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"0052267-37.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 112 de 116

Processo nº 1029931-78.2025.8.26.0576

ID: 335235645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029931-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029931-78.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirley Ferreira Martins - Vistos. 1) À parte autora para providenciar a juntada de cópia do seu documen… Processo 1029931-78.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirley Ferreira Martins - Vistos. 1) À parte autora para providenciar a juntada de cópia do seu documento pessoal de identificação, bem como de comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. 2) GRATUIDADE É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-la, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se todas as providências determinadas acima, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpra-se ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à autora, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP)

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João Vitor De Freitas - Mei x Hdi Seguros Do Brasil S/A

ID: 297599829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028032-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE FREITAS - MEI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERES JUNQUEIRA NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028032-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - João Vitor de Freitas - Mei - HDI Seguros do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança p… Processo 1028032-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - João Vitor de Freitas - Mei - HDI Seguros do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por João Vitor de Freitas - Mei em face de HDI Seguros do Brasil S/A alegando, em síntese, que recebeu em 22/09/2023 o veículo GM-Chevrolet Corsa sinistrado para para realizar orçamento de danos causados pelo sinistro de nº 1064680001, oportunidade em que noticiou a seguradora que apôs a carência de três dias, cobraria o valor de R$ 260,00 por dia referente a vaga técnica. No dia 25/09/2023 foi contatado pelo orçamento apresentado a fls. 12/13, a perda total do veículo com a conclusão pela seguradora da indenização total do bem. Notificou a ré por mais de uma vez para retirada do veículo e apesar da insistência, a ré apenas realizou a remoção em 01/11/2023, sem que fosse realizado o pagamento de diárias pela utilização da vaga. Concluiu sua inicial que pela permanência do veículo sinistrado em sua oficina (de 25/09/2023 à 01/11/2023: 38 dias), faz jus ao pagamento do valor de R$ 9.880,00. Assim, busca a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.880,00. Deu à causa o valor de R$ 9.880,00. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Citado regularmente, em contestação de fls. 33/41 sustentou que o segurado foi quem levou o veículo sinistrado para a oficina/concessionária autora por sua livre escolha, portanto, não cabe à ré o reembolso do dano material. Não houve aquiescência da ré com o contrato de depósito firmado entre o autor e o proprietário do veículo. Comunicou o autor que não ficaria responsável pela estadia do veículo. Houve réplica (fls. 225/229). Designada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera (fls. 107). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Restou incontroverso (fls. 12/13) que o veículo segurado pela ré, foi sinistrado e recebido pela oficina autora em 22/09/2023, para realização de orçamento, todavia, o conserto não foi autorizado em razão da constatação da perda total do veículo, mas o salvado apenas foi retirado do estabelecimento da autora, pela ré, em 01/11/2023. Deste modo, a autora pretende o pagamento da estada do veículo em seu pátio por 38 dias no valor de R$ 260,00, cada uma. Nesse passo, observo que, inaplicável à autora, disposição constante da apólice de seguro acerca da responsabilidade do segurado por despesas de estadia em oficinas não referenciadas, conquanto vigente apenas entre a ré e o segurado. Ressalte-se que na presente demanda pretende-se o pagamento de indenização por danos materiais suportados pela oficina em decorrência do tempo de utilização de vaga técnica pelo veículo sinistrado, cujo reparo não foi autorizado em razão da constatação da perda total, sendo certo que em razão disto, competia à ré a pronta remoção do salvado, que não ocorreu. Destarte, forçoso é convir que é obrigação da ré arcar com o pagamento da diária correspondente à utilização da vaga técnica não a partir da entrada do veículo na oficina, mas desde a vistoria em que se constatou a perda total (25/09/2023), até a data da efetiva retirada, que de forma incontroversa ocorreu em 01/11/2023, totalizando 38 dias. Lado outro, o valor da diária de R$ 260,00 constou do orçamento (fls. 13: "OBS - OFICINA COBRA ESTADIA A PARTIR DE 25.09.2023 VALOR DIÁRIA R$ 260,00"), e a ré não provou que tal valor cobrado é excessivo ou está em desacordo com o mercado. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Veículos que deram entrada na oficina mecânica autora para reparos, porém a seguradora optou por indenizar o valor integral dos bens para os segurados. Cobrança de estadia em vaga técnica. Cabimento da majoração da diária. Ré que não comprovou que os valores cobrados estariam em desacordo com o valor de mercado. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1035231-89.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024); Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Legitimidade de passiva configurada. Inércia da ré seguradora a respeito do valor da estadia. Condenação mantida. Ante a sucumbência mínima da autora, deve ser carreado somente à ré o ônus de sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da ré desprovido e apelo da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1077038-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024;Data de Registro: 24/10/2024);AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na retirada do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias pelo tempo em que do espaço usufruiu. Diárias devidas a partir do esgotamento do prazo concedido para aprovação do orçamento, conforme comunicado. Valor da diária. A parte autora cumpriu seu dever de informação acerca do valor cobrado a título de diária de vaga- técnica - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado de R$ 250,00 não se enquadra no de mercado e que é desproporcional ao praticado na região onde localizada a oficina - Sentença parcialmente reformada para aumentar o valor das diárias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1098606-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) para retirada do veículo em depósito na oficina da autora. Logo, por tudo que foi mencionado alhures, de rigor o acolhimento do pedido. Para os fins do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Vitor de Freitas - Mei em face de HDI Seguros do Brasil S/A, condeno a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 9.880,00, que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC) e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Alfredo Peixoto Neto Mei x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 300133306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032822-82.