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Innovar Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Status Construcoes Ltda

ID: 257959991

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830789-25.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

STATUS CONSTRUCOES LTDA

Ementa

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

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MICHEL RODRIGUES VIANA

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MIGUEL GOMES DE AZEVEDO

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THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA

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EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A… EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente ação de regresso ajuizada por STATUS CONSTRUÇÕES LTDA. 2. A ação visava o ressarcimento de valores pagos pela autora a título de condenação trabalhista, decorrente de ação movida por ex-corretores de imóveis, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas cabia exclusivamente à ré, conforme cláusula 3.1 do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 3. Discute-se se a cláusula contratual que atribui exclusivamente à apelante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é válida e se a apelada pode exigir o ressarcimento dos valores pagos em decorrência da condenação na Justiça do Trabalho. 4. Examina-se, ainda, a alegação da apelante de abuso contratual e desequilíbrio na relação jurídica, bem como a existência de concorrência desleal praticada pela apelada. III. Razões de decidir 5. A cláusula 3.1 do contrato prevê expressamente que a ré/apelante assume a responsabilidade exclusiva por eventuais encargos trabalhistas de seus profissionais. 6. O princípio do pacta sunt servanda rege as relações contratuais, sendo vedado ao Judiciário modificar cláusulas pactuadas entre partes capazes, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não restou demonstrado nos autos. 7. A alegação de abusividade da cláusula não pode ser examinada em sede recursal, pois não houve o pagamento das custas processuais da reconvenção, o que inviabilizou a análise da questão em primeira instância. 8. A condenação trabalhista imposta à apelada decorreu de reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, sendo inconteste a obrigação de ressarcimento pela apelante, conforme previsto no art. 934 do Código Civil. 9. Não há nos autos qualquer comprovação de enriquecimento sem causa por parte da apelada, ônus que cabia à apelante (art. 373, II, do CPC). 10. A jurisprudência dominante reconhece o direito de regresso do tomador de serviços contra a prestadora, quando há condenação trabalhista imposta de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença de primeiro grau que condenou a apelante a restituir à apelada a quantia de R$ 52.046,31, corrigida monetariamente pelo IGPM e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 12. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 13. Tese de julgamento: "É válida cláusula contratual que atribui exclusivamente à prestadora de serviços a responsabilidade pelos encargos trabalhistas de seus profissionais, sendo viável a ação regressiva da tomadora contra a prestadora para ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação trabalhista." Legislação e jurisprudência citadas: · Código Civil, art. 934. · Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, §11. · Súmula 331 do TST. · TJSP - Apelação Cível 1006165-37.2023.8.26.0100 – Prestação de serviços e direito de regresso. · TJ-SP - AC: 1008763-14.2022.8.26.0224 – Direito de regresso e responsabilidade da tomadora. · TJ-AM - Apelação Cível: 0636037-59.2018.8.04.0001 – Responsabilidade subsidiária e direito de regresso. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 10ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Fernando Soares x Claro Celular Sa

