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Processo nº 0002716-02.2022.8.08.0011

ID: 327609986

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002716-02.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA MIRANDA BARBOZA

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LEANDRO MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002716-02.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILSON DE OLIVEIRA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002716-02.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILSON DE OLIVEIRA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARCELAMENTO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, do CP) e lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP), à pena de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização por danos morais a cada uma das vítimas no valor de um salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação do apelante; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa; (iii) examinar a possibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade leve; (iv) avaliar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) reduzir o valor da indenização por danos morais; (vi) autorizar a celebração de acordo para parcelamento da indenização; (vii) examinar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes, consistindo em boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais, depoimentos das vítimas e testemunhas, os quais são coerentes e convergentes quanto à prática dos delitos. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A excludente de ilicitude da legítima defesa não se aplica ao caso, pois não há comprovação de agressão injusta por parte das vítimas, tampouco proporcionalidade na conduta do réu, que perseguiu sua companheira com uma faca e empurrou sua sogra, causando-lhe lesões corporais. A desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade leve é inviável, pois as lesões sofridas pela vítima foram confirmadas por exame pericial e ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, o que atrai a incidência do § 13, do art. 129, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, conforme entendimento do STJ, que veda tal substituição em crimes de violência doméstica, nos termos da Súmula nº 588. A fixação da indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo para cada vítima está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 983, sendo suficiente para compensar os danos sofridos e desestimular novas práticas delitivas, não havendo motivo para sua redução. O pedido de parcelamento da indenização deve ser analisado pelo juízo da execução penal, uma vez que a avaliação da capacidade financeira do condenado para o cumprimento das obrigações pecuniárias ocorre nessa fase processual. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser analisado nesta fase, devendo ser submetido ao Juízo da Execução, que avaliará a hipossuficiência econômica do condenado no momento oportuno, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/06/2024; STJ, AgRg-AREsp 2.828.496/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/03/2025; STJ, AgRg-AREsp 2.808.290/TO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 20/03/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por GILSON DE OLIVEIRA ALVES, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (id. 12339843). A denúncia de fls. 02/03, narrou que: “(…) no dia 21 de agosto de 2021, por volta das 21h24, na Rua Ademar Sales Pinheiro, n° 38, Bairro Monte Belo, perto do “Bar da Nega”, nesta cidade, o Denunciado, no âmbito de relação íntima de afeto, ameaçou, por gestos, causar mal injusto e grave a sua companheira e vítima, JÉSSICA DA SILVA DEFANTE, bem como ofendeu a integridade corporal de sua sogra e vítima, GERALDA PEÇANHA DA SILVA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais, carreado à fl. 13. Ressai que, a vítima JÉSSICA e o Denunciado convivem como se casados fossem há aproximadamente 09 (nove) anos, relacionamento do qual adveio o nascimento de 0 l (um) filho, ainda menor. Emerge dos autos do presente procedimento persecutório que, no dia dos fatos, após JÉSSICA ter ligado para o Denunciado pedindo que ele fosse buscar o filho do casal, GILSON chegou em casa com sinais de embriaguez, tendo dito a ela que, ‘se ela quisesse sair iria sair a pé’, rasgando, sem seguida, os pneus de sua motocicleta. Na sequência, o Denunciado passou a correr atrás de JÉSSICA com uma faca em punho, ameaçando-a, sendo tais atos suficientes para lhe causar temor. No impulso de evitar que algo de mal acontecesse ao filho do casal, a vítima GERALDA, mãe de JÉSSICA, em resposta ao pedido de ajuda da filha, interveio para retirar o neto do colo do Denunciado, razão por que GILSON “pegou GERALDA pela blusa e rasgou”, empurrando-a em seguida, o que provocou sua queda ao chão e lhe causou as lesões indicadas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fl. 13. (…)”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido da instrução criminal, o magistrado a quo condenou o recorrente nas sanções dos artigos 129, § 13 e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo a título de indenização mínima por danos morais, para cada uma das vítimas. Em razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição do apelante, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer (i) o reconhecimento da legítima defesa; (ii) seja desclassificado o crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, pelo crime de lesão corporal leve (artigo 129, caput, CP); (iii) a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos; (iv) gratuidade da justiça; (v) redução do quantum da indenização por danos morais às vítimas; e, (vi) autorização para celebração de acordo para pagamento da indenização por danos morais. Ocorre que, diversamente do que sustenta a defesa, a materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Boletim Unificado de fls. 06/06-v, do Laudo de Lesões Corporais da vítima Geralda Peçanha da Silva (RG 1475/2021) de fl. 16, e pelas provas testemunhais acostadas nos autos. Em relação à autoria, a vítima Geralda Peçanha da Silva, ao ser ouvida na esfera policial, às fls. 07/07-v, relatou que: “que comparece nesta especializada a nacional Geralda Peçanha da Silva e informa que foi agredida fisicamente e ameaçada pelo seu genro, o também nacional Gilson de Oliveira Alves; que recebeu um áudio da sua filha chorando dizendo que Gilson estava correndo atrás dela com uma faca; que a vítima foi até o local; que quando a mesma chegou tentou tirar seu neto de 01 do colo do suspeito/investigado; que o mesmo pegou Geralda pela blusa e rasgou; que a empurrou causando escoriações no seu joelho e nádegas; que a polícia foi acionada, porém não encontrou o Gilson no local; que a vítima foi encaminhada ao SML para exame de corpo de delito; que teme pela sua integridade física uma vez que Gilson foi até a porta da casa da vítima proferir xingamentos como: vagabunda entre outros e por isso requer medidas protetivas de urgência; que manifesta o desejo de representar em desfavor do suspeito/investigado”. Ouvida a outra vítima, Jéssica da Silva Defante, na esfera policial, às fls. 08/08-v, esta confirmou a ameaça sofrida, acrescentando que: “[…] teve um desentendimento com seu marido, Gilson de Oliveira Alves, que ele estava embriagado em casa, e a ameaçou com uma faca, e depois se desentendeu com sua mãe também. O acusado não estava no local. Jéssica foi orientada a prosseguir a delegacia para tomar as devidas providências. Também foi orientada a retornar a ligação ao 190, caso Gilson retornasse ao local. A vítima informou que ficaria na casa de sua mãe, pois temia pela sua integridade e de seu filho. Informa ainda que convive maritalmente há nove anos com o suspeito/investigado e desse relacionamento tem um filho de 01 ano; que no dia do fato a vítima ligou para ele buscar o filho; que ele chegou com um copo em mãos; que ele disse a vítima que se ela quisesse sair iria sair a pé; que então rasgou os pneus da moto da vítima; que logo após correu atrás de Jéssica com uma faca e a mesma foi até aonde a mãe estava pedir socorro; que quando ele ingere bebida alcoólica pega a criança e não devolve a mãe; que a vítima sofre pressões psicológicas por parte do suspeito/investigado através de palavras que vão contra a sua honra, tais como: imbecil, entre outras […]”. Na esfera judicial, ambas as ofendidas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Senão, vejamos: Vítima Jéssica da Silva Defante: “que eu não convivo mais com o réu faz dois anos; que não separei dele por causa desses fatos; que ele correu atrás de mim com uma faca em punho; que eu descobri que ele estava me traindo e por isso eu falei que ia sair de casa e fui pegar o meu filho com ele; que ele disse então que seu eu fosse sair de casa, eu sairia a pé, aí foi esvaziar o pneu da minha moto com a faca; que ele não cortou o pneu, apenas esvaziou; que eu fui filmar, nisso que ele viu eu filmando, ele correu, e eu corri, corri, corri; que eu deixei ele pra trás; que aí foi onde eu liguei pra minha mãe e minha mãe foi lá; que ele foi atrás de mim com a faca na mão, até o meio do caminho e voltou; que ele correu até metade do caminho, não chegou a ir até a casa da minha mãe não; que ele fez isso tudo com a criança no colo, começamos a discutir, só que aí na hora que ele colocou a mão nela eu não vi, porque eu peguei meu menino e saí correndo; que aí fui pra casa do meu pai; que eu soube o que ele fez com a minha mãe porque tinha um monte de gente na rua, inclusive perto do bar; que eu não vi o que ele fez com a minha mãe, eles que falaram que ele pegou e empurrou ela e aí entrou o meu irmão no meio também, só que eu não vi o que aconteceu, porque eu passei a mão no menino e corri; que no dia da briga a minha mãe me contou o que aconteceu; que ela disse que ele rasgou a blusa dela, empurrou ela, aí meu irmão entrou no meio e empurrou ele também, queria passar em cima dele de carro, aconteceu um monte de coisa, entendeu?; que fiquei com medo dele nesse dia que ele correu atrás de mim com a faca; que não sei quem chamou a polícia; que a polícia demorou aparecer; que quando a polícia apareceu o Gilson não estava lá, ele tinha saído […]”. Vítima Geralda Peçanha da Silva: “que a Jéssica me ligou nesse dia; que ele estava com o meu neto pequenininho no colo; que ele rasgou minha blusa e me empurrou; que eu caí e fiquei com marca e com dor; que não sei quem chamou a polícia; que quando a polícia chegou o Gilson não estava mais lá, eu estava perto da minha casa e conversei com os policiais; que não fui com os policiais para a Delegacia, acho que fui no outro dia; que fiquei machucada no joelho e nas nádegas; que fiz exame de lesão; que eu pedi medida protetiva; que ele respeitou a medida protetiva, e ainda está respeitando porque ele não mexe comigo mais e nem eu mexo com ele; que ele vive com a família dele pra lá; que ele correu atrás da Jéssica com uma faca; que a Jéssica estava com medo dele; que eles depois se separaram; que eles se dão bem hoje; que eu que cuido do meu neto desde que nasceu […]”. Nessa perspectiva, sabe-se que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância probatória, uma vez que tais crimes frequentemente ocorrem na clandestinidade. Nesse sentido: (...). Tese de julgamento: ‘1. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 3. A reincidência justifica a fixação do regime semiaberto. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes de violência doméstica, conforme a Súmula nº 588/STJ’. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44.STJ, AGRG no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Jurisprudência relevante citada: Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AGRG no RESP 2.112.836/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024. (STJ; AgRg-AREsp 2.828.496; Proc. 2024/0483264-6; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 11/03/2025; DJE 18/03/2025) Sob a ótica pericial, importante mencionar que o Laudo de Lesões Corporais (RG 1475/2021), realizado em Geralda Peçanha da Silva, atestou a presença de “discreta tumefação de 2x2 cm no terço distal do primeiro pododáctilo direito; equimose de tom roxo de 5x5 na região glútea direita”. Dessa forma, tratando-se a ofendida do gênero feminino, sendo sogra do apelante, a conduta delituosa ter causado lesões relevantes e ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas e, de igual modo, em desclassificação para o artigo 129, caput, do Código Penal. De igual modo, afasto também o pleito de reconhecimento da excludente relativa à legítima defesa. Isto porque, não houve nenhum tipo de agressão perpetrada pelas vítimas contra o apelante, aliás, não é plausível que o recorrente tenha se sentido ameaçado pela vítima Jéssica, que apenas queria terminar o relacionamento, ao ponto de persegui-la com uma faca em punho, bem como ao empurrar sua sogra e causar as lesões descritas acima, apenas porque esta tentou pegar seu neto de um ano de idade de seus braços. Nessa ordem de ideias, válido pontuar que “a excludente de ilicitude de legítima defesa não se aplica quando não há agressão injusta e atual e o uso da força é desproporcional”. (STJ; AgRg-AREsp 2.808.290; Proc. 2024/0466425-0; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; Julg. 20/03/2025; DJE 26/03/2025). E não é só. A legítima defesa pressupõe o uso de força moderada, incapaz de provocar ofensa à integridade física da vítima, circunstância não verificada, sendo que o reconhecimento dessa excludente de ilicitude exige “a produção de prova absoluta e inequívoca de sua caracterização”, ônus que a defesa não se desincumbiu de promover, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que lhe seria causado mal grave e injusto. Prosseguindo, a defesa postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ocorre que, “a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em crimes de violência doméstica, conforme a Súmula nº 588/STJ”. (STJ; AgRg-AREsp 2.828.496; Proc. 2024/0483264-6; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 11/03/2025; DJE 18/03/2025). Na sequência, pugna o recorrente pela redução da condenação relativa à indenização por danos morais a ele imposta, no valor de um salário-mínimo, a ser paga em favor de cada uma das vítimas, bem como pela possibilidade de acordo para o pagamento. De início, válido mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 983) consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ou seja, para que haja fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, exige-se apenas a existência de um pedido explícito na denúncia ou queixa-crime, em observância aos primados do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença, exigência tal que foi devidamente atendida no presente caso, conforme se extrai da inicial acusatória. Destaco, ainda, que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não restringiu a reparação mínima nesta esfera penal ao prejuízo material sofrido, pois deve ser priorizado o ressarcimento da vítima com relação aos danos ocasionados em todos os âmbitos, razão pela qual é perfeitamente cabível a fixação de valor mínimo também para a reparação de danos morais causados pela infração. Assim, verificando-se que a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração possui o escopo de compensar o ofendido pelo dano sofrido e também de exercer uma função punitiva sobre o ofensor, a fim de desestimular a prática ofensiva, o valor estabelecido para este fim deve se ater aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação à conduta concreta praticada. Acerca da matéria: […]. 6. De acordo com a jurisprudência já consolidada pelo STJ (Tema n. 983), quando do exame da aplicação da reparação pecuniária prevista pelo art. 387, IV, do CPP no âmbito da Lei Maria da Penha, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 6.1. Diante da inexistência de critérios objetivos, a indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica deve ser arbitrada de forma a desestimular o ofensor a repetir a falta e, ao mesmo tempo, não implicar em enriquecimento indevido da vítima, conforme a gravidade da conduta praticada no caso concreto e a capacidade econômica das partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 07065.90-94.2021.8.07.0017; 168.5767; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 30/03/2023; Publ. PJe 18/04/2023). Portanto, após cuidadosa análise dos autos, entendo que o valor de um salário-mínimo fixado pelo magistrado sentenciante para cada uma das vítimas se revela proporcional à gravidade concreta das condutas praticadas pelo apelante, os prejuízos sofridos pelas ofendidas e a capacidade econômica do acusado, além de suficiente para desestimular que o mesmo volte a praticar tais condutas, razão pela qual não merece prosperar tal pleito. Em relação ao pedido de possibilidade de celebração de acordo com as vítimas para parcelamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados pelo crime, entendo que referido requerimento deve ser dirigido ao juízo da execução, pois é nessa fase que será aferida a situação financeira do condenado para arcar com as sanções e demais verbas pecuniárias a que foi condenado. Nesse sentido: (…). III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria da contravenção penal, consistente no puxão de cabelo da vítima, corroborado pelo depoimento da vítima em sede policial e pelo relato testemunhal de bruno Henrique maia Anselmo de Souza, sob o crivo do contraditório. 4. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, tem especial valor probatório quando coerente com outros elementos dos autos, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e STJ. 5. A fixação do valor mínimo de dois salários-mínimos para reparação de danos morais está em consonância com o tema 983 do STJ, que autoriza tal fixação em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, ainda que a quantia não tenha sido detalhada. 6. O valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições socioeconômicas das partes. A análise de eventual impossibilidade de pagamento ou necessidade de parcelamento deve ser tratada em sede de execução penal. 7. A atuação da defensora dativa justifica a fixação de honorários advocatícios recursais em R$ 600,00, observando-se os critérios estabelecidos pela resolução conjunta nº 015/2019. Pge/sefa/PR. lV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, desde que corroborada por outros elementos. 2. É válida a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em casos de violência doméstica quando há pedido expresso, conforme tema 983 do STJ. 3. Honorários advocatícios recursais ao defensor dativo devem observar a complexidade da causa e os parâmetros legais e administrativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Código Penal, art. 61, II, f; código de processo penal, art. 386, VII; STJ, tema 983. Jurisprudência relevante citada: TJPR, apelação criminal nº 0026756-10.2015.8.16.0031; TJPR, apelação criminal nº 0000754-47.2021.8.16.0110; STJ, AGRG no aresp 1538693/SP. (TJPR; Rec 0000248-37.2024.8.16.0055; Cambará; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Lourival Pedro Chemim; Julg. 17/03/2025; DJPR 17/03/2025). (…). Se o valor indenizatório por dano moral guarda estrita relação com a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social/econômica das partes envolvidas, mostra-se ‘inviável a sua redução, devendo eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, ser dirigido ao juiz da execução’. IV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 387, IV; 593, I; 577; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da penha). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1000756-51.2020.8.11.0020, Rel. Des. Paulo da cunha, primeira câmara criminal, j. 28.09.2021; TJMT, AP nº 64677/2017, Rel. Des. Rondon bassil dower filho, segunda câmara criminal, j. 30.08.2017; TJMT, AP nº 99680/2017, Rel. Des. Paulo da cunha, primeira câmara criminal, j. 02.03.2018; TJMT, AP nº 1000923-24.2021.8.11.0088, Rel. Des. Gilberto giraldelli, j. 10.08.2023; STJ, AGRG no RESP nº 1688156/MS, Rel. Min. Antonio saldanha palheiro, j. 15.06.2018; STJ, RESP nº 1675874/MS, Rel. Min. Rogerio schietti cruz, j. 08.03.2018; STJ, RESP nº 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio schietti cruz, j. 08.03.2018; TJMG, AP nº 1.0433.17.011647-2/001, Rel. Des. Eduardo machado, j. 08.11.2023; TJMT, AP nº 1003898-22.2022.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, terceira câmara criminal, j. 01.11.2023. (TJMT; ACr 1001279-58.2023.8.11.0020; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Marcos Machado; Julg 18/02/2025; DJMT 21/02/2025). Dessa forma, e após todos os argumentos acima expostos, mantenho a indenização no valor fixado pelo magistrado sentenciante, bem como indefiro o pedido de possibilidade de celebração de acordo com as vítimas para parcelamento do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados pelo crime, uma vez que cabe ao juízo da execução tal providênicia. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tenho que o mesmo não merece acolhimento. Isso porque, o artigo 804, do Código de Processo Penal, dispõe que: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Dessa forma, a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas da apenada após a data da condenação. Caso o magistrado responsável pela execução entenda pela hipossuficiência do condenado, deve suspender a exigibilidade do pagamento das custas, enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual pode ser aplicado no âmbito do processo penal, conforme admite o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Logo, entendo que cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Posto isso, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólumes todos os termos da r. sentença. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1001279-94.2019.8.11.0021

ID: 315902432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Beatriz Oliveira Da Silva x Beatriz Oliveira Da Silva e outros

ID: 315902436

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-94.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA J. C. O. D. F.