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEIXOTO NETO MEI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FERES JUNQUEIRA NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032822-82.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfredo Peixoto Neto Mei - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta… Processo 1032822-82.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfredo Peixoto Neto Mei - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Alfredo Peixoto Neto Mei em face do Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros alegando, em síntese, que recebeu em 29/10/2024 o veículo Jeep/Compass Limited sinistrado para para realizar orçamento de danos causados pelo sinistro de nº 104202410282129. Na entrega do orçamento noticiou à ré seguradora que apôs a carência de três dias, cobraria o valor de R$ 320,00 por dia referente a vaga técnica. Foi noticiada a perda total do veículo e assim notificou a ré por mais de uma vez para retirada do veículo e apesar da insistência, somente realizou a remoção em 11/11/2024, sem que fosse realizado o pagamento de diárias pela utilização da vaga. Concluiu sua inicial narrando que que pela permanência do veículo sinistrado em sua oficina (de 30/10/2024 à 11/11/2024: 11 dias), faz jus ao pagamento do valor de R$ 3.520,00. Assim, busca a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.520,00. Deu à causa o valor de R$ 3.520,00. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Citado regularmente, em contestação de fls. 32/55, aduziu preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito sustentou que o segurado foi quem levou o veículo sinistrado para a oficina/concessionária autora por sua livre escolha, portanto, não cabe à ré o reembolso do dano material. Não houve aquiescência da ré com o contrato de depósito firmado entre o autor e o proprietário do veículo. Comunicou o autor que não ficaria responsável pela estadia do veículo. Houve réplica (fls. 447/459). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Restou incontroverso (fls. 16/18) que o veículo segurado pela ré, foi sinistrado e recebido pela oficina autora em 29/10/2024, para realização de orçamento, todavia, o conserto não foi autorizado em razão da constatação da perda total do veículo, mas o salvado apenas foi retirado do estabelecimento da autora, pela ré, em 11/11/2024 (fls. 19). Deste modo, a parte autora pretende o pagamento da estada do veículo em seu pátio por 11 dias no valor de R$ 320,00, cada uma. Nesse passo, observo que, inaplicável à autora, disposição constante da apólice de seguro acerca da responsabilidade do segurado por despesas de estadia em oficinas não referenciadas, conquanto vigente apenas entre a ré e o segurado. Ressalte-se que na presente demanda pretende-se o pagamento de indenização por danos materiais suportados pela oficina em decorrência do tempo de utilização de vaga técnica pelo veículo sinistrado, cujo reparo não foi autorizado em razão da constatação da perda total, sendo certo que em razão disto, competia à ré a pronta remoção do salvado, que não ocorreu. Destarte, forçoso é convir que é obrigação da ré arcar com o pagamento da diária correspondente à utilização da vaga técnica não a partir da entrada do veículo na oficina, mas desde a vistoria em que se constatou a perda total (30/10/2024), até a data da efetiva retirada, que de forma incontroversa ocorreu em 11/11/2024, totalizando 11 dias, com a exclusão do prazo de carência. Lado outro, o valor da diária de R$ 320,00 constou do orçamento (fls. 18: " A OFICINA COBRA ESTADIA - QUAL É O VALOR: R$ 320,00 A PARTIR DE 30.10.2024, e a ré não provou que tal valor cobrado é excessivo ou está em desacordo com o mercado. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Veículos que deram entrada na oficina mecânica autora para reparos, porém a seguradora optou por indenizar o valor integral dos bens para os segurados. Cobrança de estadia em vaga técnica. Cabimento da majoração da diária. Ré que não comprovou que os valores cobrados estariam em desacordo com o valor de mercado. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1035231-89.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024); Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Legitimidade de passiva configurada. Inércia da ré seguradora a respeito do valor da estadia. Condenação mantida. Ante a sucumbência mínima da autora, deve ser carreado somente à ré o ônus de sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da ré desprovido e apelo da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1077038-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024;Data de Registro: 24/10/2024);AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que pretende a cobrança de diárias por uso de vaga-técnica em oficina. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na retirada do veículo que indevidamente ocupou vaga-técnica da oficina, sendo cabível o pagamento das diárias pelo tempo em que do espaço usufruiu. Diárias devidas a partir do esgotamento do prazo concedido para aprovação do orçamento, conforme comunicado. Valor da diária. A parte autora cumpriu seu dever de informação acerca do valor cobrado a título de diária de vaga- técnica - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado de R$ 250,00 não se enquadra no de mercado e que é desproporcional ao praticado na região onde localizada a oficina - Sentença parcialmente reformada para aumentar o valor das diárias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1098606-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) para retirada do veículo em depósito na oficina da autora. Logo, por tudo que foi mencionado alhures, de rigor o acolhimento do pedido. Para os fins do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alfredo Peixoto Neto Mei em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, condeno a parte requerida, ao pagamento da quantia de R$ 3.520,00, que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a vistoria e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC) e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS (OAB 249356/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1014777-54.2024.8.26.0576

