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Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar e outros x Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar e outros

ID: 327458479

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-77.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

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ANA MARIA CEOLIN DE OLIVEIRA

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FRANKCILANA LOURDES DE LIGORIO

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MONICA DE OLIVEIRA CORREA

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SONIA REGINA DE PAULA IANNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010178-77.2025.5.03.0113 RECORRENTE: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010178-77.2025.5.03.0113 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamados - (ID. a8d6f6f), bem como do recurso da parte reclamante (ID. 941fc2a) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos itens: "Declarar a nulidade do TRCT "zerado" e reconhecer a fraude na rescisão contratual"; "Condenar os reclamados ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" e "Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT", constante do recurso da reclamante, por ausência de fundamentação e dialeticidade, uma vez que não apresentada fundamentação específica para tais insurgências. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 2C7b0a5; 77a55e2). No mérito, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para reduzir a verba honorária para 5% do valor que resultar da liquidação da sentença e, considerando o princípio da isonomia e a baixa complexidade da lide, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante para 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo período de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Negar provimento ao recurso da reclamante. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Considerando que o processo é público e que não configuradas, no caso concreto, as hipóteses do art. 189 do CPC, não se vislumbra motivo para a atribuição de "sigilo ou segredo de justiça" no documento de ID. 1eda106. Portanto, determino seja retirado o "sigilo ou segredo de justiça" atribuído ao documento de ID.1eda106. Cumpra a Secretaria. RECURSO DOS RECLAMADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - Não se conformam os reclamados com a decisão de origem que reconheceu que a autora foi dispensada imotivadamente. Alegam que a dispensa ocorreu a pedido da reclamante, devendo ser excluídas as parcelas rescisórias reconhecidas em Juízo. Analiso. Não prospera a alegação de que o desligamento tenha ocorrido por iniciativa da reclamante. Milita a favor do empregado a presunção de continuidade da relação de emprego, na forma da Súmula nº 212 do TST: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento da parte autora, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado", como observado no Juízo de origem. Nesse cenário, a míngua de prova em contrário, deve ser considerado que o término do vínculo de emprego ocorreu, de forma imotivada, por iniciativa da reclamada em 05/03/2025 (ante a projeção do aviso prévio indenizado. Assim, mantém-se a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos e nego provimento. COMPENSAÇÃO - Quanto ao tema em destaque, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pugnam os reclamados pela redução dos honorários advocatícios fixado na origem. Analiso. Considerando-se a baixa complexidade da lide, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, e, ainda, considerando-se a jurisprudência desta Turma, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada de 10% para 5%. Ante o princípio da isonomia, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante também para 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Recurso provido nestes termos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pelos reclamados, nego provimento ao recurso ordinário, pois, na hipótese dos autos, não se vislumbra abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária, ou seja, não se vislumbra qualquer abuso ou excesso, tendo agido a autora no exercício do direito constitucional de ação. RECURSO DA RECLAMANTE - SALÁRIO POR FORA - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar a existência de salário por fora, a teor dos artigos 818, I, da CLT c/c o 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Como pontuado na origem, o documento apresentado no ID. 8c5049c não comprova a existência de pagamento além do salário contratual, ante ausência de habitualidade. Nego provimento. MULTA DE 40% DO FGTS - Insurge-se a autora contra a improcedência do pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado. Analiso. Com efeito, a multa de 40% do FGTS não se mostra devida, por aplicação da legislação específica sobre contrato de trabalho doméstico, incontroverso no presente caso, já que a reclamante era cuidadora de idosos e trabalhava no âmbito residencial das reclamadas, pessoas físicas. Inteligência do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, que prevê: "O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990." Observa-se ainda dos documentos de ID. 5f82539, que mensalmente a empregadora efetuava o recolhimento do FGTS compensatório. Em face do exposto, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Destaca-se que o Boletim de Ocorrência de ID. 958e066 não tem nenhuma força probante, pois contém apenas as declarações unilateralmente prestadas pela autora à Autoridade policial, tendo inclusive ao final constado que "Por orientação do CPU foi registrado esse fato com a versão da vítima". Assim, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar e outros x Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar e outros

ID: 327458505

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-77.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SONIA REGINA DE PAULA IANNINI

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ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

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FRANKCILANA LOURDES DE LIGORIO

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ANA MARIA CEOLIN DE OLIVEIRA

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MONICA DE OLIVEIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010178-77.2025.5.03.0113 RECORRENTE: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010178-77.2025.5.03.0113 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamados - (ID. a8d6f6f), bem como do recurso da parte reclamante (ID. 941fc2a) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos itens: "Declarar a nulidade do TRCT "zerado" e reconhecer a fraude na rescisão contratual"; "Condenar os reclamados ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" e "Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT", constante do recurso da reclamante, por ausência de fundamentação e dialeticidade, uma vez que não apresentada fundamentação específica para tais insurgências. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 2C7b0a5; 77a55e2). No mérito, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para reduzir a verba honorária para 5% do valor que resultar da liquidação da sentença e, considerando o princípio da isonomia e a baixa complexidade da lide, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante para 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo período de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Negar provimento ao recurso da reclamante. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Considerando que o processo é público e que não configuradas, no caso concreto, as hipóteses do art. 189 do CPC, não se vislumbra motivo para a atribuição de "sigilo ou segredo de justiça" no documento de ID. 1eda106. Portanto, determino seja retirado o "sigilo ou segredo de justiça" atribuído ao documento de ID.1eda106. Cumpra a Secretaria. RECURSO DOS RECLAMADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - Não se conformam os reclamados com a decisão de origem que reconheceu que a autora foi dispensada imotivadamente. Alegam que a dispensa ocorreu a pedido da reclamante, devendo ser excluídas as parcelas rescisórias reconhecidas em Juízo. Analiso. Não prospera a alegação de que o desligamento tenha ocorrido por iniciativa da reclamante. Milita a favor do empregado a presunção de continuidade da relação de emprego, na forma da Súmula nº 212 do TST: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento da parte autora, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado", como observado no Juízo de origem. Nesse cenário, a míngua de prova em contrário, deve ser considerado que o término do vínculo de emprego ocorreu, de forma imotivada, por iniciativa da reclamada em 05/03/2025 (ante a projeção do aviso prévio indenizado. Assim, mantém-se a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos e nego provimento. COMPENSAÇÃO - Quanto ao tema em destaque, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pugnam os reclamados pela redução dos honorários advocatícios fixado na origem. Analiso. Considerando-se a baixa complexidade da lide, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, e, ainda, considerando-se a jurisprudência desta Turma, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada de 10% para 5%. Ante o princípio da isonomia, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante também para 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Recurso provido nestes termos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pelos reclamados, nego provimento ao recurso ordinário, pois, na hipótese dos autos, não se vislumbra abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária, ou seja, não se vislumbra qualquer abuso ou excesso, tendo agido a autora no exercício do direito constitucional de ação. RECURSO DA RECLAMANTE - SALÁRIO POR FORA - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar a existência de salário por fora, a teor dos artigos 818, I, da CLT c/c o 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Como pontuado na origem, o documento apresentado no ID. 8c5049c não comprova a existência de pagamento além do salário contratual, ante ausência de habitualidade. Nego provimento. MULTA DE 40% DO FGTS - Insurge-se a autora contra a improcedência do pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado. Analiso. Com efeito, a multa de 40% do FGTS não se mostra devida, por aplicação da legislação específica sobre contrato de trabalho doméstico, incontroverso no presente caso, já que a reclamante era cuidadora de idosos e trabalhava no âmbito residencial das reclamadas, pessoas físicas. Inteligência do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, que prevê: "O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990." Observa-se ainda dos documentos de ID. 5f82539, que mensalmente a empregadora efetuava o recolhimento do FGTS compensatório. Em face do exposto, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Destaca-se que o Boletim de Ocorrência de ID. 958e066 não tem nenhuma força probante, pois contém apenas as declarações unilateralmente prestadas pela autora à Autoridade policial, tendo inclusive ao final constado que "Por orientação do CPU foi registrado esse fato com a versão da vítima". Assim, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