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001279-94.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ACIDENTE DE TRÂNSITO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MÁRCIO VIDAL] PARTE(S): [BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (APELADO), LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ - CPF: 043.542.151-44 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEIÇÃO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), J. C. O. D. F. - CPF: 096.710.191-37 (APELADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (APELANTE), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.131.301-76 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Desa. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA OMISSIVA E O ÓBITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reforma de sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço público relevante pelo Município, especificamente no atendimento pré-hospitalar, que justifique a responsabilização por danos morais aos familiares da vítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige, além do dano, a comprovação de culpa administrativa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 4. A sentença reconheceu que, embora tenham sido identificadas falhas administrativas, não restou demonstrado que estas foram determinantes para o óbito da vítima, cuja causa foi atribuída à gravidade das lesões sofridas no acidente. 5. A dor dos familiares não decorre de conduta ilícita específica e comprovada do ente público. A ausência de equipe médica no transporte não configura omissão culposa frente à realidade administrativa do município de pequeno porte, tampouco justifica a indenização moral arbitrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A responsabilização civil do Município por falha em atendimento emergencial pressupõe prova de conduta culposa e de nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo cabível a indenização moral quando ausentes tais elementos, ainda que a atuação pública não tenha sido ideal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019; STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Querência contra a sentença que, em ação de indenização proposta por Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F., julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, acrescida da devida atualização monetária e, “em razão da sucumbência mínima dos requerentes, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita”. Aduz que não há nexo causal entre as supostas falhas na prestação de socorro e o óbito de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai dos apelados, vítima de acidente automobilístico, inexistindo fundamento jurídico que ampare a responsabilização do Município pelo sinistro, uma vez que este não contribuiu para sua ocorrência. Assevera que o atendimento prestado foi adequado, tendo a vítima sido assistida com os recursos disponíveis à época, sendo o óbito decorrente exclusivamente da gravidade das lesões apresentadas, e não de eventual falha na assistência médica. Afirma que todos os serviços de urgência e emergência foram devidamente prestados, com a medicação do paciente e seu encaminhamento imediato ao Hospital Municipal, e que a alegação de que não houve imobilização correta na maca não encontra respaldo nos autos, uma vez que testemunha confirmou que o próprio José Carlos Alberto de Freitas se recusou a permanecer deitado e imobilizado. Argumenta que não há qualquer evidência nos autos a indicar precariedade dos equipamentos utilizados, tampouco deficiência técnica por parte dos profissionais responsáveis pelo atendimento, o qual foi realizado da forma mais adequada possível, considerando-se as condições da estrada de terra e a distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município de Querência. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna pela redução do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões de Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. (Id. 279622450), com pedido de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos (Id. 284169365), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara, Beatriz Oliveira da Silva e J. C. O. D. F. propuseram ação indenizatória contra o Município de Querência, em razão do falecimento de José Carlos Alberto de Freitas, marido e pai, respectivamente, dos autores, ora apelados, ocorrido em 5 de maio de 2018, durante o translado da vítima até a unidade hospitalar, após ter sofrido acidente automobilístico. Alegam que, na ocasião, houve suposta falha no atendimento emergencial prestado pelo serviço público de saúde, caracterizada pela ausência de imobilização adequada, inexistência de equipe técnica e demora na remoção do paciente da Unidade de Saúde localizada no Distrito de Coutinho União para o Hospital Municipal situado na sede do Município de Querência, deficiências essas que configurariam omissão do ente municipal, ensejando sua responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. A sentença proferida em 17 de janeiro de 2025 reconheceu a falha parcial na prestação do serviço público de saúde. Todavia, afastou o nexo causal direto entre a conduta omissiva e o óbito, julgando, ainda assim, parcialmente procedente o pedido e condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Id. 279622445). A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Querência por suposta falha no atendimento emergencial prestado ao falecido após acidente automobilístico, a ponto de configurar o dever de indenizar a família por danos morais. O acidente automobilístico ocorreu em zona rural, na comunidade denominada Distrito de Coutinho União, situada a aproximadamente 100 km da sede do Município de Querência. José Carlos Alberto de Freitas foi socorrido por populares e levado à unidade de saúde local, onde recebeu atendimento de um técnico de enfermagem. Como não havia ambulância em prontidão, foi necessário acionar veículo de emergência do Distrito de Brasil Novo, localidade vizinha, para a remoção do paciente até o hospital na sede municipal, onde foi constatado o óbito. Consta dos autos que o atendimento inicial foi realizado por técnico de enfermagem, o qual, diante da ausência de médico, seguiu os protocolos de orientação e estabilização preliminar. Não há, no processo, qualquer prova de negativa de atendimento, demora injustificada ou omissão dolosa, uma vez que os procedimentos foram realizados dentro das possibilidades locais. Aliás, segundo o técnico de enfermagem Luiz Gonzaga, profissional presente na Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União no momento do acidente, este orientou que a vítima não fosse removida até a chegada da ambulância com motorista treinado. Contudo, a recomendação foi ignorada, e a vítima foi levada por terceiros. Ressalte-se que o referido profissional prestou os primeiros atendimentos, seguindo os protocolos possíveis, e permaneceu no local aguardando a ambulância, que, segundo seu relato, demorou aproximadamente 40 minutos: [...] Alguém me procurou e disse: “Seu Luiz, alguém capotou o carro ali, aconteceu um acidente e o pessoal está lá no local.” [...] Orientei a pessoa que me avisou a não mexer no paciente, pois estávamos sem ambulância na unidade. [...]. Então, solicitei a ambulância da Vila do Brasil Novo. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. [...]. Pedi que aguardasse com calma a chegada da ambulância do Brasil Novo, que ainda não havia chegado. [...] Acredito que [a ambulância] demorou entre 30 a 40 minutos, mas não posso precisar exatamente. Foi aproximadamente esse tempo [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). O técnico relatou ainda que a vítima exalava forte odor etílico e se recusava a permanecer deitada, o que, inicialmente, foi atribuído à embriaguez. Ao ser questionado sobre a resistência à imobilização, afirmou: “Ele nem na cama se deitou”: [...] Quando o paciente chegou até mim, ele estava com forte cheiro de bebida alcoólica. Pensei até que ele estivesse embriagado, mas não posso afirmar, pois não tenho como fazer essa avaliação. [...] Prestei o primeiro atendimento e tentei colocá-lo na cama, mas ele recusou, dizendo que não conseguia ficar deitado, pois estava se sentindo mal. Achei que ele estivesse embriagado, por isso tão agitado e recusando deitar-se. [...]. Relatório de Mídias – Depoimento de Luiz Gonzaga, técnico de enfermagem da Unidade de Saúde do Distrito de Coutinho União, Id. 279622422). Esse relato é corroborado pela própria apelada, Beatriz Oliveira da Silva, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica pelo falecido antes do acidente e descreveu seu comportamento agitado durante o transporte, circunstância que dificultou a adequada imobilização: [...] Ele gostava de beber e tomou uma dose em casa. [...] Ele não ficou deitado. Sentava, levantava, ajoelhava, porque sentia muita dor. Não conseguia permanecer em uma posição só. [...] Ele sentia muita dor e não conseguia manter-se deitado ou em pé. Estava com o braço deslocado e não encontrava posição que não causasse dor. [...]. (Relatório de Mídias – Depoimento de Beatriz Oliveira da Silva, esposa do de cujus, Id. 279622422). Considerando-se a distância de aproximadamente 100 km entre o Distrito de Coutinho União e a sede do Município, percorrida por estrada de terra em más condições, é plausível concluir que, mesmo diante de atendimento ideal, com ambulância e equipe médica, não haveria garantia de desfecho diverso, dada a gravidade das lesões. Ressalte-se que, embora o transporte tenha ocorrido sem profissional de saúde acompanhante, tal circunstância, ainda que lamentável, não caracteriza omissão ilícita, à luz da realidade administrativa local e do modelo federativo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, as Portarias nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 e nº 1.010, de 21 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde, estabelecem a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mediante consórcios ou pactuações intermunicipais: Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002 [...] O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve se estruturar a partir da leitura ordenada das necessidades sociais em saúde e sob o imperativo das necessidades humanas nas urgências. O diagnóstico destas necessidades deve ser feito a partir da observação e da avaliação dos territórios sociais com seus diferentes grupos humanos, da utilização de dados de morbidade e mortalidade disponíveis e da observação das doenças emergentes. Deve-se também compor um quadro detalhado dos recursos existentes, levando-se em consideração sua quantidade, localização, acesso, complexidade, capacidade operacional e técnica. [...] 1 – Municípios que realizam apenas a atenção básica (PAB): devem se responsabilizar pelo acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, principalmente aqueles já vinculados ao serviço. Suas atribuições e estruturação estão especificadas no Capítulo III – item 1 do presente Regulamento. [...] Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012 Art. 7º O componente SAMU 192 será regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo o território nacional, por meio de diretrizes e parâmetros técnicos definidos pela presente Portaria. [...] Art. 8º A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional [...]. Essas diretrizes visam garantir eficiência e viabilidade financeira, sobretudo em municípios de pequeno porte, com baixa densidade populacional. Assim, não se exige que tais municípios mantenham, isoladamente, equipe completa de atendimento pré-hospitalar de suporte avançado, sendo suficiente a integração à rede regionalizada, com acionamento dos recursos disponíveis. No caso, o Município cumpriu essa exigência legal, não podendo ser responsabilizado por ausência de estrutura própria, o que afasta a configuração de omissão ilícita. Ademais, a Certidão de Óbito aponta como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemotórax traumático, fraturas múltiplas de costelas” (Id. 279622353), indicando a gravidade das lesões. Não há prova concreta de que o óbito teria sido evitado com atendimento diverso. A própria sentença reconheceu a inexistência de nexo causal entre eventual falha no transporte e o falecimento. É certo que a responsabilidade civil da Administração, conforme previsto no ordenamento jurídico, requer a comprovação de conduta culposa ou dolosa, quando se trata de omissão, bem como a existência de nexo de causalidade, quando se trata de ação. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal não consagra uma forma de responsabilização automática e irrestrita, sob pena de atribuir ao Estado o papel de “segurador universal”. [...] A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, § 3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1773523/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.5.2019). [grifo nosso] [...] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. [...]. (STJ, REsp 1228224/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 3.5.2011). [grifo nosso] Embora se reconheça o sofrimento dos familiares, tal dor não decorre de conduta ilícita, específica e comprovadamente determinante para o resultado danoso. A atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais. Dessa forma, não se pode imputar ao ente público o dever de reparar danos com fundamento na teoria do risco administrativo, quando o evento trágico resulta exclusivamente de acidente automobilístico agravado por circunstâncias alheias à atuação da Administração. Ausente o nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta atribuída ao ente público e o resultado danoso, inexiste obrigação de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, impondo-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. Aliás, nesse sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, mas não se confunde com a teoria do risco integral, exigindo-se a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. [...] 6. Inexiste prova de que a omissão estatal tenha sido determinante para o desfecho fatal, tampouco de negligência dos profissionais de saúde na condução do caso. [...] Tese de julgamento: ‘A responsabilidade civil do Estado no âmbito da saúde exige a comprovação de falha no atendimento e nexo causal direto entre a omissão estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera indisponibilidade de leitos para imputar responsabilidade exclusiva ao ente público.’ (TJ/MT, AC 0001610-37.2017.8.11.0030, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.3.2025). [grifo nosso] [...] 1. A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal estabelece 04 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE n.º 136.861/SP). 2. Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta omissiva da administração, não há que se falar em responsabilização dos entes públicos. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 0008826-16.2017.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.8.2024). [grifo nosso] [...] Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado são a ocorrência do dano, o nexo causal entre o eventus damni e a ação, ou omissão, do agente público, ou prestador de serviço público, e a inexistência de causa excludente da responsabilidade. Não há como impor a obrigação reparatória ao ente público, quando a parte Autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano experimentado. (TJ/MT, AC 1001722-26.2021.8.11.0037, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.10.2023). [grifo nosso] Em razão do provimento do recurso interposto pelo Município de Querência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelos autores, ora apelados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação dos autores, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. É como voto. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA LUDMILLA APARECIDA VILELA DA LUZ, OAB/MT 22758-A: Excelência, gostaria de explicar os fatos. No momento do acidente, não havia ninguém no local. Eles ligaram e solicitaram uma ambulância, mas esta não chegou. A vítima precisou sair andando do local do acidente até o posto de saúde ali perto. Tanto é que os depoimentos e todas as provas que juntamos nos autos comprovam que ele entrou no posto andando e falando, consciente e visivelmente bem. No entanto, houve negligência; o problema ocorreu durante o transporte. Ele não apresentava ferimentos aparentes, os ferimentos eram internos, o que demandava uma cautela maior. O pior foi que, durante o transporte, ficaram soltos na ambulância. A esposa teve de segurar o marido, que balançava de um lado para o outro enquanto a ambulância seguia em alta velocidade, pulando nos buracos do trajeto. O filho, menor de idade, uma criança pequena, presenciou o pai falecer à sua frente, naquela situação. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Doutora Ludmila, não questiono os fatos. Somente não consigo ver como o município contribuiu para o falecimento do familiar de sua cliente, pois ele já estava extremamente machucado internamente. É certo que o atendimento demorou, mas veja bem, o senhor José Carlos Alberto de Freitas estava em um distrito a cem quilômetros de Querência, em um local que não possuía ambulância. A ambulância foi chamada para atendê-lo. Aparentemente, o senhor José Carlos Alberto de Freitas não demonstrava estar mal fisicamente; ou seja, não apresentava ferimentos externos, mas internamente estava muito ferido. Tanto que, provavelmente, faleceu de hemorragia. Dito isso, não consigo enxergar como o município pode ser penalizado por essa situação. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Este processo me chamou muito a atenção quando esteve em sessão virtual. Dediquei-lhe especial atenção porque estou com outro caso, que julgaremos em breve, e que também se trata de uma possível omissão do ente público. Assim, recordo-me muito bem de ter examinado este processo com profundidade e cheguei à mesma conclusão de Vossa Excelência. Digo isso porque Vossa Excelência preocupou-se e recomendou que pedíssemos vista, mas minha análise converge totalmente com a vossa: aquilo que estava ao alcance do ente público e que foi possível se fazer numa situação dessas, em um município pequeno e precário, foi realmente feito. Estamos muito mais diante de uma fatalidade do que de uma omissão por parte do município. Não tenho dúvida em acompanhá-la. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Essa é uma questão que toca qualquer ser humano e, talvez, eu mesmo já tenha vivenciado algo semelhante. A questão da responsabilidade reside no nexo causal. Será que o município contribuiu de alguma forma para o óbito do paciente? Ou, em outras palavras, o paciente não recebeu a assistência necessária do município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Ele foi atendido por um enfermeiro no distrito próximo ao acidente, e foi esse profissional quem chamou a ambulância. No entanto, a ambulância demorou uma hora para chegar ao local. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto de saúde deve ter médicos para prestar os primeiros socorros. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Pode-se imaginar como é um posto de saúde em uma área rural de uma cidade pequena. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): O posto ficava a quantos quilômetros da sede? Qual é o objetivo dele? Que serviço presta à comunidade? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O posto estava localizado a 100 km de distância, sem ambulância e sem médico, apenas com um enfermeiro. É o que o município oferece para quem vive na zona rural. Posso imaginar que a finalidade desse posto seja tratar a febre de uma criança ou, em momentos dramáticos como o acidente, chamar a ambulância. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Desembargador Márcio Vidal, Seria o melhor dos mundos se houvesse, em uma situação como essa, um posto de saúde com médico naquela área. Contudo, a questão central aqui é o nexo causal: que contribuição o município deu para que a fatalidade acontecesse? Onde, de fato, o ente público foi omisso, considerando a infraestrutura e as carências próprias de uma comunidade pequena? EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): É porque, se o ente público não negou o atendimento, o desencadeamento do óbito é um processo, de certa forma, natural, conforme as lesões que o organismo sofreu. É difícil entender que uma pessoa, após um acidente tão grave como a relatora colocou, tivesse uma possibilidade real de sobrevivência. O ponto mais importante é saber: o município deixou de atender dentro das suas possibilidades? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Excelências, O município não deixou de atender, pois ofereceu o que tinha disponível no local. As pessoas que estavam próximas ao acidente levaram-no ao posto de saúde. O acidente não ocorreu longe do posto e, ao chegarem, encontraram o enfermeiro. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): No caso, com qual fundamento o juiz condenou o município? EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): O juiz fundamentou que a vítima não teve o atendimento necessário. Essa é uma sentença proferida mais com o coração do que com a razão. Se eu julgasse com o coração, arbitraria R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pleiteantes, pois realmente foi um drama terrível que viveram. Mas não podemos abrir esse precedente. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Peço vista para analisar a questão do fato, a fim de entender e compreender o fundamento utilizado pelo juízo de primeiro grau. Avaliarei se a interpretação feita é razoável ou não, e se há, de alguma forma, alguma variável em todo esse triste episódio. EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): A própria sentença afastou o nexo causal entre a conduta homicida e o óbito, mas reconheceu a falha parcial na prestação dos serviços. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): A questão, independentemente da gravidade e do estado do paciente, é saber o que cabe ao município. Ele cumpriu sua parte? Pois, com todo respeito, não há como fazer milagres; às vezes, leva-se um paciente para São Paulo, no melhor centro médico, e a pessoa falece. Contudo, o importante, e que seja um consolo para a família, é que todos os meios foram empregados para que ele sobrevivesse. Isso é o relevante; é esse o olhar, por isso peço vista dos autos. SESSÃO DE 1ª DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Querência, contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que não houve omissão qualificada nem falha grave no serviço de atendimento, argumentando que o óbito da vítima decorreu exclusivamente do acidente de trânsito, e que não há nexo causal direto entre a atuação do ente público e o resultado morte. Alega, ainda, que as condições estruturais do município não permitem a prestação de serviço especializado como o do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), e que prestou atendimento conforme os meios disponíveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização arbitrada. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que houve grave deficiência no atendimento prestado pelo Município, notadamente no transporte da vítima, sem acompanhamento técnico e sem equipamentos mínimos, o que violou protocolos oficiais de atendimento pré-hospitalar e normas do Ministério da Saúde, sendo legítima a indenização arbitrada pelo Juízo singular. Defendem a aplicação da teoria da perda de uma chance e pugnam pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Distribuído o Apelo à E. Relatora, Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a inexistência do nexo de causalidade, porquanto a atuação do Município, ainda que aquém do ideal, não se revelou ilegal ou culposa, sendo compatível com suas limitações operacionais, de modo que deu provimento ao recurso do ente municipal, para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Em seus fundamentos, destacou que o atendimento foi prestado dentro das possibilidades da estrutura local, com o acionamento da ambulância do distrito vizinho e a atuação de técnico de enfermagem, bem como que a ausência de profissional de saúde no transporte não constitui conduta culposa, ante a realidade dos pequenos municípios e o modelo federativo do SUS (Sistema Único de Saúde). Consignou, também, que a causa da morte (choque hipovolêmico por hemotórax traumático e múltiplas fraturas) decorreu do acidente e não há provas de que o desfecho teria sido diferente com outro atendimento, aliado, ainda, ao comportamento da vítima (embriaguez e recusa em se deitar) fatos que contribuíram para a complexidade do transporte. Destacou, por fim, que não se pode responsabilizar o Município por evento trágico, sem prova de conduta omissiva, ilícita ou determinante. Diante desse cenário, pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia. Esse é o contexto processual. Eminentes Pares, como já destacado, verifica-se dos autos que, em 05 de maio de 2018, José Carlos Alberto de Freitas, acompanhado de sua família, retornava do Distrito Coutinho União em direção à cidade de Querência/MT quando, ao tentar desviar de um buraco na estrada, perdeu o controle do veículo, que capotou, deixando-o em estado grave e preso nas ferragens. Segundo consta da inicial, populares que passavam pelo local prestaram auxílio imediato e comunicaram o acidente ao posto de saúde da região, que, por sua vez solicitou ambulância ao Distrito de Brasil Novo, ante a ausência de veículo próprio no local. Diante da demora do socorro, familiares aceitaram ajuda de terceiros para retirar a vítima das ferragens e transportá-la até o posto de saúde local, onde foi atendida por enfermeiro, que lhe administrou medicação para alívio da dor. Posteriormente, chegou a ambulância municipal, conduzida pelo motorista, procedendo-se ao transporte da vítima rumo ao hospital da sede do município, eis que se tratava de uma zona rural. Durante o percurso, que transcorreu por estrada de terra em condições precárias, José Carlos veio a óbito antes de chegar ao destino. Os autores alegam que houve demora excessiva no atendimento, ausência de profissional de saúde acompanhando o transporte, falta de equipamentos adequados na ambulância e transporte inadequado que teria agravado o quadro clínico da vítima. Postulam, portanto, a indenização por danos materiais no valor de R$ 584.380,80 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) e danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da responsabilidade objetiva do ente público, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia recursal gira em torno da caracterização, ou não, da responsabilidade civil do Município de Querência por suposta omissão no atendimento pré-hospitalar, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, especialmente no tocante à alegada negligência no transporte e atendimento emergencial prestados à vítima após o acidente. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado, conquanto objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não dispensa a demonstração de seus elementos configuradores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 136.861/SP, estabeleceu quatro requisitos essenciais para sua caracterização: a existência de um dano; a ação ou omissão administrativa; o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. No caso vertente, nada obstante seja inconteste a ocorrência do dano – o óbito de José Carlos –, revela-se ausente o nexo de causalidade entre eventual omissão administrativa e o resultado lesivo. A prova dos autos, notadamente os depoimentos colhidos em audiência, demonstra que não houve negligência por parte da Administração Pública, ainda que o atendimento prestado possa ter ficado aquém do ideal desejável. O depoimento do atendente do posto de saúde, corroborado por outras testemunhas, evidenciou que a ambulância utilizada no transporte era nova e devidamente equipada com todos os itens de segurança necessários. Mais relevante ainda, restou comprovado que a própria vítima se recusou a permanecer deitada durante o transporte, fato confirmado pela autora em seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer alegação de inadequação do procedimento adotado. A prestação do socorro, embora possa ter sido longe do idealmente desejável, revelou-se compatível com as possibilidades e limitações próprias daquela localidade. O Município de Querência, conforme restou incontroverso, não possui população suficiente para implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), nem recursos financeiros para tanto, utilizando-se dos meios disponíveis para o atendimento emergencial. Nesse sentido, é cediço que a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser invocada de forma absoluta, prescindindo-se da análise do nexo causal. Veja-se, que o nexo de causalidade é fato de fundamental importância para a atribuição da responsabilidade civil do Estado (lato sensu). É necessário verificar se realmente houve um fato administrativo, o dano à vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Nesse norte, destaca-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. [...]