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Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468324

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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Aguinaldo Simplicio Da Silveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331973868

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-33.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTINHO DE FARIAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010168-33.2024.8.17.8227 AUTOR(A): AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA RÉU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA propôs demanda em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de nulidade de contrato de seguro de vida, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 4.776,08 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, alegando que foi vítima de contratação viciada via telefone, seguida de débitos automáticos não autorizados em sua conta corrente. Em defesa, a primeira ré SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu preliminar de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a validade da contratação via "call center", apresentando gravação telefônica e transcrição para comprovar a anuência do autor. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e danos morais, classificando o ocorrido como "mero dissabor". A segunda ré BANCO BRADESCO S/A arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, sustentando ser mero intermediário na operação de débito automático, sem ingerência na relação contratual subjacente. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. ANÁLISE DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, analiso as questões processuais suscitadas pelas partes. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S/A, esta não prospera. A jurisprudência pátria, com fundamento na Teoria da Aparência e no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é firme em reconhecer a responsabilidade solidária de todos os partícipes da cadeia de fornecimento. O banco, ao disponibilizar e operacionalizar o sistema de débito automático, integra a cadeia consumerista e aufere vantagens econômicas da operação, devendo responder solidariamente por falhas no serviço. A alegação de ser "mero intermediário" não o exime de responsabilidade, pois participa ativamente da prestação do serviço bancário que viabiliza os débitos contestados. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento de vias administrativas. A possibilidade de cancelamento dos débitos pelos canais do banco não afasta o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional para reparação dos danos alegadamente sofridos. Avanço para a prejudicial de mérito. A ré Sudamerica alega a prescrição. A lide não versa sobre o cumprimento de uma obrigação contratual securitária, mas sim sobre a reparação de danos decorrentes de uma suposta falha na prestação do serviço, consistente na celebração de um contrato viciado e na consequente cobrança indevida de valores. A pretensão, portanto, é de reparação civil, atraindo a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Tratando-se de débitos mensais, a lesão ao direito do autor se renova a cada cobrança indevida, configurando uma relação de trato sucessivo. O prazo prescricional, portanto, deve ser contado a partir de cada desembolso. Tendo a presente ação sido ajuizada em 28 de novembro de 2024, estão prescritas as pretensões de restituição dos valores debitados antes de 28 de novembro de 2021. Conforme planilha de pagamentos juntada pela própria ré (ID 201889542, pág. 71), os valores pagos no período não prescrito somam R$ 3.155,87. Superadas as questões prévias, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos. E, nesse ponto, a pretensão autoral merece acolhida. Aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) é medida que se impõe, cabendo aos fornecedores a demonstração da regularidade da contratação. A ré Sudamerica, para tanto, limitou-se a indicar um link de acesso a uma gravação de áudio (pág. 47), prova que, por sua natureza unilateral e fragilidade, é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor. O dever de informação, princípio basilar do CDC (art. 6º, III), exige que o consumidor tenha acesso claro e preciso a todos os elementos essenciais do contrato. A simples anuência a uma pergunta genérica em uma ligação telefônica, sem o envio de apólice ou contrato escrito para análise prévia, como determina o art. 46 do CDC, não configura consentimento válido. Tal prática viola a boa-fé objetiva e macula o negócio jurídico por vício de consentimento, tornando-o inexigível. Declarada a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores pagos é consequência lógica. A devolução, contudo, deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso em tela, onde se procedeu a débitos contínuos com base em uma contratação manifestamente irregular. O valor a ser restituído em dobro corresponde ao montante não prescrito, ou seja, R$ 6.311,74. Por fim, no que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa. A prática abusiva de realizar descontos mensais e sucessivos diretamente na conta corrente do consumidor, verba de natureza alimentar, sem autorização válida, viola a tranquilidade, a segurança e a dignidade do indivíduo, ultrapassando em muito o mero dissabor cotidiano. A conduta gera uma angústia e uma incerteza que merecem reparação. Considerando a capacidade econômica das rés, a gravidade e a reiteração da conduta, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo justa e razoável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AGUINALDO SIMPLICIO DA SILVEIRA em face de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e BANCO BRADESCO S/A, para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC): a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de seguro objeto da lide; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 6.311,74 (seis mil, trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice ENCOGE a partir de cada desembolso indevido (período não prescrito) até a data da citação. A partir da citação, o montante apurado deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), até o efetivo pagamento; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir da data de prolação desta sentença (data do arbitramento), até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: Proceda-se à evolução de classe processual. Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, data e assinatura eletrônica. FÁBIA AMARAL DE OLIVEIRA MELLO JUÍZA DE DIREITO facl