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Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar e outros x Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar e outros

ID: 327458535

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-77.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA CEOLIN DE OLIVEIRA

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MONICA DE OLIVEIRA CORREA

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ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

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FRANKCILANA LOURDES DE LIGORIO

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SONIA REGINA DE PAULA IANNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010178-77.2025.5.03.0113 RECORRENTE: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010178-77.2025.5.03.0113 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (2) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamados - (ID. a8d6f6f), bem como do recurso da parte reclamante (ID. 941fc2a) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos itens: "Declarar a nulidade do TRCT "zerado" e reconhecer a fraude na rescisão contratual"; "Condenar os reclamados ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" e "Condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT", constante do recurso da reclamante, por ausência de fundamentação e dialeticidade, uma vez que não apresentada fundamentação específica para tais insurgências. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 2C7b0a5; 77a55e2). No mérito, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para reduzir a verba honorária para 5% do valor que resultar da liquidação da sentença e, considerando o princípio da isonomia e a baixa complexidade da lide, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante para 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo período de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Negar provimento ao recurso da reclamante. Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Considerando que o processo é público e que não configuradas, no caso concreto, as hipóteses do art. 189 do CPC, não se vislumbra motivo para a atribuição de "sigilo ou segredo de justiça" no documento de ID. 1eda106. Portanto, determino seja retirado o "sigilo ou segredo de justiça" atribuído ao documento de ID.1eda106. Cumpra a Secretaria. RECURSO DOS RECLAMADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - Não se conformam os reclamados com a decisão de origem que reconheceu que a autora foi dispensada imotivadamente. Alegam que a dispensa ocorreu a pedido da reclamante, devendo ser excluídas as parcelas rescisórias reconhecidas em Juízo. Analiso. Não prospera a alegação de que o desligamento tenha ocorrido por iniciativa da reclamante. Milita a favor do empregado a presunção de continuidade da relação de emprego, na forma da Súmula nº 212 do TST: "DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento da parte autora, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado", como observado no Juízo de origem. Nesse cenário, a míngua de prova em contrário, deve ser considerado que o término do vínculo de emprego ocorreu, de forma imotivada, por iniciativa da reclamada em 05/03/2025 (ante a projeção do aviso prévio indenizado. Assim, mantém-se a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos e nego provimento. COMPENSAÇÃO - Quanto ao tema em destaque, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pugnam os reclamados pela redução dos honorários advocatícios fixado na origem. Analiso. Considerando-se a baixa complexidade da lide, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, e, ainda, considerando-se a jurisprudência desta Turma, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada de 10% para 5%. Ante o princípio da isonomia, reduzo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante também para 5%, sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Recurso provido nestes termos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pelos reclamados, nego provimento ao recurso ordinário, pois, na hipótese dos autos, não se vislumbra abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária, ou seja, não se vislumbra qualquer abuso ou excesso, tendo agido a autora no exercício do direito constitucional de ação. RECURSO DA RECLAMANTE - SALÁRIO POR FORA - Quanto ao tema em destaque, objeto de insurgência manifestada nas razões recursais apresentada pela reclamante, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar a existência de salário por fora, a teor dos artigos 818, I, da CLT c/c o 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Como pontuado na origem, o documento apresentado no ID. 8c5049c não comprova a existência de pagamento além do salário contratual, ante ausência de habitualidade. Nego provimento. MULTA DE 40% DO FGTS - Insurge-se a autora contra a improcedência do pedido de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS depositado. Analiso. Com efeito, a multa de 40% do FGTS não se mostra devida, por aplicação da legislação específica sobre contrato de trabalho doméstico, incontroverso no presente caso, já que a reclamante era cuidadora de idosos e trabalhava no âmbito residencial das reclamadas, pessoas físicas. Inteligência do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, que prevê: "O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990." Observa-se ainda dos documentos de ID. 5f82539, que mensalmente a empregadora efetuava o recolhimento do FGTS compensatório. Em face do exposto, nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Sem razão. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Destaca-se que o Boletim de Ocorrência de ID. 958e066 não tem nenhuma força probante, pois contém apenas as declarações unilateralmente prestadas pela autora à Autoridade policial, tendo inclusive ao final constado que "Por orientação do CPU foi registrado esse fato com a versão da vítima". Assim, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

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Processo nº 0010178-16.2015.8.20.0142