. (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p.93). (Destaquei). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência da lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.). Cabe ressaltar, neste ponto, a lição expendida por Odete Medauar: Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir. (grifei) (Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT) O fato de estar o ente público sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. No presente caso, a certidão de óbito indica como causa mortis choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna, compatível com os ferimentos causados pelo acidente automobilístico. (id. 279622353). A gravidade das lesões iniciais, decorrentes do próprio sinistro, constitui a causa eficiente do óbito, não se vislumbrando nexo causal entre eventual deficiência no atendimento e o resultado morte. Outrossim, a análise detida da prova testemunhal revela que o primeiro atendimento foi prestado ainda na unidade básica de saúde da Agrovila, por profissional qualificado, que administrou medicação adequada antes do transporte. O encaminhamento ao hospital municipal foi realizado em ambulância própria e adequada, dentro das possibilidades técnicas disponíveis naquela localidade. Dessarte, nada obstante a gravidade do acidente e o inegável sofrimento dos familiares da vítima, certo é que não foram comprovados os fatos alegados na inicial. A instrução processual demonstrou que não houve negligência da Administração Pública, mesmo que a prestação de socorro tenha sido aquém do ideal, revelando-se compatível com as possibilidades e limitações daquela localidade. Como visto, o óbito decorreu da gravidade das lesões causadas pelo próprio acidente automobilístico, não se estabelecendo nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilização do ente público, de modo que não há como impor obrigação reparatória ao Município quando a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano experimentado. Dessa feita, acompanho a Eminente Relatora para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença de primeiro grau para julgar totalmente improcedente a ação indenizatória, invertendo-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Evelise Aparecida Rodrigues Barboza Silverio x Caixa Economica Federal

ID: 324093040

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002486-82.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:525f96e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0002486-82.2014.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEFERIMENTO. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em relação às pretensões de supressão salarial, incorporação da CTVA e integração de função durante o afastamento laboral. Ausência de cognição sumária suficiente para comprovar probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter pecuniário das parcelas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. O ajuizamento de ação cautelar em 08/02/2010 por entidade sindical interrompeu a prescrição quanto à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), nos termos da OJ nº 359 e da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CTVA), AUXÍLIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA PARA ALIMENTAÇÃO E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Aplicada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões de diferenças salariais decorrentes da redução da CTVA, integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, e promoções por merecimento. Trata-se de lesão continuada, renovada mensalmente, afastando a prescrição total (Súmulas 294, 452 do TST e jurisprudência consolidada). DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ABSTRATA. A pretensão meramente declaratória acerca da intangibilidade salarial é incabível sem análise concreta das parcelas envolvidas. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGOS DE GESTÃO. Reconhecida a validade do art. 62, II, da CLT, aplicável inclusive aos bancários que exerçam função gerencial com autonomia e remuneração diferenciada, conforme jurisprudência do STF e do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECONHECIMENTO. Caracterizado o exercício de cargo de confiança (gerente geral) pela reclamante, com comprovação de atribuições gerenciais em grau máximo dentro do estabelecimento, autonomia decisória e remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo. Inaplicabilidade do controle de jornada e pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 até o afastamento, em conformidade com o art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADA. A pretensão de horas extras resta prejudicada ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL. PREJUDICADA. Indevido o pagamento de intervalo intrajornada pelo mesmo fundamento do enquadramento funcional no art. 62, II, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de funções de gerente de relacionamento e atendimento com poderes de fiscalização, participação em comitês de crédito e gratificação superior a 1/3 do salário. Configurada a natureza fiduciária do cargo, afastando o pagamento de 7ª e 8ª horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (PRÉ-REFORMA TRABALHISTA). RECONHECIMENTO. Reconhecida a natureza salarial das horas suprimidas de intervalo intrajornada até 11/11/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos nas demais verbas (Súmula 437 do TST). Reformado o julgado para incluir os reflexos calculados com base nas horas extras fixadas na sentença. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. Concedido o pagamento de 15 minutos como horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (período imprescrito até 05/03/2012), com os mesmos parâmetros das demais horas extras, conforme jurisprudência do STF (Tema nº 528 da Repercussão Geral) e do TST (Tema Repetitivo nº 63), assim como a Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença de primeiro grau já determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras. A reclamante, portanto, não tem interesse recursal quanto ao tema. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o adicional de sobreaviso, pois a mera obrigação de manter telefone celular ligado não caracteriza o regime (Súmula Nº 428 do TST). Ausência de comprovação de prontidão imediata ou controle patronal efetivo. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já deferida a incorporação da gratificação de função em sentença. A autora não tem interesse recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não deduzido pedido de diferenças de adicional de transferência na inicial, sendo vedada sua análise em sede recursal. Inovação não admitida. QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o uso de veículo próprio para visitas externas e ausência de reembolso, é devida indenização compensatória. Fixado valor estimado com base no consumo médio de combustível. CTVA. REDUÇÃO LÍCITA. A parcela possui natureza variável e transitória, podendo ser reduzida ou suprimida conforme ajuste da remuneração ao piso de mercado (jurisprudência do TST). AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Indeferida a integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, em razão da existência de cláusulas normativas expressas prevendo a natureza indenizatória das referidas parcelas e da adesão da reclamada ao PAT. Aplicação da OJ nº 133 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT da 2ª Região. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido refere-se a período anterior ao marco prescricional fixado, sendo fulminado pela prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. Indevidas as diferenças salariais por promoções não concedidas, pois a avaliação de desempenho é ato discricionário do empregador, não passível de controle judicial (Súmula 44 Nº do TRT e jurisprudência do TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. LEI Nº 14.905/2024. Fixada a atualização das parcelas pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991) no período pré-processual; SELIC no período judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido de taxa legal (SELIC deduzida IPCA-E), observando-se que, se negativa, a taxa legal será considerada zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Mantidos os honorários do art. 791-A da CLT, rejeitado o pedido de 20% com base no Código Civil (Súmula nº 18 do TRT da 2ª Região). Recurso ordinário parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 065cfdf - Págs. 20/35 (fls. 569/584), complementada pelas r. decisões de embargos declaratórios de ID. 065cfdf - Pág. 58 (fl. 607) e de ID. 03d5ee1 (fls. 4020/4022), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. e415379 (fls. 4026/4083), debatendo temas relativos a: antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário; protesto interruptivo da prescrição; prescrição total; declaração de manutenção da integralidade da remuneração; inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT; inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório; jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral; cargo de confiança bancário; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; base de cálculo das horas extras; horas de sobreaviso; incorporação da gratificação de função; adicional de transferência; quilômetros rodados; diferença, redução, incorporação salarial e natureza jurídica do CTVA; integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário; décima terceira cesta alimentação, promoções por merecimento, atualização monetária e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos do art. 300 CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que os pedidos em questão dependem de cognição exauriente. Ou seja, não há aqui probabilidade de direito verificada em uma análise preliminar. De outra parte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As parcelas pretendidas pela reclamante são pecuniárias, de modo que, caso reconhecidas, serão quitadas com as devidas atualizações. Nada a deferir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Protesto interruptivo da prescrição A reclamante postula a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação de protesto judicial nº 0000045-2010510.0007, em 08/02/2010. Com razão. O protesto judicial interrompe integralmente o prazo prescricional, restituindo o direito à pretensão dentro do limite de cinco anos anteriores à ação (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 896, § 4º, da CLT). Ademais, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST estabelece que a ação proposta por sindicato, mesmo que posteriormente considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição. Logo, fica claro que o ajuizamento da ação cautelar por parte da CONTEC interrompeu o prazo prescricional em relação ao pedido de horas extras para os empregados comissionados, não incluídos nas hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT. A interrupção ocorreu em 08/02/2010 (data do ajuizamento da ação cautelar), preservando os direitos relativos às horas extras dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 08/02/2005, conforme a OJ 392 da SBDI-1 do TST. No entanto, em atenção à Súmula nº 268 do TST, a interrupção atinge apenas à pretensão de pagamento da 7ª e 8ª horas extras, devido à possível descaracterização de cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT). Desse modo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/11/2024, portanto respeitado o quinquídio a partir da propositura da ação cautelar, fixo a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005. Reformo. Prescrição total das diferenças salariais pela redução da CTVA, da integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e das promoções por merecimento Inicialmente, com relação ao CTVA, destaco que a parcela foi instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, que assim prevê (ID. b30c827, fl. 3794): "9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. 9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico." Pouco importa a data em que a parcela teria sido instituída, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. E a análise do documento nº 43 juntado com a defesa permite verificar que a autora recebeu valores a título de CTVA até outubro de 2014 (ID. c2f97b9, fls. 1152/1157). Assim, inaplicável a Súmula nº 294 do TST, não havendo que se falar em prescrição total da parcela. Este é pacífico posicionamento do TST sobre o tema da prescrição aplicável à supressão ou redução da CTVA: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO "CARGO COMISSIONADO EFETIVO" E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-2225-93.2012.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. APCEF/SE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS 1 - Inicialmente, por razão lógica-jurídica, inverte-se a ordem de julgamento das matérias objeto do recurso de revista. Uma vez que o aspecto do eventual prejuízo da parte acerca da nulidade processual decorrente da rejeição de oitiva de suas testemunhas (art. 794 da CLT) somente se mostra aferível se superada a questão relativa à prescrição total reconhecida pelo TRT, passa-se à análise da prejudicial de mérito. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que "é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST". Julgados. 4 - Caso e que deve ser afastada a prescrição total e pronunciada a prescrição parcial, a alcançar as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 27/8/2014. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-862-18.2019.