partir do referido período. Interpretação diversa somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode consentir. Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”. Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. 14 do NCPC). LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA Levando-se em conta os princípios da adstrição e congruência insertos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, observar-se-á os limites da demanda, nos termos delimitados na prefacial. Contudo, quanto à quantificação dos pedidos, a determinação contida no § 1º, do art. 840, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 /17, visa a indicação de valores estimativos, não havendo cogitar em liquidação prévia dos pedidos. Por conseguinte, o valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, mas não tem ingerência no valor da condenação, que é atribuído pelo juízo após a apreciação do mérito e apurado em regular liquidação. INÉPCIA DA INICIAL As exigências estipuladas pelo art. 840, § 1º, da CLT foram satisfatoriamente cumpridas pelo reclamante, como se constata no exame da peça inaugural. Assim, não se evidencia a inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em 07/02/2024, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST. A prescrição relativa aos depósitos do FGTS observará o quanto disposto na Súmula nº 362 do C. TST, com a redação alterada pela resolução nº 198/2015, do Tribunal Pleno do C. TST, de 09.06.2015, ou seja, para os casos com termo inicial da prescrição após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos; e, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o prazo de 30 anos, a contar do termo inicial da prescrição, ou o prazo de 5 anos, a contar de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. No caso de parcela acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº 206 do C. TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. REFLEXOS O laudo pericial elaborado pelo “expert”, conforme id. 69a8ff3, foi conclusivo quanto à inexistência de insalubridade e de periculosidade na atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada. Concluiu o expert: “O presente trabalho tem como objetivo único, o auxílio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das condições ambientais das áreas de trabalho do Reclamante, respeitando o mérito da causa ao Doutor Juízo, embasado nos Anexos 1, 3, 7, 8, 11, 13 da NR 15 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 (Itens 8.2 a 8.7 deste laudo), conclui-se que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade durante seu pacto laboral com a reclamada.”. Entendo que o laudo pericial foi bem fundamentado, não existindo nos autos elemento capaz de macular a conclusão nele apresentada. Portanto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. ADICIONAL DE PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO Postula o reclamante a integração do adicional de produção na remuneração, com os respectivos reflexos. Da análise dos demonstrativos de pagamento da parte autora é possível constatar que o demandante percebeu, ao longo do contrato, parcelas de adicional de produção, com os respectivos reflexos, sem que tenha apontado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor. Saliente que a parcela variável à título de bonificação/prêmio não tem natureza salarial. Destarte, a partir de 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017 modificou o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, afastando expressamente a natureza salarial do prêmio, ainda que pago com habitualidade, nos termos a seguir transcritos: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.”. Julgo improcedente o pleito de integração de adicional de produção na remuneração, e respectivos reflexos. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO Pleiteia o autor o pagamento do salário de substituição, em virtude de substituir o seu gestor em suas folgas. A Súmula nº 159 do TST estabelece que: SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II – (...) No caso dos autos, a própria narrativa da prefacial evidenciou que a substituição do gestor pelo reclamante ocorreu de forma eventual, nas folgas daquele. Julgo improcedente o pleito de diferença salarial. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS O reclamante postulou o pagamento de diferenças de horas extras superiores à 7ª hora e 20º minuto diário, além do pagamento pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Postula ainda horas extras pelos minutos residuais, não registrados em controle de jornada, e a integração do adicional de produção no adicional noturno, e reflexos deste em DSR e demais parcelas da remuneração. A reclamada refuta o pleito, sustentando que a jornada em que se ativou a autora foi devidamente registrada nos controles de jornada e que as horas extras eventualmente prestadas foram remuneradas com o respectivo adicional, ou compensadas. Suscita a ré a regular fruição do intervalo intrajornada. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, pertencendo tal ônus à parte autora (arts. 818, CLT, e 373, I, CPC/15). No caso em deslinde, uma vez que os controles de jornada acostados pela reclamada apresentam horários variáveis, manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a veracidade da jornada realizada, dele não se desincumbindo a contento, de forma que prevalecerão os horários neles consignados. Por seu turno, a análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou a prestação extraordinária de trabalho, com o respectivo adicional, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, inclusive quanto à integração do adicional noturno e reflexos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Registre-se que, a partir de 11/11/2017, a CLT é expressa, em seu Art. 59-B, parágrafo único, que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”. Registre-se que análise dos contracheques carreados permite atestar que a reclamada remunerou corretamente o labor noturno, com observância da hora noturna reduzida e prorrogação, e devidas integrações, incumbindo ao reclamante indicar diferenças em seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento, ainda que dispusesse de todos os meios para fazê-lo. Julgo improcedente o pleito de horas extras, adicional noturno (integrações e repercussões) e reflexos. Quanto ao aludido tempo à disposição, anteriormente ao início do trabalho, restou comprovado pela prova testemunhal que os empregados tomavam o café da manhã no refeitório. Saliente-se que o contrato é vigente após à modificação do art. 58, § 