ID: 262786372

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIM NORDESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO Advogado(s): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0010178-16.2015.8.20.0142 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDO(A): CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE REQUEREU APRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE APRESENTADO. RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I E II DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM SENTENÇA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso que não atende ao disposto no artigo 1.010 do CPC. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença inicialmente proferida pelo Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS (Id 26677219): Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Clesilma Germano de Lacerda Araújo contra a Tim Nordeste. A parte exequente apresentou petição de ID 38685004, apontando como devida a quantia de R$ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), incluindo multa e honorários advocatícios, ambos, em 10%. A parte executada apresentou embargos a execução (ID 93450766), sustentando aplicações indevidas no valor da execução e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, garantiu o juízo e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com também a nulidade da presente execução. Manifestação aos embargos à execução, juntados no ID 95082922. É o que importa relatar. Decido. - DOS EMBARGOS De acordo com a sistemática processual imposta pela Lei no. 11.382/06, os embargos do executado, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Poderá, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo, desde que haja relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o executado, bem como esteja o juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante determina o artigo 739-A, § 1o, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não preencheu todos os requisitos legais exigidos, conforme faz prova da garantia do juízo por DJO (ID 93450767), mas não demonstrou o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o mesmo. Desta feita, entendo que o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Os embargos devem ser acolhidos em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alegou a aplicação em duplicidade de multa e honorários, ambos, em 10 %, em virtude de atualização apresentada pela Exequente, contrária ao estipulado na sentença ID 30063597: b) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM ? com exceção do número (84) 99662-5050 ?, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); Portanto, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer incide entre o limite de $ 100,00 (cem reais) até $ 3.000,00 (três mil reais). O disposto no art. 523, § 1º, do CPC, apenas é aplicado se não ocorrer o pagamento voluntário a partir da intimação para pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. Destarte, conforme a planilha apresentada pela Exequente ID 38685524, aplicou multa e honorários, ambos, em 10%, totalizando o valor de $ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), importa em excesso de execução. Finalmente, não custa ressaltar que a sentença objeto do cumprimento formou coisa julgada material, tornando-se, pois, imutável diante dos argumentos trazidos na “peça de defesa” de ID no 93450766, principalmente em relação à tese da inexigibilidade das astreintes. Diante do exposto, acolho em parte os embargos, devendo o cumprimento de sentença seguir tendo por critério a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização, sem multa. Intime-se a Exequente para atualizar o valor desse cumprimento de sentença com base no valor de R$ 3.000,00, obedecendo os parâmetros da fundamentação, sem a incidência de multa e honorários, apresentando nova planilha de cálculos. Após a apresentação do cálculo, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Não havendo impugnação e considerando que o executado já depositou o valor, conforme DJO (93450767), voltem-me os autos para decisão de liberação do pagamento, por meio de alvará, referente ao crédito em favor da exequente e o valor remanescente do depósito realizado, referente ao excesso, caso existente, em favor do executado, intimando-se as partes (exequente e banco executado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as contas bancárias para fins de expedição de alvarás respectivos. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz em Substituição Legal Após apresentação de embargos de declaração pela parte executada, houve nova apreciação dos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). Assiste ao executado o direito de se defender no procedimento da execução de título judicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. Na hipótese,o embargante alega que apesar da decisão proferida pelo Magistrado, determinando que a executada procedesse com o bloqueio parcial, solicitado pela parte autora, nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM, com exceção do número (84) 99662-5050 ocorre que no momento da solicitação de cumprimento da referida obrigação de fazer fora detectado impossibilidade de cumprimento da mesma, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Diante do exposto, a executada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art.461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte do mesmo Instado a se pronunciar, a Embargada ratificou o descumprimento da sentença de mérito pela Embargante proposta ofertada. Eis o sucinto relatório. Decido. Conforme se depreende do “Id30096597”, este H. Juízo “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM com exceção do número (84) 99662-5050 , no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Ocorre que esgotadas as vias recursais, restou certificado nos autos que o trânsito em julgado da r. sentença se deu no dia 11/09/2017, sem interposição de qualquer recurso e sem comprovar o cumprimento. Verifico que a embargante não juntou provas sobre a a impossibilidade sobre o cumprimento da sentença proferida. Por tais razões, assiste à Embargada o direito para que seja deferida a realização de penhora on line através do sistema BacenJud em desfavor da empresa executada uma vez demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes dessa decisão e posteriormente retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. SIRVA A(O) PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Interposto Recurso inominado pela parte executada, foi proferido, em grau recursal, o Despacho de Id 27650736, reconhecendo a existência de equívoco na decisão que reapreciou os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para apreciação dos embargos de declaração interpostos em Id 26677271. Segue sentença proferida pelo Juiz GUILHERME MELO CORTEZ: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA. Sentença (ID. 30096597), julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Embargos de declaração no ID.104122892, a parte ré alega omissão e contradição na presente sentença. Impugnação aos embargos (ID. 105149924). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". In casu, os embargos interpostos devem prosperar. Verifico a presença de contradição em relação a atualização sobre o valor da multa, já que a obrigação fora cumprida, conforme ID. 93450767. Dessa forma, determino a cessação da atualização do valor da multa, uma vez que houve o depósito judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juizo determinar essa providência, de oficio, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor. "(EDel no REsp1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - Agint no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019). Portanto, não há que se falar em correção monetária e juros de mora. Ademais, vislumbro que não fora apreciado o tópico da parte ré acerca da impossibilidade de bloquear as chamadas para outras operadoras e por conseguinte requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. Diante disso, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Após ser intimada da Sentença que apreciou os embargos declaratórios, a parte executada TIM S/A peticionou (Id 29570668) requerendo seja apreciado o Recurso Inominado de Id 26677278. Neste recurso inominado, sustenta que Informou ao Juízo acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Argumenta que a incidência de juros sobre o valor da multa configura evidente bis in idem. Suscita inexigibilidade das astreintes executadas, ante a inexistência de intimação para cumprimento voluntário após trânsito em julgado da sentença. Defende a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios, ante a inaplicabilidade do art. 523, §1º do CPC. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art. 461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte da embargada. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença em sua integralidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo, no entanto, não reúne condições de ser conhecido, eis que interposto em patente inobservância a requisitos formais obrigatórios. De acordo com o art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o recurso interposto deve conter: “I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.” No caso em apreço, carece o apelo de pressuposto essencial, qual seja, fundamento de fato que se contraponha às conclusões da sentença, nos precisos termos que dispõe o art. 1.010, incisos I e II, do CPC, resultando no impositivo não conhecimento da inconformidade. Dos autos consta que o recurso inominado apresentado pela TIM S/A impugnou sentença que continha o seguinte dispositivo (Id 26677276): Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Entretanto, foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos, passando a ter a sentença o seguinte dispositivo: Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Na espécie, verifica-se que as razões recursais diferem inteiramente das conclusões que ensejaram a sentença monocrática. O recurso deve conter concretamente as razões que levam a parte a irresignar-se com a decisão e fundamentação lançada na sentença. A despeito de ter sido o recorrente devidamente intimado acerca da Sentença que apreciou os embargos de declaração, a parte executada requereu fosse apreciado o recurso inominado anteriormente protocolado, cuja pretensão fora inclusive atendida na sentença que apreciou os embargos de declaração, o que reforça o não conhecimento do recurso por perda superveniente de interesse recursal. Neste caminho, a parte Recorrente insurge-se contra o decisum, trazendo razões totalmente diversas das questões examinadas na sentença, o que impede o conhecimento do recurso na forma proposta. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela ré, nos termos do presente voto. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Processo nº 0010178-16.2015.8.20.0142