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REDUÇÃO. I. Esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação da Súmula nº 294, e, portanto, pela incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais, fundamentada na redução da parcela CTVA, uma vez que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. II. No caso, trata-se de pedido de diferenças salariais pela redução do valor da parcela, em relação ao qual incide a prescrição parcial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-2700-96.2010.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Prosseguindo, é igualmente parcial a prescrição aplicável à pretensão do reconhecimento da natureza salarial das verbas do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Não se trata de alteração do pactuado, mas do debate acerca da natureza jurídica de parcelas quitadas à empregada, nos termos do art. 458 da CLT. Trata-se de lesão que se renova mês a mês. Por fim, com relação à prescrição das promoções por merecimento, mais uma vez a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." A iterativa jurisprudência do TST referenda este posicionamento: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]" (RR-1389-08.2013.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .". 2.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções por merecimento não concedidas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-24-30.2013.5.07.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). Reformo o julgado para afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009, marco prescricional fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais pretensões (a exceção daquelas beneficiadas pelo protesto interruptivo), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Haja vista que o presente processo tramita há mais de dez anos, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), as pretensões serão oportunamente apreciadas por este Colegiado. MÉRITO Declaração de manutenção da integralidade da remuneração A questão relativa à intangibilidade salarial não pode ser analisada abstratamente, mas a partir da concreta da natureza de cada parcela remuneratória atual ou futuramente recebida pela empregada. Portanto, de forma meramente declaratória, não há se falar em nulidade de norma interna da reclamada. Nego provimento. Inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT. Período de atuação como gerente geral O art. 62, II, da CLT, ao excluir do controle de jornada e do pagamento de horas extras os ocupantes de cargos de confiança é constitucional, harmonizando-se com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Isso, porque a CRFB de 1988, ao assegurar o direito a horas extras, não veda a possibilidade de tratamento diferenciado para categorias específicas, desde que justificado por razões objetivas e em conformidade com o princípio da isonomia (art. 5º, caput). Os cargos de gestão implicam elevada autonomia decisória, responsabilidade funcional e vinculação a resultados, características que deslocam tais profissionais da lógica de subordinação típica do regime comum de jornada, justificando a dispensa de controle horário. Além disso, a exclusão do regime de horas extras pressupõe contrapartida compensatória, como remuneração superior e maior liberdade organizacional, em consonância com a natureza fiduciária do cargo. Não bastasse, o STF já firmou posicionamento pela constitucionalidade do dispositivo em questão: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho." (RE 563851 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-02-2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318) Também não há que se falar em inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários, mesmo diante da regra específica do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora ambos os dispositivos tratem de situações laborais com certa similaridade, são institutos jurídicos distintos, podendo coexistir no mesmo estabelecimento profissionais enquadrados em cada hipótese. O TST, ao editar a Súmula nº 287, explicitou essa distinção: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Assim, o posicionamento sumulado reconhece a compatibilidade entre as normas, preservando a autonomia de cada figura jurídica conforme a natureza das atribuições e o nível de autoridade funcional. Nego provimento. Cargo de confiança. Gerente geral. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a efetiva comprovação de que o empregado exerce funções gerenciais ou de gestão, com poder de decisão, administração e direção dos trabalhos em determinado setor, filial ou na própria empresa. Essas atribuições incluem a autoridade hierárquica sobre os demais colegas, com competência para supervisionar, fiscalizar e até mesmo aplicar sanções disciplinares, conforme as normas internas da organização. Ademais, a legislação trabalhista estabelece um requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança: a remuneração do empregado deve ser, no mínimo, 40% superior à do cargo efetivo ou à dos demais trabalhadores que exercem funções não gerenciais, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Esse adicional salarial justifica-se pela maior responsabilidade e autonomia inerentes ao exercício do cargo. No caso concreto, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a relação de especial confiança que mantinha com a empresa no desempenho de suas funções como gerente geral, reforçando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ela afirmou que "era gerente geral de agência na cidade de Juara; (...) que em Juara a depoente era a responsável pela unidade; que não havia, fisicamente, empregado de hierarquia superior à depoente na agência de Juara; (...) que embora não tivesse fiscalização diária de frequência e jornada na cidade de Juara havia eventuais contatos dos gerentes regionais e superintendentes mesmo nesse intuito; (...) que os contatos dos gerentes regionais e dos superintendentes, quando em Juara, eram pelo telefone da agência" (ID. ea274f3 - Págs. 8/9, fls. 375/376). Não bastasse, a testemunha da reclamada ouvida na carta precatória inquiritória, afirmou que "prestou serviços na mesma agência que a autora, tendo trabalhado juntos na agência de Juara/MT no período de fevereiro a setembro de 2013, aproximadamente, pois quando o depoente chegou à agência, cm dezembro de 2012, a autora entrou em gozo de ferias e posteriormente saiu de licença médica; que à época o depoente exercia a função de gerente de atendimento à pessoa física, um cargo abaixo da autora na hierarquia, vez que a autora era gerente geral e como tal era a responsável pela agência; que laboravam 5 funcionários na agência, além de 2 prestadores de serviços terceirizados; que a autora era a autoridade máxima da agência e tinha procuração da CEF para assinar contratos; que a autora presidia o comitê de crédito da agência, do qual participava; que a autora possuía alçada para fazer negócios e conceder empréstimo superior aos demais gerentes, limitado a um determinado teto que era superior aos dos demais gerentes que haviam na agência; que existe um processo seletivo para selecionar funcionários para a função de caixa ou gerente de relacionamento/atendimento, o qual é sistematizado pela CEF, mas a autora tinha poder de influenciar no processo, na medida em que fazia um parecer sobre o desempenho do candidato no teste; que a autora podia destituir empregados das funções de confiança; que a autora era quem fazia escalas de férias e homologava ponto dos demais funcionários; que a autora era responsável pela fiscalização do cumprimento dos normativos da CEF; (...) que a autora era responsável pelo cumprimento das metas em relação às pessoas jurídicas e relacionamentos com os Governos e, também, pode-se dizer que dividia o peso da responsabilidade das metas em relação à pessoa física com o depoente; que caso o empregado da agência faltasse tinha que se reportar à autora; que a autora não exerceu outras funções no período que laborou junto com o depoente; que todos os demais funcionários da agência eram subordinados à autora; que caso a autora precisasse faltar tinha que se reportar à superintendência regional da empresa no Mato Grosso; que a autora tinha poder de voto igual aos demais membros do comitê de crédito, mas em caso de empate tinha o voto de minerva" (ID. c873fc3 - Pág. 78, fl. 518). De outra parte, o holerite de março de 2012, quando iniciado o trabalho como gerente geral, revela a percepção de uma gratificação de função em patamar bem superior aos 40% do valor do salário do cargo efetivo (ID. 52575c4, fl. 1112). Assim, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, correto o reconhecimento do enquadramento da autora na hipótese do art. 62, II, da CLT de 05/03/2012 até o seu afastamento. Nego provimento. Jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral. Não juntada de cartões de ponto Prejudicada a pretensão em função do decidido no tópico anterior. Nada a considerar. Intervalo intrajornada e sua natureza jurídica no período de trabalho no cargo de gerente geral Mais uma vez prejudicada a pretensão em razão do reconhecimento do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Nada a deferir Cargo de confiança bancário A simples designação formal do cargo ou o recebimento de gratificação superior a um terço do salário não são suficientes, por si só, para configurar o exercício de função de confiança nos termos do art. 224, § 2º da CLT no âmbito bancário. Embora esse adicional remuneratório reflita a maior responsabilidade inerente à posição, a caracterização efetiva exige a comprovação de um nível de confiança intermediário - superior ao padrão esperado em relações empregatícias comuns, mas sem alcançar a plena autonomia decisória típica dos gestores previstos no art. 62, II da CLT. Essa distinção pressupõe a análise concreta das atribuições desempenhadas, devendo o empregado comprovar: (i) margem razoável de autonomia funcional; e (ii) exercício de atividades que transcendam a mera execução burocrática, envolvendo participação ativa em processos decisórios ou de fiscalização, ainda que não equivalentes às prerrogativas de um verdadeiro gestor na acepção plena do termo. Tratando-se de fato impeditivo de direito, cabia à reclamada o ônus de comprovar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. E desse encargo a ré se desonerou satisfatoriamente. Na audiência de instrução de ID. ea274f3 - Págs. 12/14 (fls. 379/381), foram ouvidas três testemunhas. A da reclamante e a segunda da reclamada prestaram depoimentos pouco detalhados e diametralmente opostos acerca existência de subordinados. Enquanto a da autora afirmou que ela e a reclamante "não tinham empregados subordinados; que ambos não respondiam por área, setor ou departamento do banco" (ID. ea274f3 - Pág. 12, fl. 379), a segunda patronal disse que "o depoente era assistente de atendimento PJ e a reclamante gerente de atendimento PJ; que a reclamante era chefe do depoente" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). De outra parte a primeira testemunha da ré afirmou que "era assistente de PJ e reclamante gerente PJ; que a depoente estava subordinada à reclamante; (...) que a reclamante assinava contratos; que a reclamante integrava o comitê de crédito na agência; que a reclamante tinha poder de voto, porém, não de veto no comitê; que a decisão do comitê era pela maioria; que a reclamada fixava alçada para os gerentes; que dentro de sua alçada o gerente era livre para negociar com os clientes" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Ou seja, esta testemunha apresentou um detalhado relato das atribuições prestadas pela reclamante, confirmando a fidúcia mais elevada que ela tinha, com maiores responsabilidades que a de um bancário comum, como, por exemplo, a participação em comitê de crédito com direito a voto. E este depoimento mais detalhado merece maior credibilidade que os relatos genéricos das outras testemunhas, pois a riqueza de informações demonstra maior clareza e consistência, conferindo-lhe superior valor probatório. Em outras palavras, o testemunho minucioso da primeira testemunha da reclamada deve ser prestigiado em detrimento das versões vagas apresentadas pelas outras duas. Ainda, os registros de pagamento do período comprovam que a reclamante percebia gratificação e função superior a um terço do salário do cargo efetivo (documento nº 42 juntado com a defesa, digitalizado em IDs. b0beaeb, 6d20d2a e 52575c4 - fls. 1026/1111). Neste cenário, por igualmente comprovados os elementos subjetivo e objetivo, é adequado o enquadramento da autora no cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT quando ela exerceu os cargos de gerente de relacionamento e de atendimento, de modo que não há se falar em pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias nestes intervalos. Nego provimento. Natureza jurídica do intervalo intrajornada A sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% até 05/03/2012, pela supressão do intervalo intrajornada, porém indeferiu os reflexos por considerar que a parcela tem natureza indenizatória. Recorre a reclamante, pretendendo os reflexos nas outras parcelas laborais, argumentando a sua natureza salarial. Com razão. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT previa que o intervalo não concedido deveria ser remunerado com adicional com o adicional de 50%. Tratava-se de parcela com natureza salarial, o que é confirmado pelo item III da Súmula nº 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Apenas com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é que a parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Haja vista se tratar de lei material, aplica-se a redação vigente da norma na época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Na hipótese, toda a condenação é anterior a 11/11/2017, de modo que a parcela tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas. Reformo o julgado para reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT Em razão da concessão de horas extras até 05/03/2012, a autora tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgamento do RE nº 658.312 pelo STF, que consolidou a seguinte tese (Tema nº 528 da Repercussão Geral): "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". No mesmo sentido a Súmula nº 28 deste Regional: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Mais recentemente, o TST reafirmou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 63, fixando a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse caso, reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Base de cálculo das horas extras O Juízo de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a apuração das horas extras. Nada a considerar. Horas de sobreaviso A reclamante pretende o pagamento de horas extras, argumentando que ficava à disposição da empregadora durante o período de descanso. Sem razão. Inicialmente, destaco que a sujeição ao regime de sobreaviso não enseja o pagamento do período como horas extras, na forma pleiteada pela autora, mas o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário hora para cada hora em sobreaviso. No presente caso, a reclamante alegou apenas a obrigação de manter seu telefone celular ligado para eventuais chamadas (ID. 0ea5050 - Pág. 20, fl. 28). Contudo, conforme o item I da Súmula nº 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Com efeito, nos termos do item II da mesma Súmula nº 428, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Portanto, não há demonstração nos autos de que a autora estava efetivamente em sobreaviso, isto é, submetida a controle patronal e em prontidão para trabalho imediato. Uma vez não comprovado o regime de sobreaviso, indevido o adicional correspondente. Nego provimento. Incorporação da gratificação de função A reclamante não tem interesse recursal, pois já foi deferida a incorporação da gratificação de função em virtude da sua percepção por mais de 10 anos, conforme disposto pela Súmula nº 372 do TST. Confira-se a fundamentação, em ID. 065cfdf - Pág. 30 (fl. 579) e a alínea "c" do dispositivo, em ID. 065cfdf - Pág. 34 (fl. 583) Nada a considerar. Adicional de transferência A recorrente afirma que desde abril de 2012 recebeu adicional de transferência nos importes de 34% e de 25%, sendo que em novembro de 2013, os valores foram reduzidos e posteriormente suprimidos. Pretende, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional. No entanto, a pretensão recursal constitui inovação. Na inicial, a reclamante não postula o adicional de transferência, mas apenas a condenação da reclamada ao cumprimento de uma obrigação de fazer: a transferência para a cidade de São Paulo, onde possuiria todas as condições para a recuperação e tratamento de sua saúde (item 12 da causa de pedir, em ID. 0ea5050 - Págs. 30/31, fls. 38/39; item 1 do pedido de efeito declaratório/mandamental, em ID. 0ea5050 - Pág. 38, fl. 46). Não há, nos pedidos de efeito condenatório, qualquer item relativo a adicional de transferência (ID. 0ea5050 - Págs. 38/43, fls. 46/51). Nada, portanto, a considerar. Quilômetros rodados O empregador que determina o deslocamento do empregado para cumprir as funções atribuídas, transferindo-lhe os custos desse deslocamento, deve indenizar integralmente tais despesas. Essa obrigação abrange quaisquer modalidades de transporte utilizadas - público, particular ou veículo próprio - conforme estabelece o art. 2º da CLT, que impõe ao empregador o ônus dos encargos decorrentes da prestação de serviços. Na hipótese, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não havia fornecimento de transporte ou ressarcimento de valores gastos com o transporte. A testemunha da autora afirmou que: "a reclamante visitava clientes numa média de duas vezes por semana; que era necessário iniciar a jornada na agência bancária antes das visitas aos clientes; (...) que a reclamada não pagava despesas pela utilização do veículo particular à reclamante; que a reclamante utilizava seu veículo particular para as visitas; que a reclamada não fornecia veículo tampouco facultava a utilização de outro meio de transporte; que o depoente fez visitas com a reclamante" (ID. ea274f3 - Págs. 12/13, fls. 379/381). A primeira da ré disse que "a reclamante fazia visitas a clientes, porém, não todos os dias; que a depoente não fazia visitas a clientes à época; que a reclamante utilizava o veículo particular para visitas sem qualquer reembolso pela reclamada; que se optasse pelo táxi, a reclamante tinha que pagar pela corrida" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). E segunda testemunha patronal afirmou que ela e a reclamante "faziam visitas aos clientes, não sabendo estimar com qual frequência; que ambos utilizavam veículo particular para as visitas; que a reclamada não desembolsava despesas pela utilização do veículo; que não sabe informar se a reclamada pagava táxi, caso fosse essa a opção" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Uma vez comprovado que a autora tinha que se deslocar para atender clientes da reclamada, sem que esta última tenha ressarcido os custos deste deslocamento, é devida uma indenização correspondente. Ausente impugnação específica da reclamada na contestação, fixo o deslocamento em 400 quilômetros mensais, mencionados na inicial. Como a reclamante optou pela utilização de veículo próprio, como também informado na exordial, impossível o pagamento no valor do quilômetro cobrado pelo serviço de transporte de táxi, descontado o percentual de 30%, como pretendido na prefacial. É devido apenas o valor do combustível. Reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento, considerando a quantidade de quilômetros rodados, o consumo médio de um carro popular movido a etanol e o preço médio do combustível à época dos fatos. Diferença, redução e incorporação salarial do CTVA De acordo com a CI GEARU 055/98, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) trata-se de uma parcela criada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC), com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão, quando esta fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Dispõem os itens 2.1 e 2.2 do referido ofício circular (ID. b30c827, fl. 3799): "2.1 Remuneração: o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. 2.2. Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica." Embora indiscutível a natureza jurídica salarial da parcela, na medida em que compõe a remuneração-base dos empregados, o seu pagamento é condicionado à defasagem salarial dos ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, o CTVA é devido apenas aos empregados que exercem cargo comissionado e cuja soma da remuneração com a gratificação de função resulte em valor inferior ao praticado no mercado. Como o propósito da parcela é de equivalência salarial com outros trabalhadores do mercado de trabalho, evidente que eventual aumento salarial acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA. Daí porque não há que falar em impossibilidade de redução e supressão da parcela em questão. Perfeitamente lícita, portanto, a redução do CTVA nos momentos em que houve majoração das demais parcelas que compõem a remuneração da reclamante, mormente porque a finalidade da verba em questão é corrigir eventual distorção entre a remuneração por ela percebida e o valor pago habitualmente no mercado a outros empregados que desempenham funções semelhantes. Este é o pacífico posicionamento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. NATUREZA. A parcela CTVA possui natureza variável e transitória, havendo, portanto, segundo entendimento consolidado nessa Corte, possibilidade de redução ou supressão, sem ofensa ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1001279-80.2017.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA ." O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000269-42.2022.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, a reclamante não demonstrou objetivamente que eventual redução ou mesmo supressão da CTVA implicou redução global de sua remuneração. Nego provimento. Integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário As normas coletivas juntadas aos autos, estipulam que as verbas denominadas "auxílio-refeição" e "auxílio cesta alimentação" não possuem natureza remuneratória. Ainda, por ser a reclamada integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, retira-se também o caráter salarial de tais verbas, conforme OJ n° 133 da SDI I, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 20 deste Regional: "Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória". Ante a natureza indenizatória das parcelas, não cabe a integração salarial das parcelas. Nego provimento. Décima terceira cesta alimentação A reclamante pretende diferenças de décima terceira cesta alimentação, argumentando que os valores foram quitados em patamares inferiores ao previsto nas CCTs 2007/2008 e 2008/2009. Com efeito, tais normas vigoraram no período já fulminado pela prescrição quinquenal - ora reconhecida neste acórdão para a parcela. A norma mais recente das duas citadas teve vigência até 31/08/2009 (cláusula 54ª em ID. 62172ba, fl. 3258), enquanto o marco prescricional foi fixado em 05/11/2009. Nada a deferir. Promoções por merecimento A reclamante pretende as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento decorrentes do Plano de Cargos e Salários de 1989, que deixaram de ser concedidas. Afirma que a reclamada, por meio da Circular Normativa 022/1996, eliminou a menção às avaliações de desempenho e retirou da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Acrescenta ainda que, a partir de 2001, a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e, consequentemente, não efetivou as promoções por merecimento, resultando na não concessão dos respectivos aumentos salariais. Sustenta que essa conduta da empresa configura alteração contratual lesiva, violando seu direito à promoção por merecimento. Sem razão. O item 4.2.1.2 do Plano de Cargos e Salários de 1989, dispõe que a "promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o nível fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício". Assim, é evidente que a concessão da promoção por merecimento está sujeita a critérios subjetivos, ficando a cargo do empregador a avaliação prévia do empregado. Trata-se de ato discricionário, inerente ao poder diretivo da empresa, e, portanto, não possui caráter obrigatório ou automático. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário determinar a concessão de promoções por merecimento, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva da reclamada, fundamentada em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, a mera realização de avaliação de desempenho não assegura, por si só, o direito à promoção, visto que outros fatores, como a disponibilidade orçamentária, também devem ser considerados. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 44 deste Regional: "Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador." E também a iterativa jurisprudência do TST, em casos envolvendo a presente reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que " a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram " e que " o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 333/TST. [...]" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-650-14.2016.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Nesse quadro, indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. Atualização monetária Haja vista que o Juízo de primeiro grau não fixou quais os índices de atualização monetária, cabe agora fixá-los. Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, é devida a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, sendo que, em razão da alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, passa a vigorar o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Reformo. Honorários advocatícios A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, na forma do arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Sem razão. São inaplicáveis art. 389, 404 e 927 do Código Civil no particular. É o que dispõe a Súmula nº 18 deste Regional. No mais, já foram deferidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Josefa Rafaela Oliveira Costa. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) fixar a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005; (b) afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009; (c) reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (d) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (e) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento; e (f) determinar que a atualização das parcelas deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, pela aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir do dia subsequente, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 50.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

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Evelise Aparecida Rodrigues Barboza Silverio x Caixa Economica Federal

ID: 324093061

