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Jucicleide Dos Santos Ribeiro e outros x Condominio Edificio Birmann 10 e outros

ID: 329351881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-38.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORENTINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000181-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000181-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e527200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 20/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Jucicleide Dos Santos Ribeiro e outros x Condominio Edificio Birmann 10 e outros

ID: 329351884

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-38.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO MARCO JOSE FERREIRA BINATTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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MARCELO FLORENTINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000181-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000181-38.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e527200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 20/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JUCICLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO

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Joao Artur Santos Lopes x Conduta Gestao Em Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 257007673

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-88.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTUR SANTOS LOPES

Polo Passivo:

CONDUTA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-88.2025.5.02.0466 : JOAO ARTUR SANTOS LOPES : TPC LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-88.2025.5.02.0466 : JOAO ARTUR SANTOS LOPES : TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 575e549 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDUTA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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Joao Artur Santos Lopes x Conduta Gestao Em Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 257007688

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-88.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTUR SANTOS LOPES

Polo Passivo:

CONDUTA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-88.2025.5.02.0466 : JOAO ARTUR SANTOS LOPES : TPC LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000181-88.2025.5.02.0466 : JOAO ARTUR SANTOS LOPES : TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 575e549 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ARTUR SANTOS LOPES

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Processo nº 1000181-49.2019.8.26.0541

ID: 330168328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-49.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA SOARES TRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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Processo 1000181-49.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Anisia Soares Tresso - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Abra-se vista dos autos ao Instituto ré… Processo 1000181-49.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Anisia Soares Tresso - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Abra-se vista dos autos ao Instituto réu para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito em atraso, se for o caso e querendo, manifestando se há interesse na renúncia ao prazo para interposição de impugnação à execução, dando-se celeridade à ação, ou se há necessidade de intimação da autarquia nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como para que, no mesmo prazo, se manifeste nos termos dos §§ 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal, caso o cálculo dos atrasados seja enquadrado como precatório. No mais, informe, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, os juros de mora a serem consignados na requisição que será transmitida ao E. Tribunal Regional da 3ª Região (0,5% a.m., 1% a.m. ou não se aplica). 3. Apresentado o cálculo, manifeste-se, no prazo de 15 dias, a parte autora. 4. Havendo concordância, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo. 5. Efetuado o depósito, havendo a apresentação, no prazo de 15 dias, de declaração da parte autora, com firma reconhecida, dando-se por ciente do valor principal depositado (consignar o valor na declaração), bem como informando eventual isenção do imposto de renda, cumprindo o disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA nº 2019/140106, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Decorrido, sem manifestação, expeça-se mandado(s) ou carta(s) para notificação pessoal da parte autora, acerca do valor principal depositado e para que informe se é isenta do imposto de renda. 6. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em nome do procurador da parte, o qual detém poderes expressos para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato juntado aos autos. 6.1. Caso o valor esteja depositado no Banco do Brasil, expeça-se alvará eletrônico,categoria 3, código 505866, encaminhando-se, juntamente com eventual declaração de isenção do imposto de renda para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 6.2. Caso o valor esteja depositado na Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará eletrônico, categoria 3, código 501042, para levantamento do valor principal ou categoria 3, código 501043, para levantamento dos honorários advocatícios, constando no(s) alvará(s) eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo ao(à) advogado(a) ou à parte interessada encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento do(s) valor(es). 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar se o depósito efetuado satisfez a execução. Em caso negativo, deve apresentar o cálculo de eventual remanescente, sob pena de, não o fazendo, ser extinta a execução, eis que o silêncio será interpretado como se satisfeita estivesse. Int. - ADV: VAGNER LEANDRO DA CAMARA (OAB 405112/SP)

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Jose Raimundo De Souza x Jose De Ribamar Macedo Lopes e outros

ID: 257108164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-42.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES LSK ENGENHARIA LTDA THREE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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FERNANDA LEITE DANSIGUER

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000181-42.2024.5.02.0040 : JOSE RAIMUNDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000181-42.2024.5.02.0040 : JOSE RAIMUNDO DE SOUZA : JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6066855 proferida nos autos. 1000181-42.2024.5.02.0040 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES Recorrido(a)(s): 1. JOSE RAIMUNDO DE SOUZA 2. LSK ENGENHARIA LTDA 3. THREE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO HOLDING LTDA RECURSO DE: JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 096ad40; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 372313b). Regular a representação processual (Id c18f63b e cb8e79b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2d44987. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: " 1-) DA JUSTIÇA GRATUITA Impugna a recorrente a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. Razão não lhe assiste. De início, destaco que os §3º e §4º, do artigo 790, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permite a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, no caso, embora o reclamante tenha declarado, na inicial, que recebia o importe de R$ 3.500,00, fato é que inexiste anotação contratual atual na CTPS anexada aos autos (ID.260ab5f), pelo que mantenho a Justiça Gratuita deferida. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Indenização Adicional Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer seja estabelecido o percentual de 5% sobre o valor devido ao recorrido. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES - THREE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO HOLDING LTDA - LSK ENGENHARIA LTDA

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Jose Raimundo De Souza x Jose De Ribamar Macedo Lopes e outros

ID: 257108183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-42.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES LSK ENGENHARIA LTDA THREE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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FERNANDA LEITE DANSIGUER