ID: 262786390

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010178-16.2015.8.20.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA ALEX SANDRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010178-16.2015.8.20.0142 Polo ativo TIM NORDESTE S/A Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Polo passivo CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO Advogado(s): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0010178-16.2015.8.20.0142 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS RECORRENTE: TIM S/A ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDO(A): CLESILMA GERMANO DE LACERDA ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA ALEX SANDRA BATISTA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POSTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE REQUEREU APRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE APRESENTADO. RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I E II DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REFUTAM SENTENÇA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso que não atende ao disposto no artigo 1.010 do CPC. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença inicialmente proferida pelo Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS (Id 26677219): Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Clesilma Germano de Lacerda Araújo contra a Tim Nordeste. A parte exequente apresentou petição de ID 38685004, apontando como devida a quantia de R$ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), incluindo multa e honorários advocatícios, ambos, em 10%. A parte executada apresentou embargos a execução (ID 93450766), sustentando aplicações indevidas no valor da execução e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, garantiu o juízo e requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com também a nulidade da presente execução. Manifestação aos embargos à execução, juntados no ID 95082922. É o que importa relatar. Decido. - DOS EMBARGOS De acordo com a sistemática processual imposta pela Lei no. 11.382/06, os embargos do executado, em regra, serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). Poderá, entretanto, ser atribuído efeito suspensivo, desde que haja relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o executado, bem como esteja o juízo garantido por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante determina o artigo 739-A, § 1o, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não preencheu todos os requisitos legais exigidos, conforme faz prova da garantia do juízo por DJO (ID 93450767), mas não demonstrou o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o mesmo. Desta feita, entendo que o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Os embargos devem ser acolhidos em parte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada alegou a aplicação em duplicidade de multa e honorários, ambos, em 10 %, em virtude de atualização apresentada pela Exequente, contrária ao estipulado na sentença ID 30063597: b) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM ? com exceção do número (84) 99662-5050 ?, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); Portanto, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer incide entre o limite de $ 100,00 (cem reais) até $ 3.000,00 (três mil reais). O disposto no art. 523, § 1º, do CPC, apenas é aplicado se não ocorrer o pagamento voluntário a partir da intimação para pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. Destarte, conforme a planilha apresentada pela Exequente ID 38685524, aplicou multa e honorários, ambos, em 10%, totalizando o valor de $ 4.390,74 (quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), importa em excesso de execução. Finalmente, não custa ressaltar que a sentença objeto do cumprimento formou coisa julgada material, tornando-se, pois, imutável diante dos argumentos trazidos na “peça de defesa” de ID no 93450766, principalmente em relação à tese da inexigibilidade das astreintes. Diante do exposto, acolho em parte os embargos, devendo o cumprimento de sentença seguir tendo por critério a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização, sem multa. Intime-se a Exequente para atualizar o valor desse cumprimento de sentença com base no valor de R$ 3.000,00, obedecendo os parâmetros da fundamentação, sem a incidência de multa e honorários, apresentando nova planilha de cálculos. Após a apresentação do cálculo, intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Não havendo impugnação e considerando que o executado já depositou o valor, conforme DJO (93450767), voltem-me os autos para decisão de liberação do pagamento, por meio de alvará, referente ao crédito em favor da exequente e o valor remanescente do depósito realizado, referente ao excesso, caso existente, em favor do executado, intimando-se as partes (exequente e banco executado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem as contas bancárias para fins de expedição de alvarás respectivos. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz em Substituição Legal Após apresentação de embargos de declaração pela parte executada, houve nova apreciação dos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/96). Assiste ao executado o direito de se defender no procedimento da execução de título judicial por meio de Embargos à Execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito. Na hipótese,o embargante alega que apesar da decisão proferida pelo Magistrado, determinando que a executada procedesse com o bloqueio parcial, solicitado pela parte autora, nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM, com exceção do número (84) 99662-5050 ocorre que no momento da solicitação de cumprimento da referida obrigação de fazer fora detectado impossibilidade de cumprimento da mesma, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Diante do exposto, a executada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art.461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte do mesmo Instado a se pronunciar, a Embargada ratificou o descumprimento da sentença de mérito pela Embargante proposta ofertada. Eis o sucinto relatório. Decido. Conforme se depreende do “Id30096597”, este H. Juízo “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para determinar à empresa ré que proceda ao bloqueio parcial solicitado pela parte autora nas várias linhas telefônicas compreendidas em seu pacote de adesão, permitindo apenas ligações de TIM para TIM com exceção do número (84) 99662-5050 , no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Ocorre que esgotadas as vias recursais, restou certificado nos autos que o trânsito em julgado da r. sentença se deu no dia 11/09/2017, sem interposição de qualquer recurso e sem comprovar o cumprimento. Verifico que a embargante não juntou provas sobre a a impossibilidade sobre o cumprimento da sentença proferida. Por tais razões, assiste à Embargada o direito para que seja deferida a realização de penhora on line através do sistema BacenJud em desfavor da empresa executada uma vez demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes dessa decisão e posteriormente retornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração. SIRVA A(O) PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Interposto Recurso inominado pela parte executada, foi proferido, em grau recursal, o Despacho de Id 27650736, reconhecendo a existência de equívoco na decisão que reapreciou os embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para apreciação dos embargos de declaração interpostos em Id 26677271. Segue sentença proferida pelo Juiz GUILHERME MELO CORTEZ: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA. Sentença (ID. 30096597), julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Embargos de declaração no ID.104122892, a parte ré alega omissão e contradição na presente sentença. Impugnação aos embargos (ID. 105149924). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". In casu, os embargos interpostos devem prosperar. Verifico a presença de contradição em relação a atualização sobre o valor da multa, já que a obrigação fora cumprida, conforme ID. 93450767. Dessa forma, determino a cessação da atualização do valor da multa, uma vez que houve o depósito judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juizo determinar essa providência, de oficio, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor. "(EDel no REsp1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - Agint no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019). Portanto, não há que se falar em correção monetária e juros de mora. Ademais, vislumbro que não fora apreciado o tópico da parte ré acerca da impossibilidade de bloquear as chamadas para outras operadoras e por conseguinte requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. Diante disso, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Após ser intimada da Sentença que apreciou os embargos declaratórios, a parte executada TIM S/A peticionou (Id 29570668) requerendo seja apreciado o Recurso Inominado de Id 26677278. Neste recurso inominado, sustenta que Informou ao Juízo acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Argumenta que a incidência de juros sobre o valor da multa configura evidente bis in idem. Suscita inexigibilidade das astreintes executadas, ante a inexistência de intimação para cumprimento voluntário após trânsito em julgado da sentença. Defende a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios, ante a inaplicabilidade do art. 523, §1º do CPC. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada, uma vez que não é possível o bloqueio de chamadas para outras operadoras. Requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em conformidade com o exposto no art. 461, § 1° do Código de Processo Civil, no patamar máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto que deve ser respeitado o princípio da razoabilidade e para fins de se evitar enriquecimento indevido sem motivo por parte da embargada. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença em sua integralidade. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo, no entanto, não reúne condições de ser conhecido, eis que interposto em patente inobservância a requisitos formais obrigatórios. De acordo com o art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o recurso interposto deve conter: “I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.” No caso em apreço, carece o apelo de pressuposto essencial, qual seja, fundamento de fato que se contraponha às conclusões da sentença, nos precisos termos que dispõe o art. 1.010, incisos I e II, do CPC, resultando no impositivo não conhecimento da inconformidade. Dos autos consta que o recurso inominado apresentado pela TIM S/A impugnou sentença que continha o seguinte dispositivo (Id 26677276): Por tais fundamentos, Julgo Improcedentes os Embargos à Execução. Proceda-se o bloqueio do valor executado através e penhora on line através do sistema BacenJud. Após o trânsito em julgado, libere-se Alvará em favor da Embargada. Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da execução. Entretanto, foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos, passando a ter a sentença o seguinte dispositivo: Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer constar as adições acima. Na espécie, verifica-se que as razões recursais diferem inteiramente das conclusões que ensejaram a sentença monocrática. O recurso deve conter concretamente as razões que levam a parte a irresignar-se com a decisão e fundamentação lançada na sentença. A despeito de ter sido o recorrente devidamente intimado acerca da Sentença que apreciou os embargos de declaração, a parte executada requereu fosse apreciado o recurso inominado anteriormente protocolado, cuja pretensão fora inclusive atendida na sentença que apreciou os embargos de declaração, o que reforça o não conhecimento do recurso por perda superveniente de interesse recursal. Neste caminho, a parte Recorrente insurge-se contra o decisum, trazendo razões totalmente diversas das questões examinadas na sentença, o que impede o conhecimento do recurso na forma proposta. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela ré, nos termos do presente voto. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (Enunciado 122 Fonaje). É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Anivaldo Rodrigues De Almeida x Serasa S.A.

