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Leandro Da Silva x Flavio Andrade Sobrinho e outros

ID: 277656266

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011082-24.2013.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ANDRADE SOBRINHO HARISON RODRIGUES DE ANDRADE LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO ANTONIO SERRANO VERTENT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDSON VERAS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS AP 0011082-24.2013.5.18.0009 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA AGRAVADO: VERTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS AP 0011082-24.2013.5.18.0009 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA AGRAVADO: VERTENT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011082-24.2013.5.18.0009 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(S) : EDSON VERAS DE SOUSA AGRAVADO(S) : VERTENT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME AGRAVADO(S) : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO(S) : HARISON RODRIGUES DE ANDRADE AGRAVADO(S) : FLAVIO ANDRADE SOBRINHO AGRAVADO(S) : LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA AGRAVADO(S) : PEDRO ANTÔNIO SERRANO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : EUNICE FERNANDES DE CASTRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente que, após onze anos do ajuizamento da ação, sustenta não ter recebido qualquer pagamento da reclamada, tampouco transferência das ações previstas no plano de recuperação judicial. Argumenta que a extinção da execução foi indevida, por ausência de comprovação de quitação, requerendo o prosseguimento da execução contra todas as devedoras, inclusive as subsidiárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva quitação do crédito trabalhista por meio da forma prevista no plano de recuperação judicial da devedora principal; e (ii) definir se é possível o prosseguimento da execução trabalhista em face de devedoras subsidiárias não incluídas formalmente na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 90, a competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e quantificação do crédito trabalhista, devendo eventuais impugnações quanto à forma e validade do pagamento serem dirimidas no juízo da recuperação judicial. 4. Os documentos constantes dos autos demonstram que o crédito do exequente foi contemplado no plano de recuperação, mediante pagamento via subscrição de ações da SPE, constando seu nome e valores na planilha de credores, o que satisfaz formalmente a obrigação perante este Juízo. 5. Qualquer controvérsia sobre ausência de transferência de ações, descumprimento de envio de dados bancários ou suposta inefetividade do pagamento deve ser suscitada no juízo universal, a quem compete analisar a regularidade do cumprimento do plano. 6. Inexistindo prova de inadimplemento formal da obrigação ou irregularidade processual relevante, e respeitada a competência do juízo da recuperação, não se justifica o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. 7. O redirecionamento da execução contra devedoras subsidiárias também se mostra incabível, na medida em que a dívida encontra-se abrangida por plano judicial homologado e em curso, o qual vincula o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente apenas para apurar e declarar o crédito trabalhista, cabendo ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a forma e regularidade do pagamento previsto no plano. 2. A execução contra devedora submetida à recuperação judicial deve ser extinta ou suspensa, a depender do cumprimento do plano, competindo ao juízo universal decidir sobre alegações de inadimplemento. 3. A simples alegação de não recebimento de valores ou ações, sem prova de inadimplemento ou descumprimento formal do plano homologado, não autoriza o prosseguimento da execução trabalhista nem seu redirecionamento a devedores subsidiários. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924; CF/1988, art. 114; Provimento Geral Consolidado TRT18, art. 247, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 90 - Repercussão Geral; TRT18, AP-0012013-32.2015.5.18.0017, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 03/08/2021; TRT18, AP-0010131-78.2018.5.18.0001, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 18/04/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por LEANDRO DA SILVA às fls. 2861/2868, contra decisão (Fls. 2855/2857) proferida pela Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, nos autos da execução que move em face de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VERTENT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LIDER SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO LTDA, HARISON RODRIGUES DE ANDRADE, FLAVIO ANDRADE SOBRINHO E PEDRO ANTÔNIO SERRANO. A executada LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou Contraminuta (Fls. 2870/2880). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDORAS SUBSIDIÁRIAS O Exequente argumenta que, após 11 anos, não recebeu qualquer pagamento da reclamada, nem transferência de cotas referentes à recuperação judicial. Defende que contrariamente ao entendimento do juízo, não há comprovante de quitação da dívida nos autos e que o plano de recuperação judicial exige recibo de transferência, documento ausente. Apesar de o plano prever envio de dados eletrônicos para pagamento (e-mail: recuperacaojudicial@lidertel.com.br), o agravante não recebeu tal solicitação e a executada não efetuou depósito em sua conta. Aduz que a extinção da execução é improcedente, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 924 do CPC (satisfação da obrigação, extinção da dívida, renúncia ou prescrição). Assevera que o documento apresentado pela reclamada ("lista de credores com créditos pagos através de ações da SPE") não comprova quitação, nem vincula-se ao plano de recuperação judicial e que o outro documento citado é apenas um edital de convocação, sem comprovação de pagamento. Por fim, como a reclamada não comprovou o pagamento, requer o provimento do agravo de petição, reformando a decisão e determinando o prosseguimento da execução contra todos os devedores. Pois bem. Em que pese a irresignação da recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos. Não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da sentença, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio ao julgador de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão, os quais são adotados como razões de decidir: "(...) Antes de tudo, registro que a tese jurídica de repercussão geral do Excelso STF, fixada para o tema 90 e jurisprudência dos C. STJ e TST, estabelece que deferida a recuperação judicial da empresa devedora, a competência da Justiça do Trabalho exaure-se com a individualização e quantificação do crédito trabalhista. Desse modo, o exequente permanece sujeito aos termos de pagamento previstos no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento. Assim, injustificável o prosseguimento, nesta Especializada, da execução em face das devedoras abrangidas ou não pela recuperação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PAGAMENTO POR MEIO DE EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tendo havido o pagamento do crédito do exequente por meio de emissão e subscrição de ações, na forma da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, não se mostra cabível o prosseguimento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico, ainda que não se encontrem abrangidas pela recuperação judicial. (TRT da 18ª Região; Processo: 0012013-32.2015.5.18.0017; Data de assinatura: 03-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) 'DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO POR SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Estando as devedoras em recuperação judicial, cabe ao juízo universal dirimir as controvérsias suscitadas pelo exequente /recorrente quanto à regularidade da assembleia, ao plano apresentado e homologado e ao montante do crédito que alega lhe ser devido. Assim, declarada a regularidade do pagamento do crédito executado, por meio de subscrição de ações, injustificável o prosseguimento, nesta Especializada, da execução em face das devedoras solidárias não abrangidas pela recuperação judicial. Por outro lado, não há falar em extinção da execução, antes do trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de recuperação judicial em relação ao exequente. Neste caso, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, até resultado definitivo da recuperação judicial, nos termos do art. 247, § 2º do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.' (TRT18, AP-0011035- 42.2016.5.18.0010, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 11/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010131-78.2018.5.18.0001; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Analisando a documentação apresentada pela reclamada (id. 5afc00d e ss), verifica-se que no documento juntado no Id c927376, fls. 2675 (planilha contendo a relação dos credores com créditos pagos por meio de ações da SPE), consta o nome do reclamante - LEANDRO DA SILVA - VALOR CONSIGNADO R$ 27.939,93 - quantidades de ações a receber da SPE 37.847). Qualquer insurgência do exequente quanto à forma de recebimento, valor, prazo, modo etc., deve ser deduzida no Juízo competente, posto que este Juízo não tem competência para deliberar acerca dessa matéria. Ante o exposto, indefere-se o requerimento do reclamante, de prosseguimento da execução nos presentes autos.(...)" Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA

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Jorge Augusto Juca Oliveira x Maria Jose Da Silva Pereira

ID: 278207718

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011082-72.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO JUCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO JUCÁ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0011082-72.2025.8.16.0182 Exequente(s): JORGE AUGUSTO JUCA OLIVEIRA Executado(s): MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução lastreada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada junto ao Juizado Especial Cível do Foro central, sendo o feito distribuído ao 8º Juizado Especial Cível. Melhor analisando os autos, este juízo entende ser incompetente para processamento do feito, haja vista que o art. 4º, II da Lei nº 9.099/95 prevê como competente o foro de domicílio do autor, visto que é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. O foro de competência para ajuizamento de demandas que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais encontra previsão no art. 4° da Lei 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Dessa forma, considerando que a demanda versa sobre execução de honorários advocatícios, o foro competente para julgar é do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, isto é, no escritório profissional dos advogados exequentes. Em caso similar, a 1ª Turma Recursal deste Estado já indicou a competência do local do pagamento (escritório do advogado) como absoluta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO INDICANDO O MUNICÍPIO DE CURITIBA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040075-62.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.12.2024) – g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES NO EXERCÍCIO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008784-15.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.08.2022) – g.n. Assim, não estando o local da satisfação da obrigação (Campo Comprido) abrangido nos bairros pertencentes ao Fórum Central, há que se reconhecer a competência da Vara Descentralizada de Santa Felicidade para processamento da demanda, eis que se trata de competência funcional, e, portanto, absoluta, não se vislumbrando hipótese para o deslocamento da competência. Portanto, o foro competente é CURITIBA e por divisão de trabalho dentro desta Comarca, o Juizado competente é o da Vara Descentralizada de Santa Felicidade. Assim dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. ... § 6º. As Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. Pelo teor da regulamentação, é possível concluir claramente não se admite a opção pelas partes, pois é vedada a competência cumulativa entre foros descentralizados e centrais. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado de Santa Felicidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. Intimem-se. Encaminhe-se para o Distribuidor. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Giselle Juliana De Jesus x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 323630571

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-35.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE JULIANA DE JESUS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011082-35.2024.5.15.0037 AUTOR: GISELLE JULIANA DE JESUS RÉU: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1642750 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 23/07/2025, às 13h40min, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Giselle Juliana De Jesus x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 323630605

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-35.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE JULIANA DE JESUS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA

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LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011082-35.2024.5.15.0037 AUTOR: GISELLE JULIANA DE JESUS RÉU: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1642750 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 23/07/2025, às 13h40min, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE JULIANA DE JESUS