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000181-42.2024.5.02.0040 : JOSE RAIMUNDO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000181-42.2024.5.02.0040 : JOSE RAIMUNDO DE SOUZA : JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6066855 proferida nos autos. 1000181-42.2024.5.02.0040 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES Recorrido(a)(s): 1. JOSE RAIMUNDO DE SOUZA 2. LSK ENGENHARIA LTDA 3. THREE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO HOLDING LTDA RECURSO DE: JOSE DE RIBAMAR MACEDO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 096ad40; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 372313b). Regular a representação processual (Id c18f63b e cb8e79b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2d44987. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: " 1-) DA JUSTIÇA GRATUITA Impugna a recorrente a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. Razão não lhe assiste. De início, destaco que os §3º e §4º, do artigo 790, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, permite a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, no caso, embora o reclamante tenha declarado, na inicial, que recebia o importe de R$ 3.500,00, fato é que inexiste anotação contratual atual na CTPS anexada aos autos (ID.260ab5f), pelo que mantenho a Justiça Gratuita deferida. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Indenização Adicional Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Requer seja estabelecido o percentual de 5% sobre o valor devido ao recorrido. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DE SOUZA

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Rodolfo Freire De Castro Junior x Paulo Osmar De Oliveira

ID: 306343550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-27.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FREIRE DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

PAULO OSMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DE AZEREDO

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RAFAEL BUENO DE GOUVEA

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Processo 1000181-27.2022.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Freire de Castro Junior e outro - Paulo Osmar de Oliveira - Vistos. Petição de fl. 484: Consid… Processo 1000181-27.2022.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Freire de Castro Junior e outro - Paulo Osmar de Oliveira - Vistos. Petição de fl. 484: Considerando o alegado pela parte requerente em sua petição de fl. 484, retiro da pauta a audiência designada para o dia 24.06.2025, às 16:00 horas. Ressalto que deverá a requerente trazer aos autos a comprovação do impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Atente-se a parte requerente ao que preconiza o parágrafo 3º do artigo 362 do Código de Processo Civil. Redesigno a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada na forma presencial e também pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão comparecer à este Fórum, para participarem presencialmente do ato, ou ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, se assim o desejarem. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Advirto que com relação a intimação das testemunhas arroladas deverá ser observado, pelos patronos das partes e pela Serventia, as regras estatuídas no artigo 455 do CPC, que determina que caberá aos advogados das partes intimar suas testemunhas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo os casos ali descritos (mormente no caso da parte estar assistida por patrono(a) nomeado(a) pelo convênio OAB/Defensoria Pública, quanto então a intimação dessas deverá ser providenciada por este juízo). Havendo necessidade de intimação pessoal das partes e/ou testemunhas, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado atentar-se ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. No caso das testemunhas e parte que residam nesta Comarca, expeçam-se mandados de intimação, se o caso, devendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento informar a qualificação completa desta, dando-se ênfase ao número de telefone celular e e-mail de contato, devendo o meirinho, ainda, inquirir se esses têm possibilidade de participar da audiência de forma virtual (acesso a smartphone com câmera e microfone e a sinal de internet). Em caso negativo, deverá orienta-los a comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data aqui designada, uma vez que será disponibilizado àqueles computador para tal finalidade. Ressalto que para a testemunha que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizada no fórum uma sala exclusiva para que seja procedida a sua oitiva. CONSIGNO que caberá à parte requerida instruir as suas testemunhas para que compareçam ao fórum na data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. SOLICITE-SE que as partes, informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DE AZEREDO (OAB 161165/SP), RAFAEL BUENO DE GOUVEA (OAB 498459/SP), RAFAEL BUENO DE GOUVEA (OAB 498459/SP)

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Processo nº 1000181-72.2025.8.26.0045

ID: 293415897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000181-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC CASTILHO

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Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Anoto que o polo passivo da ação de guarda não deverá ser ocupado pelos menores, no caso em tela não h… Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Anoto que o polo passivo da ação de guarda não deverá ser ocupado pelos menores, no caso em tela não havendo a anuência expressa, pelo avós paternos e maternos, estes deverão constar no polo passivo, inclua-se as pessoas qualificadas às fls. 95, excluindo-se os menores. Tendo em vista o parecer ministerial, e com o fim de regularizar a situação fática existente (fls. 90), presentes os requisitos autorizadores, defiro a guarda provisória de ANA JÚLIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, estudante, menor impúbere, nascida em 10/05/2011, VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, nascido em 27/10/2015 a Sra. CATIA APARECIDA DOS SANTOS, acima qualificada, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que não havendo acordo entre as partes determino desde já a realização de estudo psicológico entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Sem prejuízo destas determinações, forte no poder geral de cautela, expeça-se mandado de constatação no endereço do autor, devendo o ofícial de justiça certificar se o menor ali reside, desde quando, quem exerce seus cuidados, indagando inclusive pelo menos dois vizinhos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, atentando-se para eventual pedido de citação por carta. Intime-se. - ADV: ISAC CASTILHO (OAB 529361/SP)

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Dulce Rosa Do Carmo x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 294443352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-22.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KAIQUE HENRIQUE GAISDORF CATALANI

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Processo 0000523-22.2025.8.26.0459 (processo principal 1000181-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dulce Rosa do Carmo - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. 1… Processo 0000523-22.2025.8.26.0459 (processo principal 1000181-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dulce Rosa do Carmo - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KAIQUE HENRIQUE GAISDORF CATALANI (OAB 416788/SP)

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