Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0052267-37.2023.8.26.0100"

Tiago Gonçalves Rosa x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 318697927

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052267-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

IVO CEZARIO GOBBATO DE CARVALHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0052267-54.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Sung Dal Cho x Ligga Telecomunicacoes S.A.

ID: 259749886

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052267-27.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUNG DAL CHO

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Mauro Farina Penha x Ldr Cargas E Encomendas Ltda

ID: 300235573

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052267-27.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FARINA PENHA

Polo Passivo:

LDR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANILO ALEXANDRE GONZAGA CAMARGO

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

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EVA BAUM PENHA

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0052267-27.2016.8.16.0014 Processo: 0052267-27.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$202.631,54 Exequente(s): MAURO FARINA PENHA Executado(s): LDR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA I - Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento formulado pela parte exequente (Seq. 450), então deferido pelo juízo, limitado ao patamar de 10% sobre a receita bruta mensal da parte executada, até o limite do valor da dívida, sem prejuízo de reanálise após a entrega do estudo de viabilidade, a ser realizado por perito (Seq. 458). Apresentada documentação, entregue o laudo pelo Sr. Perito (Seq. 504), este concluiu pela inviabilidade da medida, dada a ausência de receitas declaradas, bem como porque a análise dos dados patrimoniais revelou a insolvência técnica da parte executada, que conta com patrimônio líquido negativo em todos os exercícios analisados, com ausência de recursos próprios para sustentar suas operações. Ademais, afirmou o Sr. Perito que a parte executada não possui ativos circulantes suficientes para cobrir suas obrigações de curto prazo, agravando sua incapacidade de atender a novas demandas financeiras. Manifestou, ainda, que a constrição apresentaria elevado risco de prejudicar a continuidade das operações da Executada, tornando a penhora um meio inadequado à satisfação da dívida. É sabido que a execução se processa no interesse da parte exequente (CPC, art. 797), porém pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 805). Ainda, segundo a legislação processual, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC, art. 836). A par disso, e porque nos períodos avaliados a situação financeira da executada não se mostrou compatível com a aplicação de medida, há de ser indeferido o pleito da parte exequente de penhora sobre percentual do faturamento da empresa como meio de satisfação da dívida. II - Intime(m)-se as partes, inclusive o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. III - Após, voltem. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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Tiago Gonçalves Rosa x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275522296

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052267-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