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Nadir Mendes Da Silva x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 333500719

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-62.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA LUISA FERREIRA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b1867 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante sob o id. c3700b2, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$11.979,77 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até 31/1/2025, com o acréscimo das custas processuais arbitradas na sentença (R$140,00). O valor referente aos depósitos do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da exequente (código 660), independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido e honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . III- custas processuais: guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto EMK Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

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Nadir Mendes Da Silva x Top Quality Alimentacao Ltda

ID: 333500770

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-62.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAOLA LUISA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010168-62.2023.5.15.0115 AUTOR: NADIR MENDES DA SILVA RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b1867 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante sob o id. c3700b2, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$11.979,77 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até 31/1/2025, com o acréscimo das custas processuais arbitradas na sentença (R$140,00). O valor referente aos depósitos do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da exequente (código 660), independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido e honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . III- custas processuais: guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 23 de julho de 2025. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto EMK Intimado(s) / Citado(s) - NADIR MENDES DA SILVA

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Kariny Cristina Da Silva Lodi x Banco Inter S.A. e outros

ID: 310005900

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010168-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINY CRISTINA DA SILVA LODI

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

KARINY CRISTINA DA SILVA LODI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010168-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.090,00 Polo Ativo(s): KARINY CRISTINA DA SILVA LODI Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO BANCO INTER S.A. Vistos. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pressupõe a existência da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. Para Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. II, 17ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 608): “O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. Ainda, no que tange ao segundo requisito supracitado, o eminente jurista baiano nos ensina que: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: I) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; II) atual, que está na iminência de ocorrer, ou, esteja acontecendo; e, enfim, III) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis”. No presente caso, temos que os pedidos efetivados a título de tutela provisória de urgência não devem ser acatados. Da narrativa inicial, em análise perfunctória, extrai-se a suposta prática de golpe (engano, engodo) praticado por terceira, conforme relatado no Boletim de Ocorrência da sequência 1.8, envolvendo a parte Reclamante, situação que, "per si", já demonstra a necessidade de instrução para o deslinde do feito. Nestas circunstâncias, a Turma Recursal deste Estado, em caso análogo, possui o entendimento atual de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que deverá ser apurado nos autos, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002764-79.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.08.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS. FRAUDE. APARENTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. A considerar o fato de que a consumidora teve movimentação em seu cartão de crédito que não reconhece, indubitável o seu interesse processual no viés necessidade a fim de fazer valer a sua pretensão de suspensão dos débitos. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em caso de ação de cancelamento do débito, na qual a autora nega a realização de compras via cartão de crédito e apresenta indícios de fraude, possível o deferimento da tutela para determinar a suspensão da cobrança. No entanto, verificando-se que a consumidora foi vítima de golpe denominado falsa central de atendimento, sem indicativos de falha do serviço bancário, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito. Recurso provido. (TJMG; AI 1470246-96.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 13/09/2023; DJEMG 14/09/2023) Assim sendo, somente a dilação probatória é que demonstrará se houve golpe praticado por terceiros e, se positiva a resposta, de que forma foi perpetrado (seus contornos gerais), situação que - não custa repetir -, não se apresenta clara neste momento processual de cognição sumária. Por tal razão, entendo que não resta evidenciada, pelo menos nesta análise preliminar, a probabilidade do direito da parte Reclamante. Ademais, também não resta patente nos autos o perigo de dano concreto e extremamente grave já que, em caso de sucesso na demanda, poderá a parte Requerente ser ressarcida dos valores em discussão, máxime não tendo havido nenhuma alegação – e comprovação de plano – no sentido de que a satisfação da obrigação não possa ocorrer no momento próprio. Tratam-se os Réus de instituições sólidas que, sobrevindo condenação, poderão reparar os danos supostamente cometidos. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada efetivado na inicial, eis que não se encontram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte Autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 3. A análise de eventual pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora. 4. Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo. No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir. Neste sentido, temos na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE ESTAR SENDO COBRADO POR DÍVIDA PAGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM UMA PRESTAÇÃO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INCUMBÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR PROVA NEGATIVA AO RÉU. INVIÁVEL DEMONSTRAÇÃO DO QUE NÃO OCORREU. COBRANÇA DEVIDA QUE NÃO IMPLICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034262-10.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018) Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b. Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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J. O. Dias Imobiliaria Ltda x Pedro Paulo Dos Santos Carreira

