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Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelião De Notas Da Comarca De Caieiras - Sp e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 333309467

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010614-18.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIãO DE NOTAS DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010614-18.2022.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : JOSE MARIA SANTOS ADVOGADO(S) : ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO(S) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os agravantes no polo passivo da execução. O recurso foi interposto por advogada sem procuração para representar os agravantes no processo em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do agravo de petição, considerando a irregularidade de representação dos agravantes por ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é considerado não admitido para o caso, pois a advogada signatária não possui procuração nos autos para representar os agravantes. As procurações apresentadas são específicas para outro processo, não conferindo poderes para atuar no presente caso. 4. Inexiste mandato tácito da advogada para representar os agravantes, visto que estes foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, após sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve representação em audiências anteriores. 5. A Súmula 383 do TST dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso firmado por advogado sem procuração nos autos, salvo mandato tácito, e a impossibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade quando inexiste procuração, o que se aplica ao caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acompanha esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto sem procuração que represente os agravantes nos autos é inadmissível. 2. A ausência de procuração nos autos, para representar o agravante, configura irregularidade insanável que impede o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; art. 76, § 2º; CLT, art. 789-A, IV; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 383 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de ID. dc35cb0, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo suscitante RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR, incluíndo os suscitados JOSE MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da execução. Irresignados, os suscitados interpuseram agravo de petição. Intimado, o suscitante apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 RI/TRT18). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. A advogada que subscreve o presente agravo de petição, Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI, não possui procuração nos autos que lhe confira poderes para representar os suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. De fato, os referidos suscitados não outorgaram procuração à Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI para representá-los nos presentes autos. Com efeito, nas procurações de ID. e36bd42, 40d66a8 e 1e6513b, juntadas aos autos com a contestação ao IDPJ, os suscitados conferem poderes de representação à mencionada causídica para atuar especificamente nos autos 0011251-37.2020.5.18.0018. Nesse cenário, as procurações existentes, embora subscritas pelos suscitados, não comprovam a representação pela advogada quando, de forma expressa, definir que fora constituída para gerar eficácia em processo diverso. Ressalto que a aludida advogada não possui mandato tácito outorgado pelos agravantes, pois não os representou em nenhuma audiência, uma vez que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc35cb0). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, trago os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia à advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA SANTOS

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Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelião De Notas Da Comarca De Caieiras - Sp e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 333309545

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010614-18.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIãO DE NOTAS DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010614-18.2022.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : JOSE MARIA SANTOS ADVOGADO(S) : ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO(S) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os agravantes no polo passivo da execução. O recurso foi interposto por advogada sem procuração para representar os agravantes no processo em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do agravo de petição, considerando a irregularidade de representação dos agravantes por ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é considerado não admitido para o caso, pois a advogada signatária não possui procuração nos autos para representar os agravantes. As procurações apresentadas são específicas para outro processo, não conferindo poderes para atuar no presente caso. 4. Inexiste mandato tácito da advogada para representar os agravantes, visto que estes foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, após sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve representação em audiências anteriores. 5. A Súmula 383 do TST dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso firmado por advogado sem procuração nos autos, salvo mandato tácito, e a impossibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade quando inexiste procuração, o que se aplica ao caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acompanha esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto sem procuração que represente os agravantes nos autos é inadmissível. 2. A ausência de procuração nos autos, para representar o agravante, configura irregularidade insanável que impede o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; art. 76, § 2º; CLT, art. 789-A, IV; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 383 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de ID. dc35cb0, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo suscitante RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR, incluíndo os suscitados JOSE MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da execução. Irresignados, os suscitados interpuseram agravo de petição. Intimado, o suscitante apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 RI/TRT18). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. A advogada que subscreve o presente agravo de petição, Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI, não possui procuração nos autos que lhe confira poderes para representar os suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. De fato, os referidos suscitados não outorgaram procuração à Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI para representá-los nos presentes autos. Com efeito, nas procurações de ID. e36bd42, 40d66a8 e 1e6513b, juntadas aos autos com a contestação ao IDPJ, os suscitados conferem poderes de representação à mencionada causídica para atuar especificamente nos autos 0011251-37.2020.5.18.0018. Nesse cenário, as procurações existentes, embora subscritas pelos suscitados, não comprovam a representação pela advogada quando, de forma expressa, definir que fora constituída para gerar eficácia em processo diverso. Ressalto que a aludida advogada não possui mandato tácito outorgado pelos agravantes, pois não os representou em nenhuma audiência, uma vez que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc35cb0). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, trago os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia à advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE MORAES PEREIRA