ID: 314379100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014777-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO SISTI DE MENDONçA CAROLINA SISTI MENDONçA LORENçO SISTI DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014777-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Benicio Sisti de Mendonça - - Lorenço Sisti de Mendonça - - Carolina Sisti Mendonça - Vistos. 1) Recebo como e… Processo 1014777-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Benicio Sisti de Mendonça - - Lorenço Sisti de Mendonça - - Carolina Sisti Mendonça - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 116/121. Anote-se. Proceda-se a UPJ à exclusão de Silson Queiroz de Mendonça do polo passivo deste feito. 2) Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. 3) GRATUIDADE É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA sob pena de indeferimento da benesse, dos documentos abaixo, relativos à representante legal dos menores, Sra. CAROLINA SISTI MENDONÇA: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se as determinações acima (itens 02 e 03), no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpra-se ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus aos autores, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP), GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP), GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP)

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Processo nº 1029510-88.2025.8.26.0576

ID: 330398016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029510-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA MAIA QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029510-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danusa Maia Quintino - Vistos. 1) Observo que no contrato objeto desta ação (p. 25/29) c… Processo 1029510-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danusa Maia Quintino - Vistos. 1) Observo que no contrato objeto desta ação (p. 25/29) consta como contratada apenas a pessoa jurídica DESTRA MARCENARIA E INTERIORES LTDA. No entanto, foi cadastrada no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto a pessoa física -representante legal da empresa requerida, Sra. Natália Raquel Pereira Valentim. Desta forma, à autora para esclarecer quanto à legitimidade da pessoa física para figurar no polo passivo deste feito. 2) Ainda, junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. 3) GRATUIDADE É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se todas as providências determinadas acima (itens 01 a 03), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpra-se ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à autora, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NICOLA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB 388715/SP)

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Processo nº 0052267-68.2013.8.13.0223

