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"0011045-47.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0055717-92.2011.4.01.3800

ID: 299282915

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055717-92.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ARTHUR VERSIANI MACHADO CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA ELEONARDO LUCAS PEREIRA ENILTON MESSIAS SILVA FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA GENILTON JOSE NUNES GILBERTO CAIXETA GUIMARAES GILBERTO GUILHERME COPPOLI RAMALHO GUILHERME DE SOUZA MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMUEL LEMOS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0055717-92.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : GILBERTO GUILHERME COPPOLI RAMALHO ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) EXECUTADO : ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0055717-92.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : GILBERTO GUILHERME COPPOLI RAMALHO ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) EXECUTADO : ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) EXECUTADO : GENILTON JOSE NUNES ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : ARTHUR VERSIANI MACHADO ADVOGADO(A) : SAMMUEL LEMOS RAMALHO (OAB MG120542) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : ENILTON MESSIAS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : GILBERTO CAIXETA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : ELEONARDO LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) EXECUTADO : GUILHERME DE SOUZA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GENILTON JOSE NUNES , FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA , ARTHUR VERSIANI MACHADO (já falecido, com habilitação de herdeiros neste ato), ENILTON MESSIAS SILVA , GILBERTO CAIXETA GUIMARAES , ELEONARDO LUCAS PEREIRA e GUILHERME DE SOUZA MACIEL , sob alegação de inexequibilidade do título. Alegam, em síntese, que, originariamente, a ação de conhecimento foi ajuizada por 37 (trinta e sete) autores, sendo que o Juízo limitou o litisconsórcio aos dez primeiros autores arrolados na inicial (os mesmos que agora são executados nestes autos). Os outros litisconsortes, então, ajuizaram outra ação (Processo n. 0011045-62.2012.4.01.3800), com o mesmo objeto. Sustentam que a mesma ação passou a tramitar em dois processos diferentes, apenas por razões procedimentais (celeridade) e que os dois processos deveriam ter sido julgados conjuntamente, na forma do art. 105 do CPC/73 e do art. 55, §§1º e 3º, do CPC/15, mas isso não ocorreu. Afirmam que o processo 0011045-62.2012.4.01.3800 foi julgado procedente e transitou em julgado primeiro, sendo que conforme jurisprudência do STJ, existindo conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado ( in casu , a do Processo n. 0011045-62.2012.4.01.3800). A parte exequente se manifestou, requerendo a rejeição da impugnação. Decido. Não assiste razão ao impugnante. No caso, os processos desmembrados tiveram autores diferentes, pois o desmembramento foi justamente determinado para evitar litisconsórcio multitudinário. Os processos tramitaram em separado, perante juízos distintos, e já transitaram em julgado. O trânsito em julgado consolida a autonomia de cada decisão, ainda que haja identidade de teses ou parte ré. Assim, na fase de cumprimento de sentença, a impugnação deve se liminar às hipóteses do art. 525, §1º do CPC/2015, não sendo a conexão uma dessas hipóteses. Assim, não há irregularidade a ser reconhecida, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. INTIMAR a parte exequente para se manifestar, objetivamente , sobre requerimento de habilitação dos herdeiros de Arthur Versiani Machado , constante da parte final da petição juntada no evento 159, bem como acerca de cada documento que instrui o pedido. 3. Após, retornar os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000047-79.2022.4.06.0000