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Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelião De Notas Da Comarca De Caieiras - Sp e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 333309608

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010614-18.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIãO DE NOTAS DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010614-18.2022.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : JOSE MARIA SANTOS ADVOGADO(S) : ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO(S) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os agravantes no polo passivo da execução. O recurso foi interposto por advogada sem procuração para representar os agravantes no processo em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do agravo de petição, considerando a irregularidade de representação dos agravantes por ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é considerado não admitido para o caso, pois a advogada signatária não possui procuração nos autos para representar os agravantes. As procurações apresentadas são específicas para outro processo, não conferindo poderes para atuar no presente caso. 4. Inexiste mandato tácito da advogada para representar os agravantes, visto que estes foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, após sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve representação em audiências anteriores. 5. A Súmula 383 do TST dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso firmado por advogado sem procuração nos autos, salvo mandato tácito, e a impossibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade quando inexiste procuração, o que se aplica ao caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acompanha esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto sem procuração que represente os agravantes nos autos é inadmissível. 2. A ausência de procuração nos autos, para representar o agravante, configura irregularidade insanável que impede o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; art. 76, § 2º; CLT, art. 789-A, IV; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 383 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de ID. dc35cb0, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo suscitante RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR, incluíndo os suscitados JOSE MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da execução. Irresignados, os suscitados interpuseram agravo de petição. Intimado, o suscitante apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 RI/TRT18). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. A advogada que subscreve o presente agravo de petição, Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI, não possui procuração nos autos que lhe confira poderes para representar os suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. De fato, os referidos suscitados não outorgaram procuração à Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI para representá-los nos presentes autos. Com efeito, nas procurações de ID. e36bd42, 40d66a8 e 1e6513b, juntadas aos autos com a contestação ao IDPJ, os suscitados conferem poderes de representação à mencionada causídica para atuar especificamente nos autos 0011251-37.2020.5.18.0018. Nesse cenário, as procurações existentes, embora subscritas pelos suscitados, não comprovam a representação pela advogada quando, de forma expressa, definir que fora constituída para gerar eficácia em processo diverso. Ressalto que a aludida advogada não possui mandato tácito outorgado pelos agravantes, pois não os representou em nenhuma audiência, uma vez que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc35cb0). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, trago os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia à advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BENVINDO SANTOS

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Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelião De Notas Da Comarca De Caieiras - Sp e outros x Raimundo Jonas Moreira Junior

ID: 333309687

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010614-18.2022.5.18.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIãO DE NOTAS DA COMARCA DE CAIEIRAS - SP EDSON BENVINDO SANTOS JOSE MARIA SANTOS SIMONE DE MORAES PEREIRA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010614-18.2022.5.18.0018 AGRAVANTE: JOSE MARIA SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010614-18.2022.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : JOSE MARIA SANTOS ADVOGADO(S) : ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI AGRAVADO(S) : RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(S) : PAULO KATSUMI FUGI ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os agravantes no polo passivo da execução. O recurso foi interposto por advogada sem procuração para representar os agravantes no processo em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do agravo de petição, considerando a irregularidade de representação dos agravantes por ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é considerado não admitido para o caso, pois a advogada signatária não possui procuração nos autos para representar os agravantes. As procurações apresentadas são específicas para outro processo, não conferindo poderes para atuar no presente caso. 4. Inexiste mandato tácito da advogada para representar os agravantes, visto que estes foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, após sentença no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não houve representação em audiências anteriores. 5. A Súmula 383 do TST dispõe sobre a inadmissibilidade de recurso firmado por advogado sem procuração nos autos, salvo mandato tácito, e a impossibilidade de concessão de prazo para sanar a irregularidade quando inexiste procuração, o que se aplica ao caso em questão. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acompanha esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto sem procuração que represente os agravantes nos autos é inadmissível. 2. A ausência de procuração nos autos, para representar o agravante, configura irregularidade insanável que impede o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104; art. 76, § 2º; CLT, art. 789-A, IV; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula 383 do TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da sentença de ID. dc35cb0, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo suscitante RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR, incluíndo os suscitados JOSE MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS no polo passivo da execução. Irresignados, os suscitados interpuseram agravo de petição. Intimado, o suscitante apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 RI/TRT18). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. A advogada que subscreve o presente agravo de petição, Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI, não possui procuração nos autos que lhe confira poderes para representar os suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. De fato, os referidos suscitados não outorgaram procuração à Dra. ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI para representá-los nos presentes autos. Com efeito, nas procurações de ID. e36bd42, 40d66a8 e 1e6513b, juntadas aos autos com a contestação ao IDPJ, os suscitados conferem poderes de representação à mencionada causídica para atuar especificamente nos autos 0011251-37.2020.5.18.0018. Nesse cenário, as procurações existentes, embora subscritas pelos suscitados, não comprovam a representação pela advogada quando, de forma expressa, definir que fora constituída para gerar eficácia em processo diverso. Ressalto que a aludida advogada não possui mandato tácito outorgado pelos agravantes, pois não os representou em nenhuma audiência, uma vez que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc35cb0). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, trago os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia à advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados JOSÉ MARIA SANTOS, SIMONE DE MORAES PEREIRA e EDSON BENVINDO SANTOS, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JONAS MOREIRA JUNIOR