ID: 280603814

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050846-21.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARIA CRISTINA WIELEWICKI

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DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0050846-21.2024.8.16.0014 Processo: 0050846-21.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.341,49 Autor(s): Anivaldo Rodrigues de Almeida Réu(s): SERASA S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação Declaratória de Negativação Indevida de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Anivaldo Rodrigues de Almeida em face de SERASA S.A. Alegou, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito SCPC, mantido até a presente data no banco de dados da requerida, por uma suposta dívida com a empresa TELEFONICA BRASIL, no valor de R$ 341,49, cujo vencimento ocorreu em 21/05/2020. Alega que não foi notificado dessa dívida, o que é um pré-requisito indispensável para a inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão das inscrições. Ao final, requereu a declaração de indevida negativação de seu nome, a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.341,49. Juntou documentos. Ao autor foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, ocasião em que o pedido liminar foi indeferido e a petição inicial foi formalmente recebida (seq. 7). Citada (seq. 11), a parte ré apresentou contestação (seq. 12). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende que a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes foi realizada a pedido do credor TELEFONICA BRASIL S/A e que a comunicação prévia foi enviada por e-mail, conforme permitido pelo art. 43, § 2º, do CDC. Alega que não é responsável pela veracidade das informações fornecidas pelos credores, atuando apenas como depositária de informações. Invoca a Súmula 385 do STJ, argumentando que a existência de outras inscrições legítimas no nome da parte autora afasta o direito à indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, pela redução do valor da causa e pela improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 17) refutando os argumentos expostos pela parte ré e reiterando os pedidos iniciais. Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (seq. 18) e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 21 e 23). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 25), não houve oposição pelas partes e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. Antes da análise do mérito, enfrento as preliminares de mérito suscitadas pela parte requerida. Com relação ao valor da causa, observa-se que este foi indicado corretamente na medida em que incluiu todos os pedidos formulados. Atendido, portanto, ao disposto no art. 292, VI, do CPC, não há que se falar em retificação. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça formulada em sede de contestação, a parte requerida não trouxe qualquer elemento capaz de afastar a interpretação inicialmente aferida. Nesse cenário, não é o caso de revogação do benefício concedido. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende a declaração de indevida negativação de seu nome, a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. No que tange à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, cumpre observar que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o dever de comunicar o consumidor antes da inscrição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS PRÉVIA COMUNICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC – MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA PARA CELULAR DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, FATO NÃO CONTESTADO – CONSONÂNCIA, ADEMAIS, ENTRE O NÚMERO DO REFERIDO CELULAR COM AQUELE INFORMADO NO PROCESSO PELA REQUERENTE E REGISTRADO NO SISTEMA PROJUDI – AUSÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010178-84.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – INVOCAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SER DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAR A EFETIVA NOTIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE EFETIVA TITULARIDADE DO DEVEDOR – PARTICULARIDADE DO CASO, COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO E-MAIL NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, ALÉM DE SER TAMBÉM O ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI – ATENDIMENTO AO ART. 42, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001597- 46.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.09.2023) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta que o órgão mantenedor do cadastro comprove ter enviado a notificação aos consumidores, não sendo necessário comprovar o recebimento. No caso dos autos, a ré comprovou o envio da notificação ao e-mail cadastrado pelo autor, com data anterior à efetivação da negativação. Não havendo nos autos qualquer indício de que o endereço eletrônico utilizado fosse inválido ou desconhecido do autor. Assim, entendo que a notificação foi válida e suficiente para atender ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nos autos qualquer irregularidade na conduta da ré que justifique a reparação pretendida. A inscrição decorreu de informação prestada por terceiro (Telefônica Brasil S.A.), e a Serasa atuou como mera arquivista, cumprindo seu dever legal de notificação. Assim, ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, quanto a parte autora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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Rip Servicos Industriais Ltda x Paulo Christian Pires De Freitas