ID: 297726239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000047-79.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA ELEONARDO LUCAS PEREIRA ENILTON MESSIAS SILVA FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA GENILTON JOSE NUNES GILBERTO CAIXETA GUIMARAES GUILHERME DE SOUZA MACIEL HENRIQUE RESENDE VERSIANI MACHADO JULICE MARIA RESENDE MACHADO LUISA RESENDE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1000047-79.2022.4.06.0000/MG AUTOR : GENILTON JOSE NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Ação Rescisória (Seção) Nº 1000047-79.2022.4.06.0000/MG AUTOR : GENILTON JOSE NUNES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : JULICE MARIA RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : HENRIQUE RESENDE VERSIANI MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : LUISA RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : ENILTON MESSIAS SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : GILBERTO CAIXETA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : ELEONARDO LUCAS PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) AUTOR : GUILHERME DE SOUZA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ (OAB MG064572) DESPACHO/DECISÃO GENILTON JOSE NUNES , FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA , JULICE MARIA RESENDE MACHADO , HENRIQUE RESENDE VERSIANI MACHADO , LUISA RESENDE MACHADO , ENILTON MESSIAS SILVA , GILBERTO CAIXETA GUIMARAES , ELEONARDO LUCAS PEREIRA e GUILHERME DE SOUZA MACIEL ajuizaram ação rescisória por meio da qual pretendem a desconstituição de acórdão pelo TRF da 1ª Região, que julgou improcedente o pleito de reconhecimento do direito a não devolução de Gratificação de Atividade Exclusiva (GAE), recebida pelos autores. Este juízo negou conhecimento à rescisória, nos termos da decisão de evento 11, DEC1 , sob o fundamento de ausência de demonstração de violação literal da lei. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, em que alega que a decisão embargada incorreu em erro material. O embargante aduz que a decisão menciona que o acórdão rescindendo teria sido proferido no processo n. 0011045-62.2012.4.01.3800, quando, em verdade, foi proferido no processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800. Sustenta, ainda, que o erro material em questão macula todo o fundamento da decisão embargada, razão pela qual deve ser sanado o erro material com a modificação da decisão, atribuindo-se efeitos infringentes aos presentes declaratórios. É o relatório. Pondero e decido. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que presentes quaisquer dos vícios que legitimam o ingresso do recurso, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a obscuridade, cujo esclarecimento é dever que decorre do dever de cooperação do magistrado (artigo 6º do CPC) e de seu dever de esclarecimento. Essa hipótese se restringe a decisões cujo entendimento seja especialmente dificultado ao intérprete ou cuja interpretação do conteúdo normativo se abra à dúvida razoável. O segundo desses vícios é a contradição, que pressupõe, por sua vez, uma contradição interna entre premissas expostas na decisão. A contradição a ser sanada deve ser verificada entre elementos que componham a estrutura da decisão judicial, como entre a fundamentação e o dispositivo que dela não decorrer logicamente. Não se considera contraditória, entretanto, a decisão que adota solução diversa daquela que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AGRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017). Por sua vez, a omissão é a não manifestação pelo órgão julgador de (a) fundamentos relevantes lançados pela parte (conforme o artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil), de (b) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado ou (c) de um pedido não enfrentado na decisão. Em qualquer dos casos, o dispositivo não obriga o órgão julgador a rebater todos os argumentos expostos na inicial, mas somente aqueles que seriam efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21315-DF, relatora Des. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada), Primeira Seção, DJe: 15/06/2016; STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ: 22/09/2000; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ: 18/05/2001). E por fim, o erro material é o vício objetivo e manifesto na redação da decisão, o qual independe de juízo valorativo para sua constatação. Exemplos de imprecisão material são equívocos de cálculo, datas, nomes ou menções fáticas notoriamente divergentes do conteúdo dos autos. No presente caso, o embargante alega que a decisão embargada menciona que o acórdão rescindendo teria sido proferido no processo n. 0011045-62.2012.4.01.3800, quando, em verdade, foi proferido no processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800. Sustenta, ainda, que o erro material em questão macula todo o fundamento da decisão embargada, razão pela qual deve ser sanado o erro material, modificando-se a decisão com efeitos infringentes. De fato, conforme consta da petição inicial da presente ação rescisória, os autores pretendem a rescisão do acórdão proferido nos autos do processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800. Portanto, constata-se a existência do erro material alegado, que deve ser corrigido. O acórdão cuja rescisão se pretende nesta demanda possui a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. IFMG. ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E LABOR NA INICIATIVA PRIVADA E NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 94.664/87. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OBRIGATORIEDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. 1. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional pacífica no sentido de que o professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, conforme disciplinado no Decreto n. 94.664/87, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão porque, ao optar por este regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e, em não o fazendo, tem o dever de reposição ao erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em valores devidamente corrigidos. 2. Na hipótese em comento, os autores são servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG, Campus de Ouro Preto (à época, Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto – CEFET), sob o regime de dedicação exclusiva, ao passo que, a partir de 2006, passaram a exercer outras atividades remuneradas no município ou na iniciativa privada, em decorrência de convênio firmado pelo CEFET, o qual autorizou tal exercício sem prejuízo da carga horária exercida nessa instituição. Todavia, a autorização para que os docentes do CEFET – Ouro Preto exercessem atividade concomitante em outras instituições não autoriza a percepção do acréscimo em seus vencimentos decorrente da dedicação exclusiva. Assim, por imposição do artigo 15 do Decreto 94.664/1987, que prevê três regimes de trabalho, aqueles que desejassem exercer outra atividade remunerada deveriam fazer a opção pelo regime de tempo integral de quarenta horas semanais, previsto no inciso II do mencionado dispositivo legal. 3. Não há que se falar em boa-fé, uma vez que os servidores atuam em regime de dedicação exclusiva, tendo manifestado espontaneamente essa opção, cujas limitações e vantagens constam expressamente do artigo 15, I, do Decreto 94.664/1987, e, mesmo assim, laboraram na iniciativa privada ou no município concomitantemente, recebendo um acréscimo em seus vencimentos a título de dedicação exclusiva, sem a ter observado. 4. Apelação desprovida. (Apelação Cível n. 55717-92.2011.4.01.3800, Segunda Turma, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 02/12/2020) Verifica-se que o fundamento central da decisão que se pretende rescindir é ausência de boa-fé dos servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto – CEFET que, concomitantemente exerciam o cargo público e recebiam Gratificação de Atividade Exclusiva (GAE), exerceram atividade remunerada junto à iniciativa privada ou ao Município. Nesse contexto, constata-se que a alegação de que o acórdão rescindendo viola frontalmente a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531 não comporta acolhimento. No caso julgado, o Juízo competente, analisando as provas dos autos e as circunstâncias do caso concreto, entendeu pela ausência de boa-fé dos servidores, o que afasta a aplicação do Tema 531 do STJ (" Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" ). Nesse sentido, valem os fundamentos da decisão embargada, que assim dispôs: A ação rescisória não é substituta dos embargos de declaração nem do recurso especial, meios processuais idôneos a contestar decisões controversas no âmbito do mesmo Tribunal. Mesmo que, após o julgamento do Tema em questão, a tese fixada pelo STJ não fosse vinculante a quaisquer das causas, sua incidência no caso poderia ter sido enfrentada pela oposição dos embargos de declaração ou pela interposição do recurso especial, sob o fundamento normativo do artigo 102, inciso III, alínea "c" da Constituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que a má apreciação de fatos e provas ou a aplicação equivocada de teses dos Tribunais Superiores, por si sós, não autorizam o ajuizamento da rescisória, que, no caso, exigira um erro de fato essencial, expresso e aferível (REsp. 225.309/Sp, Rel. Min. Ari Pargendler, d. j. 06/12/2005). Ademais, segundo o Supremo Tribunal Federal, se o erro no julgamento não foi questionado por embargos de declaração, cuja decisão igualmente transitou em julgado, não é possível julgar procedente a ação rescisória , sob pena de a ação rescisória se transformar em sucedâneo do recurso cabível (AR 2107/SP, rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/o ac. Min Alexandre de Moraes, d.j. 16/09/20, Informativo 991). Outros dois entendimentos jurisprudenciais obstam o conhecimento da presente ação. Interpretando o artigo 966, inciso V, do CPC, não há razões para impedir a incidência da Súmula nº 343 do STF, segundo a qual não cabe a ação rescisória por ofensa literal a disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, quando proferida. Assim sendo, ambas as decisões, ainda que eu sentido distinto, não violam o entendimento jurisprudencial vinculante, não há direito há rescisão (STF RE 590809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, d.j. 22/10/14, Informativo 764). Por fim, verifico que as partes postulam o rejulgamento da causa em que sucumbiram, em violação ao princípio constitucional da coisa julgada. Na hipótese de alegar a violação à literalidade de lei, não cabe à rescisória reexaminar os fundamentos de toda a decisão rescindenda para nela buscar erros quaisquer de mérito ou de procedimento, como também já fixou o Superior Tribunal de Justiça. Ao final, conclui-se que, em que pese o erro material quanto ao número do processo mencionado na decisão embargada, os seus fundamentos permanecem hígidos, razão pela qual, em essência, deve ser mantida a decisão que negou conhecimento à presente ação rescisória. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado, fazendo constar que a decisão rescindenda foi proferida nos autos do processo n. 0055717-92.2011.4.01.3800.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0011045-47.2023.8.26.0405"

Processo nº 0055717-92.2011.4.01.3800

Processo nº 1000047-79.2022.4.06.0000