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Lucas Ryan Francisco e outros x Lucas Ryan Francisco e outros

ID: 314969331

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011251-20.2019.5.15.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN FRANCISCO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON FRANCISCO

Polo Passivo:

LUCAS RYAN FRANCISCO NILSON FRANCISCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: NILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: NILSON FRANCISCO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: NILSON FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA AGRAVADO: LUCAS RYAN FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO: NILSON FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA RECORRIDO: LUCAS RYAN FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA / AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 438 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. (...) DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula Vinculante 40 do E. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A parte recorrente se insurge contra o tema “HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA” Considerando que a causa examinada reveste-se de contornos de repercussão geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos – estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) – a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte vem com o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. No presente caso, é incontroversa a existência de previsão em norma coletiva no sentido de que não será computado como horas extraordinárias o tempo gasto no trajeto para o local de trabalho mediante transporte fornecido pelo empregador (horas in itinere). Para se chegar a alguma conclusão, necessário se faz averiguar se os trabalhadores podem (ou não) dispor desse direito. Especificamente em relação às horas in itinere, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do comentado leading case, registrou tratar-se de direito disponível, sujeito à autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido é a atual jurisprudência desta Corte Superior, consoante revelam os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Decisão embargada em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, SbDI-I, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "(...) II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 927 do CPC, no Tema 1046, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada registrando que a supressão por meio de norma coletiva do direito ao pagamento das horas de trajeto, só é válida quando há a concessão de outras vantagens aptas a compensar a perda do aludido direito. Por decorrência, entendendo que não havia prova nos autos de vantagens equivalentes que permitiriam a supressão das horas in itinere por norma coletiva, bem como restando provado que a reclamada fornecia condução para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, manteve a sentença que condenou a ora recorrente ao pagamento de 2 horas extras diárias in itinere. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis‘. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (artigo 7°, XIII e XIV, da Constituição Federal). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das horas in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, entendendo que a supressão do direito ao pagamento das horas de trajeto por meio de norma coletiva, só é válida quando há a concessão de outras vantagens aptas a compensar a perda do aludido direito, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST-RRAg-22-41.2018.5.23.0041, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/8/2023 – destaques acrescidos). Dessa forma e à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), considerando que a Suprema Corte sinalizou que questões relativas à jornada e à remuneração podem ser negociadas, inexiste empecilho à pactuação firmada no caso concreto, pois não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Assim, considerando a decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da norma coletiva em questão, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Ante o exposto, levando em consideração a superveniência do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, as particularidades do caso concreto, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a validade das normas coletivas que disciplinaram as horas in itinere, afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos. Custas processuais inalteradas. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Lucas Ryan Francisco e outros x Lucas Ryan Francisco e outros

ID: 314969386

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011251-20.2019.5.15.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN FRANCISCO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON FRANCISCO

Polo Passivo:

LUCAS RYAN FRANCISCO NILSON FRANCISCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: NILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: NILSON FRANCISCO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: NILSON FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA AGRAVADO: LUCAS RYAN FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO: NILSON FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA RECORRIDO: LUCAS RYAN FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA / AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 438 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. (...) DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula Vinculante 40 do E. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A parte recorrente se insurge contra o tema “HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA” Considerando que a causa examinada reveste-se de contornos de repercussão geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos – estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) – a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte vem com o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. No presente caso, é incontroversa a existência de previsão em norma coletiva no sentido de que não será computado como horas extraordinárias o tempo gasto no trajeto para o local de trabalho mediante transporte fornecido pelo empregador (horas in itinere). Para se chegar a alguma conclusão, necessário se faz averiguar se os trabalhadores podem (ou não) dispor desse direito. Especificamente em relação às horas in itinere, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do comentado leading case, registrou tratar-se de direito disponível, sujeito à autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido é a atual jurisprudência desta Corte Superior, consoante revelam os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Decisão embargada em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, SbDI-I, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "(...) II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 927 do CPC, no Tema 1046, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada registrando que a supressão por meio de norma coletiva do direito ao pagamento das horas de trajeto, só é válida quando há a concessão de outras vantagens aptas a compensar a perda do aludido direito. Por decorrência, entendendo que não havia prova nos autos de vantagens equivalentes que permitiriam a supressão das horas in itinere por norma coletiva, bem como restando provado que a reclamada fornecia condução para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, manteve a sentença que condenou a ora recorrente ao pagamento de 2 horas extras diárias in itinere. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis‘. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (artigo 7°, XIII e XIV, da Constituição Federal). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das horas in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, entendendo que a supressão do direito ao pagamento das horas de trajeto por meio de norma coletiva, só é válida quando há a concessão de outras vantagens aptas a compensar a perda do aludido direito, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST-RRAg-22-41.2018.5.23.0041, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/8/2023 – destaques acrescidos). Dessa forma e à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), considerando que a Suprema Corte sinalizou que questões relativas à jornada e à remuneração podem ser negociadas, inexiste empecilho à pactuação firmada no caso concreto, pois não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Assim, considerando a decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da norma coletiva em questão, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Ante o exposto, levando em consideração a superveniência do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, as particularidades do caso concreto, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a validade das normas coletivas que disciplinaram as horas in itinere, afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos. Custas processuais inalteradas. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILSON FRANCISCO

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Lucas Ryan Francisco e outros x Lucas Ryan Francisco e outros

ID: 314969433

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011251-20.2019.5.15.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYAN FRANCISCO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON FRANCISCO

Polo Passivo:

LUCAS RYAN FRANCISCO NILSON FRANCISCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: NILSON F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: NILSON FRANCISCO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011251-20.2019.5.15.0062 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: NILSON FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA AGRAVADO: LUCAS RYAN FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO: NILSON FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA RECORRIDO: LUCAS RYAN FRANCISCO ADVOGADO: Dr. AXON LEONARDO DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA / AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 438 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-141000-65.2009.5.02.0042, 1ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-2194-88.2012.5.15.0137, 2ª Turma, DEJT-14/12/18, AIRR-10821-49.2014.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1218-62.2012.5.04.0016, 4ª Turma, DEJT-01/02/19, RR-20188-76.2013.5.04.0016, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1135-79.2012.5.15.0003, 6ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-51300-88.2008.5.01.0059, 7ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-674-60.2011.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT-31/01/19). Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Some-se a Súmula 80 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. (...) DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula Vinculante 40 do E. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. Destaco que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. A parte recorrente se insurge contra o tema “HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA” Considerando que a causa examinada reveste-se de contornos de repercussão geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos – estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) – a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Sob esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte vem com o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. No presente caso, é incontroversa a existência de previsão em norma coletiva no sentido de que não será computado como horas extraordinárias o tempo gasto no trajeto para o local de trabalho mediante transporte fornecido pelo empregador (horas in itinere). Para se chegar a alguma conclusão, necessário se faz averiguar se os trabalhadores podem (ou não) dispor desse direito. Especificamente em relação às horas in itinere, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do comentado leading case, registrou tratar-se de direito disponível, sujeito à autonomia da vontade coletiva. No mesmo sentido é a atual jurisprudência desta Corte Superior, consoante revelam os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Decisão embargada em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ARR-10991-32.2016.5.18.0104, SbDI-I, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 18/8/2023 – destaques acrescidos) "(...) II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 927 do CPC, no Tema 1046, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1046. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada registrando que a supressão por meio de norma coletiva do direito ao pagamento das horas de trajeto, só é válida quando há a concessão de outras vantagens aptas a compensar a perda do aludido direito. Por decorrência, entendendo que não havia prova nos autos de vantagens equivalentes que permitiriam a supressão das horas in itinere por norma coletiva, bem como restando provado que a reclamada fornecia condução para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, manteve a sentença que condenou a ora recorrente ao pagamento de 2 horas extras diárias in itinere. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis‘. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (artigo 7°, XIII e XIV, da Constituição Federal). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das horas in itinere, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, entendendo que a supressão do direito ao pagamento das horas de trajeto por meio de norma coletiva, só é válida quando há a concessão de outras vantagens aptas a compensar a perda do aludido direito, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (TST-RRAg-22-41.2018.5.23.0041, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 21/8/2023 – destaques acrescidos). Dessa forma e à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), considerando que a Suprema Corte sinalizou que questões relativas à jornada e à remuneração podem ser negociadas, inexiste empecilho à pactuação firmada no caso concreto, pois não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Assim, considerando a decisão do STF em destaque, com repercussão geral reconhecida, o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da norma coletiva em questão, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Ante o exposto, levando em consideração a superveniência do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, as particularidades do caso concreto, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a validade das normas coletivas que disciplinaram as horas in itinere, afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere e reflexos. Custas processuais inalteradas. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RYAN FRANCISCO