2º, da CLT, pela Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/2017, passou a dispor o art. 4º da CLT:“Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” § 1º (...) § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (grifei) O Art. 58, por sua vez, dispõe em seu §2º : § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não demonstrado nos autos qualquer minuto residual devido como extra em favor do reclamante, e que tenha o autor permanecido à disposição da reclamada sem o respectivo registro no controle de ponto, julgo improcedente o pedido de pagamento dos minutos que antecedem a jornada de trabalho, como horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que a pré-assinalação dos intervalos é admitida pelo ordenamento jurídico (art. 74, § 2º da CLT), a prova constitui presunção favorável ao empregador. Todavia, no caso em deslinde, a prova documental fora parcialmente desconstituída, uma vez que para o período de maio/2023 a dezembro/2023, a prova testemunhal confirmou a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada. Considerando os termos da prefacial e o depoimento da testemunha ouvida em audiência, reconheço que o reclamante fruiu 5 minutos de intervalo intrajornada, no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Para o restante do contrato, a prova documental produzida não foi elidida nos autos. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Inaplicável, para o referido período, a redução prevista na CCT da categoria, porquanto não respeitada a limitação de 30 minutos nela contida. Rejeito a postulação da reclamada, no particular. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. Pugna o reclamante pelo pagamento de diferenças de horas in itinere, afirmando que despendia 3 horas por dia para o trajeto de ida e retorno do trabalho. O contrato de trabalho sob análise é integralmente vigente a partir de 11/11/2017. Incide na hipótese o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467, de 13 de julho de2017 que dispõe: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”, de modo que, na ausência de previsão normativa determinando o pagamento de horas de percurso, nada é devido sob tal título a partir de 11/11/2017. Quanto à condição de trabalhador rural, a Lei 5.889/73 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Resta claro que se aplica subsidiariamente a CLT às relações de trabalho rural somente naquilo em que não for incompatível com a Lei 5.889/73. Portanto, o trabalhador rural, contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não faz jus às horas in itinere. Dessa forma, por não ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme o art. 58, § 2º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/17, julgo improcede o pleito do reclamante quanto às horas in itinere e reflexos. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos consectários comprovadamente pagos sob os mesmos títulos que os ora deferidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS Com fulcro no art. 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não existe nos autos qualquer indício de que a parte autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SUCUMBÊNCIA PARCIAL Os litigantes são vencedores e vencidos, incidindo na hipótese a sucumbência parcial. Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Beneficiária a parte autora da gratuidade da justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 07/02/2019, nos termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO FABIO MARTINS em desfavor de RAIZEN ENERGIA S.A, para condenar a reclamada a pagar os 55 minutos restantes, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais parcelas salariais, porquanto indenizatório, devido no período de maio/2023 a dezembro de 2023. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Autorizo as deduções das parcelas pagas a igual título, desde que já comprovadas nos autos. O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: (a) o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial;(b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil) estando, ambos os acréscimos legais, juros e correção monetária, contemplados pela taxa SELIC e (c) a partir de 30/08/2024 deverá se observar o IPCA (correção monetária) e os juros de mora - que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art.406 do CC. Diante da natureza da condenação, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Os honorários periciais de condições ambientais são de responsabilidade da parte reclamante, parte sucumbente do objeto da perícia, do que fica dispensada, porquanto beneficiária da Justiça gratuita. Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e seu § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir a requisição de pagamento de honorários, observado o limite de ressarcimento estipulado pelo E.TRT da 15ª Região. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FABIO

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Município De Arapongas/Pr x Dalila Cavalieri Vieira - Arapongas

ID: 333730667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010159-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

DALILA CAVALIERI VIEIRA - ARAPONGAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010159-06.2024.8.16.0045 Processo: 0010159-06.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$6.659,21 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) Garcas,, 750 - / - CEP: 86.701-250 Executado(s): DALILA CAVALIERI VIEIRA - ARAPONGAS (CPF/CNPJ: 11.948.907/0001-01) Rua Eurilemos, 1535 - Conjunto Padre Bernardo Merckel - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-250 Vistos. 1. Defere-se o requerimento da parte exequente formulado ao mov. 36.1. 2. SISBAJUD Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria certificar. Nos processos executivos, o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) é mitigado frente a norma prevista no artigo 797 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve ser realizada e processada no interesse do credor. É sintomática, entretanto, a dificuldade de se encontrar bens penhoráveis no processo executivo, o que, não raras vezes, conduz à completa ineficácia do procedimento expropriatório, em razão do completo desrespeito aos princípios da colaboração e boa-fé processual pela parte devedora, cabendo ao Judiciário a criação de mecanismos que auxiliam o credor na satisfação de seu crédito. A penhora via SISBAJUD com uso de mecanismo de repetição atende ao princípio da efetividade da execução e economia processual. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. Assim defere-se a reiteração automática das ordens de bloqueio com prazo máximo de 30 (trinta) dias, funcionalidade própria do sistema SISBAJUD, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 2.1.2. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, manifestar-se de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. PESQUISA PELO RENAJUD e INFOJUD Se não for exitosa a penhora pelo SISBAJUD, desde logo autorizo - SE FOR REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE - pesquisa pelo RENAJUD. Ainda, se não for exitosa a penhora pelo SISBAJUD e RENAJUD, desde logo autorizo - SE FOR REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE - pesquisa pelo INFOJUD, sendo requisitada à Receita Federal a descrição dos bens informados pela parte devedora nas últimas cinco últimas declarações do IRPF/IRPJ, inclusive DOI. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. Constando na base de dados da Receita Federal a existência de bem(ns), expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça ou expeça-se termo em caso de imóveis, ou, ainda, insira-se no RENAJUD a ordem de constrição em caso de veículos. 4. Se constatado que a execução, após a tentativa de localização de bens e valores pelos meios eletrônicos, ainda não estiver garantida para a satisfação do crédito (o que deve ser verificado pela secretaria independente de conclusão), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, devendo indicar dentre outros, em especial com relação a qual imóvel dentre os indicados no mov. 51.7, é menos oneroso, devendo ser objeto de penhora, tudo na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único do CPC). Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação a ser enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Impende destacar, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los (TODOS, pena de aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC) ao Juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). Desde logo, assevera-se que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. ATENÇÃO: Ainda, se a parte executada alegar e comprovar não possuir bens para serem penhorados, deverá, sob pena de incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, indicar outras formas de pagar o débito, inclusive com uso de parte dos valores que recebe mensalmente (rendimentos, aposentadoria, salário, benefícios, frutos civis, etc). ATENÇÃO: Toda a pessoa tem rendimentos e recebe valores para fazer frente às despesas. Portanto, nada mais lógico, justo, legal e jurídico que a parte executada obrigatoriamente destine parte dos valores que recebe para pagar pelos bens e serviços que já usufruiu. 5. É imperioso asseverar que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, frise-se, se a parte executada não efetuar o pagamento no prazo, bem como intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou outras formas de pagar o débito (ainda que de forma parcial ou parcelada, usando parte dos valores que recebe mensalmente a título de salário, benefício, aposentadoria, faturamento ou outros rendimentos), quedar silente, será aplicada a multa prevista no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de apuração de eventual litigância de má-fé. Impende destacar que nesse caso, ou seja, a inércia da parte devedora que não atua de forma cooperativa, é ela própria (parte executada) quem estará dando ensejo à aplicação da multa. Para além da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, poderão ser impostas ao devedor silente, desidioso e não cooperativo, medidas coercitivas, mandamentais e indutivas, conforme autoriza (e exige) o art. 139, inciso IV, do CPC. A inércia da parte devedora, outrossim, exige que seja efetuada busca de bens pela parte exequente e pelo Juízo. Assim, a parte devedora que opta por não cooperar, autoriza explicitamente com sua conduta que sejam penhorados quaisquer bens, direitos e valores de sua propriedade/titularidade, não podendo, depois, alegar eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade, o que configuraria venire contra factum proprium. Se a parte executada não coopera, ou seja, não nomeia bens à penhora ou outras formas de pagar o débito, acaba por aceitar que a parte exequente e o Juízo busquem bens em seu patrimônio, não podendo, depois, alegar que sejam considerados impenhoráveis ou que a execução estaria sendo “onerosa”. É a parte executada que, atuando cooperativamente (quer dizer nomeando bens à penhora ou outras formas de pagar o débito), deve buscar a menor onerosidade e não a parte exequente, tampouco o Juízo. Como a parte executada busca a menor onerosidade? A resposta é bastante simples: no prazo do pagamento (art. 829) ou para embargos, deve nomear bens à penhora ou, se não os tiver ou forem insuficientes (o que deve ser provado pela parte executada com juntada de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran, juntada espontânea do IRPJ/IRPF – não bastando, portanto, alegação genérica e desprovida de documentos), deve indicar outras formas de pagar o débito com uso de parte de seu salário, vencimento, benefício, ou quaisquer outros rendimentos. 6. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, MANDAMENTAIS E INDUTIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC Se nenhuma das formas de penhora ou de localização de bens for exitosa, o Juízo poderá determinar, a pedido da parte exequente ou de ofício, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, medidas coercitivas e mandamentais em face da parte executada tudo visando dar efetividade à execução, como por exemplo, entre outros: a) suspensão de CNH; b) apreensão de passaporte; c) bloqueio de cartões de crédito e de débito; d) proibição de contratar com o poder público, etc. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) Lado outro, o E. STF já reconheceu, em julgamento proferido em ação direta (ADIN - 5941), a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Portanto, friso, se a parte executada quedar silente na nomeação de bens à penhora ou na indicação de formas de pagamento do débito (ainda que de maneira parcial/eou parcelada), fica desde logo advertida (na mesma intimação do art. 774 do CPC – devendo ser reproduzida a íntegra da presente decisão) que o Juízo poderá determinar, de ofício (ou a requerimento da parte exequente), na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, medidas coercitivas, mandamentais e indutivas para “estimular” o devedor a pagar o débito e cumprir o mandamento constitucional que exige efetividade no processo de execução (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 88). A esse respeito, veja-se: “Com relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (suspensão do direito de dirigir, restrição de direitos), não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa», exceção feita aos que usam o veículo como instrumento de trabalho, atraindo a hipótese do NCPC art. 833, inc. V. (...) Mais do que isso, se tudo é considerado direito fundamental, então nada o é. Outrossim, não o consideramos como direito da personalidade. Os direitos da personalidade são os valores fundamentais que compõem o próprio ser, justamente por isso intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (CC art. 11). Por mais que vivamos num país que tanto valoriza o carro e que muitas pessoas de fato se compreendam em razão e em função do carro que dirijam, este não nos parece ser um direito que verdadeiramente componha a personalidade do indivíduo. (...) Logo, trata-se de medida atípica que, em nosso sentir, não é vedada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que, atendidos sempre os pressupostos autorizadores do NCPC art. 139 IV (esgotamento dos meios típicos e indícios de ocultação patrimonial), sua imposição parece-nos possível. De igual sorte se passa com a medida restritiva (iii) o cancelamento dos cartões de crédito do executado. Também não nos parece haver qualquer violação a direito fundamental ou social, nem a direito da personalidade ou colocação do devedor em situação «desproporcionalmente detrimentosa». Tanto assim o é, que ser titular de um cartão de crédito pressupõe ter crédito, o que é analisado e concedido por instituições financeiras; mais do que isso, se, porventura, passando por dificuldades financeiras, a pessoa deixa de honrar com pagamentos, a mesma instituição financeira concedente do cartão de crédito pode, sponte propria, cancelá-lo ou recusar-lhe a concessão. Ora, parece-me contraditório que instituições financeiras, para sua proteção patrimonial, possam ferir esse suposto “direito fundamental” ou esse suposto “direito da personalidade”, mas não possa o Poder Judiciário igualmente fazê-lo contra aquele devedor moroso que, instado ao pagamento, e frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, leva vida luxuosa, valendo-se de cartões de crédito, que prescindem de dinheiro em conta, é dizer, podem justamente funcionar como forma de ocultar renda e patrimônio. (...) a possibilidade de apreensão do passaporte também nos parece possível, pois também se trata de um direito de ir e vir de amplitude especial. Assim o é, pois, salvo situações especiais (refugiados, p. ex.), há a necessidade de demonstrar condições financeiras, de estadia e retorno para ser admitido no país de destino. Ou seja, pressupõe uma condição financeira que o devedor justamente diz não possuir. Sem embargo dessa consideração, esse ainda é um ponto que merece uma reflexão mais acurada, sendo essa apenas uma primeira impressão.” (Rodovalho, Thiago. in https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-necessario-dialogo-entre-doutrina-e-jurispr, acesso em 15/03/2021 às 14hs34min) Dessa forma, no caso de a secretaria certificar que a parte executada, mesmo intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, não indicou voluntariamente bens à penhora, formas de pagar o débito e que nenhuma das demais formas de constrição e/ou localização de bens foi exitosa e/OU suficiente para a garantia da integralidade do débito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), será determinado que a parte executada sofra as seguintes medidas previstas no art. 139, IV, do CPC (além de outras que podem ser igualmente impostas): a) suspensão de CNH; b) apreensão de passaporte; c) bloqueio de cartões de crédito e de débito; d) proibição de contratar com o poder público. 7. PENHORA DE SALÁRIO, BENEFÍCIO, RENDIMENTOS, FATURAMENTO E OUTROS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA Além de todas as medidas acima determinadas, é possível a penhora de salário-vencimento, benefícios ou de outros rendimentos (normalmente até trinta por cento) em caso de pessoa física, ou de faturamento caso a parte executada seja pessoa jurídica. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (grifos nossos). Deste impacto jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. No caso de penhora de faturamento, tem-se como paradigmas os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no artigo 805 do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, para derruir a conclusão do Tribunal e aferir se a constrição inviabilizará, ou não, as atividades da empresa, ou lhe causará danos irreparáveis, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.595/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 3. Na hipótese, tendo a Corte estadual, à luz das provas existentes nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.640.715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. E o mínimo existencial, no direito brasileiro, segundo dicção da Constituição Federal de 1.988, deve ser aferido pelo valor equivale a um salário mínimo. Logo, a rigor, tudo o que a parte executada receber e que sobejar ao montante equivalente a um salário mínimo pode e deve ser penhorado/constritado (a menos que a parte executada atue de forma diligente e indique bens à penhora ou forma de pagar o débito). Portanto, vê-se que a impenhorabilidade de salário/vencimento ou outros rendimentos não é, sob nenhum ângulo, absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida, inclusive com uso de parte do que recebe mensalmente -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário, aposentadoria ou outros benefícios/rendimentos. Repita-se: se a parte executada recebe quaisquer valores, seja proveniente de trabalho (salário, remuneração, faturamento – caso de pessoa jurídica, etc), aposentadoria ou outros benefícios e rendimentos, deve reservar uma parcela dos mesmos, ainda que mínima, para pagar por bens e serviços dos quais já desfrutou. A parte executada tem a obrigação de adequar seu padrão de vida e seus gastos mensais de modo a que economize e possa reservar uma parte para pagar o que deve. É o mínimo que se espera de um cidadão que deve ser cônscio de suas responsabilidades. Não mais se admite a figura da parte devedora omissa, inerte, relapsa e que não atua de forma cooperativa, leal e com boa-fé. Não mais se admite que a parte executada apenas compareça aos autos para apresentar óbices ao desenvolvimento da execução, alegando “que nada pode pagar” ou para aduzir impenhorabilidades, sem que indique, espontaneamente (ou na forma do