Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292"

Processo nº 0010178-60.2023.8.27.2722

ID: 334731955

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-60.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIOS ANDRADE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULYANNE ALVES RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES

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Cumprimento de sentença Nº 0010178-60.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : MARCOS VENICIOS ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES …

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Processo nº 0010178-79.2021.8.27.2706

ID: 332847850

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010178-79.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS LUCYELZA COSTA SALES CUNHA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010178-79.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : LUCYELZA COSTA SALES CUNHA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) REQUERENTE : ADRYELLE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010178-79.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : LUCYELZA COSTA SALES CUNHA ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) REQUERENTE : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRYELLE LOPES DOS SANTOS (OAB TO008041) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1. Ante a concordância apresentada pelo exequente no evento 90, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no evento 85, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4. Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5. Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8. Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10. Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12. Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário .

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