ID: 293608519

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0052267-68.2013.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA PAULINO CAROLA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COSTA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0052267-68.2013.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: TATIANE TAVARES RIBEIRO CPF: 013.937.256-35 e outros SENTENÇA Vistos etc., Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou ação de reintegração de posse contra Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião, pessoa jurídica qualificada nos autos e Marli Teresinha do Nascimento, Patrícia do Nascimento Marques, Selma Paulino Carola e Vânia Tavares Ribeiro, todos igualmente qualificados. Narra que é proprietário do lote de terreno de nº 340, da quadra 41, da zona 33, com área de 2.222,80 m², sendo que tal imóvel está situado às margens do rio Itapecerica e da via férrea que cruza o município, mais precisamente sob o viaduto da Rua Góias que faz a ligação da região central ao bairro Porto e outros, classificada como inundável e de APP. Diz que os requeridos, de forma clandestina e ilegal, invadiram a mencionada área de domínio do município e ali erigiram edificações residenciais. Relata que, a fim de regularizar a situação, houve por bem expedir a notificação com a finalidade de equacionar o impasse de forma administrativa, buscando a desocupação pacífica da área, sem sucesso. Requer a procedência do pedido com a expedição de mandado de reintegração de posse da área pública mencionada nos autos, com expedição de ordem de desfazimento de construções e/ou benfeitorias. Com a inicial vieram documentos. Citado, o Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião apresentou contestação, sustentando, em síntese (ID 4641328034 - Pág. 37): a) que ocupa a área há mais de 30 (trinta) anos; b) que por se tratar de instituição filantrópica tem proteção ao local dos cultos protegido pela Constituição Federal; c) que ocupa o local a convite do então prefeito do município, Galileu Teixeira Machado. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. Citada, Selma Paulino Carola apresentou contestação (ID 4641328034 - Pág. 37), suscitando a nulidade da sua citação ante a ausência de citação de seu marido. No mérito, sustentou, em síntese: a) que o Município de Divinópolis nunca exerceu a posse sobre área; b) que reside no local com a sua família há vários anos; c) que a construção e moradia no local tornou a área de ocupação antrópica. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou as contestações (ID . 4641328035 - Pág. 36). Na manifestação de ID 4641328035 - Pág. 42 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo de Marli Teresinha do Nascimento e Patrícia do Nascimento Marques, deferido na decisão de ID 4641328035 - Pág. 44. Instadas as partes a indicarem provas a serem produzidas (ID 4641328035 - Pág. 38), pleitearam a realização da prova testemunhal (ID 4641328035 - Pág. 46 e 4641328035 - Pág. 50), que foi deferida na decisão de ID 4641328035 - Pág. 52. A mesma decisão decretou a revelia da ré Vânia Tavares Ribeiro. A audiência de instrução e julgamento se realizou no ID 4641328035 - Pág. 60 com a oitiva de duas testemunhas. A decisão de ID4641328035 - Pág. 116 determinou a citação do cônjuge da ré Vânia Tavares Ribeiro. No ID4641328035 - Pág. 118 foi noticiado o óbito da referida ré, tendo a parte autora pleiteado a sua sucessão processual pelos filhos Tatiane Tavares Ribeiro e Túlio Henrique Tavares Ribeiro. A sentença de ID4641328035 - Pág. 126 julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a ausência de diligência da parte autora na citação do cônjuge da ré falecida Vânia. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pela decisão de ID4641328035 - Pág. 146 que determinou o prosseguimento da ação. Citado, o cônjuge da ré Vânia, André Luíza Carola, apresentou contestação (ID4641328035 - Pág. 181), sustentando, em síntese: a) que ocupa o local com a sua família há vários anos, sem incômodo da administração pública; b) que a construção e moradia no local tornou a área de ocupação antrópica. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. As partes foram novamente instadas a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID4641328035 - Pág. 199), tendo a parte autora pleiteado a prova oral, deferida na decisão de ID4641328035 - Pág. 203 e cancelada no ID4641328035 - Pág. 20, com intimação das partes para apresentação de alegações finais. As alegações da parte autora foram juntadas aos autos no ID4641328035 - Pág. 20, e os réus não se manifestaram. No ID10379342391 foi nomeado curador especial ao Centro Espírita de Umbanda Cosme e Damião, tendo o curador nomeado esclarecido que a citação foi pessoal e que o réu apresentou contestação no curso da ação. A decisão de ID10385965835 determinou a exclusão das rés Marli Teresinha do Nascimento e Patrícia do Nascimento Marques, eis que já determinado na decisão de fl. 94 dos autos físicos e tornou sem efeito a ordem de nomeação de curador especial do Centro Espírita, determinando a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Partes legítimas, sem nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo ao exame do mérito. A demanda versa sobre a pretensão do Município de Divinópolis de reaver a posse de imóvel público municipal e determinar a demolição das construções erguida pelos réus, em tese, sem qualquer autorização ou aprovação por parte da Administração. Trata-se, portanto, de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta com fundamento na ocupação irregular de bem público. Preceitua o artigo 1.210 do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Por sua vez, os incisos do artigo 561 do Código de Processo Civil enumeram os requisitos que devem ser comprovados pelos demandantes de ações possessórias para obterem a reintegração ou manutenção da posse, quais sejam: a) a prova da posse; b) o esbulho ou turbação praticado pela parte ré; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. O ponto controvertido da lide reside na verificação da existência de esbulho possessório praticado pelos réus em área pública de domínio municipal, especialmente quanto à ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP), classificada como inundável, de modo a justificar a reintegração de posse postulada pelo autor. Observa-se que as teses defensivas apresentadas pelos réus, resumidamente, são: a) que ocupam a área há mais de 30 (trinta) anos, inclusive por autorização verbal de um então prefeito municipal na década de 70 ou 80; b) que a área ocupada se consolidou como área de ocupação antrópica, em razão das edificações e residências ali construídas ao longo dos anos; c) que o Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião é considerado de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 2.755/1990 (ID 4641328034 - Pág. 50), devendo, portanto, ser preservado no local em respeito à liberdade religiosa e à função social da propriedade. Tais alegações, entretanto, não possuem força para afastar o pedido de reintegração de posse formulado pelo Município, pois a controvérsia central da lide reside na ocupação irregular de área pública de domínio municipal, caracterizando posse precária. Com efeito, o fato de os réus afirmarem que ocupam a área há mais de 30 anos ou que as construções tornaram o local consolidado como área antrópica não afasta a condição de área pública e de APP, circunstância que torna a ocupação precária por excelência. Em matéria de posse de bem público, não se admite usucapião ou consolidação de posse adversa ao ente público, nos termos do art. 183, §3º, da Constituição Federal, e da Súmula 340 do STJ. De igual modo, a alegação de que o Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião é considerado de utilidade pública (Lei Municipal nº 2.755/1990 - ID 4641328034 - Pág. 50) não tem o condão de legitimar a ocupação irregular de bem público, sobretudo quando se trata de área classificada como APP. A qualificação de utilidade pública não autoriza a ocupação ilícita de área pública e não confere, por si só, direito possessório oponível ao proprietário público. Também o direito constitucional de liberdade de culto não gera como consequência o direito de que os ritos religiosos possam ser realizados no local que aprouver aos praticantes, mormente no interior de bem público. Em suma, o pleito aqui discutido não tem relação com a atividade desenvolvida no local, mas sim com a ocupação do solo. No tocante à alegação de autorização verbal de antigo prefeito municipal, observa-se que tal permissão, se é que existiu, não encontra respaldo jurídico para legitimar a posse exercida sobre área pública, porquanto