IVO CEZARIO GOBBATO DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052267-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052267-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052267-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052267-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Agravante: Tiago Gonçalves Rosa Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer nº 0009028-94.2025.8.16.0001, pela il. Juíza de Direito Substituta Juliane Velloso Stankevecz, que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial (mov. 22.1). O recorrente sustenta, inicialmente, que atua como neurocirurgião. Afirma, ainda, que participou do processo seletivo para ingresso como médico cooperado da Unimed Curitiba e que, apesar de aprovado, “sua eliminação se deu exclusivamente com base em limitação arbitrária de vagas, sem comprovação de inviabilidade técnica ou econômica, o que viola os artigos 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/71, além do entendimento vinculante do IAC nº 12 do TJPR”. Alega, assim, que a sua pretensão encontra amparo na Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/71) e no IAC nº 12 do TJPR, que determina que “a limitação de vagas em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica só é válida quando baseada em risco concreto e comprovado à estrutura econômico-financeira da cooperativa”. Assevera, ainda, que a Unimed não apresentou qualquer estudo técnico ou justificativa contábil a fim de comprovar a limitação de vagas prevista no edital, o que viola o princípio da livre adesão e o regime jurídico próprio das cooperativas. Diz, mais, que o processo seletivo já se encerrou e que, em razão da limitação numérica sem base técnica está impedido de “exercer sua atividade na rede Unimed em região com carência de profissionais de sua especialidade, impactando sua rede profissional e atividade médica”. Pugna, então, pela concessão de efeito suspensivo ativo, “para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar à Unimed Curitiba que promova, de imediato, a admissão do agravante como médico cooperado na especialidade de neurocurgia”. Ao final, requer o provimento do recurso, “para reformar a decisão agravada, concedendo-se a tutela de urgência nos termos requeridos na inicial”. Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 4.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Nesse caminho, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Também, dispõe o art. 995, parágrafo único, do Codex Processual que “a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Todavia, em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada contra a Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, na qual o autor busca sua inclusão nos quadros de cooperados, na especialidade de neurocirurgia, independentemente da sua colocação. Em sede de tutela de urgência, requer que a Ré declare “suspensa a eliminação do autor do processo seletivo de adesão de novo cooperado (edital 01/2024)” e determine “que o autor seja imediatamente admitido como médico cooperado na especialidade de neurocirurgião”. O Juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “2. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá “com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.” (Fredie Didier Jr; Paulo Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil). Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Frédie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p. 782-783). Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. De partida, verifica-se, em cognição sumária, que o Edital nº 001/2024 publicado pela ré Unimed Curitiba, se destinou à realização de processo seletivo para preenchimento de 181 (cento e oitenta e uma) vagas com a finalidade de manter a sustentabilidade da Cooperativa, dentre as quais apenas 02 (duas) estavam reservadas à especialidade de neurocirurgia para a qual o autor se candidatou. Ressalte-se, ainda, que o edital estabeleceu que a aprovação do candidato dependia de classificação dentro do número de vagas para a desejada especialidade. No corpo do petitório de mov. 20.1, o demandante demonstrou que teria sido “aprovado” na terceira posição, fora, portanto, do número de vagas indicado no edital. Nesta esteira, no julgamento do IAC nº 0030419-55.2018.8.16.0000, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que o princípio da “porta aberta” não é absoluto, reservando-se à cooperativa a prerrogativa de justificar a recusa na comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE MÉDICOS EM SOCIEDADES COOPERATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA” E DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” CONSTANTE DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/1971. 