ID: 260359231

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-94.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CHRISTIAN PIRES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010178-94.2023.5.03.0033 : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010178-94.2023.5.03.0033 : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA : PAULO CHRISTIAN PIRES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c6f87 proferida nos autos. RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 14725ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2c5c136). Regular a representação processual (Id fcc4f1f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8e5888d: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8e5888d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a4c59c: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id d0ff15a; Condenação no acórdão, id 6aa3db2: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 6aa3db2: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id adacf64: R$ 22.635,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à validade dos turnos de revezamento em atividade insalubre, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o demandante foi admitido em 21/6/2022, como ajudante geral, e dispensado no dia 1/3/2023; laborou em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas alternadas das 7h às 17h, 19h30min às 4h33min, das 21h às 6h, ou das 22h às 6h45min; e também de 6h30min às 16h30min, ou 13h às 22h40min, com uma hora de intervalo intrajornada, por todo o contrato de trabalho, conforme cartões de ponto (id. d47bffe), cuja veracidade restou pacificada na r. sentença. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento, cediço que o art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, determina que é direito do trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado nesse regime, salvo negociação coletiva. E nos termos das Súmulas 423 do C. TST e 38 deste Regional, é possível o elastecimento da jornada em tal sistema, desde que mediante negociação coletiva, sob pena de invalidade do regime. Nestes termos, respectivamente, os referidos verbetes jurisprudenciais: (...) Na hipótese, porém, ressalto que não há nos autos instrumento coletivo autorizando o turno de revezamento em jornada diária superior a seis horas, para a função do reclamante. A cláusula 17 do ACT de id. b701338, invocada pela recorrente, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- JORNADA A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho aos sábados. Para a área de Controle Térmico, os turnos serão realizados conforme tabela abaixo: Entrada Saída Dias Trabalhados DSR 07:00 15:00 4 dias 1 dia (24 horas) 15:00 23:00 4 dias 1 dia (24 horas) 23:00 07:00 4 dias 1 dia e meio (36 horas) Parágrafo Primeiro - A Empresa poderá adotar a Jornada Especial 12X36, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na legislação vigente. Parágrafo Segundo - Em todos os turnos acima descritos deverá ser respeitado o intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora." Friso que o autor não laborava na área de controle térmico, e sim na área de Coqueria (conforme apontado no laudo pericial de id. b983ef2), e sequer se ativava nos turnos indicados na cláusula normativa citada. Por outro lado, ainda que constasse instrumento coletivo autorizando a adoção dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a seis horas, tal prática não seria válida ante o labor em atividade insalubre. Como se infere da ficha financeira de id. bae47a6, o autor laborou em atividade insalubre por todo o seu contrato de trabalho. E é certo que o artigo 60 da CLT impõe a necessária autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para o elastecimento da jornada de trabalho em atividades insalubres, o que não foi comprovado in casu. Oportuno registrar que a norma não sofreu alteração, mesmo após a reforma trabalhista e giza: (...) Acrescento que não há falar em não recepção do citado dispositivo pela Carta Magna, diante do seu caráter social e humanístico, cuja interpretação não permite concluir pela possibilidade de negociação de direitos e garantias inerentes à saúde do trabalho. Nessa direção o artigo 7º, XXII, da Constituição justamente dispõe, de forma cogente e imperativa, que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo o artigo 60 celetista uma dessas normas. Pensar ao contrário seria ofender a própria natureza da matéria que o dispositivo em comento regulamenta. Normas que protejam a saúde do trabalhador devem prevalecer, por força da diretriz constitucionalmente imposta. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Ausente instrumento coletivo que autorize a prática de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a seis horas e, muito menos, com autorização obtida do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, não há como se considerar válido o regime de trabalho adotado na espécie. Assim, por qualquer ângulo se analise a questão, faz jus o autor ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária/36ª semanal, e remanesce a condenação imposta, na linha da r. sentença (ID. 6aa3db2). Noutro giro elucido que a alegação sobre a previsão normativa de autorização da prorrogação de jornada em ambiente insalubre (parágrafo terceiro da cláusula sexta do ACT 2022/2023), configura patente inovação recursal, não tendo sido citada tal cláusula no apelo da ré. De toda forma, para uma prestação jurisdicional completa, passo a tecer as seguintes considerações. Conforme consignado no v. Acórdão, não há previsão no ACT de id. b701338 de labor em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas diárias para a área em que trabalhava o autor, sendo assim inválida a jornada praticada pelo obreiro, em turnos habitualmente superiores a oito horas diárias. A partir daí, também não se aplica o parágrafo terceiro da cláusula sexta do ACT 2022/2023: "Parágrafo terceiro - Em caso de necessidade de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, tal condição estará autorizada por meio do presente instrumento coletivo, nos termos da Portaria/MTP 671, de 08 de novembro de 2021 e desde que sejam respeitados os limites de hora extraordinária estabelecidos na legislação vigente." Isso porque no caso não era respeitado o limite diário da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Em outras palavras, não havendo sequer autorização para prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento na área em que trabalhava o autor, em desrespeito ao art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, também não é válida a autorização da prorrogação do turno em ambiente insalubre, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula sexta transcrita acima, por óbvio. Por fim registro que a controvérsia não se relaciona à validade de norma coletiva, diante da própria ausência de regulação do tema, no âmbito contratual (acórdão que julgou os embargos de declaração, (ID. 06c73c1). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 611-A, XIII). Não constato violação ao art. 7º, XXVI, ante a fundamentação da Turma no sentido de que a controvérsia não se relaciona à validade de norma coletiva, diante da própria ausência de regulação do tema, no âmbito contratual. Veja-se que apenas se deu a interpretação apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Rip Servicos Industriais Ltda x Paulo Christian Pires De Freitas