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Jonatas Bruno Martins Dos Santos e outros x Auto Posto Santos Rios S.R. Ltda

ID: 275627857

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-64.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS PAULO SERGIO BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011251-64.2024.5.03.0131 : JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS : AUTO POSTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011251-64.2024.5.03.0131 : JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS : AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac64fe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que foi contratado para realizar a função de frentista, mas que, durante todo o período contratual, também realizava a limpeza dos banheiros e retirava o lixo, pelo que postula acréscimo salarial no importe de 20% do seu salário e reflexos. Em defesa, o reclamado afirma que o reclamante exercia a função de frentista, para a qual fora contratado, realizando o abastecimento dos veículos, venda de lubrificantes, reposição da prateleira de lubrificantes localizada na pista de abastecimento, limpeza da pista de abastecimento e de locais de uso exclusivo dos empregados, realizando tais atividades em escala de revezamento com os demais empregados. O acúmulo de funções se caracteriza quando, no curso do contrato de trabalho, o empregado é compelido a realizar atividades de maior complexidade ou responsabilidade e que ensejam maior remuneração em comparação às atividades próprias da sua função, implicando a quebra do sinalagma contratual e o consequente enriquecimento ilícito do empregador em detrimento do trabalhador. Nessa perspectiva, a mera realização de tarefas variadas durante a jornada de trabalho que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e não atendam aos requisitos mencionados não tem o condão de caracterizar acúmulo funcional e, por conseguinte, não exige o pagamento de acréscimo salarial. No caso vertente, não houve a produção de prova oral. Do conjunto probatório documental, tem pertinência com a matéria o contrato de trabalho (f. 75), cuja cláusula primeira registra a admissão do reclamante como frentista e o seu compromisso de também exercer “as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas, ou avisos, segundo as necessidades da EMPREGADORA desde que compatíveis com suas atribuições”; e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), do qual consta a descrição das seguintes atividades: “Abastecer veículos; conferir e completar óleo; calibrar pneus; lavar para brisa; varrer e lavar a pista; recolher lixo; receber pagamentos e fornecer troco dos valores devidos; realizar manutenção e limpeza da copa e vestiário” (f. 104). Além disso, colhe-se do laudo pericial de insalubridade produzido nos autos os seguintes apontamentos do perito a respeito das atividades realizadas (fls. 124-5): “Conforme relato do autor, foi informado que realizava a limpeza do banheiro masculino e do banheiro unissex aproximadamente 2 vezes por semana, em revezamento com os demais colaboradores. Por outro lado, conforme depoimento do Senhor Natalício Rodrigues Ferreira, Gerente de Pista, o autor jamais desempenhou a atividade de limpeza de banheiros, uma vez que a designação dos colaboradores para essa tarefa era responsabilidade exclusiva do próprio Senhor Natalício. Conforme apurado em diligência, constatou-se que o banheiro unissex, situado na pista, era pouco utilizado pelos clientes, uma vez que estes frequentemente se limitam a abastecer os veículos e, em raras exceções, utilizam o sanitário. As informações apresentadas refletem as condições de trabalho e a infraestrutura disponível no local de trabalho do autor durante o período de seu vínculo empregatício. Os dados mencionados foram confirmados pelo autor e demais participantes da diligência pericial.” Como se vê, a versão do reclamante foi controvertida durante a diligência pericial, de modo que a narrativa fática empreendida na inicial não foi comprovada nos autos. Além do mais, cabe pontuar que a atividade alegada pelo reclamante, de limpeza semanal de banheiro utilizado pelos próprios empregados do posto, em revezamento com os demais colegas, ainda que fosse de fato exercida – o que não foi comprovado, frise-se –, tratar-se-ia apenas de manutenção de parte do local de trabalho, constituindo-se em atividade conexa à função, sem implicar a quebra do equilíbrio contratual em termos de complexidade, responsabilidade e remuneração. Também não haveria incompatibilidade entre as atividades mencionadas e a condição pessoal do reclamante (art. 456, p. único, CLT), estando inseridas no dever de colaboração do empregado, não dando azo à imposição de contraprestação salarial diversa daquela pactuada entre as partes. Diante do exposto, rejeito a pretensão no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP Consta da petição inicial que o reclamante trabalhou para o reclamado como frentista e como auxiliar de limpeza, realizando a higienização de banheiros e coleta de lixo, ficando exposto a agentes insalubres, pelo que pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, bem como a entrega de PPP retificado. O reclamado rebateu o pleito na sua peça de defesa, sustentando que o reclamante realizava, em revezamento com os demais colegas, a limpeza apenas da pista de abastecimento e de locais de uso exclusivo dele e dos demais colegas, além de já receber adicional de periculosidade. O art. 195, § 2º, da CLT, estabelece que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo (…)”. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 89017b3, do qual se extrai que o perito oficial realizou diligência no local de trabalho do reclamante, onde coletou informações dele próprio e de três empregados do reclamado, chegando, ao final, à conclusão de que “As atividades realizadas pelo autor, não se enquadram naquelas regulamentadas neste anexo. Diante do exposto, não se caracteriza insalubridade devido a este agente.” Oportunizada vista do laudo pericial, as partes não o impugnaram. Também não foi produzida prova a respeito da matéria. Assim sendo, à míngua de elementos técnicos ou probatórios em contrário, acolho a conclusão exposta no laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP retificado. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante pleiteia a conversão da sua demissão a pedido em rescisão indireta e a consequente condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade de término contratual, sob o fundamento de o reclamado ter cometido os seguintes ilícitos contratuais: ausência de pagamento de adicional de insalubridade e ausência de pagamento de adicional salarial por acúmulo de função. O reclamado impugna a pretensão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui modalidade de extinção contratual excepcional, sendo cabível apenas em situações legalmente típicas de falta grave do empregador e que tornem insustentável a manutenção da relação de emprego para o empregado, de forma que a ocorrência de faltas patronais de menor gravidade na constância do contrato não ensejam a sua ruptura motivada. No caso vertente, ambos os fundamentos expostos pelo reclamante foram examinados individualmente nesta sentença e rechaçados, não se verificando acúmulo funcional nem exposição do trabalhador a condição insalubre, o que por si só conduz à improcedência do pleito em exame. Além disso, verifica-se, à f. 103, que no dia 16/10/2023 o reclamante comunicou sua demissão de forma clara e expressa ao reclamado, mediante carta escrita de próprio punho, não havendo alegação e tampouco prova de vício na vontade manifestada na carta, a sepultar de vez a sua pretensão no particular. Por essas razões, portanto, julgo improcedente a pretensão, incluindo a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente verba rescisória incontroversa não paga. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 17), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 21), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamado, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da demanda e à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de insalubridade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor do perito PAULO SÉRGIO BRAGA TRINDADE, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº 247/2019. OFÍCIOS Não comprovada a ocorrência de ilícitos trabalhistas, indefiro o requerimento. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS contra AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA., observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, no importe total de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais nos termos dos fundamentos. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento ao E. TRT-3 após o trânsito em julgado desta decisão. Observe a Secretaria. Custas pelo reclamante no valor de R$ 567,45, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 28.372,55 (art. 789, II, CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A, caput, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS

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Jonatas Bruno Martins Dos Santos e outros x Auto Posto Santos Rios S.R. Ltda

ID: 275627879

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011251-64.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS PAULO SERGIO BRAGA TRINDADE

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011251-64.2024.5.03.0131 : JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS : AUTO POSTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011251-64.2024.5.03.0131 : JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS : AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac64fe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, o relatório é dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Diz o reclamante que foi contratado para realizar a função de frentista, mas que, durante todo o período contratual, também realizava a limpeza dos banheiros e retirava o lixo, pelo que postula acréscimo salarial no importe de 20% do seu salário e reflexos. Em defesa, o reclamado afirma que o reclamante exercia a função de frentista, para a qual fora contratado, realizando o abastecimento dos veículos, venda de lubrificantes, reposição da prateleira de lubrificantes localizada na pista de abastecimento, limpeza da pista de abastecimento e de locais de uso exclusivo dos empregados, realizando tais atividades em escala de revezamento com os demais empregados. O acúmulo de funções se caracteriza quando, no curso do contrato de trabalho, o empregado é compelido a realizar atividades de maior complexidade ou responsabilidade e que ensejam maior remuneração em comparação às atividades próprias da sua função, implicando a quebra do sinalagma contratual e o consequente enriquecimento ilícito do empregador em detrimento do trabalhador. Nessa perspectiva, a mera realização de tarefas variadas durante a jornada de trabalho que sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e não atendam aos requisitos mencionados não tem o condão de caracterizar acúmulo funcional e, por conseguinte, não exige o pagamento de acréscimo salarial. No caso vertente, não houve a produção de prova oral. Do conjunto probatório documental, tem pertinência com a matéria o contrato de trabalho (f. 75), cuja cláusula primeira registra a admissão do reclamante como frentista e o seu compromisso de também exercer “as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas, ou avisos, segundo as necessidades da EMPREGADORA desde que compatíveis com suas atribuições”; e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), do qual consta a descrição das seguintes atividades: “Abastecer veículos; conferir e completar óleo; calibrar pneus; lavar para brisa; varrer e lavar a pista; recolher lixo; receber pagamentos e fornecer troco dos valores devidos; realizar manutenção e limpeza da copa e vestiário” (f. 104). Além disso, colhe-se do laudo pericial de insalubridade produzido nos autos os seguintes apontamentos do perito a respeito das atividades realizadas (fls. 124-5): “Conforme relato do autor, foi informado que realizava a limpeza do banheiro masculino e do banheiro unissex aproximadamente 2 vezes por semana, em revezamento com os demais colaboradores. Por outro lado, conforme depoimento do Senhor Natalício Rodrigues Ferreira, Gerente de Pista, o autor jamais desempenhou a atividade de limpeza de banheiros, uma vez que a designação dos colaboradores para essa tarefa era responsabilidade exclusiva do próprio Senhor Natalício. Conforme apurado em diligência, constatou-se que o banheiro unissex, situado na pista, era pouco utilizado pelos clientes, uma vez que estes frequentemente se limitam a abastecer os veículos e, em raras exceções, utilizam o sanitário. As informações apresentadas refletem as condições de trabalho e a infraestrutura disponível no local de trabalho do autor durante o período de seu vínculo empregatício. Os dados mencionados foram confirmados pelo autor e demais participantes da diligência pericial.” Como se vê, a versão do reclamante foi controvertida durante a diligência pericial, de modo que a narrativa fática empreendida na inicial não foi comprovada nos autos. Além do mais, cabe pontuar que a atividade alegada pelo reclamante, de limpeza semanal de banheiro utilizado pelos próprios empregados do posto, em revezamento com os demais colegas, ainda que fosse de fato exercida – o que não foi comprovado, frise-se –, tratar-se-ia apenas de manutenção de parte do local de trabalho, constituindo-se em atividade conexa à função, sem implicar a quebra do equilíbrio contratual em termos de complexidade, responsabilidade e remuneração. Também não haveria incompatibilidade