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Cristiane Lopes Da Silva x Municipio De Itirapina

ID: 317710680

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-55.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARÃES DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATOrd 0011045-55.2025.5.15.0010 AUTOR: CRISTIANE LOPES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATOrd 0011045-55.2025.5.15.0010 AUTOR: CRISTIANE LOPES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITIRAPINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e1140a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo em que uma das partes é ente público elencado na Recomendação GP-CR 01/2014 (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES). Considerando-se que, conforme justifica a norma citada, trata-se de processo com remota possibilidade de conciliação à vista da indisponibilidade e irrenunciabilidade do patrimônio público; que ao Juízo cabe zelar pela razoável duração do processo; e ainda que, a requerimento das partes poderá ser designada audiência posteriormente, DECIDO: Defesa com documentos na forma do PJe (Id 27dcc6d). Intimem-se as partes para que observem o seguinte CALENDÁRIO PROCESSUAL: 1. Poderá o reclamante apresentar sua RÉPLICA, até 31/07/2025, inclusive, com apontamento, por amostragem, de eventuais diferenças com base nos documentos juntados, se for o caso, sob pena de preclusão. Considerando a existência de pedido de adicional de insalubridade, intimem-se as partes para que observem o seguinte CALENDÁRIO PROCESSUAL: 2. Fica nomeado como perito do Juízo, Dr. MAURÍCIO GONÇALVES FERREIRA, para realização de perícia técnica para apuração do adicional de insalubridade, a ser realizada no dia 12/08/2025, às 08h00, CUJO LOCAL/ENDEREÇO da perícia, as partes deverão informar nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de não realização da perícia. Caso haja alteração de data, horário e/ou local da perícia designada pelo perito do Juízo, este deverá informar às partes, inequivocadamente, por e-mail ou qualquer outra comunicação eletrônica, com confirmação de recebimento, anexando os respectivos comprovantes nos autos. 3. No mesmo de réplica (31/07/2025), deverão as partes indicar seus quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. A reclamada poderá providenciar o depósito dos honorários periciais prévios de R$ 900,00, diretamente na conta do Sr. perito: Bradesco, Agência 6468, conta corrente 20295-9, CPF nº 532.703.716-91, devendo-se comprovar nos autos o depósito no prazo de 5 dias. Caso o reclamante seja sucumbente no objeto da perícia os valores adiantados pela reclamada serão compensados de eventual crédito que venha a ser deferido. 4) A reclamada deverá, ainda, até 1 dia antes da perícia, juntar aos autos os seguintes documentos, referentes ao período de labor da reclamante: 5.1. Ordens de Serviço; 5.2. PPRA e PCMSO, 5.3. Comprovante de entrega e treinamento de uso de EPIs e 5.4. Outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. 5) Para realização dos trabalhos periciais e entrega do laudo técnico concede-se ao perito o prazo até 12/09/2025, inclusive e impreterivelmente. As partes terão o prazo preclusivo de 5 dias, independente de nova notificação, para justificar eventual ausência na perícia. O perito será intimado de sua nomeação e do prazo acima assinalado por sistema do próprio PJe. A comunicação entre perito e as partes se dará exclusivamente por meio de correspondências eletrônicas. As partes deverão informar nos autos, no prazo de 5 dias, seus e-mail para comunicação com o sr. perito para, ciência da data, hora e local da realização de seus atos (diligências) que se farão exclusivamente por referido meio de comunicação. No caso de eventual mudança da data da perícia, o perito deverá encaminhar aos endereços eletrônicos das partes e informar nos autos também, as informações referentes à data, horário e local da diligência com antecedência mínima de 5 dias corridos, devendo anexar ao laudo cópia das referidas mensagens eletrônicas. Caberá aos advogados das partes dar ciência a seus clientes e assistentes técnicos. É também de responsabilidade dos patronos das partes zelarem pelo fiel recebimento dos e-mail´s encaminhados pelos peritos, não sendo oponível ao Juízo eventual alegação de que o correio eletrônico estava nas caixas de "spam", lixo eletrônico ou similares. O(A) reclamante deverá comparecer com seus documentos pessoais, como RG e Carteira de Trabalho. Fica autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) reclamante e seu(sua) patrono(a), sendo facultativa a sua presença, nos termos do disposto no art. 818 da CLT. Eventuais laudos de assistentes técnicos, que terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art.3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único do dispositivo legal retrocitado). Deverá o Sr. Perito apresentar seu laudo no prazo acima estabelecido após a realização da perícia, conforme parâmetros estabelecidos pelo Juízo e quesitos apresentados pelas partes (se houver). O perito fica autorizado a proceder a filmagem e fotografia do periciando, se isso for útil à instrução processual, caso em que a documentação poderá ser submetida a sigilo processual. 6) Deverá o perito responder ao seguinte quesito do Juízo:: O entendimento e a apuração do Sr. Perito estão em conformidade com a atualidade do índice de IBTUG, de acordo com as medições da FUNDACENTRO? 7) Após, ficam fixados os seguintes prazos, independentemente de intimação, para manifestação das partes e do perito: No prazo até 26/09/2025, inclusive, para as partes manifestarem-se acerca do laudo juntado. No prazo até 10/10/2025, inclusive, para manifestação do perito quanto a eventuais impugnações ao laudo juntado; No prazo até 24/10/2025, inclusive, para as partes se manifestarem acerca de eventuais respostas formuladas pelo Sr. Perito às impugnações, oportunidade em que devem dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão, e, não havendo, deverão apresentar suas razões finais. Desde já, esclareço que protestos genéricos por novas provas não serão admitidos e, não havendo requerimento para produção de provas estará encerrada a instrução processual, devendo as partes informarem sobre a possibilidade de acordo. Intimem-se, sendo que os advogados deverão cientificar os seus constituintes. RIO CLARO/SP, 04 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LOPES DA SILVA