ID: 260359252

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-94.2023.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CHRISTIAN PIRES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

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MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010178-94.2023.5.03.0033 : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010178-94.2023.5.03.0033 : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA : PAULO CHRISTIAN PIRES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c6f87 proferida nos autos. RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 14725ec; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2c5c136). Regular a representação processual (Id fcc4f1f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8e5888d: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 8e5888d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a4c59c: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id d0ff15a; Condenação no acórdão, id 6aa3db2: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 6aa3db2: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id adacf64: R$ 22.635,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à validade dos turnos de revezamento em atividade insalubre, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o demandante foi admitido em 21/6/2022, como ajudante geral, e dispensado no dia 1/3/2023; laborou em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas alternadas das 7h às 17h, 19h30min às 4h33min, das 21h às 6h, ou das 22h às 6h45min; e também de 6h30min às 16h30min, ou 13h às 22h40min, com uma hora de intervalo intrajornada, por todo o contrato de trabalho, conforme cartões de ponto (id. d47bffe), cuja veracidade restou pacificada na r. sentença. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento, cediço que o art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, determina que é direito do trabalhador a jornada de seis horas para o trabalho realizado nesse regime, salvo negociação coletiva. E nos termos das Súmulas 423 do C. TST e 38 deste Regional, é possível o elastecimento da jornada em tal sistema, desde que mediante negociação coletiva, sob pena de invalidade do regime. Nestes termos, respectivamente, os referidos verbetes jurisprudenciais: (...) Na hipótese, porém, ressalto que não há nos autos instrumento coletivo autorizando o turno de revezamento em jornada diária superior a seis horas, para a função do reclamante. A cláusula 17 do ACT de id. b701338, invocada pela recorrente, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- JORNADA A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho aos sábados. Para a área de Controle Térmico, os turnos serão realizados conforme tabela abaixo: Entrada Saída Dias Trabalhados DSR 07:00 15:00 4 dias 1 dia (24 horas) 15:00 23:00 4 dias 1 dia (24 horas) 23:00 07:00 4 dias 1 dia e meio (36 horas) Parágrafo Primeiro - A Empresa poderá adotar a Jornada Especial 12X36, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na legislação vigente. Parágrafo Segundo - Em todos os turnos acima descritos deverá ser respeitado o intervalo para refeição e descanso de 1 (uma) hora." Friso que o autor não laborava na área de controle térmico, e sim na área de Coqueria (conforme apontado no laudo pericial de id. b983ef2), e sequer se ativava nos turnos indicados na cláusula normativa citada. Por outro lado, ainda que constasse instrumento coletivo autorizando a adoção dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a seis horas, tal prática não seria válida ante o labor em atividade insalubre. Como se infere da ficha financeira de id. bae47a6, o autor laborou em atividade insalubre por todo o seu contrato de trabalho. E é certo que o artigo 60 da CLT impõe a necessária autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para o elastecimento da jornada de trabalho em atividades insalubres, o que não foi comprovado in casu. Oportuno registrar que a norma não sofreu alteração, mesmo após a reforma trabalhista e giza: (...) Acrescento que não há falar em não recepção do citado dispositivo pela Carta Magna, diante do seu caráter social e humanístico, cuja interpretação não permite concluir pela possibilidade de negociação de direitos e garantias inerentes à saúde do trabalho. Nessa direção o artigo 7º, XXII, da Constituição justamente dispõe, de forma cogente e imperativa, que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo o artigo 60 celetista uma dessas normas. Pensar ao contrário seria ofender a própria natureza da matéria que o dispositivo em comento regulamenta. Normas que protejam a saúde do trabalhador devem prevalecer, por força da diretriz constitucionalmente imposta. Em suma, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. Ausente instrumento coletivo que autorize a prática de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a seis horas e, muito menos, com autorização obtida do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação e compensação das jornadas em atividades insalubres, não há como se considerar válido o regime de trabalho adotado na espécie. Assim, por qualquer ângulo se analise a questão, faz jus o autor ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária/36ª semanal, e remanesce a condenação imposta, na linha da r. sentença (ID. 6aa3db2). Noutro giro elucido que a alegação sobre a previsão normativa de autorização da prorrogação de jornada em ambiente insalubre (parágrafo terceiro da cláusula sexta do ACT 2022/2023), configura patente inovação recursal, não tendo sido citada tal cláusula no apelo da ré. De toda forma, para uma prestação jurisdicional completa, passo a tecer as seguintes considerações. Conforme consignado no v. Acórdão, não há previsão no ACT de id. b701338 de labor em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas diárias para a área em que trabalhava o autor, sendo assim inválida a jornada praticada pelo obreiro, em turnos habitualmente superiores a oito horas diárias. A partir daí, também não se aplica o parágrafo terceiro da cláusula sexta do ACT 2022/2023: "Parágrafo terceiro - Em caso de necessidade de prorrogação de jornada em ambientes insalubres, tal condição estará autorizada por meio do presente instrumento coletivo, nos termos da Portaria/MTP 671, de 08 de novembro de 2021 e desde que sejam respeitados os limites de hora extraordinária estabelecidos na legislação vigente." Isso porque no caso não era respeitado o limite diário da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Em outras palavras, não havendo sequer autorização para prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento na área em que trabalhava o autor, em desrespeito ao art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, também não é válida a autorização da prorrogação do turno em ambiente insalubre, nos termos do parágrafo terceiro da cláusula sexta transcrita acima, por óbvio. Por fim registro que a controvérsia não se relaciona à validade de norma coletiva, diante da própria ausência de regulação do tema, no âmbito contratual (acórdão que julgou os embargos de declaração, (ID. 06c73c1). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 611-A, XIII). Não constato violação ao art. 7º, XXVI, ante a fundamentação da Turma no sentido de que a controvérsia não se relaciona à validade de norma coletiva, diante da própria ausência de regulação do tema, no âmbito contratual. Veja-se que apenas se deu a interpretação apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CHRISTIAN PIRES DE FREITAS

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Lilian Rodrigues Braga x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259603801