entre as atividades mencionadas e a condição pessoal do reclamante (art. 456, p. único, CLT), estando inseridas no dever de colaboração do empregado, não dando azo à imposição de contraprestação salarial diversa daquela pactuada entre as partes. Diante do exposto, rejeito a pretensão no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP Consta da petição inicial que o reclamante trabalhou para o reclamado como frentista e como auxiliar de limpeza, realizando a higienização de banheiros e coleta de lixo, ficando exposto a agentes insalubres, pelo que pleiteia a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, bem como a entrega de PPP retificado. O reclamado rebateu o pleito na sua peça de defesa, sustentando que o reclamante realizava, em revezamento com os demais colegas, a limpeza apenas da pista de abastecimento e de locais de uso exclusivo dele e dos demais colegas, além de já receber adicional de periculosidade. O art. 195, § 2º, da CLT, estabelece que “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo (…)”. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 89017b3, do qual se extrai que o perito oficial realizou diligência no local de trabalho do reclamante, onde coletou informações dele próprio e de três empregados do reclamado, chegando, ao final, à conclusão de que “As atividades realizadas pelo autor, não se enquadram naquelas regulamentadas neste anexo. Diante do exposto, não se caracteriza insalubridade devido a este agente.” Oportunizada vista do laudo pericial, as partes não o impugnaram. Também não foi produzida prova a respeito da matéria. Assim sendo, à míngua de elementos técnicos ou probatórios em contrário, acolho a conclusão exposta no laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP retificado. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT O reclamante pleiteia a conversão da sua demissão a pedido em rescisão indireta e a consequente condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias próprias dessa modalidade de término contratual, sob o fundamento de o reclamado ter cometido os seguintes ilícitos contratuais: ausência de pagamento de adicional de insalubridade e ausência de pagamento de adicional salarial por acúmulo de função. O reclamado impugna a pretensão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui modalidade de extinção contratual excepcional, sendo cabível apenas em situações legalmente típicas de falta grave do empregador e que tornem insustentável a manutenção da relação de emprego para o empregado, de forma que a ocorrência de faltas patronais de menor gravidade na constância do contrato não ensejam a sua ruptura motivada. No caso vertente, ambos os fundamentos expostos pelo reclamante foram examinados individualmente nesta sentença e rechaçados, não se verificando acúmulo funcional nem exposição do trabalhador a condição insalubre, o que por si só conduz à improcedência do pleito em exame. Além disso, verifica-se, à f. 103, que no dia 16/10/2023 o reclamante comunicou sua demissão de forma clara e expressa ao reclamado, mediante carta escrita de próprio punho, não havendo alegação e tampouco prova de vício na vontade manifestada na carta, a sepultar de vez a sua pretensão no particular. Por essas razões, portanto, julgo improcedente a pretensão, incluindo a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente verba rescisória incontroversa não paga. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 17), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 21), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamado, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da demanda e à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de insalubridade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor do perito PAULO SÉRGIO BRAGA TRINDADE, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº 247/2019. OFÍCIOS Não comprovada a ocorrência de ilícitos trabalhistas, indefiro o requerimento. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JONATAS BRUNO MARTINS DOS SANTOS contra AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA., observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, no importe total de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais nos termos dos fundamentos. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento ao E. TRT-3 após o trânsito em julgado desta decisão. Observe a Secretaria. Custas pelo reclamante no valor de R$ 567,45, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 28.372,55 (art. 789, II, CLT), de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A, caput, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SANTOS RIOS S.R. LTDA