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Emerson Bento Machado x Municipio De Araraquara

ID: 276538898

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-38.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON BENTO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

RODRIGO TITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011045-38.2023.5.15.0006 : EMERSON BENTO MACHADO : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0011045-38.2023.5.15.0006 : EMERSON BENTO MACHADO : MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b28ce2a proferido nos autos. DESPACHO 1 - Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. 2 - Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, intime-se a parte contrária para que se manifeste, de forma específica e fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. Por força do quanto disposto no artigo 183, do CPC, o ente público goza de prazo em dobro para suas manifestações. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Considerando-se os parâmetros estabelecidos pelas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, do STF, os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, e até que sobrevenha modificação legislativa, ressaltando-se que as ADIs 7047 e 7064, até o presente momento, não determinam o efeito suspensivo da aplicação da taxa Selic, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho ocorrerá da seguinte forma: Créditos trabalhistas “stricto sensu”: Tratando-se de ente público como devedor principal, para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios: A partir de 9/12/2021: aplicação taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. b. Processos distribuídos a partir de 9/12/2021 (início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021): Até um dia antes do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA-E, incidente a partir do momento no qual a obrigação se torna devida/exigível, ante o teor do v. acórdão da ADC 58, item 5 da ementa, em consonância com as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG, tema 810); A partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, consoante art. 404 CC e OJ 400 SDI-1, do C. TST, bem como Tema 808 de repercussão geral do STF, em 15/03/2021. Revendo entendimento anterior, os juros de mora devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias cota-empregado. O artigo 883 da CLT deve ser interpretado de modo a não permitir o enriquecimento ilícito da parte autora. A apuração de juros de mora sobre o bruto implica, em uma melhor análise, no percebimento pelo trabalhador de juros de mora incidente sobre parcela de terceiro (no caso, a Previdência Social). Além, considerando-se que os créditos devidos à Previdência Social observam os critérios estabelecidos em legislação própria, inclusive no que se refere aos juros e correção monetária, os juros de mora não podem ser apurados sobre o total bruto, sob pena de dupla incidência de juros de mora sobre os mesmos valores. DEPÓSITO DO FGTS: Havendo determinação judicial de que os depósitos do FGTS sejam depositados na conta vinculada do reclamante, neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Havendo condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores fixos, incidirá a taxa Selic a partir deste arbitramento, salientando-se que o art. 791-A da CLT não reproduziu a regra do parágrafo 16, art. 85, do CPC (que estabelece a incidência dos juros de mora para os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da fixação dos honorários). 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 05 de maio de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BENTO MACHADO