ID: 327351845

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804602-10.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0804602-10.2023.8.14.0008 REQUERENTE: FERNANDO SOARES REQUERIDA: CLARO CELULAR S.A. SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0804602-10.2023.8.14.0008 REQUERENTE: FERNANDO SOARES REQUERIDA: CLARO CELULAR S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO SOARES em face de CLARO CELULAR S.A., pela qual busca a declaração de inexigibilidade de débito em razão de prescrição, com consequente retirada do registro de cobrança realizado em plataformas digitais, bem como indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) ao consultar seu CPF em plataforma digital de negociação de débitos – Acordo Certo – constatou a existência de cobrança de valor ínfimo (R$ 37,33), referente a faturas de 2013; ii) referida dívida estaria prescrita; iii) não obstante a prescrição, tem sido cobrado insistentemente, inclusive por meio de ligações telefônicas; iv) a cobrança estaria afetando sua pontuação de crédito (score), mesmo sem negativações formais, o que entende caracterizar publicidade indevida; v) sustenta que tal prática representa cobrança extrajudicial de dívida prescrita, afrontando o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e art. 206, §5º, I, do Código Civil; vi) por fim, afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. A petição inicial foi recebida por decisão lançada sob ID nº 111894076, na qual também foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) inexistência de negativação indevida; ii) a dívida objeto da cobrança existiu, conforme contrato anexado; iii) a inserção do débito em plataforma de negociação não constitui ato ilícito, pois a plataforma Serasa Limpa Nome apenas oferece ao consumidor a oportunidade de regularização espontânea do débito, sem publicidade a terceiros; iv) o débito, conquanto prescrito para fins de exigibilidade judicial, subsiste como obrigação natural, sendo lícita sua exposição em canais restritos de negociação; v) sustenta que inexiste qualquer dano moral indenizável na simples disponibilização de informação restrita ao próprio consumidor. A parte autora apresentou réplica à contestação, sob ID nº 115735595, na qual rebateu as alegações defensivas, reiterando a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nºs 2.088.100 e 2.094.303), e argumentando que a afetação negativa ao score configura violação ao direito da personalidade. Viram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva,14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, Resp. 2.832-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 04/12/91). Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito e, neste ponto, a ação é parcialmente procedente. Quanto à dívida indicada na exordial, o extrato juntado pelo autor não comprova a negativação de seu nome (ID 104953270), mas mera inserção do débito para cobranças extrajudiciais, em plataforma de cobranças denominada “Acordo Certo”. Portanto, não houve apontamento negativo registrado em nome da parte autora, mas apenas cobranças administrativas, para obtenção de acordo. Por ser dívida do ano de 2013, resta prescrita, o que acarreta a inexigibilidade do valor. Conquanto a dívida exista, ela não pode ser exigida, seja judicial ou extrajudicialmente, tornando-se meramente obrigação natural, já que o débito não se extinguiu. O STJ, inclusive, assentou a impossibilidade de cobrança, mesmo extrajudicial, de dívidas prescritas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO.PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS.PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO.COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 04/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/09/2022 e concluso ao gabinete em 03/08/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito.(...) 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (STJ. Resp. nº 2.088.100-SP 2023/0264519-5. Relator(a): MINISTRANANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 17/10/2023. Data de Registro: 20/10/2023). Dessa forma, inexiste o débito, ante o reconhecimento da prescrição, sendo de rigor a cessação de quaisquer atos de cobrança por parte da requerida. Lado outro, a simples cobrança extrajudicial, por si só, não é apta a caracterizar danos morais. De forma conceitual, dano moral seria aquele que dá origem a um distúrbio anormal, intenso sofrimento psicológico ou físico de certo indivíduo, que de certa forma, determine a vida desse sujeito, ou seja, deve ultrapassar hipóteses que se enquadrem em mero dessabor da vida ou ainda mera casualidade para que se possa cogitar eventual indenização. Conforme leciona ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, “é necessário que haja um resultado que afete a vítima em seu bem estar psicofísico para que a indenização procure compensar a perda dessa tranquilidade, surgida em decorrência do que o dano provocou. Mostra Zavala (Resarcimiento de danos, vol. 2ª, p. 28) que a lesão de um interesse juridicamente protegido é sempre desvaliosa para o direito (salvo a intervenção de uma causa de justificação) e por isso, a ação que causa essa ofensa é antijurídica. Porém, a configuração do dano ressarcível requer, além disso, a confrontação com outra perspectiva axiológica, desde a qual se examina o resultado da lesão, para averiguar sua conformidade ou contradição e, neste último caso, a magnitude que reveste. Essa perspectiva axiológica pode ser econômica ou espiritual e se a relação é negativa se configura, respectivamente, um dano patrimonial ou um dano moral. O dano, em sentido amplo, é a lesão a um interesse patrimonial ou não patrimonial, a um interesse juridicamente protegido, limpidamente patrimonial ou não; pode ser uma lesão que afete sentimentos. A índole da lesão, o dano em si mesmo considerado é confundido com o dano que pode gerar indenização. Por isso, é a repercussão da ação daninha no ânimo do sujeito, que causa dano moral suscetível de indenização. É aqui, verificando como a ação repercuta na tranquilidade, bem-estar, ou causa mortificação espiritual, que será posto em cheque a lesão a um direito que não atingiu o patrimônio material. Convém repetir que, se o ilícito não repercute de forma detrimentosa na psique, não existe dano moral”. (Dano moral indenizável/ Antônio Jeová Santos. 6. Ed. ver. Atual. E ampl. Salvador: JusPodium, 2016, p. 62 e 63). Portanto, a mera inclusão do nome do requerente no cadastro de negociação de dívidas "Acordo Certo", apontando a existência de um débito, ainda que prescrito, não é capaz de causar qualquer lesão à personalidade a merecer reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora em relação à rejeição da declaração de prescrição e inexigibilidade e pedido de indenização por danos morais. Descabimento. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não demonstrada cobrança de qualquer tipo. Prescrição que não precisa ser declarada, pois se consuma de pleno direito, e afasta apenas o direito de cobrança judicial. Dívida prescrita não se extingue, mas apenas sua pretensão (CC, art. 189). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA POR SER MAIS BENÉFICA E FORMAR COISA JULGADA MATERIAL. Inteligência do art. 488 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Câmara. SISTEMAS RESTRITOS DE CONSULTA do tipo 'Serasa Limpa Nome', 'Acordo Certo', 'Itapeva', 'Consultas Prime', 'Ipanema', 'Recovery', dentre outras. Plataformas da espécie que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliara negociação e quitação de dívidas. Danos morais não configurados. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Princípio da causalidade. Atribuição exclusiva à parte autora, pois a ação foi ajuizada em razão do seu inadimplemento. Incogitável a condenação do credor ao ônus da sucumbência. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível1002091-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença procedente. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Alegação de desconhecimento da dívida. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Incidência do artigo 373, II, do CPC. Inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito não provada. A inserção no denominado campo que avalia o score ou a mera cobrança por meio do "Serasa Limpa Nome" não são aptos a gerarem dano moral. Sentença parcialmente reformada para excluir o dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 na Vara de origem. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013505-56.2019.8.26.0008; Relator (a): Cristina Elena Varela Werlang; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FERNANDO SOARES em face de CLARO CELULAR S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o exato fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO e a consequente INEXIGIBILIDADE do débito indicado na exordial, bem como CONDENAR a parte ré a excluir os dados do requerente da plataforma “Acordo Certo”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa-diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo, em caso de inércia, da adoção de outras medidas que se façam necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (arts. 139, IV, e 497, ambos do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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