ID: 256309941

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010168-96.2013.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. O. DIAS IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO VELOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria Eloiza Miranda x J.O. Dias Imobiliária Ltda

ID: 256324883

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0013591-59.2016.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

J.O. DIAS IMOBILIÁRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

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CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

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VALMIR BARBOZA SERVOLO

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/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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João Batista Dos Santos Carreira e outros x Geneci Ribeiro Marques e outros

ID: 256336985

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007358-12.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA MARIA ELOIZA MIRANDA

Polo Passivo:

GENECI RIBEIRO MARQUES J.O. DIAS IMOBILIARIA EIRELLI JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA MARIO JORGE CURY OSMARIO DIAS BARBOSA RUBENS DE AZEVEDO MELO JUNIOR WALDIR VILELA

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

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CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/r/n/n RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1997, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Maria De Freitas Carreira e outros x J.O Dias Imobiliária Eirelli - Me

ID: 256315049

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007350-35.2017.8.19.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FREITAS CARREIRA PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA

Polo Passivo:

J.O DIAS IMOBILIÁRIA EIRELLI - ME

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANDREY NOVAES LIMA

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CAROLINE MOREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em q… /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0010168-96.2013.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação reivindicatória, ajuizada por J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em face de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA, em que alega a autora ser legítima possuidora de um lote de terras situado na Rua DO AREAL, n° 690, parte do Lote de terreno n°10, da Quadra F , do denominado Parque Perequê ¿, 4º distrito deste município, adquirido de Osmario Dias Barbosa, perfazendo uma área total de 703,00 m2 (setecentos e três metros quadrados). /r/r/n/n /r/r/n/nSegue, afirmando que apesar do réu ter sido notificado, negou-se a desocupar o imóvel, tendo inclusive iniciado diversas obras, praticando esbulho. Requer a concessão de liminar possessória em seu favor, confirmada ao final e o pagamento pelo réu de perdas e danos a serem arbitrados pelo juízo. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.09/27. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.31, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, o réu apresentou contestação às fls.56/61, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, prejudicial de prescrição aquisitiva, aduzindo que ele e seu irmão exercem a posse de forma mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos e que nunca receberam qualquer notificação. Segue argumentando que a autora e o vendedor Osmário Dias Barbosa se confundem tendo em vista ser o proprietário e representante legal da imobiliária, impugnando a cadeia sucessória apresentada e a ausência de documentação de propriedade. No mérito, aduzindo direito de retenção por benfeitorias e litigância de má-fé. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de conciliação às fls.82, sem composição entre as partes, em réplica, a parte autora se reportou a inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.165, determinando o apensamento aos autos da ação reivindicatória ajuizada pelo ora autor em face de Pedro Paulo dos Santos, irmão do ora réu (processo nº 0007238-76.2011.2019.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência especial às fls.167, também infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nÀs fls.295, informação do óbito do representante legal da parte autora (18/06/2021), suspendendo-se o andamento do feito (fls.299). /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.372, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição aquisitiva, fixando-se o ponto controvertido, deferindo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.392/393, na qual não foi produzida prova oral, ausente a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do réu às fls.401/403, inerte a parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007358-12.