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Processo nº 0011082-54.2024.8.17.2001

ID: 327170749

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011082-54.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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ANDERSON CLAYTON DE LIMA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0011082-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JANAINA GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO - MARCAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL Vistos etc. Nas causas acidentárias, é imprescindível a produção de prova pericial, a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. Desta forma, determino a realização da perícia médica judicial. O artigo 15 da Resolução CFM nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) § 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” Nomeio o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. Determino à DEFFA que promova a imediata habilitação do perito nos autos. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. Determino que a PARTE AUTORA entre em contato diretamente com o perito nomeado, Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, através do WHATSAPP (81) 99254-1363, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de agendar a realização da perícia. O comprovante da marcação, com a data designada, deverá ser INFORMADO nos autos pela parte autora, através de seu causídico, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião da perícia, o periciado deverá apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, inclusive os mais recentes que comprovem eventuais sequelas decorrentes do acidente de trabalho (cópias e originais). Ressalte-se que a perícia ocorrerá nas dependências da APUS Saúde e Segurança do Trabalho Ltda., situada na Av. Gov. Agamenon Magalhães, nº 1318, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50070-160. A ausência de contato com o perito no prazo assinalado poderá ser interpretada como desinteresse na produção da prova, podendo implicar na extinção do processo, sem julgamento do mérito. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Eduardo Arienzo e outros x Savegnago-Supermercados Ltda

ID: 261005203

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-52.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARIENZO ENIO CELSO ZIOLLE GUILHERME SARAIVA REBELLO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMARA DIAS GUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CABRAL DORICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESCA DEIUST HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011082-52.2021.5.15.0130 : GUILHERME SARAIVA REBELLO DA SILVA PINTO : SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 849632a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/05/2025 14:03 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

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Eduardo Arienzo e outros x Savegnago-Supermercados Ltda

ID: 261005235

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-52.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARIENZO ENIO CELSO ZIOLLE GUILHERME SARAIVA REBELLO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMARA DIAS GUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CABRAL DORICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESCA DEIUST HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011082-52.2021.5.15.0130 : GUILHERME SARAIVA REBELLO DA SILVA PINTO : SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 849632a proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/05/2025 14:03 horas, sala 3, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SARAIVA REBELLO DA SILVA PINTO

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Mateus Pereira Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 261005285

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-08.2018.5.15.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011082-08.2018.5.15.0114 : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce9aa8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/05/2025 13:01 horas, sala 1, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Mateus Pereira Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 261005345

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-08.2018.5.15.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011082-08.2018.5.15.0114 : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce9aa8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/05/2025 13:01 horas, sala 1, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Caso não apresentados, as partes deverão trazer seus cálculos de liquidação até a data da audiência. Ainda que já haja cálculos apresentados nos autos, as partes deverão trazê-los atualizados para a audiência, a fim de embasar e facilitar a negociação. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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Juliana Balduino Lopes De Carvalho x Lkl Participacoes Ltda e outros

ID: 258875400

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-17.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011082-17.2024.5.18.0016 : JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da publicação da sentença líquida (com planilha de cálculos) proferida nos autos acima mencionados, cujo dispositivo segue transcrito: "III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, na reclamatória trabalhista, ajuizada por CINTYA LORENA DE OLIVEIRA NEVES, em face SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, decido conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos, como se nele estivesse transcrita para reconhecer o grupo econômico existente entre as reclamadas e condena-las, solidariamente, ao pagamento de: verbas rescisórias, tal como expresso no TRCT juntado com a petição inicial (ID cb2f55d), multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, FGTS em aberto do período contratual na conta vinculada da reclamante (art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 c/c súmulas 206 e 362 do C. TST), multa de 40% sobre a integralidade do FGTS, e honorários advocatícios. Os juros e correção monetária deverão observar o decidido na ADC 58 e no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, isto é “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” Observar-se-ão, ainda, os entendimentos contidos nas Súmulas 200 e 381 do TST, além da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST. De acordo com a Súmula 368 e OJ nº 400 da SDBI-1 do C. TST, as contribuições previdenciárias deverão ser estabelecidas de acordo com os artigos 28 e 43 da Lei 8.212/91. No caso do Imposto de Renda deverá ser recolhido segundo o artigo 46 da Lei 8.541/92. Neste caso, a reclamada deverá comprovar o efetivo recolhimento nos termos do art. 177 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT18ª Região, sob pena de execução. Fica autorizada à reclamada a realizar a dedução no que for pago ao reclamante da cota que a este couber das contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver. As guias GFIP (código 650) e GPS (código 2801 ou 2909) deverão ser preenchidas pela reclamada segundo o número de matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador. Assim, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, o Empregador deverá preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), sendo que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir somente a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 28 de março de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO. Juíza do Trabalho Substituta". Prazo legal. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA DO COUTO JACOME Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA BALDUINO LOPES DE CARVALHO

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