Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292"

Processo nº 0010178-92.2023.8.17.8201

ID: 318852853

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital - 08:00h às 14:00h Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010178-92.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA CAMILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA

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ADILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

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MAURILENE MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital - 08:00h às 14:00h Ru…

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Processo nº 0010178-92.2023.8.17.8201

ID: 258770903

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital - 08:00h às 14:00h Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010178-92.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAURILENE MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADILSON GOMES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital - 08:00h às 14:00h Rua Joaquim Nabuco, 778, NPJ - Bloco C - Unina…

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Processo nº 0010178-34.2024.8.17.2001

ID: 300008817

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS JEFERSON LIMA DE MATOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital RUA JOÃO FERNANDES VIEIRA, 405, BOA VISTA, RECIFE-PE, CEP: 50050-200 Telefone': (81) 3…

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Urbano Jales De Oliveira Junior x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 314635717

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010178-77.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

URBANO JALES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010178-77.2024.8.17.8227 AUTOR(A): URBANO JALES DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010178-77.2024.8.17.8227 AUTOR(A): URBANO JALES DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO URBANO JALES DE OLIVEIRA JUNIOR propôs a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., postulando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando falha na prestação de serviços de transporte aéreo que resultou em atraso de mais de 8 horas para chegada ao destino final, com perda de conexão em Guarulhos e prejuízos profissionais. Em defesa, a ré arguiu que o cancelamento/alteração decorreu de circunstância excepcional alheia à sua vontade, caracterizando força maior, e que prestou a devida assistência material, reacomodando o passageiro na primeira oportunidade, pugnando pela improcedência por ausência de danos morais indenizáveis. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Consoante é cediço, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, incumbindo à transportadora conduzir o passageiro ao destino no prazo e condições contratados. Da Responsabilidade Civil da Companhia Aérea De sua vez, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação, independentemente de culpa. No caso, restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) aquisição de passagens para o trecho Recife-Florianópolis com conexão em Guarulhos; (ii) perda da conexão; (iii) realocação em voo posterior com partida às 16h30; (iv) chegada ao destino final com atraso superior a 8 horas. A passagem aérea juntada aos autos (ID 189616214) comprova o itinerário originalmente contratado, corroborando as alegações autorais quanto aos horários e trajeto. Das Excludentes de Responsabilidade A ré alegou genericamente "circunstância excepcional" e "caso de força maior", sem especificar qual evento extraordinário, imprevisível e inevitável teria causado o atraso. No entanto, questões operacionais como remanejamento de malha aérea, problemas técnicos corriqueiros ou deficiências logísticas constituem fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade empresarial e não elidindo a responsabilidade civil. Do Dano Moral No presente caso, verifico que o atraso de mais de 8 horas, com permanência prolongada no aeroporto de Guarulhos, extrapola o mero dissabor cotidiano. O tempo de espera superior a 7 horas, somado à alegada perda de compromisso profissional, configura situação que vai além dos aborrecimentos ordinários da vida em sociedade. Embora o autor não tenha comprovado especificamente os prejuízos profissionais alegados, o conjunto fático demonstra situação excepcional que justifica a reparação moral, pois a permanência por período tão extenso em ambiente aeroportuário, com a quebra da legítima expectativa de cumprimento do horário contratado, gera inquestionável abalo psíquico e constrangimento. Da Aplicação da Resolução ANAC 400/2016 A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que atrasos superiores a 4 horas ensejam direito à assistência material escalonada e podem fundamentar pedidos indenizatórios. No caso, o atraso de mais de 8 horas enquadra-se nas hipóteses mais graves contempladas pela regulamentação. Da Quantificação do Dano Moral Para arbitramento da indenização, considero: (i) o tempo de atraso (superior a 8 horas); (ii) a permanência prolongada no aeroporto; (iii) a finalidade da viagem (compromissos profissionais); (iv) a necessidade de compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito; (v) o caráter pedagógico da sanção. Tendo em vista tais parâmetros e a jurisprudência consolidada para casos similares, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se revela adequado às circunstâncias e proporcional ao dano experimentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por URBANO JALES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., e CONDENO a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar desta data, com juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, contudo, o aludido índice da atualização monetária (§1° do art. 406 do CC). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, certifique-se quanto à sua regularidade formal, especialmente no que se refere à tempestividade, ao recolhimento do preparo ou à eventual concessão de gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

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