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA , em que o primeiro autor alega que seu irmão Pedro Paulo dos Santos Carreira comprou dois lotes de terra, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), permanecendo cada um com um lote, residindo o autor no seu imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, e, de seu irmão Pedro Paulo, sob o nº: 04.01.001.0302.001, ambos os imóveis situados dentro do mesmo terreno. /r/r/n/n /r/r/n/nSeque afirmando que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/32. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 56/57, juntando a certidão de ônus reais e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.109. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls.106, 111, 114, 122 e 152. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.154/160, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003 e ilegitimidade ativa. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.205/2015, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.245, determinando o apensamento aos embargos de terceiro movidos por Maria Eloiza Miranda em face do ora autor (processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003). /r/r/n/n /r/r/n/nO Ministério Público se manifestou às fls. 255/256, pontuando desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.278, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.276. /r/r/n/n /r/r/n/nCertidão de publicação do Edital à fl. 323. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.336, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.400 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 406. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.458/460, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora à fl.479, rejeitando a preliminar de conexão/litispendência, coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.491/492, ausente a ré, manifestação da parte autora, encerrando a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais dos autores às fls.499/501, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0007350-35.2017.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em que alega o autor ter adquirido dois lotes de terra de Fernando Zorzetto, que totalizam 675 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), reside no seu imóvel, há mais de 26 (vinte e seis) anos, localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação, estando a referida área em seu poder até a presente data de forma mansa e pacífica, efetuando o pagamento dos impostos que incidem sobre o imóvel, como se dele fosse o proprietário. Requer a declaração judicial de aquisição da área pela usucapião, com a expedição de mandado de registro. /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.12/30. /r/r/n/n /r/r/n/nEmenda à inicial às fls. 53/54, juntando o memorial descritivo do imóvel e indicando os réus, confrontantes e valor da causa. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho liminar positivo às fls.98, determinando as citações dos confrontantes e do proprietário e intimações das Fazendas Estadual, Federal e Municipal, bem como o Ministério Público. /r/r/n/n /r/r/n/nEdital às fls.90. /r/r/n/n /r/r/n/nCitações válidas dos réus/confrontantes às fls. 109, 122,124, 216 e 306. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Municipal se manifestou às fls.244, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazenda Estadual formulou requerimentos às fls.256. /r/r/n/n /r/r/n/nCitada, a ré apresentou contestação às fls.308/317, instruída com documentos, arguindo preliminares de conexão e litispendência, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e coisa julgada referente a Ação Reivindicatória nº 0007238-76.2011.8.19.0003. No mérito, aduzindo que apesar de ter adquirido propriedade legalmente e tê-la devidamente registrado, não pode exercer o direito à posse do imóvel, vez que está sendo impedido pelos autores, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade de justiça. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.376, determinando o apensamento aos autos do processo nº 0013591-59.2016.8.19.0003. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls.382/394, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona da ré à fl.407 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 413. /r/r/n/n /r/r/n/nA Fazendo Estadual se manifestou às fls.434, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nA União Federal se manifestou às fls.495/497, pelo desinteresse. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.501/502, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, conexão/litispendência, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e coisa julgada, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.547/548. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais do autor às fls.553/555, inerte a ré. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nRELATÓRIO DO PROCESSO Nº 0013591-59.2016.8.19.0003 /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de embargos de terceiro, opostos por MARIA ELOIZA MIRANDA, em face de J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA, em fase de cumprimento de sentença nos autos do processo de nº 0007238-76.2001.8.19.0003, objetivando o levantamento de restrição judicial em imóvel que alega ser compossuidora junto com o seu cônjuge, há mais de 20 (vinte) anos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue afirmando que não integrou a relação processual supracitada, somente tomando conhecimento da ação reivindicatória com a tentativa de imissão na posse do imóvel. Requer a concessão de liminar de manutenção na posse do imóvel, confirmada ao final. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls.10/35. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão à fls.38, deferindo a liminar possessória pleiteada, determinando o recolhimento do mandado de imissão na posse expedida nos autos da ação reivindicatória impugnada. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado, o embargado apresentou contestação às fls. 41/44, arguindo preliminar de coisa julgada, sob a alegação de que os fatos foram decididos na ação reivindicatória favorável ao embargado e ilegitimidade ativa aduzindo. No mérito, aduzindo que não restou comprovada a posse do imóvel pelo companheiro da embargante, não podendo haver composse. Segue afirmando ser o proprietário legalmente do bem, que a embargante com o companheiro ocupou irregularmente o imóvel, impedindo exercer o seu direito à posse. Pugna pela improcedência. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 80/84, reiterando os termos iniciais. /r/r/n/nAta da audiência de conciliação às fls.99, a qual restou infrutífera. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da patrona do embargado à fl.159 informando que único sócio da imobiliária faleceu em 18/06/2021. Decisão de suspensão por 60 (sessenta) dias à fl. 163. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora às fls.223/224, rejeitando a preliminar de coisa julgada e ilegitimidade ativa, fixando ponto controvertido e deferindo prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/n /r/r/n/nTermo de assentada de audiência de instrução e julgamento às fls.238/239, ausente a embargante, encerrada a instrução probatória. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da embargante às fls.248/250, inerte o embargado. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nSÃO OS RELATÓRIOS, PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nEncerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do mérito. /r/r/n/n /r/r/n/nEvidente que as ações se relacionam, eis que conexas, já que o cerne de todas as ações se encontra na discussão sobre a posse a propriedade dos dois imóveis vizinhos, estando de um lado a imobiliária que afirma ser legítima proprietária dos lotes de terras e que os atuais ocupantes impediram a utilização dos seus imóveis mesmo após notificados. De outro estão as duas famílias que sustentam ter a posse, justa, mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos, sem oposição, pleiteando a declaração por sentença da ocorrência da usucapião em favor destes. /r/r/n/n /r/r/n/nEntão vejamos. /r/r/n/n /r/r/n/nDecerto que a ação reivindicatória é uma ação de natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela, dispondo o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, in verbis: /r/r/n/n /r/r/n/n¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDeste modo, a reivindicatória é ação do proprietário em face do possuidor não proprietário que, para sua procedência, pressupõe a prova da titularidade do domínio sobre o bem, sua individualização e a posse injusta exercida pelo demandado. /r/r/n/n /r/r/n/nNesse sentido, a titularidade do bem, no nosso sistema pátrio, se comprova pelo registro perante o RGI assim como a individualização, que na hipótese discutida nos autos, a imobiliária J.O. Dias juntou em seu favor a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de transferência de propriedade entre o antigo proprietário e a imobiliária autora, datada de 30/11/2001, na qual indica a aquisição da propriedade do todo do imóvel registrado sob a matrícula nº702-A no RGI, ainda não parcelado, de um imóvel de 352.400,00m2 (no qual se situa os imóveis da lide), também juntando a certidão de ônus reais no qual consta os lotes em discussão já parcelados e individualizados. /r/r/n/n /r/r/n/nQuanto ao terceiro e não menos importante, requisito, a imobiliária não obteve