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Joao Francisco Dos Santos Filho x Midiz - Industria E Comercio De Fraldas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323228991

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010829-33.2021.5.18.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NELSON CORREA NEVES JUNIOR

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SANCAO RODRIGUES DA SILVA

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GABRIEL GONZAGA CORREA REIS

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010829-33.2021.5.18.0081 AUTOR: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010829-33.2021.5.18.0081 AUTOR: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO RÉU: MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7cf4e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O exequente requereu o início da execução ao ID.1cebc08 - 02/07/2025. Os cálculos foram homologados ao ID. 7d246f1 - 29/06/2024, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 25.173,73 (Vinte e cinco mil cento e setenta e três reais e setenta e três centavos), atualizados até 31/05/2024, ressalvadas futuras atualizações. Observa-se que em razão de orientação da Corregedoria do TRT 18ª Região, as intimações da PGF (arts. 832 e 879 da CLT) serão feitas de forma concentrada, em uma única remessa, ao final da execução, previamente ao arquivamento dos autos. No caso, é de conhecimento deste Juízo que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, cujo feito tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO - autos: 0342923-55.2013.8.09.0011. Considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante de todo o exposto: a) expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo competente (4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO - autos: 0342923-55.2013.8.09.0011.) dos seguintes créditos: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE (R$ 23.687,09); HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRONO DO RECLAMANTE (R$ 1.185,08). Ressalta-se que a certidão ficará disponível virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. b) cite-se a executada para que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias e custas, no importe de R$ 301,36. Quantos aos honorários advocatícios devidos aos reclamados, eles ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme decisão do STF proferida na ADI 5766/DF, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791 - A da CLT. Considerando que o trânsito em julgado desta demanda se deu em momento posterior, incide-se referida decisão. Superado o prazo acima sem o pagamento e garantia da execução, conclusos os autos. Intimem-se as partes. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Camila Medeiros Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255759574

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-24.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ECA DE FIGUEREDO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc17ab proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A exequente requer expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Nota da decisão (ID 7924dbb, de 16/09/2024) que foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, cujo feito tramita perante 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (autos: 1039604-94.2023.8.26.0405 ) Nesse sentido, considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante do exposto, expeça-se certidão individualizada dos créditos da exequente e de seu patrono, para fins de habilitação perante o juízo competente — 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405) —, nos seguintes valores: Crédito líquido devido à reclamante: R$ 12.494,87; Honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamante: R$ 1.647,81. Ressalta-se que as certidões ficarão disponíveis virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. Quantos aos honorários advocatícios devidos às reclamadas, eles ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme decisão do STF proferida na ADI 5766/DF, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791 - A da CLT. Considerando que o trânsito em julgado desta demanda se deu em momento posterior, incide-se referida decisão. Em relação aos encargos devidos (contribuição previdenciária, FGTS e custas judiciais, considerando que esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora, suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS

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Camila Medeiros Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255759593