ausente ato formal regularmente constituído, sendo, portanto, juridicamente ineficaz, na medida em que o art. 37, “caput”, da Constituição Federal, a administração pública obedece ao princípio da legalidade. Portanto, se é que tal autorização formal do então chefe do Poder Executivo existiu, tratou-se de ato administrativo precário, sem eficácia jurídica para conferir estabilidade possessória sobre bem público, que deveria ser concretizada, por exemplo, em outorga de permissão de uso do local. Além disso, a parte ré não questiona que a área litigiosa seja pública e que se trata daquela descrita na matrícula de ID 4641328034 - Pág.7, que indica ser o Município de Divinópolis proprietário e, por consequência, possuidor, tornando o fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC. Destarte, não restam dúvidas de que a ocupação se deu à revelia do Poder Público, mediante construção irregular em bem público, sem o devido procedimento de cessão de uso, o que justifica o acolhimento integral da pretensão formulada na inicial, inclusive quanto à desocupação compulsória e à demolição da edificação irregular. Outrossim, a respeito da discussão da data do esbulho possessório e ausência de posse da parte autora e consolidação da posse na pessoa dos réus ante a consolidação antrópica, a questão é irrelevante, pois a ocupação irregular do bem público configura detenção precária, passível de proteção possessória, mesmo configurando posse velha, pois é incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Em suma, a tese de direito à posse por ocupação antrópica só seria possível caso se tratasse de terras particulares situadas em área de APP, o que não ocorre no caso em tela, pois a gleba é registrada e formalmente e individualizada passou a integrar o patrimônio público. Nestes termos, destaco entendimento jurisprudencial do STJ e do TJMG: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRA DEVOLUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO. DEVER DE RECUPERAR DANO AMBIENTAL. 1. Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.725.364/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 9/9/2020.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto. 2. A prova do domínio sobre o bem reivindicado é conditio sine qua non para o reconhecimento do apossamento indevido do imóvel e a consequente procedência da ação reivindicatória com a determinação para reaver a coisa. 3. A ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (súmula nº 619 do STJ). E, não havendo posse, não há que se cogitar acerca da data do esbulho para qualificação da posse como nova ou velha e, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), sendo possível a concessão da liminar de reintegração sem a oitiva do réu ou após justificação (art. 562 CPC), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não comprovado, em juízo de cognição sumária, que o logradouro público fora, de fato, invadido pelos réus, deve ser reformada a liminar que deferiu o pleito de reintegração formulado pela municipalidade até que, em regular contraditório, a questão seja devidamente esclarecida. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.118280-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022). Portanto, restando evidenciado o esbulho possessório, é procedente o pleito de reintegração de posse em favor da parte autora. Quanto ao pedido de demolição das construções existentes na área esbulhada e reparação ambiental do local é apenas consequência lógica do pedido de reintegração de posse, que evidentemente só pode ser concluído integralmente se houver remoção das edificações irregulares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a parte ré desocupe integralmente o imóvel público descrito nos autos, no prazo razoável de 120 (cento e vinte) dias, sem o que ocorrerá a reintegração forçada da posse, b) determinar, igualmente, a demolição das edificações existente no local, no mesmo prazo, com a devida recomposição da área em seu estado anterior; c) autorizar, em caso de descumprimento, a execução forçada da desocupação e demolição pela municipalidade, inclusive com emprego de força policial e arrombamento, se necessário, podendo o Município cobrar da ré os custos da operação administrativa e de recomposição da área. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 1014310-41.2025.8.26.0576