êxito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom efeito, o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo . O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). /r/r/n/n /r/r/n/nCom violência é o ato pelo qual se toma de alguém, abruptamente, a posse de um objeto. Pode ainda se manifestar na expulsão do legítimo possuidor. A violência pode ser física ou moral, pode ser contra a pessoa, ou, ainda, contra a coisa. A posse só pode ser violenta no início da sua aquisição. Uma posse que se iniciou sem vícios, não se torna injusta pela sua violência. Quando um possuidor legítimo reage a uma violência, a posse legítima não se transmuda para ilegítima. A reação é válida e protegida pela lei, quando se atua de forma moderada. /r/r/n/n /r/r/n/nA clandestinidade caracteriza-se por atuar às escondidas. A aquisição da posse é obtida sorrateiramente. Ocorre a precariedade da posse no momento em que o possuidor se nega a restituir a posse ao proprietário. Há uma quebra de confiança por parte do possuidor, que passa a ter a posse em nome próprio. /r/r/n/n /r/r/n/nNo caso dos autos, não se evidenciaram quaisquer dos requisitos para classificar a posse dos atuais ocupantes como injusta, eis que não se demonstrou qualquer violência, precariedade ou clandestinidade. /r/r/n/n /r/r/n/nAo contrário, os ocupantes demonstraram com farta documentação, os títulos de aquisição dos direitos possessórios dos antigos possuidores, indicando uma cadeia sucessória desde o ano de 1991, fotografias juntadas aos autos, descrevendo o exercício da posse ao longo do tempo, além de diversos comprovantes dos pagamentos dos impostos do imóvel, contas de consumo em seus nomes datados desde o de 1998, além dos documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, datados do ano de 1992, quanto ao registro imobiliário do imóvel em seus nomes, demonstrando um efetivo exercício da posse dos lotes de terras que adquiriram de boa-fé. /r/r/n/n /r/r/n/nAcrescente-se que o único documento juntado pela imobiliária intitulado de ¿notificação para desocupação¿, juntado às fls.16 da ação reivindicatória, datado de 30/06/1897, está totalmente deslocado nos autos, já que as partes nomeadas no referido documento são estranhas aos autos e a quaisquer das partes, além de não haver qualquer identificação de que aquela notificação se dirige ocupantes dos imóveis objeto do litígio, não podendo sequer ser considerado no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nOu seja, a posse dos ocupantes restou comprovada como justa, adquirida de boa-fé pelos títulos apresentados, sendo exercida ininterruptamente de forma mansa e pacífica, sendo certo, inclusive, que a própria imobiliária confessa em sua inicial reivindicatória que nunca exerceu a posse dos imóveis, ressaltando-se que durante a instrução dos feitos as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, afirmaram não possuir interesse sobre a área, impondo-se, portanto, o reconhecimento por sentença da usucapião em favor dos atuais ocupantes, com a manutenção do bem em seu poder. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião de nº 0007350-35.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado localizado na Rua do Areal, nº 135, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, em favor de PEDRO PAULO DOS SANTOS CARREIRA e MARIA DE FREITAS CARREIRA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCECEDENTE a ação de usucapião de nº0007358-12.2017.8.19.0003 para declarar a aquisição por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua do Areal, nº 670, Lote 10, Quadra F, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, inscrição municipal nº: 04.01.001.0282.001, nesta cidade, em favor de JOÃO BATISTA DOS SANTOS CARREIRA e MARIA ELOIZA MIRANDA, com as dimensões apostas nos documentos constantes da inicial, nos termos do artigo 1.241 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil ao registro imobiliário junto ao Registro Geral de Imóveis desta Comarca. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro de nº 0013591-59.2016.8.19.0003, para levantar a restrição judicial sobre o imóvel da requerente e mantê-la na posse do referido imóvel, confirmando a liminar concedida em seu favor para torná-la definitiva. /r/r/n/n /r/r/n/nE, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória de nº 0010168-96.2013.8.19.0003, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno J.O. DIAS IMOBILIARIA LTDA no pagamento das despesas processuais de todos os feitos acima descritos, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor de cada causa em favor dos respectivos patronos. /r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de averbação para o registro imobiliário junto às respectivas matrículas. Nada mais havendo, certificados, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