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-24.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ECA DE FIGUEREDO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010105-24.2024.5.18.0081 : CAMILA MEDEIROS DOS SANTOS : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc17ab proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A exequente requer expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Nota da decisão (ID 7924dbb, de 16/09/2024) que foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, cujo feito tramita perante 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP (autos: 1039604-94.2023.8.26.0405 ) Nesse sentido, considerando que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à fixação do quantum debeatur, a satisfação dos créditos deve se dar perante o juízo da recuperação judicial. EXCETO ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É certo que, em se tratando de execução fiscal ou execução de ofício das contribuições previdenciárias proposta em face de empresa em recuperação judicial ou massa falida, prevalecia o entendimento no sentido de que a competência era do Juízo Universal. No entanto, a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei de Falências (11.101/2005) e entrou em vigor em 2021, trouxe alterações significativas, dentre elas a determinação de prosseguimento, na Justiça do Trabalho, das execuções fiscais e das execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88. O novo texto da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência". Segundo o § 7º-B, o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por sua vez, o § 11 dispõe que no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Com base no exposto, percebe-se que se revela indevida a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar ou de Recuperação Judicial, dos créditos oriundos das execuções fiscais ou das contribuição previdenciárias executadas de ofício. A propósito, a teor do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, a lei em questão aplica-se de imediato aos processos pendentes e os dispositivos citado são aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei. Para dar cumprimento a legislação acima, expediu-se OFÍCIO-CIRCULAR TRT 18ª SGJ Nº 18/2021, com cópia do Ofício Circular TST.GP nº 151, do Tribunal Superior do Trabalho, cientificando das alterações ocorridas e procedimentos a serem adotados. Nesse contexto, considerando o advento da nova lei, resta superado o posicionamento anterior, remanescendo, assim, a competência desta Especializada para dar continuidade à execução do crédito previdenciário. Devendo atentar-se, contudo, para a decisão do STJ, em sede de conflito de competência, processo de nº 0011045-28.2020.5.18.0081, na qual determina que os atos de expropriação devem passar pelo crivo do juízo de recuperação judicial. Diante do exposto, expeça-se certidão individualizada dos créditos da exequente e de seu patrono, para fins de habilitação perante o juízo competente — 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405) —, nos seguintes valores: Crédito líquido devido à reclamante: R$ 12.494,87; Honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamante: R$ 1.647,81. Ressalta-se que as certidões ficarão disponíveis virtualmente para impressão, devendo a parte credora proceder à habilitação do seu crédito no Juízo competente. Quantos aos honorários advocatícios devidos às reclamadas, eles ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme decisão do STF proferida na ADI 5766/DF, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791 - A da CLT. Considerando que o trânsito em julgado desta demanda se deu em momento posterior, incide-se referida decisão. Em relação aos encargos devidos (contribuição previdenciária, FGTS e custas judiciais, considerando que esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora, suspenda-se o feito por 01 ano. Superado 01 ano, renovem-se todos os convênios novamente. Sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 05 anos nos termos do art. 40 da LEF, pois a execução se limita às contribuições previdenciárias, FGTS e custas processuais. Entretanto, frutífero algum dos demais convênios, oficie-se ao juízo de recuperação mencionado acima, para que informe se os bens constritivos são essenciais à manutenção da atividade empresarial e determine a sua substituição, conforme § 7º-B, art. 6º, da Lei Falimentar. Este despacho terá caráter de ofício, por economia e celeridade processuais. Intimem-se as partes. FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Maria Aparecida De Macedo Do Nascimento e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 333660881