1. A nortear o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas está o princípio da livre adesão, segundo o qual ninguém pode ser compelido a ingressar na sociedade (subprincípio da voluntariedade) e não pode ser vedado o ingresso àqueles que preencham as condições estatutárias (subprincípio da “porta aberta”). 2. A correta exegese dos artigos 4º, inciso I, e 29, “caput”, da Lei 5.764/71 e o adequado dimensionamento do princípio da “porta aberta” revelam estar a sociedade cooperativa autorizada a aferir, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica e a aderência aos propósitos sociais daquele que pretende ingressar como cooperado. 3. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça indicam que a “impossibilidade técnica de prestação dos serviços” prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71 refere-se ao profissional, assim, é lícito à cooperativa, havendo previsão estatutária, condicionar o ingresso na sociedade à aprovação em teste seletivo voltado a examinar a capacidade técnica do profissional. 4. Por força do princípio da “porta aberta”, a eventual suficiência numérica de profissionais ou a inconveniência para a sociedade em relação à inclusão de novos cooperados não constitui causa legítima para a recusa de novo membro. Contudo, o princípio não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a negativa de ingresso pela cooperativa na excepcional situação de comprovada inviabilidade estrutural. 5. Fixação de teses no sentido de que: a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quando voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. 6. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1194-89.2015.8.16.0001. INGRESSO NOS QUADROS DA UNIMED CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA E COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXPERIÊNCIA NÃO SATISFEITA PELAS APELADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECURSA DE INGRESSO PELA UNIMED CURITIBA. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS DE INGRESSO NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR – Órgão Especial – 0030149-55.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro – J. 09.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INGRESSO NO QUADRO DE COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED LONDRINA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO NO TOCANTE AO PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA COOPERATIVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONCESSÃO DA MEDIDA NESTA FASE PROCESSUAL. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ATUAL PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ausência de inovação recursal, uma vez que o autor arguiu, na petição inicial, a ilegalidade da previsão de limitação de vagas a serem preenchidas e, ainda, teceu considerações acerca do edital, teses que ora renova no recurso. 2 – Além da existência de previsão estatutária para a realização de processo seletivo, o edital inaugural estabeleceu a necessidade de classificação dentro do número de vagas para cada especialidade, para fins de aprovação. 3 – Acerto da fundamentação no sentido de ser necessária dilação probatória, porquanto a averiguação da ilegalidade na conduta da Unimed ao indeferir o ingresso do autor no quadro da cooperativa demanda contraditório a respeito de eventual inviabilidade estrutural econômico-financeira da Cooperativa para subsidiar a limitação do número de vagas. 4 – Não evidenciado, neste momento processual, o periculum in mora, porque a liberdade do exercício da profissão continua preservada, sendo eventuais prejuízos financeiros experimentados de natureza abstrata e de difícil apuração. 5 – Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos, a ensejar o desprovimento do recurso. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0060350-93.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto – J. 05.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU A SUPSENSÃO DA ELIMINAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO DE COOPERATIVADOS DA UNIMED. LIMITAÇÃO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. INCONFORMISMO. INGRESSO NO QUADRO DE COOPERADOS INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO DE VAGAS SOMENTE AFERÍVEL APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASPECTOS TÉCNICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUPOSTO PREJUÍZO FINANCEIRO E PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0018355-03.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi – J. 19.08.2024) Desta forma, a probabilidade do direito do autor, consistente na análise da eventual irregularidade da conduta da Cooperativa, depende de contraditório e dilação probatória. Registre-se, ainda, a inexistência de periculum in mora, na medida em que apesar de não estar cooperado à Unimed, o requerente continua com liberdade ao exercício de sua profissão. Assim, diante da ausência dos elementos do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, não há justificativa à concessão de tutela de urgência. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial” (mov. 22.1). E, a despeito dos argumentos do recorrente, não se vislumbra, a priori, a possibilidade de suspensão da decisão agravada para determinar que o agravado promova, de imediato, a admissão do agravante como médico cooperado na especialidade de neurocirurgia. Isso porque o edital de seleção pública para admissão de novos cooperados da Unimed Curitiba nº 001/2024 previu 2 (duas) vagas para a especialidade de neurocirurgia, e que “11.3 Os candidatos habilitados de acordo com o item 11.2, mas que pela sua ordem de classificação não estiverem dentro do número de vagas oferecidas na especialidade e/ou área de atuação pretendida, serão considerados para todos os efeitos como eliminados do certame” (mov. 1.13). Desse modo, tendo em vista que o agravante se classificou na terceira colocação na seleção pública para a especialidade de neurocirurgia (mov. 20.6), portanto fora do número de vagas previsto no edital, não há falar, em princípio, em imediata admissão como médico cooperado à Unimed Curitiba. Inclusive, a discussão sobre a limitação estatutária para ingresso nos quadros da Unimed Curitiba já foi objeto de deliberação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 0030419-55.2018.8.16.0000 (IAC nº 12), que assim decidiu: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE MÉDICOS EM SOCIEDADES COOPERATIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO D ELIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA” E DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” CONSTANTE DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/1971. 1. A nortear o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas está o princípio da livre adesão, segundo o qual ninguém pode ser compelido a ingressar na sociedade (subprincípio da voluntariedade) e não pode ser vedado o ingresso àqueles que preencham as condições estatutárias (subprincípio da “porta aberta”). 2. A correta exegese dos artigos 4º, inciso I, e 29, “caput”, da Lei 5.764/71 e o adequado dimensionamento do princípio da “porta aberta” revelam estar a sociedade cooperativa autorizada a aferir, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica e a aderência aos propósitos sociais daquele que pretende ingressar como cooperado. 3. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça indicam que a “impossibilidade técnica de prestação dos serviços” prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71 refere-se ao profissional, assim é lícito à cooperativa, havendo previsão estatutária, condicionar o ingresso na sociedade à aprovação em teste seletivo voltado a examinar a capacidade técnica do profissional. 4. Por força do princípio da “porta aberta”, a eventual suficiência numérica de profissionais ou a inconveniência para a sociedade em relação à inclusão de novos cooperados não constitui causa legítima para a recusa de novo membro. Contudo, o princípio não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a negativa de ingresso pela cooperativa na excepcional situação de comprovada inviabilidade estrutural. 5. Fixação de teses no sentido de que: a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quanto voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. 6. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1194-89.2015.8.16.0001. INGRESSO NOS QUADROS DA UNIMED CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA E COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXPERIÊNCIA NÃO SATISFEITA PELAS APELADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECURSA DE INGRESSO PELA UNIMED CURITIBA. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS DE INGRESSO NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR – Órgão Especial – 0030419-55.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO – J. 09.12.2021) Vê-se, portanto, que a legalidade da limitação do número de vagas se encontra intimamente relacionada com a capacidade econômica da cooperativa, situação que poderá ser elucidada com a abertura do contraditório e com a dilação probatória. Por esse motivo, a priori, sobressai-se que a aprovação de médico aprovado em processo seletivo fora do número de vagas oferecidas no edital, por si só, não faz emergir o imediato direito de associação. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a liberdade do exercício da profissão continua preservada. Por fim, denota-se que o deferimento da pretensão recursal nesta fase inicial – com a consequente determinação de ingresso do agravante na cooperativa médica – esgota o objeto do recurso, confundindo-se com a própria tutela definitiva postulada, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo "a quo" e intime-se o agravante. V – Intime-se a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI – Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