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-98.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-98.2025.5.03.0009 : LILIAN RODRIGUES BRAGA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-98.2025.5.03.0009 : LILIAN RODRIGUES BRAGA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631252d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LILIAN RODRIGUES BRAGA propôs reclamação trabalhista, em 12/03/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 95.426,01. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da ré e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/03/2020, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS.EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A reclamante alega que desempenhava a mesma função de teledigifonista exercida pelos colegas: Sra. Ana Paula Costa, Sr. Celton da Cruz Silva e Sr. Antônio Cristino de Souza Neto, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada sustenta que a autora não exerce a mesma atividade que os paradigmas e que não estão presentes os requisitos elencados no art. 461 da CLT O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente, encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Quanto à equiparação salarial, a jurisprudência já se pacificou em relação ao ônus da prova, cabendo ao empregado a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e, ao empregador, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, diferença de produtividade e perfeição técnica, o labor em localidades diferentes e a existência de quadros de carreira (inteligência da Súmula 6 do TST). No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 05/12/2011, mediante aprovação em concurso público, para o cargo de teledigifonista; e o que se extrai da prova oral, reclamante e paradigmas atuaram em atendimento telefônico. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão da autora. Em relação aos paradigmas Ana Paula Costa e Celton da Cruz Silva, os documentos trazidos aos autos (fl.252 e 334) sinalizam que os modelos foram admitidos em 05/02/2007 e 01º/11/2004 respectivamente, o que configura óbice à equiparação, já que o §1º do art. 461 da CLT prevê que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, é de, no máximo, 4 anos (a autora foi contratada em 05/12/2011). No que diz respeito ao paradigma Antônio Cristino de Souza Neto, sua ficha de registro (ID 127b5af - fl.195), revela admissão em 13/09/2011 e que até 2022, exerceu a função de teledigifonista recebendo, inclusive salário inferior ao da reclamante durante esse período. Consta, ainda que seu cargo atual é o de “ASSESSOR - RAA 6” (fl. 208), e não mais teledigifonista, como a reclamante, sendo seu salário atual de R$2.911,54 A ficha financeira do modelo Antônio, não infirmada por prova em sentido contrário, demonstra que ele está ocupando função de confiança, recebendo a gratificação respectiva desde abril de 2023. Essa especificidade guarda coerência com as fichas funcionais de que esse modelo atua em condição diferenciada fato que justifica o desnível salarial. Conclui-se, pois, que a autora não se submetia a iguais condições que as modelos mencionadas, logo, indevida a isonomia salarial, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais seus respectivos reflexos bem como de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.19 – ID. 6e47cee), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante LILIAN RODRIGUES BRAGA em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 12/03/2020 na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$1.908,52, calculadas sobre o valor da causa, R$ 95.426,01, das quais está isenta nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN RODRIGUES BRAGA

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Lilian Rodrigues Braga x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259603808

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-98.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-98.2025.5.03.0009 : LILIAN RODRIGUES BRAGA : MGS MINAS GERAIS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-98.2025.5.03.0009 : LILIAN RODRIGUES BRAGA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 631252d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LILIAN RODRIGUES BRAGA propôs reclamação trabalhista, em 12/03/2025, em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 95.426,01. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da ré e de duas testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. DA PROVA EMPRESTADA As atas e decisões juntadas com vistas a sua utilização como prova emprestada ficam afastadas para esse fim. As referidas provas são desprovidas da imediatidade do Juiz com a colheita da prova, e por isso não podem prevalecer em relação àquelas já colhidas nestes autos pelo juiz sentenciante, que por essa razão confere melhores condições de formar seu convencimento. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 12/03/2020, exceto quanto aos pedidos de cunho meramente declaratórios, vez que estes são imprescritíveis. Extingo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS.EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA A reclamante alega que desempenhava a mesma função de teledigifonista exercida pelos colegas: Sra. Ana Paula Costa, Sr. Celton da Cruz Silva e Sr. Antônio Cristino de Souza Neto, porém percebendo remuneração inferior. Assim, requer diferença salarial bem como reflexos em face da isonomia. A reclamada sustenta que a autora não exerce a mesma atividade que os paradigmas e que não estão presentes os requisitos elencados no art. 461 da CLT O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente, encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Quanto à equiparação salarial, a jurisprudência já se pacificou em relação ao ônus da prova, cabendo ao empregado a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e, ao empregador, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos, diferença de produtividade e perfeição técnica, o labor em localidades diferentes e a existência de quadros de carreira (inteligência da Súmula 6 do TST). No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 05/12/2011, mediante aprovação em concurso público, para o cargo de teledigifonista; e o que se extrai da prova oral, reclamante e paradigmas atuaram em atendimento telefônico. No entanto, não houve demonstração contundente da igualdade de condições de trabalho que justifique a pretensão da autora. Em relação aos paradigmas Ana Paula Costa e Celton da Cruz Silva, os documentos trazidos aos autos (fl.252 e 334) sinalizam que os modelos foram admitidos em 05/02/2007 e 01º/11/2004 respectivamente, o que configura óbice à equiparação, já que o §1º do art. 461 da CLT prevê que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, é de, no máximo, 4 anos (a autora foi contratada em 05/12/2011). No que diz respeito ao paradigma Antônio Cristino de Souza Neto, sua ficha de registro (ID 127b5af - fl.195), revela admissão em 13/09/2011 e que até 2022, exerceu a função de teledigifonista recebendo, inclusive salário inferior ao da reclamante durante esse período. Consta, ainda que seu cargo atual é o de “ASSESSOR - RAA 6” (fl. 208), e não mais teledigifonista, como a reclamante, sendo seu salário atual de R$2.911,54 A ficha financeira do modelo Antônio, não infirmada por prova em sentido contrário, demonstra que ele está ocupando função de confiança, recebendo a gratificação respectiva desde abril de 2023. Essa especificidade guarda coerência com as fichas funcionais de que esse modelo atua em condição diferenciada fato que justifica o desnível salarial. Conclui-se, pois, que a autora não se submetia a iguais condições que as modelos mencionadas, logo, indevida a isonomia salarial, ante a ausência de configuração de labor sob a mesma situação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais seus respectivos reflexos bem como de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.19 – ID. 6e47cee), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela reclamante LILIAN RODRIGUES BRAGA em desfavor de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 12/03/2020 na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$1.908,52, calculadas sobre o valor da causa, R$ 95.426,01, das quais está isenta nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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