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Hb Group Confecções Ltda. x Onbehalf Auditores E Consultores Ltda

ID: 311064576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008017-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HB GROUP CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID ANIZ ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NASCIMENTO DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIUCHA CRISTINA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE EDITH MORAES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERT LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DENISE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES SHIBATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANDRE BERTOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA BERTOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYRA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTIA GOSHOMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SIQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE RAHAL NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CARAZZAI PACHECO PESSOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON RODRIGUES CRISTIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MATILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE TAMER RICHARDOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PERES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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BRUNO FELIPE LECK

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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FABIANE CRISTINA SENISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

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TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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JULIANA CASTANHO GOSUEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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LUIS DE ALMEIDA

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LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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KEITE DAIANE FONSECA FREITAS MOREIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última de… Processo 1008017-09.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hb Group Confecções Ltda. e outros - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. 1. Última decisão às fls. 12640/12642. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão dos patronos indicados. No mais, ante o encerramento da recuperação judicial (fls. 12520/12523), todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente ajuizadas até a data de encerramento da RJ serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Não há necessidade de ajuizamento de novas habilitações de crédito após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Quanto a eventuais alegações de falta de pagamento, os credores devem veicular sua pretensão na via própria. Como observado na sentença de encerramento, qualquer credor poderá ajuizar ação de execução para satisfazer seu crédito nos termos do plano de recuperação judicial (art. 62, LRF) ou mesmo ajuizar pedido de falência da devedora nos termos do art. 94, da LRF. 4. Fls. 12653/12657, 12743/12759: em caso de eventual pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial, independentemente de nova determinação, informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Fls. 12722/12734: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. junta decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1010157-27.2024.8.26.0405, para penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Decido. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. No caso, embora existam recursos nos autos, os valores são impenhoráveis porque decorrentes de créditos concursais e, portanto, destinados ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Eventual penhora por outros credores coloca em risco o soerguimento da empresa, sendo competência exclusiva deste juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição do patrimônio das recuperandas. Desse modo, providencie a administradora judicial a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente como ofício. 6. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. 7. Intimem-se. - ADV: ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS (OAB 198743/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), MÁRCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB 253117/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSE BENEDITO MACHADO (OAB 90883/SP), JOSE VICENTE AMARAL FILHO (OAB 98489/SP), WALDEMAR SIQUEIRA FILHO (OAB 99396/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), 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