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Ana Flavia Castela e outros x Agesner Monteiro Da Silva

ID: 255930859

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040793-15.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CASTELA RAPHAEL JOSE SOARES RODOLFO BOMFIM ALESSI

Polo Passivo:

AGESNER MONTEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BUONO

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ADIB ABDOUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0040793-15.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte ré pleiteou, intempestivamente, em 23.01.2024, pela produção de prova oral consistente no de… Autos nº. 0040793-15.2023.8.16.0014 DECISÃO 1. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte ré pleiteou, intempestivamente, em 23.01.2024, pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da requerente Ana Flávia Castela e na oitiva de testemunhas; e na juntada “das notificações extrajudiciais disparadas pelo requerido” (evento 76.1). Em 27.03.2024 foi determinada a suspensão destes autos reconhecendo a conexão dos presentes autos com a ação de prestação de contas promovida pelo ora réu em face dos autores, autuada sob o nº 0016478- 20.2023.8.16.0014 (evento 82.1). Nos autos nº 0016478-20.2023.8.16.0014 AGESNER requereu, em 20.05.2024, a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal de Ana Flávia Castela e na oitiva de testemunhas, além da realização de perícia para cálculo dos ativos futuros da cantora em razão dos fluxos de caixa que propiciariam retorno ao investidor (evento 78.1). Naquele feito foi prolatada decisão saneadora em 16.09.2024, a qual saneou o feito; fixou como ponto controvertido de direito “ dever da parte ré em prestar contas para a parte autora e durante qual intervalo ”; e suspendeu aquela demanda “até o trânsito em julgado da ação declaratória em apenso – autos nº 0040793-15.2023.8.16.0014 – ou pelo prazo de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, V, “a” e §4º, do CPC, sem prejuízo do aproveitamento das provas a serem produzidas naqueles autos” (evento 83.1 dos autos nº 0016478-20.2023.8.16.0014). Diante da suspensão daquele feito, esta demanda retomou o seu curso, tendo sido prolatada decisão saneadora em 12.10.2024, a qual saneou o feito; fixou como pontos controvertidos “i) a (in)ocorrência de vício de consentimento e lesão na contratação; ii) o (in)adimplemento das obrigações contratuais pelo réu; iii) a restituição de valores indevidamente recebimentos; iv)e a litigância de má-fé por parte dos autores”; e deferiu a produção de prova oral e documental (evento 92.1). Em 25.10.2024, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Juízo criminal, requerendo cópia do Inquérito nº 0078852- 72.2023.8.16.0014 que tramita em sigilo para apurar denúncias do réu em face dos autores; bem como, requereu a produção de prova pericial para cálculo dos ativos futuros da cantora em razão dos fluxos de caixa que propiciariam retorno ao investidor, ante a suspensão dos autos apensos (evento 97.1). Em 27.02.2025 o réu reiterou seu pleito anterior, apontando omissão na decisão de evento 134.1 que definiu a modalidade de realização da audiência instrutória (evento 154.1). Instados a se manifestar (evento 161.1), os autores defenderam a preclusão do direito de requerer a produção de novas provas, bem como, a impertinência das provas tardiamente pleiteadas (evento 164.1). Sucessivamente, a parte requerida apresentou nova peça processual elencando o que seriam fatos novos e pedidos anulatórios, o que fez com fulcro no art. 493, CPC (evento 165.