art. 774, inciso V, do CPC), bens à penhora, ou, na inexistência desses, formas de pagar o que deve (ainda que parceladamente, com as devidas comprovações documentais). Por evidente, frise-se, as pessoas recebem salário, rendimentos, benefícios, etc, justamente para fazer frente às suas despesas, de modo que é lógico que parte do montante percebido mensalmente seja destinado ao adimplemento de bens, produtos e serviços já utilizados pelo devedor. Essa penhorabilidade relativa deriva do fato de que em Juízo de ponderação a parte exequente não pode ser impedida, indefinidamente, de receber o que lhe é devido, por conta de inércia da parte executada em indicar bens à penhora ou formas de pagamento. Assim, em Juízo de ponderação e razoabilidade, as Cortes de Justiça têm admitido a penhora de até 30% de salários, dinheiros, rendimentos e benefícios da parte executada, mormente quando esta não se comporta de forma proativa e cooperativa para a célere solução da lide. Se fosse possível aplicar aos casos a regra genérica de impenhorabilidade absoluta do salário, sem tomar em consideração e análise as nuances do caso concreto, inclusive o comportamento desidioso da parte executada no processo (segundo os artigos 4º, 5º e 6º, do CPC), estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente retirassem seus bens de seu nome e quedassem silentes, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar uma “inércia conveniente” da parte executada (que não indica bens à penhora ou formas de quitar o débito), “premiando-a” com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. Por óbvio, ainda que, por exemplo, o devedor não possua bens suficientes (ou que sejam atingidos pelas exageradas hipóteses de impenhorabilidade), se exercer trabalho (autônomo/formal ou receber benefício) deve direcionar parcela do que recebe, ainda que mínima, para o pagamento dos bens e serviços que já desfrutou ou para adimplemento de tributos devidos (e não pagos). Sob esse prisma, é imperioso que o juiz imponha ao devedor um comportamento responsável e voltado à celeridade do processo e à satisfação do débito. Como representante do Estado-Juiz na sua unidade jurisdicional, o Magistrado deve ter em mente que um processo de execução moroso representa um custo elevado para toda a sociedade, seja pela manutenção do processo em si mesmo, bem como que o inadimplemento, no mais das vezes, acarreta o repasse, pelo credor (nos preços de produtos e serviços), dos prejuízos aos demais consumidores. Pode-se dizer que existe uma função social do processo de execução, qual seja, minimizar os prejuízos dos credores, de modo que a sociedade não seja penalizada pelo repasse desses custos (de inadimplência) aos produtos e serviços ofertados no mercado. 8. SERASAJUD e PROTESTO Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas e sob a responsabilidade da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. Também desde autorizo, se for o caso e houver pedido expresso da parte credora, a providência prevista no art. 517 do CPC. 8.1. Veja-se, outrossim, que os sistemas eletrônicos, hodiernamente, possuem funcionalidades importantes que podem ser utilizadas para pesquisa de bens e aferição do padrão de vida dos devedores (por óbvio a parte devedora deve, em atenção aos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, adequar seu padrão de vida, comprovando a diminuição de gastos de modo a reservar parte dos valores que dispõe e/ou que recebe mensalmente para pagar produtos e serviços que já desfrutou) e da eventual movimentação de bens e contas em instituições financeiras em nome de terceiros, tais como pesquisas pelo CCS, DECRED, entre outros. Assim, deve a parte exequente estar ciente que deve envidar todos os esforços para a busca de bens da parte executada na esfera extrajudicial, por exemplo, com a obtenção de certidão nos Cartórios de Registro de Imóveis, pois a parte executada pode simplesmente não declarar seus bens e rendas, de modo que o INFOJUD, por vezes, não retrata a real situação patrimonial da parte executada. Diga-se: a parte credora tem obrigação de atuar efetivamente na busca de bens não transferindo, automaticamente esse encargo ao Estado-Juiz. Assim, o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, também é voltado à parte exequente. Se a parte exequente demonstrar que esforçou-se para buscar bens da parte executada para serem penhorados (com certidões dos cartórios de registro de imóveis, entre outros meios), bem como que a busca e penhora pelos meios eletrônicos tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não surtiu efeito, pode pedir que sejam, às suas expensas, efetuadas pesquisas por outros sistemas, tais como SIMBA, SPED, CENSEC, INFOSEG, SNCR, CRC, CCS-BACEB, SACI, CNIS, FENSEG, SIASG, etc, devendo justificar a escolha de cada um para a busca de bens. 8.2. A execução deve tramitar de forma célere, devendo as partes cooperarem (especialmente a parte executada) para uma efetiva satisfação do crédito. Nesse diapasão, o CNJ tem manifestado estreita preocupação com a falta de efetividade da satisfação dos créditos e com o acúmulo de acervo e congestionamento gerado pelos processos de execução que demoram a ser concluídos (de forma absurda um processo de execução chega a durar três ou quatro vezes mais do que um processo de conhecimento. Impende destacar que dos quase 100 milhões de processos em tramitação no Brasil 58% são de execuções e cumprimentos de sentença. E do total de execuções e cumprimentos de sentença, cerca de 84% deles ficam congestionados (sem solução efetiva), muito por conta da inércia, da falta de cooperação, da irresponsabilidade e, por vezes, da falta de lealdade e boa-fé da parte executada. Assim, constata-se que grande parte dos executados, infelizmente, desprezam os princípios insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC (cooperação, lealdade e boa-fé) e no art. 5, inciso LXXVIII, da CF/88 (celeridade na tramitação dos feitos e efetividade das decisões). Esse comportamento relapso e irresponsável de muitos executados não pode ser admitido, pois afeta, negativamente, toda a coletividade, a qual passa a suportar, de uma forma ou de outra, os prejuízos internalizados pelos fornecedores de produtos e serviços quando não recebem o que lhes é devido. É dizer: cada processo de execução que resta frustrado contribui para o aumento no preço de produtos e serviços, pois os fornecedores, produtores e comerciantes tem de repassar aos consumidores os prejuízos advindos da não satisfação de seus créditos. Para além disso, inúmeros pequenos comerciantes, microempresas