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011045-20.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MACEDO DO NASCIMENTO SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011045-20.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011045-20.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ddab39 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001324-54.2012.5.15.0101, na qual foram traçados os parâmetros para a execução individualizada dos créditos dos substituídos. Para instrução da presente medida, as partes deverão anexar as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento (artigo 522, V, do Código e Processo Civil-CPC, Lei 13.105/2015). Inclusive cartões de ponto e/ou fichas financeiras de todo o período imprescrito. Diante do exposto, primeiramente intime-se o/a reclamante para, no prazo de 290 (duzentos e noventa) dias, apresentar nos autos os holerites/fichas financeiras e cartões de ponto do(a) substituído(a) de todo o período imprescrito (20/09/2007 até os dias atuais), sob pena de pagar a este(a) multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Promova o sindicato a regularização da representação processual, com a juntada da procuração com outorga de poderes da(o) reclamante. A confecção de ofício requisitório de pagamento ficará condicionada a juntada da procuração. A sentença da ação coletiva determinou que os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento serão devidos ao Sindicato autor em qualquer hipótese, devendo ser apurados e pagos em cada processo individual, assim, mantenha-se o sindicato no cadastro processual. I-Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, mediante a utilização do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se os seguintes critérios (determinados na ação coletiva): a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) ainda que haja – no processo originário – determinação para utilização de critérios para apresentação de cálculos de liquidação idênticos aos constantes no cálculo lá juntado sob Id:951327c, estes não podem ser aplicados, já que, considerando tratar-se a ré de pessoa jurídica de direito público, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se o disposto no art. 21, § 3o, da Resolução nº 303 do CNJ, qual seja: CORREÇÃO MONETÁRIA: da data do evento até 25/03/2015 – TR: de 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E; a partir de 01/12/2021, sem correção monetária JUROS: a partir da data do ajuizamento da ação até 30/11/2021 - juros da Fazenda Pública; a partir de 01/12/2021 - taxa SELIC (Receita Federal), que abrange correção monetária e juros de mora. c) os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc/ PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020); d) imposto de renda: deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuados os juros de mora); e) contribuições previdenciárias: os cálculos das partes deverão conter as contribuições previdenciárias incidentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalta-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. II - Com fulcro no art. 879 da CLT (§ 2º), assinala-se novo prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis, para que cada litigante apresente impugnações recíprocas e fundamentadas aos cálculos da parte contrária, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, e sob pena de preclusão, frisando-se que o referido prazo fluirá de modo automático e subsequente ao prazo já assinalado no item anterior, independentemente de nova intimação. III - No silêncio das partes, vencidos os prazos acima, sem apresentação de cálculos, nomeia-se perito o Sr. MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar nos autos o laudo EM 30 DIAS , valendo-se do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) Concede-se às partes o PRAZO DE 08 DIAS subsequentes, independentemente de nova notificação para respectivas impugnações, sob pena de preclusão. Esses prazos serão contados em dias úteis. O perito deverá prestar esclarecimentos finais às impugnações ofertadas, no prazo de dez dias após o decurso do prazo para apresentação de impugnações, também independentemente de nova intimação. Se tal programação não for possível, o perito deverá requerer sua destituição no prazo de 10 dias da ciência da nomeação, evitando-se o prejuízo ao fluxo dos atos processuais. Por fim, na hipótese de eventual composição entre as partes, os termos do ajuste deverão ser a qualquer tempo noticiados nos autos, para efeito de análise e procedimentos homologatórios de praxe, hipóteses estas, que deverão ser noticiadas antes da realização da perícia respectiva, exclusivamente mediante petição conjunta, sob pena de desconsideração. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - MARIA APARECIDA DE MACEDO DO NASCIMENTO

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M. Do N. L. x C. T. B. P. e outros

ID: 279733732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037014-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DO N. L.

Polo Passivo:

C. T. B. P. D. C. E E. I. L. M. V. E. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do N. L. , M. do N. L. - Reqdo: D. C. e E. I. L. , M. V. E. I. , C. T. B. P. - Vistos. MICHELE DO NASCIMENTO LOPES ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE e DANTE BATTISTON SEFERIAN. Aduziu que (a) adquiriu um apartamento (nº 07, térreo da Torre A, do empreendimento "Terraço Beach Parque") em outubro de 2019, pelo valor de R$ 230.000,00, sendo R$ 71.053,72 de entrada e o restante financiado; (b) após a entrega das chaves, em 09/12/2022, seu imóvel foi inundado por água de esgoto em 03/01/2023 devido a um erro na construção; (c) em julho e agosto de 2023, sofreu mais duas inundações de água, que danificaram materiais de construção e mobiliários; (d) apesar das reclamações, as empresas se eximem de responsabilidades, culpando-se mutuamente pelos problemas; (e) há admissão da construtora em comunicados de que existe um problema construtivo e que não garante 100% que os eventos não ocorrerão novamente; (f) o quarto réu (Dante Battiston) é proprietário e responsável pelas três primeiras rés, evidenciando conluio e parcialidade no tratamento do problema. Requereu (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos do financiamento e condomínio; (b) a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos (R$ 106.346,31); (c) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; (d) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de danos materiais na monta de R$ 5.705,57; (e) a atualização dos valores, com incidência de juros e correções monetárias desde a data do fato; (f) a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1-32). Juntou documentos (fls. 33-261). Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para qualificação completa da autora, exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo e de Dante Battiston Seferian do polo passivo, além da comprovação da hipossuficiência (fls. 262-263). Em emenda à inicial, a autora requereu a exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes, a manutenção de Dante Battiston Seferian no polo passivo, por constar como proprietário das empresas rés no contrato, e a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal (fls. 266-269). Foi proferida decisão acolhendo parcialmente a emenda à inicial, retirando Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo, excluindo Dante Battiston Seferian do polo passivo (cadastrando-o como representante das corrés Max View e Danpris), deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores relativos ao financiamento e à taxa condominial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. A decisão foi omissa quanto ao pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal (fls. 408-409). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando obscuridade por não definir quem arcaria com o encargo condominial (fls. 446-447). Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição ou obscuridade (fls. 448). As requeridas DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contestaram conjuntamente. Preliminarmente, arguiram (a) litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, requerendo a remessa à Justiça Federal. No mérito, afirmaram que (a) o empreendimento foi devidamente construído, tendo sido entregue em dezembro de 2022; (b) o primeiro evento ocorrido em janeiro de 2023 foi causado pelo entupimento das tubulações por descarte irregular de argamassa por empreiteiros contratados pelos proprietários de outros apartamentos; (c) o vazamento no teto da cozinha foi causado por instalação mal-executada no apartamento superior, sendo responsabilidade do proprietário daquele imóvel; (d) o rompimento de conexão hidráulica em agosto de 2023 foi decorrente de defeito de fabricação da peça, tendo sido prontamente reparado; (e) o imóvel não sofreu desvalorização, não havendo razão para rescisão contratual; (f) a comunicação citada pela autora, onde supostamente afirmavam que não garantiam a segurança do empreendimento, se referia apenas ao reparo emergencial executado no dia do rompimento da conexão; (g) impugnaram os valores indicados para restituição, afirmando que a ré MaxView recebeu apenas R$ 38.672,06. Requereram (a) o acolhimento da preliminar de inclusão da CEF no polo passivo e remessa para a Justiça Federal; (b) a revogação da tutela antecipada; (c) a improcedência dos pedidos; (d) subsidiariamente, a limitação da condenação aos danos materiais comprovados (fls. 453-465). Juntaram documentos (fls. 466-548). Adveio réplica (fls. 557-590). A autora requereu a produção de prova oral (fls. 591-593). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou petição e documentos, requerendo a habilitação de novo advogado (fls. 598-694). Posteriormente, apresentou manifestação/contestação intempestiva. Preliminarmente, arguiu (a) a renovação do prazo para contestação por impossibilidade de acesso aos autos que tramitavam em segredo de justiça; (b) a incompetência absoluta do juízo e necessidade de inclusão da CEF; (c) a ilegitimidade passiva por não ser responsável pelos danos decorrentes de falha construtiva. No mérito, afirmou que (a) não há dano material a ser atribuído ao condomínio, pois os problemas são de natureza construtiva; (b) não há abalo moral indenizável, por ausência de culpa do condomínio; (c) a autora deve continuar pagando as cotas condominiais por se tratar de obrigação "propter rem". Requereu (a) o reconhecimento da tempestividade da defesa; (b) a inclusão da CEF no polo passivo; (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (d) a inaplicabilidade do CDC; (e) a improcedência dos pedidos; (f) a revogação da liminar quanto às cotas condominiais (fls. 700-725). Juntou documentos (fls. 723-752). Adveio manifestação da autora sobre a petição do condomínio (fls. 756-773). Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral envolve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de devolução dos valores pagos (incluindo parcelas do financiamento) e "extinção do financiamento junto ao agente financiador (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)" (fls. 30-32). Em emenda à inicial (fls. 266/269), a autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, considerando que a pretensão de rescisão contratual envolve contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira federal. As rés DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., em sede de contestação, também arguiram a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 453/465). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE, em manifestação, também sustentou a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e a incompetência deste juízo (fls. 700/725). Reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a relação jurídica discutida na lide é incindível e a decisão de mérito neste processo produzirá efeitos diretos sobre os direitos e obrigações da instituição financeira federal. Com efeito, a pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos interferirá diretamente no contrato de financiamento imobiliário e na garantia fiduciária estabelecida em favor da CEF, sendo imprescindível sua participação no polo passivo da demanda. Outrossim, a competência para processar e julgar ações em que a Caixa Econômica Federal figure como parte é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Ante o exposto: (a) DETERMINO a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda; (b) DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal; (c) DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Anthony Felipe Costa Sampaio e outros