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Indefiro os requerimentos formulados em eventos 97.1 e 154.1 de utilização de prova emprestada, consistente na juntada do Inquérito nº 0078852-72.2023.8.16.0014, bem como, na produção de prova pericial, uma vez que a parte ré não requereu a produção de tais provas oportunamente, embora tenha sido intimada para tanto (eventos 54.1, 63.1 e 76.1). Com efeito, indicadas as provas que serão produzidas no feito na decisão saneadora de evento 92.1, contra o qual as partes não se insurgiram, restou preclusa a oportunidade de requerer a produção de novas provas, ainda que emprestada de outros autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO ERECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático- probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1314106 MA 2012/0052267- 3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA . PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Ademais, em detida análise das provas produzidas, não restou esclarecida a sua imprescindibilidade para elucidação dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora já preclusa. Quanto ao Inquérito nº 0078852-72.2023.8.16.0014, inicialmente, cabe destacar que este não constitui prova nova ou se pauta em fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, uma vez que foi instaurado no mesmo atode recebimento deste feito e, portanto, meses antes da indicação de provas pelas partes. Por outro lado, a parte requerida defende a produção da referida prova para (evento 97.1, p. 2) “revelar a sua persistente postura gananciosa (alienação/cessão do catálogo musical e violação à cláusula de remuneração vitalícia de Agesner), com a finalidade espúria de prejudicar os legítimos interesses jurídicos-econômicos do ora requerido, posto que direcionada a alcançar objeto inidôneo (locupletamento ilícito)”. A partir de sua justificativa não resta elucidada sequer o objeto de apuração do referido inquérito e, muito menos, sua relação com os pontos controvertidos fixados nestes autos, de forma que, além de preclusa, repisa- se a ausência de prestabilidade da referida prova para elucidação dos fatos. A prova pericial, por sua vez, expressamente possui relação exclusiva com os autos nº 0078852-72.2023.8.16.0014 e com o ponto controvertido fixado naquele feito, como se extrai da manifestação da parte requerida (evento 97.1, p. 3): no feito conexo (ação de exigir contas), vindicou-se a produção de prova pericial, consistente na apuração do “valuation” da carreira da cantora Ana Castela (cálculo dos ativos futuros da cantora em razão dos fluxos de caixa que propiciariam retorno ao investidor), a fim de conferir substrato jurídico idôneo às contas a serem prestadas pela parte requerida. Considerando-se que na ação de exigir contas foi proferida decisão de suspensão do feito, por prejudicialidade externa, até o trânsito em julgado da presente ação declaratória ou pelo prazo de 01 ano, pugna-se pela avaliação do pedido de realização dessa perícia, nos presentes autos, notadamente porque não há que se falar que o contrato de investimento esteja extinto com base em mera notificação extrajudicial unilateral, especialmente por haver disposição contratual acerca da necessidade de repasses financeiros em razão de remuneração vitalícia (cláusula 4.3 do contrato). É notório, portanto, que referida prova não possui qualquer relação com os limites fixados nesta lide, uma vez que o ora réu busca – naquele feito – comprovar seu direito à prestação de contas e, em especial, quantificar o valor que lhe entende ser devido. Nesses autos, a referida prova seria especialmente custosa – monetariamente e em relação à celeridade processual – para demonstrar suposto inadimplemento contratual pelos autores – tese defensiva da ré -, que pode ser demonstrado pelos meios já autorizados por este Juízo.Nesse ponto, destaco que, nos termos da decisão prolatada em evento 83.1 dos autos nº 0016478-20.2023.8.16.0014, os feitos não serão julgados em conjunto, uma vez que esta demanda visa ter declarada a desconstituição da própria relação jurídica que expressa o interesse processual do autor dos autos de prestação de contas apensos. Por conseguinte, aquela demanda foi suspensa até o julgamento definitivo deste feito, evitando a prolação de decisões conflitantes, o que afasta a necessidade de instrução conjunta das ações e, portanto, de análise neste feito, de prova requerida nos autos conexos. 3. Apresentada petição com alegados fatos novos e pedidos supervenientes realizados pelo réu (evento 165.1), intimem-se os autores para regular manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Veridiane Bernieri x Banco Bradesco S/A