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Daniel Correa De Assis Fonseca e outros x Colegio Vimasa S/A

ID: 314916211

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-18.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA MARIA APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

COLEGIO VIMASA S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010168-18.2025.5.03.0021 AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA RÉU: COLEGIO VIMASA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73893f2 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Tenho-o por dispensado, nos termos do art. 852-I, CLT. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. - DA LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO/ VALOR DA CAUSA Os valores constantes da inicial correspondem à mera estimativa, e não ao montante efetivamente devido, que deverá guardar proporção com o próprio direito reconhecido judicialmente (no caso de procedência do pedido) e, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. - DA QUESTÃO DE ORDEM Em razão da determinação de nova perícia (ID d5ef815), a fim de que fosse observado o prazo do art. 466, §2º, CPC/2015, conforme requerido pela parte autora (ID d61a74e), o perito apresentou o laudo de ID df17174, decorrente de perícia que observou o prazo legal e contou com a presença da autora e de representante da ré. Assim, o laudo e os documentos apresentados com o ID a2121be tiveram sigilo inserido pela Secretaria da Vara em razão da nulidade. Prevalece, portanto, o laudo de ID df17174, do qual as partes tiveram ciência e oportunidade de manifestação. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afirma a Reclamante que, no exercício das funções rotineiras, mantinha contato com agentes insalubres, sendo responsável pela limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Pugna, então, pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A Reclamada contestou a pretensão da autora, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Ante a exigência legal (art. 195, CLT), foi realizada perícia com a participação presencial da Reclamante e de representante da Reclamada, retratada pelo laudo de ID df17174 (p. 191 e seguintes), o qual foi alvo de impugnação pela Reclamada. O laudo pericial demonstrou que (p. 201/202): “(…) De acordo com o apurado em diligência, durante todo o vínculo empregatício entre as partes, a Reclamante foi responsável por higienizar, diariamente, os banheiros de alunos do colégio e de alunos matriculados nos cursos esportivos e culturais em parceria com o Minas Tênis Clube. Eram banheiros do ensino infantil, do ensino fundamental e da quadra poliesportiva, onde no período noturno funcionam cursos de esportes e de atividades culturais. O colégio tem cerca de 350 (trezentos e cinquenta) alunos matriculados, além de alunos externos que frequentam os cursos ministrados pelo Minas Tênis Clube. Os banheiros não eram de uso público, mas eram banheiros com grande circulação de pessoas, haja vista a movimentação intensa do colégio, diariamente. Além de higienizar os banheiros de grande circulação de pessoas, a trabalhadora era responsável pela coleta de resíduos sólidos gerados nos locais sob sua responsabilidade. São tarefas análogas às de coleta de lixo urbano, em contato com grande potencial patogênico dos resíduos sólidos gerados. Importante ressaltar que, sob o ponto de científico, não há a possibilidade de neutralização dos riscos biológicos por conta da utilização de equipamentos de proteção individual. Como são vários os meios de transmissão de patogênicos, via aérea, via cutânea, via percutânea, via oral e via parenteral, o risco é intrínseco às atividades insalubres elencadas na normativa legal. Como houve a comprovação da habitualidade, da frequência diária de exposição ao risco, há caracterização de insalubridade de grau máximo (40%) devido ao contato com agentes biológicos, durante todo o período analisado.” É fato incontroverso que a autora fazia limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, informação essa contida no próprio laudo pericial. Na data da diligência (29.05.2025), que observou o prazo previsto no art. 466, §2º, CPC/2015, contando com a presença da autora e da diretora da ré, presencialmente, verificaram-se todas as condições de trabalho da autora. Ainda, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula n. 448, II, TST, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso em apreço, não se constata distinção relevante apta a afastar a aplicação do entendimento corroborado pela Súmula n. 448, TST, visto que restou demonstrado que a Reclamante fazia limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas. Nesse contexto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser observado o valor do salário-mínimo de cada período, conforme Súmula Vinculante n. 4, STF, parte final, sob pena de grave violação à cláusula constitucional da separação dos órgãos do Poder, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em precedentes representativos (RE 565714. Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008). Com efeito, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o pacto laboral, bem como reflexos especificados na exordial em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, considerando a presunção decorrente do art. 790, §3o, CLT, o salário percebido pela Reclamante (p. 78) e declaração de hipossuficiência constante dos autos (p. 7). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante), a serem suportados pela Reclamada. O percentual fixado leva em conta o tempo de duração do processo, bem como a complexidade, ressaltando que se trata de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Registro que não há falar em pagamento de honorários advocatícios a favor da parte Reclamada, já que a Reclamante obteve êxito nos pedidos formulados. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois a Reclamada não demonstrou ser credora da Reclamante. Na mesma linha, não se demonstrou pagamento a idêntico título das verbas deferidas, pelo que afasto a dedução. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a Reclamada arcar com os honorários periciais, que arbitro em R$1.500,00, tendo em vista o trabalho desempenhado nos autos, a qualidade do laudo técnico e o grau de zelo do profissional, os quais serão corrigidos, nos termos da lei. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a Reclamada COLÉGIO VIMASA S/A a pagar à Reclamante MARIA APARECIDA VIANA, as seguintes parcelas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4, STF), observando-se o valor de cada período, durante todo o período contratual, bem como reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS mais 40%. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pela empregada (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Defiro à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação. A Reclamada também pagará os honorários advocatícios, conforme consta da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VIMASA S/A

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