ID: 278219474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014310-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1014310-41.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Aparecida Barbosa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência … ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1014310-41.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Aparecida Barbosa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória de indenização por dano moral e repeticão do indébito. 1. GRATUIDADE: Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro ainda prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. PROVIDÊNCIAS E DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (COMUNICADO 02/17 - NUMOPEDE) Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. 2. 1 INFORMAÇÃO: No prazo de 05 dias, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original) Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. 2. 2 No mesmo prazo assinalado acima, junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a):César Zalaf; Comarca:Ribeirão Preto; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a):Pedro Kodama; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:11/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a):Thiago de Siqueira; Comarca:Mirassol; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/06/2024; Data de publicação:11/06/2024. 3. CITAÇÃO: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo a determinação acima (informação e comprovante de endereço), visando celeridade processual, CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr. Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1027162-97.2025.8.26.0576

ID: 335117331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027162-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027162-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deivid Ribeiro de Araujo - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a pres… Processo 1027162-97.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deivid Ribeiro de Araujo - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. 2) Junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço, em seu nome, nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Cumpra-se, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 3) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, a título de "Empréstimo RMC", pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega a parte autora que contraiu empréstimo(s) junto a instituição financeira e, o banco requerido desconta também valores a título de reserva de margem consignável/reserva de margem para cartão de crédito. Insurge-se assim contra tais descontos, pugnando nulidade da contratação e consequente cancelamento. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato de cartão de crédito/reserva de margem consignável com a ré). Ocorre que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos para a tutela de urgência pretendida pela parte autora (art. 300 do Código de Processo Civil), inclusive porque a parte autora afirma que era o seu interesse contratar, teria sido realizado já há tempo considerável e, desde então, vem sofrendo os descontos ajustados contratualmente. A questão demanda uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes a permitir decisão mais segura. No sentido de afastar a probalidade do direito, requisito da tutela provisória, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os recentes julgados em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272440-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de nulidade de Contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Agravante referentes aos valores relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança na alegação autoral de não ter contratado o empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), ademais, os descontos indevidos no seu benefício previdenciário estão sendo realizados desde o ano de 2015. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300, incisos I e II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276949-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Cumpre ainda registrar que ninguém é obrigado a continuar em um contrato, se não deseja. Aliás, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009 prevê o procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito com margem consignada (art. 17-A caput da I.N. INSS PRESS n. 28/2008) conferindo ao beneficiário do contrato o direito de solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, independente do adimplemento contratual. Nesse hipótese, a instituição financeira fica obrigada a conceder a opção de liquidar o valor total de uma vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, que poderia aliás ter sido exercido pela autora, situação que em muito difere da pretendida nulidade da contração objeto do pedido desta ação judicial que ainda inclui devolução de valores e danos morais que, como visto, não comporta desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, inclusive para aferição de particularidades do caso concreto, de modo que a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO ACIMA, CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7). A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1025937-42.2025.8.26.0576

ID: 307814644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025937-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025937-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Henrique de Campos - Vistos. 1) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Os documentos traz… Processo 1025937-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Henrique de Campos - Vistos. 1) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. E no caso não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que alega não ter conhecimento de qualquer débito junto à requerida, referente a agosto de 2020 ou outro período. A questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Apreciado o pedido de liminar, exclua-se tarja de urgente. 2) A declaração de p. 14 não está datada. Sendo assim, ao autor para providenciar a juntada de nova declaração de hipossuficiência devidamente datada e assinada. 3) COMPROVANTE DE ENDEREÇO Ainda, junte a parte autora comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. 4) GRATUIDADE É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstâncias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE AUTORA sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Poderá ainda desistir desta ação e ingressar com a mesma ação, distribuindo-a no Juizado Especial Cível (caso entenda cabível em razão do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial Cível não há pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, o feito será extinto (art. 485, VIII, CPC), com ônus para a parte, que poderá ingressar com a mesma ação perante o Juizado Especial. Cumpra-se as determinações acima (itens 02 a 04), em 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpra-se ou juntem-se guias de recolhimento, interpretado, na última hipótese, como desistência da benesse. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 452848/SP)