ID: 317140508

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016533-10.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANE BERNIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOICE ALLINE WINTER CERVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0016533-10.2023.8.16.0001 Processo: 0016533-10.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.384,64 Autor(s): VERIDIANE BERNIERI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” ajuizada por VERIDIANE BERNIERI em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou com a parte ré, em 29/07/2022, contrato de empréstimo no valor de R$ 44.384,64, a ser pago em 60 parcelas; b) que, em razão da pandemia de COVID-19 e da consequente decretação de calamidade pública e quarentena, sua atividade econômica foi severamente impactada, tornando o contrato excessivamente oneroso; c) que houve desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da parte ré, dada a incidência de juros compostos e multas; d) que tal situação configura fato superveniente e fortuito, autorizando a aplicação da teoria da imprevisão, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do Código de Defesa do Consumidor; e) que houve abusividade na cláusula de multa por inadimplemento, bem como evidente hipossuficiência da autora, justificando a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu: i) a concessão da gratuidade da justiça; ii) a revisão do contrato para que as parcelas sejam reduzidas para o valor de R$ 1.127,08 e iii) a exclusão das multas por inadimplemento, com readequação dos prazos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.4 e 4.1 a 4.3). Foi determinada a melhor instrução do pedido de justiça gratuita pela autora (mov. 15.1), que juntou documentos (mov. 18.2 a 18.4). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (mov. 20.1). O réu apresentou contestação ao mov. 44, ocasião em que alegou, preliminarmente: a) que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo incabível a concessão da justiça gratuita; b) ausência de interesse de agir, pois não há comprovação de abusividade nas cláusulas contratuais; c) inépcia da petição inicial, por formular pedido genérico sem fundamentação jurídica adequada. No mérito, aduziu, em resumo: a) que o contrato celebrado é válido, tendo sido firmado livremente e com ciência das cláusulas contratuais; b) que as cláusulas impugnadas respeitam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; c) que a taxa de juros aplicada não é abusiva, estando em conformidade com a média de mercado à época da contratação; d) que não se aplica a teoria da imprevisão ou força maior, uma vez que o contrato foi firmado após o início da pandemia; e) que a capitalização de juros é válida conforme previsto contratualmente e respaldada pela jurisprudência; f) que não houve onerosidade excessiva que justifique revisão contratual. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e juntou documentos (mov. 44.2 e 44.3). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 51.1. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 77). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 84), o réu pleiteou pelo julgamento antecipado (mov. 87) e a autora quedou-se inerte (mov. 89). Ao mov. 92 foi determinada a aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova e a parte ré, novamente, dispensou a dilação probatória (mov. 95). Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 99), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares 1. Gratuidade da justiça O benefício foi requerido na inicial com declaração específica de hipossuficiência (§ 4º do art. 99, CPC). O art. 98, caput, do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição asseguram a assistência judiciária à pessoa que não disponha de recursos para suportar custas e honorários sem prejuízo próprio. A contestação não traz documento hábil que contradiga a presunção legal do § 3º do art. 99, CPC. A mera contratação de advogado particular ou o fato de ter celebrado empréstimo bancário não descaracterizam, por si sós, a insuficiência econômica (STJ, AgInt no REsp 1.928.236/RJ, 07-3-2024). Também não se exige demonstração de miserabilidade, bastando a insuficiência relativa (STJ, AgInt no AREsp 1.678.011/SP). Assim, mantém-se a gratuidade. 2. Interesse de agir Invoca o réu falta de interesse sob o argumento de inexistir abusividade. Confunde-se, todavia, condição da ação com mérito. Necessidade – há pretensão resistida; o banco nega o direito de revisão. Adequação – o provimento jurisdicional postulado (modificação de cláusulas) é apto a produzir utilidade imediata (art. 17 e art. 330, § 2º, CPC). Pacífico no STJ que inexiste exigência de exaurimento da via administrativa ou demonstração prévia de lide concreta: Resp 1.838.353/SC, 06-2-2020, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. A controvérsia contratual basta para configurar o binômio necessidade-adequação. Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida. 3. Inépcia da petição inicial/pedido genérico O réu sustenta que o pedido de redução das parcelas seria indeterminado. O artigo 324, caput, CPC exige pedido determinado “sempre que possível”. Em ações revisionais, o proveito econômico decorre justamente da apuração do desequilíbrio contratual, razão pela qual a jurisprudência admite pedidos determinados em face do parâmetro que o autor considera adequado (no caso, R$ 1.127,08) ou, subsidiariamente, determináveis após perícia contábil (STJ, AgInt no AREsp 1.822.705/RS, 10-2-2023). A exordial especifica: (i) valor da parcela pretendida; (ii) afastamento de multa (iii) valor da causa. Narra fatos, fundamentos jurídicos, junta contrato, planilha e documentos. Cumpridos os requisitos do art. 319, CPC, não há inépcia da inicial. Do mérito Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades suscetíveis de exame, e presentes as condições da ação, passo à apreciação do mérito. A controvérsia restringe-se a verificar se o contrato firmado entre as partes contém encargos abusivos que justifiquem a revisão pretendida. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O contrato de mútuo bancário sub judice submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990, e da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). A incidência do CDC, contudo, não afasta a necessidade de demonstração objetiva da abusividade dos encargos, nem exonera a parte autora do ônus mínimo de alegar e provar o fato constitutivo do seu direito (arts. 6.º, VIII, e 373, I, CPC). Ademais, permanece válida a orientação do enunciado 381/STJ, segundo a qual “nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, de modo que a análise se limita aos pontos expressamente impugnados na peça inaugural. 2. Alegada onerosidade extraordinária decorrente da pandemia É incontroverso que a pandemia de COVID-19 impactou amplos setores econômicos. Todavia, o contrato em debate foi celebrado em 29-11-2022, mais de dois anos e oito meses após a declaração da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (11-3-2020) e já em fase de notório arrefecimento das medidas restritivas. Nessa conjuntura, não se pode qualificar o evento pandêmico como fato superveniente e imprevisível apto a ensejar a incidência da teoria da imprevisão (arts. 317, 478-480 do CC), pois o risco de flutuação econômica estava ao alcance de qualquer contratante razoável. A jurisprudência consolidou-se nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE ENSEJARIAM A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E CAUSARIAM PREJUÍZOS À RECORRENTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES OU ILEGALIDADES QUE NÃO DEPENDE DE PERÍCIA. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO LIVREMENTE PELAS PARTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO SEQUER COGITADO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID 19 TERIA ALTERADO AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE JULHO DE 2020, OU SEJA, QUANDO JÁ EM CURSO A PANDEMIA, DONDE NÃO HÁ COMO DIZER QUE ESTA SERIA FATO IMPREVISÍVEL. SITUAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ENSEJOU DESPROPORCIONALIDADE NAS PRESTAÇÕES DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. UM DOS CONTRATOS CONTÉM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS, SENDO AS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL MINIMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO, O QUE INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DEMAIS CONTRATOS QUE TÊM COMO ENCARGOS TAXAS DE JUROS DE PEQUENA MONTA (0,3811% AO MÊS E 4,6703% AO ANO; E 0,7800 AO MÊS E 9,7722% AO ANO), ACRESCENTADAS À VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO – CDI, O QUE É ADMISSÍVEL. ESTIPULAÇÃO REALIZADA LIVREMENTE PELAS PARTES, SEM QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DESCABIDA, SENDO INAPLICÁVEL A CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. R. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação Cível 1008830-60.2023.8.26.0606; Relator (a): Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) - grifei. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO AFASTADA. IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO DEMONSTRADOS. [...] Autora que se limitou a fazer alegações genéricas. [...] Ausência de comprovação dos impactos diretos da pandemia na sua receita. Cabia à autora de forma detalhada a redução substancial do faturamento no período da pandemia, o que não foi feito. Dificuldade financeira de forma isolada não era suficiente para reconhecimento de excludente de responsabilidade ou aplicação da Teoria da Imprevisão. Precedentes da Turma julgadora e do E. TJSP. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000866-11.2020.8.26.0383; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) - grifei. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA QUEDA DE RENDA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO QUE EXIGE A EVIDÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXCESSIVA A UMA DAS PARTES, COM VANTAGEM EXTREMA PARA A PARTE CONTRÁRIA, INOCORRENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049621-37.2023.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) - grifei. Além disso, a parte autora não trouxe qualquer prova documental ou contábil que evidencie redução drástica de sua capacidade financeira, ausência de renda ou queda de faturamento a partir da assinatura do contrato. A simples alegação genérica de dificuldades econômicas, desacompanhada de demonstração concreta da quebra do sinalagma contratual, não autoriza a intervenção judicial para alterar cláusulas livremente pactuadas. 3. Abusividade dos juros e demais encargos A autora limitou-se a apontar que a taxa mensal de 3,05% seria superior à média de mercado, porém não colacionou quadro comparativo, laudo ou extrato do Banco Central que comprove discrepância relevante. Conforme planilha evolutiva juntada pelo réu (mov. 44.3), a taxa anual efetiva de 43,41% situa-se dentro da margem usual divulgada pelo BACEN para operações pessoais sem garantia no período de novembro de 2022. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (art. 4.º, IX, CDC c/c Súmula 382/STJ). Carece, pois, de suporte probatório a pretensão de reduzir o encargo ao patamar médio. 4. Multa moratória Quanto à multa moratória, não se pode dizer que o encargo para valer no período de inadimplência foi abusivo, já que o instrumento contratual registrou expressamente o modelo de sua incidência na cláusula 6, nos seguintes termos (mov. 1.3, fl. 4): “6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração do presente contrato e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item “f.5”, de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito” (grifei). Ora, veja-se que a multa moratória ajustada, além de ter sido anuída pela autora para contrair o empréstimo, encontra—se em consonância com o percentual permitido pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação” - não havendo o que se falar em abusividade. Logo, não há irregularidade a ser sanada. Diante da inexistência de fato imprevisível superveniente e da ausência de prova de encargos manifestamente abusivos, não se verifica ilegalidade contratual apta a acolher a revisão pretendida. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao procurador do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora (mov. 20), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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