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Resultados para "0011045-47.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011045-83.2007.8.24.0075

ID: 298257505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011045-83.2007.8.24.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOEPCKE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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WILSON MICHEL JENSEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011045-83.2007.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HOEPCKE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) ADVOGADO(A) : WILSON…

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Processo nº 0011045-87.2005.8.24.0064

ID: 325961975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011045-87.2005.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JIAN MARCOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN CARLOS DA ROCHA

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Inventário Nº 0011045-87.2005.8.24.0064/SC REQUERENTE : JIAN MARCOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS DA ROCHA (OAB SC022524) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste s…

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Marciel Cunha x Ledir Maria Stein Gomes

ID: 323280889

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011045-54.2012.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA RAQUEL MULLER

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FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR

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JOSE OLMIRO LEMOS DE AZEVEDO

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Inventário Nº 0011045-54.2012.8.24.0125/SC REQUERENTE : MARCIEL CUNHA ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) INTERESSADO : LEDIR MARIA STEIN GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCON… Inventário Nº 0011045-54.2012.8.24.0125/SC REQUERENTE : MARCIEL CUNHA ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) INTERESSADO : LEDIR MARIA STEIN GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE OLMIRO LEMOS DE AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizado por Ledir Maria Stein Gomes para partilha dos bens deixados por Leogidio Cunha , falecido em 08/09/2006. Ledir Maria Stein Gomes interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória que a excluiu do polo ativo do inventário (Evento 172). Contudo, cumpre esclarecer que a decisão impugnada não possui natureza de sentença, pois não põe fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória. Nesses casos, o recurso cabível, conforme dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil, é o agravo de instrumento, e não a apelação. Corroborando, extrai-se jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS DEMANDANTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESCABIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM AO PROCEDIMENTO COMUM MAS APENAS EXCLUIU DO PROCESSO ALGUNS DOS LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 203, § 1º, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, INCISOS VII E XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO. Contra a decisão que extingue parcialmente o processo para exclusão de litisconsortes ativos, com prosseguimento em relação aos demais, cabe agravo de instrumento e não apelação cível, considerando-se erro grosseiro a interposição desta, o que impede a fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 0015738-11.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2020). Embora o princípio da fungibilidade recursal permita, em certas hipóteses, o recebimento de recurso inadequado como o correto, tal medida não se aplica em caso de erro grosseiro ou quando já esgotado o prazo para interposição do recurso adequado, como ocorre na presente hipótese. No caso concreto, verifica-se que a) a decisão recorrida é interlocutória, e o recurso cabível seria o agravo de instrumento; b) o prazo legal para interposição do agravo de instrumento já transcorreu integralmente; e c) a interposição de apelação, neste contexto, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é possível a rejeição de plano do recurso descabido pelo juízo de primeiro grau: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018). Portanto, tendo em vista que a decisão interlocutória desafiava agravo de instrumento, DEIXO DE processar a apelação apresentada no Evento 172. Esclareço à ilustre patrona que a correta identificação da natureza da decisão judicial é essencial para a adequada escolha do recurso. Decisões interlocutórias, como a que exclui parte do processo, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. A utilização da apelação, neste caso, além de inadequada, não suspende o prazo do recurso correto, que já se encontra exaurido. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de Evento 164. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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