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Processo nº 1023087-15.2025.8.26.0576

ID: 293105031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023087-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TAKAO ABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023087-15.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Takao Abe - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébi… Processo 1023087-15.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Takao Abe - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. A parte requerente informa que recebe APOSENTADORIA na quantia de R$.4.295,84. Ocorre que o requerente notou que foi debitado indevidamente do mês de fevereiro/2025 a abril/2025, parcelas mensais de R$.81,57, diretamente de seu benefício previdenciário, com a denominação Código 267- CONTRIB. CAAP 0800 580 3639. GRATUIDADE: Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o benefício revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Junte a parte autora comprovante ATUALIZADO (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. PROVIDÊNCIAS E DEVER DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO (COMUNICADO 02/17 - NUMOPEDE) Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, neste momento inicial de processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. INFORMAÇÃO Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, informe o(a) advogado(a) sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade, advertindo desde já que eventual informação inverídica ensejará litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, IV, §§ 1º e 2º, CPC), inclusive ao patrono, dado o caráter técnico profissional da informação, advertindo ainda que o silêncio será interpretado que não existem quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento, nesta Comarca ou em outras cidades e Estados, patrocinadas pelo mesmo patrono, ou de advogado de seu escritório ou sociedade. Como explica Wolkart, a decisão de ajuizamento de uma ação não é quase nunca uma decisão somente da parte, mas sim dela e de seu advogado (WOLKART, Erik Navarro, Análise Econômica do Processo Civil: Como a Economia, o Direito e a Psicologia Podem Vencer a Tragédia da Justiça 2ª Edição São Paulo, Thomas Reuters Brasil, 2020 p. 326/327). E diante das características da presente demanda, vale também o registro de que cabe ainda ao patrono nos termos do art. 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece o dever de informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda o que entendemos, também inclui, o dever de informar sobre a forma como pretende litigar, os riscos de eventual pulverização ou desmembramento de ações judiciais, enquadramentos das hipóteses do Comunicado n. 02/2017 e, portanto, quanto a escolha técnica da estratégia a ser tratada com seu patrono. A providência deste item, destaco, servirá ainda para eventual reunião de processos em trâmite nesta Vara, pois dita reunião atende não só aos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual, mas também favorece à Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. E nesse sentido também precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual Possibilidade de cumulação dos pedidos de nulidade de tarifa de seguro, formulados em oito ações diversas, propostas contra a mesma instituição financeira. Determinação de reunião dos pedidos em um único processo. Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil Medida que visa à celeridade e à economia processual Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081494-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) (sem destaques no original) Tal como reconhecido também em votação unânime nos autos Apelação n. 1034565-29.2017.8.26.0114, pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo da Comarca de Campinas, com brilhante voto da lavra do Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, onde destaca que a Administração da Justiça é coisa séria e o processo um instrumento ético também em relação às partes litigantes nos presentes autos, trata-se de "pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos" a comportar, portanto, a reunião. Insta consignar, ademais, que a reunião dos processos para julgamento conjunto é possível mesmo se inexistente conexão entre as ações, conforme dispõe o § 3º do art. 55 do CPC e, longe querer criar obstáculos ou dificultar o nobre exercício da advocacia ou do direito da parte, este juízo apenas vela recomendação de práticas que tragam celeridade de julgamentos, de forma conjunta, quando possível, além de também coibir eventual uso irracional e nocivo do Poder Judiciário. CITAÇÃO: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP)

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