ID: 319003922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202365-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANTHONY FELIPE COSTA SAMPAIO MARIA LEIDIANE DOS SANTOS COSTA

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2202365-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202365-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Anthony Felipe Costa Sampaio (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Maria Leidiane dos Santos Costa (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar à agravante a cobertura do tratamento para TEA "a fim de determinar à requerida que forneça ao autor cobertura contratual para atendimento multidisciplinar especializado na forma descrita no relatório médico de fl. 46, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a determinação recorrida, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. Diz, ainda, que a circunstância de sua rede credenciada encontrar-se em municípios distintos não se presta a eventual cobertura em estabelecimento não conveniado. Por fim, impugna o valor da multa, que reputa abusivo. Pede a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, sem razão, em princípio, a agravante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento multidisciplinar prescrito, não se observa, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações da agravante. Quanto à distância, há de se proporcionar ao consumidor estabelecimento que, por tal circunstância, não inviabilize a realização do tratamento, conforme inúmeros precedentes desta Câmara: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento multidisciplinar ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que, acertadamente, restringiu a cobertura do tratamento ao ambiente clínico e não domiciliar ou educacional. Acompanhante terapêutico. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor, conforme indicado pelo médico que o acompanha. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Sentença parcialmente reformada, neste tocante, sem modificação da sucumbência, tal como definida na sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1035365-47.2023.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE CLÍNICA E RESIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela e determinou à ré o fornecimento de tratamento prescrito à autora, preferencialmente na região de sua residência. A autora alega que a decisão agravada não estabelece uma distância máxima entre sua residência e as clínicas credenciadas, o que poderia levar a indicações de locais excessivamente distantes, e requer limitação de 5 km. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apreciar (i) se é razoável limitar a distância máxima entre a residência da autora e as clínicas credenciadas para a realização das terapias e (ii) qual deve ser essa distância. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de limitação da distância para o tratamento é razoável, considerando a condição delicada da autora, que é portadora de TEA, epilepsia e tetraplegia espástica. Contudo, a Câmara já estabeleceu precedentes que indicam a distância máxima de 10 km, e não 5 km, como adequada para garantir o acesso aos serviços de saúde sem comprometer a saúde da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Dê-se parcial provimento ao recurso para estabelecer que o atendimento deve ocorrer em clínica credenciada localizada a um máximo de 10 km da residência da autora. Tese de julgamento: "1. A distância máxima para o atendimento, no caso, deve ser de 10 km da residência do paciente. 2. A decisão deve assegurar o acesso ao tratamento necessário, respeitando a condição da autora." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246122-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Por fim, a multa foi fixada em valor proporcional, insuscetível a gerar enriquecimento sem causa, cumprindo observar que, a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, pode ser objeto de alteração. Ausentes, pois, os pressupostos da verossimilhança e perigo de dano, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000144-57.2025.8.16.0072