e empresários individuais, os quais trabalham com o seu “fluxo de caixa” sempre no limite (vendem um produto ou prestam um serviço na parte da manhã para, com o dinheiro recebido, pagar suas contas no mesmo dia ou nos subsequentes), acabam passando necessidade (deixando, por exemplo, de pagar escola de seus filhos, condomínio, fornecedores) e até mesmo indo à bancarrota, fazendo com que postos de empregos sejam perdidos e muitas outras pessoas sofram as consequências da desídia de um devedor. Uma substancial parte – senão a maior fatia – das execuções envolvem, na posição de exequentes, pequenas empresas, microempreendedores individuais e particulares, os quais, muitas vezes, são tão ou mais hipossuficientes do que os próprios devedores, necessitado receber, com celeridade, o que lhes é devido, sob pena de inviabilizar a continuidade dos negócios em se tratando de credores pessoas jurídicas ou dificuldades para pagamento de despesas ordinárias do dia a dia (escola de filhos, moradia, alimentação e outros direitos fundamentais) no caso das pessoas físicas. Cumpre ressaltar a necessidade de que o processo espraie uma externalidade positiva para a sociedade. Essa externalidade advém do comportamento das partes e da aplicação do direito pelos julgadores, devendo todos os envolvidos na relação jurídica processual atuar de forma célere e buscando a efetividade (= a satisfação do crédito exequendo). Um processo justo e devido é aquele que consegue materializar a prestação jurisdicional, entregando à parte que tem razão (o exequente) o bem da vida pretendido em tempo razoável. Nesse sentido, “de vez em quando, o processualista deve deixar de lado a lupa com que perscruta os refolhos de seus pergaminhos e lançar à sua volta um olhar desanuviado. O que se passa cá fora, na vida da comunidade, importa incomparavelmente mais do que aquilo que lhe pode proporcionar a visão de especialista e, afinal de contas, todo o labor realizado no gabinete, por profundo que seja, pouco valerá se nenhuma repercussão externa vier a ter. Perdoem o chavão adaptado: ‘o processo existe para a sociedade e não a sociedade para o processo’” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O juiz e a cultura da transgressão. Revista da Emerj, v. 3, n. 9, p. 98-119, 2000, p. 109). Se a parte exequente demonstrar que esforçou-se para buscar bens da parte executada para serem penhorados (com certidões dos cartórios de registro de imóveis, entre outros meios), bem como que a busca e penhora pelos meios eletrônicos tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não surtiu efeito, pode pedir que sejam, às suas expensas, efetuadas pesquisas por outros sistemas, tais como SIMBA, SPED, CENSEC, INFOSEG, SNCR, CRC, CCS-BACEB, SACI, CNIS, FENSEG, SIASG, etc, devendo justificar a escolha de cada um para a busca de bens. 9. DETERMINAÇÕES FINAIS À SECRETARIA/CARTÓRIO Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). Assim, a secretaria/cartório, antes de fazer a conclusão de qualquer processo de execução deve verificar a petição da(s) parte(s) para certificar se o pedido já não se encontra deferido nos itens acima, dando imediato cumprimento sem necessidade de encaminhar os autos ao gabinete. Essa providência abreviará, sobremaneira, a tramitação do feito e ensejará mais dinamicidade no cumprimento da presente decisão, tudo com o objetivo de dar eficiência e efetividade ao processo de execução que deve estar voltado à satisfação do crédito, não podendo ser sede de pedidos meramente procrastinatórios. 10. Com o aperfeiçoamento da intimação da parte executada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC e o decurso do prazo (tudo conforme determinado acima), intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para exame e eventual aplicação (inclusive de ofício) das medidas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Giuliano Guirlanda Ferrari e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 321646983

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-49.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO GUIRLANDA FERRARI WESLEI CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

FILIPE DAHI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010159-49.2025.5.03.0185 AUTOR: WESLEI CARLOS DA CONCEICAO RÉU: LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010159-49.2025.5.03.0185 AUTOR: WESLEI CARLOS DA CONCEICAO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c13cec proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEI CARLOS DA CONCEICAO ajuizou reclamação trabalhista em face de LOCALIZA RENT A CAR SA. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 98ac913. Atribuiu à causa o valor de R$186.164,43. Juntou documentos. Defesa do reclamado (ID. eb775f5), com documentos. Audiência inicial em ID. 7bb1d7d. Impugnação à defesa e documentos em ID. f234c30. Designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado ao ID. c230c25, com esclarecimentos ao ID. 1020b9f, bf667d0 Audiência de instrução (ID. 35846bb), ocasião em que foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha. Última tentativa conciliatória frustrada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). .DIREITO INTERTEMPORAL Tendo o contrato de trabalho iniciado em 02/10/2020, incidem, integralmente, à hipótese vertente os dispositivos legais alterados pela lei 13.467/17, inclusive no que diz respeito ao direito processual. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Esclareço, desde já, que a apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região), não servindo à delimitação do valor da condenação. .IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Rejeito. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS, DSRS E FERIADOS LABORADOS. O reclamante sustenta que, embora contratado para uma jornada contratual de 08 horas diárias e 44 semanais, sempre se viu compelido a extrapolar os horários estipulados, sem a correta compensação ou contraprestação. Afirma que, cerca de 03 vezes por semana estendia sua jornada até as 19 horas, e, cerca de 02 sábados por mês, estendia até às 16 horas. Afirma, ainda, que a frequência não era corretamente anotada, já que laborava em dias de folga e feriados. Sustenta, por fim, que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que todas as horas extras foram devidamente compensadas. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe à empregadora, haja vista ser a detentora dos meios de prova e por estar obrigada por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, verifico que a reclamada anexou os cartões de ponto (ID. 8742cd2 – fl. 332 e seguintes), nos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, além de horas extras realizadas, salvo nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023, em que os registros se encontram, em sua grande maioria, britânicos. Desta forma, considerando a distribuição do ônus da prova, entendo que competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), no período em que juntados os controles de ponto com marcações variáveis; e à parte ré comprovar o fato impeditivo do seu direito, nos meses em que os cartões de ponto de ponto se mostraram britânicos. Fixada esta premissa, passo à análise da prova oral produzida nos autos. Acerca do tema, declarou o reclamante, em depoimento pessoal, de forma resumida: “que o registro de ponto era via aplicativo; que todos os dias que trabalhou não foram registrados, porque o ponto dava problema, saia fora do ar e não saía a marcação correta; que todos os dias trabalhados teve registro de jornada; que trabalhava das 07h às 19h três vezes por semana, e no sábado pegava das 07h às 16h; que reclamava com o gerente as horas que não eram registradas e não resolvia; que o ponto saía fora do ar diariamente, e a marcação era feita pela gerente no dia seguinte, e nesses casos o registro feito por ela as vezes correspondia à realidade, outras vezes não; que o ponto estava correto geralmente em 4 dias da semana; que tinha intervalo programado de 1h, mas nunca conseguia fazer; que o ponto era marcado automaticamente como 1h, mas na prática tinha de 20 a 30 minutos; que conseguia fazer 1h de almoço umas 2 a 3 vezes por semana; que no sábado, fazia em média apenas 15 minutos de intervalo, apenas lanchavam e voltavam; que não batia o ponto do intervalo; que trabalhou em feriados, e nessas ocasiões nem sempre batia o ponto, porque o ponto às vezes não aceitava marcação, e a gerência pedia que ficassem com horas que seriam sinalizadas no ponto, mas não acontecia; que na reclamada tinha banco de horas; que muitas vezes as horas sumiam, e a gerente não sabia explicar o motivo; que não tiravam folgas, as horas sumiam; que nunca teve folga compensatória”. Declarou, por outro lado, a testemunha ouvida pelo autor, Sr. Edson, de forma resumida: “intervalo nem sempre eram registrado corretamente, pois as vezes o aplicativo falhava e não computava o ponto; que trabalhava das 07 às 16h, de segunda a sexta, e nos sábados de 08h às 12h, mas estendia até as 16h; que as vezes durante a semana estendia até as 17h/18h; que quando estendia a jornada as vezes dava falha no aplicativo e não computava; que nesses casos de falha do aplicativo, a gerente que resolvia, porque ela tinha acesso, e nem sempre esses acertos conferiam com o horário que faziam; que as horas extras nem sempre eram pagas ou compensadas, porque ia para o banco de horas e o banco estava negativo; que tinham intervalo de 1h, quando dava para fazer, o que ocorria em média de 3 a 4 vezes por semana; que quando fazia menos tempo de intervalo, conseguia fazer 20 minutos, e não era permitido registrar menos do que 1h; que já fez intervalo junto com o reclamante, e o relatado acima se aplica a ele também; que tinha banco de horas na reclamada; que já trabalhou em feriados, e não tinha folga compensatória; que o ponto era batido corretamente, em média, 3 a 4 dias por semana; que as vezes ficava 2 a 3 dias sem registro, porque dava muita inconsistência no aplicativo; que o depoente teve apenas uma vez em que compensou horas do banco de horas; que para tirar a folga era muito difícil, porque nem sempre conseguiam quando precisavam, era só quando a chefia liberava; que não havia bloqueio no sistema quando acumulava muitas horas no banco de horas; que registrava o ponto nos feriados trabalhados, e se não tivesse problema no ponto registrava o ponto corretamente; que no intervalo, não conseguia registrar se fosse menos de 1h porque a gerência não permitia, pois tinham que fazer pelo menos 1h, mesmo que na prática fizesse menos; que retornava mais cedo do intervalo por acionamento da gerência, por conta da demanda”. Veja-se que tanto as alegações do reclamante quanto de sua testemunha não condizem com a realidade dos espelhos de ponto, na medida em que existem inúmeros registros de horas extras além da jornada, compensações em decorrência do banco de horas, a exemplo dos dias 07, 10, 11/10/2022 e 03 e 04/11/2022 (fl. 359), além do gozo do intervalo em tempo inferior a 01 hora diária, a exemplo dos dias 26 e 27/10/2020, em que consta o registro de “hora extra refeição” (fl. 333). Por essas razões, reputo válidos os controles de jornada apresentados pela parte reclamada, inclusive quanto ao labor em repousos e feriados e ao gozo do intervalo intrajornada, salvo nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023. Validados os registros consignados nos controles de jornada alusivos a parte do período contratual, competia ao reclamante comprovar, de forma específica e contundente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas ou compensadas, inclusive decorrentes da supressão do intervalo, assim como domingos e feriados laborados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Deste ônus, contudo, não se desvencilhou eis que, em réplica, não houve a juntada de demonstrativo de diferenças de horas extras. Em relação ao acordo de compensação, o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República estabelece a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59 da CLT prevê: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. E, no caso, as Convenções Coletivas da categoria preveem a adoção do regime de compensação de horas (cláusula décima quarta – parágrafo primeiro; ID. 31795c0 – fl. 385 do PDF), o que está em conformidade com o Tema 1046 do STF. É certo que a existência do acordo de compensação não é invalidada pela simples prestação de horas extras, pois o trabalho extraordinário habitual é uma característica intrínseca desse sistema, conforme disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras, inclusive intervalares, domingos e feriados laborados nos seguintes períodos: 02/10/2020 a 05/02/2023; 08/03/2023 a 02/05/2023; 14/11/2023 até o fim da contratualidade. Quanto aos demais períodos, fixo, a partir das informações prestadas na exordial e da prova oral colhida nos autos, que o autor laborava na seguinte jornada: - 2ª a 5ª feira: 07h às 16h, com 1 hora de intervalo; - 6ª feira: 07h às 17h30 min, com 30 minutos de intervalo; - 02 sábados por mês: das 08h às 12h; - 02 sábados por mês: das 08h às 16h, com 30 minutos de intervalo. Faz jus o reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%. Diante da concessão irregular do intervalo intrajornada em algumas oportunidades, condeno a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido, como extra e em caráter indenizatório, conforme nova redação do art. 71, §4º da CLT, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023. Em liquidação, deverão ser observados: a frequência como posta nos cartões de ponto; a jornada ora fixada; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 97, 394 e 415 da SDI-I do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; o divisor 220; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores pagos a idênticos títulos e fundamentos. .ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que, no exercício de suas funções, esteve exposto a diversos agentes insalubres e perigosos, pelo que requer o pagamento dos respectivos adicionais, acrescidos de seus consectários legais. A reclamada contesta os pedidos. Examino. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres e perigosos, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito (ID. c230c25 – fls. 581/582): “Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o Reclamante, na função de Higienizador de Veículos, na unidade “Localiza”, situada na Av. Barão Homem de Melo, no período de 02/10/2020 a 30/11/2021, laborou sem as devidas proteções e permaneceu exposto a agentes agressores insalubres de forma a caracterizar a Insalubridade, nos moldes legais da NR-15, Anexo 10, da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito, (Faz jus ao adicional de Insalubridade – grau médio). Ademais, o Reclamante em sua função, não exerceu atividades e operações perigosas e não permaneceu exposto a áreas de risco de forma a caracterizar a Periculosidade, nos moldes legais da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito (Não faz jus ao adicional de Periculosidade)”. Assim, sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram caracterizadas como insalubres em grau médio no período compreendido entre 02/10/2020 a 30/11/2021. Em que pese as insurgências de ambas as partes, o perito ratificou o parecer em sua integralidade (IDs. 1020b9f e bf667d0). Acerca da periculosidade, salientou, às fls. 704/705 do PDF: “O Reclamante aguardava o atendimento dos “frentistas” dos postos de combustível, no qual eram realizados os abastecimentos dos veículos, ou seja, o Reclamante apenas levava esses veículos para abastecimento nos postos de combustíveis na qualidade de cliente e aguardava o atendimento feito pelos “frentistas”. Importante frisar que o Reclamante não operava conforme as atividades descritas como perigosas e em área de risco, como expostas e determinadas no Anexo 2 da NR-16, cujo enquadramento se dá apenas para os operadores de bomba e trabalhadores que operam na área de risco, como por exemplo, o caso dos frentistas”. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou, resumidamente, que: “o abastecimento era feito pelo frentista, na companhia do depoente”. Destaca-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Com efeito, não tendo as partes produzido prova que pudesse infirmar as conclusões técnicas e, ainda, considerando que o conjunto probatório dos autos também não há nada que invalide o laudo, acolho as conclusões periciais. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 02/10/2020 a 30/11/2021, na forma do Anexo 15 da NR-15 do MTE. Por conseguinte, devido à inequívoca natureza salarial da parcela e sua habitualidade, defiro a produção de reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, esclarece-se que: i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional nº 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP), ao final julgada procedente pelo novo relator, Min. Ricardo Lewandowski, citando inúmeros precedentes (Rcl 11.441/PR e Rcl 11.387/SP, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; Rcl 13.189/SP, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; Rcl 10.039/SP, de minha relatoria; Rcl 12.546/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 11.423/ES, de relatoria da Ministra Ellen Gracie), decisão transitada em julgado em 11/05/2018; ii) atento ao teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula nº 228 do TST - deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário-mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do reclamante, desde que comprovados nos autos. A reclamada deverá entregar o PPP à parte reclamante, constando a exposição do(a) obreiro(a) ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício da parte reclamante, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos formulada no ID. f0514d4, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do §3º do art. 790 da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que o indeferimento de parte do pedido não caracteriza "sucumbência recíproca" para efeito de responsabilidade pelo pagamento de honorários, uma vez que a lesão ao direito foi reconhecida em juízo, implicando em condenação da parte contrária ao pagamento da parcela. Este é o entendimento, inclusive, esposado no Enunciado n.º 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia contábil, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. Giuliano Guirlanda Ferrari, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação, conforme decidido pela SDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029: - fase pré judicial e judicial: no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. De outro lado, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente quitadas ao reclamante sob os mesmos títulos daquelas deferidas na presente decisão a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por WESLEI CARLOS DA CONCEICAO em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive feriados), aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada, como extra e em caráter indenizatório, nos seguintes períodos: 06/02/2023 a 06/03/2023; 17/04/2023 a 13/11/2023; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 02/10/2020 a 30/11/2021, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada deverá entregar o PPP à parte reclamante, constando a exposição do(a) obreiro(a) ao agente insalubre especificado no laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, em benefício da parte reclamante, em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente quitadas ao reclamante sob os mesmos títulos daquelas deferidas na presente decisão a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI CARLOS DA CONCEICAO

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