ID: 298095992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000144-57.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL CRISTOVAN DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDSON VIDAL CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000144-57.2025.8.16.0072 Processo: 0000144-57.2025.8.16.0072 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/12/2024 Requerido(s): ezequiel cristovan da silva DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu EZEQUIEL CRISTOVAN DA SILVA, alegando que não mais se fazem presentes os seus requisitos autorizadores. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 5.1). É o relatório, passo a decidir. 2. No âmbito dos autos principais o réu EZEQUIEL CRISTOVAN DA SILVA esta sendo processado criminalmente pela prática, em tese, dos crimes de descumprimento de medida protetiva, disposto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (FATO 01); de ameaça, capitulado no artigo 147, §1º, do Código Penal (FATO 02), bem como na contravenção penal de vias de fato, tipificada no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, todos em liame com artigo 5º, incisos III, da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). Leciona Júlio Fabbrini Mirabete[1] que a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. O presente caso versa sobre a necessidade da garantia de vigência de medidas protetivas de urgência, estando presente, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, do Código de Processo Penal. Destarte, verifica-se que para esta fase processual há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade. Com relação aos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se no presente caso que estão presentes, conforme já ponderado anteriormente, na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, bem como, até a presente data, não houve alteração destes. Ora, por ocasião da decretação da prisão preventiva do acusado, entre outros fundamentos, destacou-se que: “nesse ponto, cumpre ressaltar que, embora pessoalmente notificado dos termos da decisão que aplicou medidas protetivas de urgência em favor da vítima, no dia 26.09.2024 (seq. 25.1 dos autos 0011045-41.2024.8.16.0130), o autuado manteve seu comportamento reprovável contra a ofendida, eis que, na data de ontem, se aproximou da vítima, descumprimento a determinação de distanciamento mínimo de 200 metros da vítima, e, além disso, ameaçou e praticou vias de fato contra a vítima, demonstrando, portanto, indiferença e descaso à determinação judicial imposta” (item 12.1 – autos principais).(grifos). Destarte, frente a gravidade da conduta, nota-se o risco de reiteração delitiva do acusado é patente, sendo, portanto, imprescindível a manutenção de sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, sendo certo que não houve nos autos qualquer fato novo apto a desnaturar tais fundamentos, restando demonstrada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual, não há também que se falar em substituição por cautelar diversa. Neste sentido: “Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa. (...). Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão”.[2] Ressalta-se que para este momento processual basta a demonstração do fumus comissi delicti, ou seja, indícios razoáveis de que tenha o réu concorrido para os crimes, sendo certo que tal demonstração encontra-se implícita com o recebimento da denúncia em desfavor do acusado. No mais, qualquer análise mais aprofundada do mérito probatório não deve ser feita neste momento processual, bastando somente a existência do fumus comissi delicti somando ao periculum libertatis do agente, demonstrado pelos fundamentos da decisão destacada. Neste sentido: “Não se conhece de tese atinente ao mérito da ação penal. Demonstrado que a decisão atacada está suficientemente motivada, denega-se a ordem impetrada”.[3] Por fim, ressaltam-se os fundamentos da custódia cautelar do acusado já foram referendados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ocasião da análise de pedido liminar em ordem de Habeas Corpus impetrada por sua defesa. Note-se: Além disso, extrai-se dos autos que, além de descumprir as medidas protetivas de urgência, o noticiado teria ameaçado e praticado vias de fato contra a vítima, o que demonstra a necessidade de se manter, ao menos por ora, a prisão preventiva. Portanto, tem-se que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a coexistência dos seus pressupostos autorizadores, revelando-se necessária para garantir a ordem pública local, a efetividade das medidas protetivas de urgência e, principalmente, a segurança da vítima. Desta forma, não há que se falar em suspensão ou revogação da prisão, tampouco em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. TJPR – HC n. 0018209-25.2025.8.16.0000.(grifos). Logo, para este momento, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva, não apenas para garantia da ordem pública, mas também, para fins de proteger a integridade física e psicológica da ofendida. Assim, demonstrada a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva e a não presença de situação apta a abalar seus requisitos, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto e por tudo mais que se depreende dos autos, conclui-se pela imperiosidade da manutenção do decreto prisional cautelar em desfavor do réu. 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva em relação ao réu EZEQUIEL CRISTOVAN DA SILVA e por consequência indefiro o pedido de sua defesa, o que faço com fundamento no disposto no artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4. Ciência ao Ministério Público e defesa. 5. Oportunamente, ao arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] In “Processo Penal”, pág.367, Ed.Atlas/1991.[2] TJPR - 5ª C.Criminal - 0009809-95.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 12.03.2020. [3] TJ/GO HC – DJ 2482 de 10.04.20. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Aline Hermogenes Rodrigues e outros x Ri Happy Brinquedos S.A.

ID: 280580952

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011045-28.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HERMOGENES RODRIGUES BARBARA URSULA RODRIGUES DA SILVA MARCELO LINS LEMOS PABLIA AUGUSTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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BRUNA VIANA LIMA MURTA

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011045-28.2024.5.03.0009 : ALINE HERMOGENES RODRIGUES : RI HAPPY BRINQUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011045-28.2024.5.03.0009 : ALINE HERMOGENES RODRIGUES : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4ea8d proferida nos autos. Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id 7db0282, aviado a tempo e modo. Intime-se o reclamado para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE HERMOGENES RODRIGUES

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