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002486-82.2014.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 0002486-82.2014.5.02.0002 RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:525f96e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0002486-82.2014.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EVELISE APARECIDA RODRIGUES BARBOZA SILVERIO RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: LÚCIO PEREIRA DE SOUZA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEFERIMENTO. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela em relação às pretensões de supressão salarial, incorporação da CTVA e integração de função durante o afastamento laboral. Ausência de cognição sumária suficiente para comprovar probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter pecuniário das parcelas. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. O ajuizamento de ação cautelar em 08/02/2010 por entidade sindical interrompeu a prescrição quanto à pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas extras pela descaracterização do cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), nos termos da OJ nº 359 e da OJ nº 392 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (CTVA), AUXÍLIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA PARA ALIMENTAÇÃO E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Aplicada a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF/88) às pretensões de diferenças salariais decorrentes da redução da CTVA, integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, e promoções por merecimento. Trata-se de lesão continuada, renovada mensalmente, afastando a prescrição total (Súmulas 294, 452 do TST e jurisprudência consolidada). DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ABSTRATA. A pretensão meramente declaratória acerca da intangibilidade salarial é incabível sem análise concreta das parcelas envolvidas. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. CARGOS DE GESTÃO. Reconhecida a validade do art. 62, II, da CLT, aplicável inclusive aos bancários que exerçam função gerencial com autonomia e remuneração diferenciada, conforme jurisprudência do STF e do TST. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. RECONHECIMENTO. Caracterizado o exercício de cargo de confiança (gerente geral) pela reclamante, com comprovação de atribuições gerenciais em grau máximo dentro do estabelecimento, autonomia decisória e remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo. Inaplicabilidade do controle de jornada e pagamento de horas extras no período de 05/03/2012 até o afastamento, em conformidade com o art. 62, II, da CLT e Súmula 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADA. A pretensão de horas extras resta prejudicada ante o reconhecimento do exercício de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL. PREJUDICADA. Indevido o pagamento de intervalo intrajornada pelo mesmo fundamento do enquadramento funcional no art. 62, II, da CLT. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de funções de gerente de relacionamento e atendimento com poderes de fiscalização, participação em comitês de crédito e gratificação superior a 1/3 do salário. Configurada a natureza fiduciária do cargo, afastando o pagamento de 7ª e 8ª horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (PRÉ-REFORMA TRABALHISTA). RECONHECIMENTO. Reconhecida a natureza salarial das horas suprimidas de intervalo intrajornada até 11/11/2017 (art. 71, § 4º, da CLT), com reflexos nas demais verbas (Súmula 437 do TST). Reformado o julgado para incluir os reflexos calculados com base nas horas extras fixadas na sentença. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. Concedido o pagamento de 15 minutos como horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT (período imprescrito até 05/03/2012), com os mesmos parâmetros das demais horas extras, conforme jurisprudência do STF (Tema nº 528 da Repercussão Geral) e do TST (Tema Repetitivo nº 63), assim como a Súmula nº 28 do TRT da 2ª Região. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A sentença de primeiro grau já determinou a observância da Súmula nº 264 do TST para apuração da base de cálculo das horas extras. A reclamante, portanto, não tem interesse recursal quanto ao tema. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indevido o adicional de sobreaviso, pois a mera obrigação de manter telefone celular ligado não caracteriza o regime (Súmula Nº 428 do TST). Ausência de comprovação de prontidão imediata ou controle patronal efetivo. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Já deferida a incorporação da gratificação de função em sentença. A autora não tem interesse recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não deduzido pedido de diferenças de adicional de transferência na inicial, sendo vedada sua análise em sede recursal. Inovação não admitida. QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado o uso de veículo próprio para visitas externas e ausência de reembolso, é devida indenização compensatória. Fixado valor estimado com base no consumo médio de combustível. CTVA. REDUÇÃO LÍCITA. A parcela possui natureza variável e transitória, podendo ser reduzida ou suprimida conforme ajuste da remuneração ao piso de mercado (jurisprudência do TST). AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Indeferida a integração salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, em razão da existência de cláusulas normativas expressas prevendo a natureza indenizatória das referidas parcelas e da adesão da reclamada ao PAT. Aplicação da OJ nº 133 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 20 do TRT da 2ª Região. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O pedido refere-se a período anterior ao marco prescricional fixado, sendo fulminado pela prescrição quinquenal. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ATO DISCRICIONÁRIO DA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. Indevidas as diferenças salariais por promoções não concedidas, pois a avaliação de desempenho é ato discricionário do empregador, não passível de controle judicial (Súmula 44 Nº do TRT e jurisprudência do TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E SELIC. LEI Nº 14.905/2024. Fixada a atualização das parcelas pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.1777/1991) no período pré-processual; SELIC no período judicial até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-E acrescido de taxa legal (SELIC deduzida IPCA-E), observando-se que, se negativa, a taxa legal será considerada zero. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 389, 404 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Mantidos os honorários do art. 791-A da CLT, rejeitado o pedido de 20% com base no Código Civil (Súmula nº 18 do TRT da 2ª Região). Recurso ordinário parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 065cfdf - Págs. 20/35 (fls. 569/584), complementada pelas r. decisões de embargos declaratórios de ID. 065cfdf - Pág. 58 (fl. 607) e de ID. 03d5ee1 (fls. 4020/4022), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. e415379 (fls. 4026/4083), debatendo temas relativos a: antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário; protesto interruptivo da prescrição; prescrição total; declaração de manutenção da integralidade da remuneração; inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT; inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório; jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral; cargo de confiança bancário; intervalo intrajornada; intervalo do art. 384 da CLT; base de cálculo das horas extras; horas de sobreaviso; incorporação da gratificação de função; adicional de transferência; quilômetros rodados; diferença, redução, incorporação salarial e natureza jurídica do CTVA; integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário; décima terceira cesta alimentação, promoções por merecimento, atualização monetária e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Antecipação dos efeitos das tutelas relativas à supressão salarial em decorrência do afastamento laborativo, ao pagamento da incorporação (manutenção) e integração da CTVA ao salário durante o período de afastamento e ao pagamento da incorporação da função ao salário A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes os requisitos do art. 300 CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, destaco que os pedidos em questão dependem de cognição exauriente. Ou seja, não há aqui probabilidade de direito verificada em uma análise preliminar. De outra parte, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As parcelas pretendidas pela reclamante são pecuniárias, de modo que, caso reconhecidas, serão quitadas com as devidas atualizações. Nada a deferir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Protesto interruptivo da prescrição A reclamante postula a interrupção da prescrição desde a data do ajuizamento da ação de protesto judicial nº 0000045-2010510.0007, em 08/02/2010. Com razão. O protesto judicial interrompe integralmente o prazo prescricional, restituindo o direito à pretensão dentro do limite de cinco anos anteriores à ação (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 896, § 4º, da CLT). Ademais, a OJ nº 359 da SDI-1 do TST estabelece que a ação proposta por sindicato, mesmo que posteriormente considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição. Logo, fica claro que o ajuizamento da ação cautelar por parte da CONTEC interrompeu o prazo prescricional em relação ao pedido de horas extras para os empregados comissionados, não incluídos nas hipóteses do art. 224, § 2º, da CLT. A interrupção ocorreu em 08/02/2010 (data do ajuizamento da ação cautelar), preservando os direitos relativos às horas extras dos últimos cinco anos, ou seja, a partir de 08/02/2005, conforme a OJ 392 da SBDI-1 do TST. No entanto, em atenção à Súmula nº 268 do TST, a interrupção atinge apenas à pretensão de pagamento da 7ª e 8ª horas extras, devido à possível descaracterização de cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT). Desse modo, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 05/11/2024, portanto respeitado o quinquídio a partir da propositura da ação cautelar, fixo a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005. Reformo. Prescrição total das diferenças salariais pela redução da CTVA, da integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e das promoções por merecimento Inicialmente, com relação ao CTVA, destaco que a parcela foi instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998, que assim prevê (ID. b30c827, fl. 3794): "9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA 9.1 É um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. 9.2 O complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos os encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista tratar-se de matéria constante do regulamento de benefício específico." Pouco importa a data em que a parcela teria sido instituída, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. E a análise do documento nº 43 juntado com a defesa permite verificar que a autora recebeu valores a título de CTVA até outubro de 2014 (ID. c2f97b9, fls. 1152/1157). Assim, inaplicável a Súmula nº 294 do TST, não havendo que se falar em prescrição total da parcela. Este é pacífico posicionamento do TST sobre o tema da prescrição aplicável à supressão ou redução da CTVA: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO "CARGO COMISSIONADO EFETIVO" E CTVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. A prescrição aplicável ao pleito de incorporação da CTVA e do cargo comissionado ao salário é parcial, porque se trata de descumprimento do pactuado em norma interna não alterada, com lesão renovada mensalmente. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-2225-93.2012.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. APCEF/SE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. INCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO CÁLCULO DESSAS VANTAGENS 1 - Inicialmente, por razão lógica-jurídica, inverte-se a ordem de julgamento das matérias objeto do recurso de revista. Uma vez que o aspecto do eventual prejuízo da parte acerca da nulidade processual decorrente da rejeição de oitiva de suas testemunhas (art. 794 da CLT) somente se mostra aferível se superada a questão relativa à prescrição total reconhecida pelo TRT, passa-se à análise da prejudicial de mérito. 2 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que "é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês a mês, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST". Julgados. 4 - Caso e que deve ser afastada a prescrição total e pronunciada a prescrição parcial, a alcançar as pretensões vencidas e exigíveis anteriormente a 27/8/2014. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-862-18.2019.5.20.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. REDUÇÃO. I. Esta Corte Superior tem entendido pela não aplicação da Súmula nº 294, e, portanto, pela incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais, fundamentada na redução da parcela CTVA, uma vez que a lesão se renova, sucessivamente, a cada mês. II. No caso, trata-se de pedido de diferenças salariais pela redução do valor da parcela, em relação ao qual incide a prescrição parcial. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-2700-96.2010.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Prosseguindo, é igualmente parcial a prescrição aplicável à pretensão do reconhecimento da natureza salarial das verbas do auxílio-alimentação e do auxílio cesta alimentação. Não se trata de alteração do pactuado, mas do debate acerca da natureza jurídica de parcelas quitadas à empregada, nos termos do art. 458 da CLT. Trata-se de lesão que se renova mês a mês. Por fim, com relação à prescrição das promoções por merecimento, mais uma vez a prescrição é parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." A iterativa jurisprudência do TST referenda este posicionamento: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento [...]" (RR-1389-08.2013.5.05.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). "I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. 2.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, a partir da conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .". 2.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções por merecimento não concedidas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-24-30.2013.5.07.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). Reformo o julgado para afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009, marco prescricional fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais pretensões (a exceção daquelas beneficiadas pelo protesto interruptivo), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Haja vista que o presente processo tramita há mais de dez anos, bem como que se trata de matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), as pretensões serão oportunamente apreciadas por este Colegiado. MÉRITO Declaração de manutenção da integralidade da remuneração A questão relativa à intangibilidade salarial não pode ser analisada abstratamente, mas a partir da concreta da natureza de cada parcela remuneratória atual ou futuramente recebida pela empregada. Portanto, de forma meramente declaratória, não há se falar em nulidade de norma interna da reclamada. Nego provimento. Inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT. Período de atuação como gerente geral O art. 62, II, da CLT, ao excluir do controle de jornada e do pagamento de horas extras os ocupantes de cargos de confiança é constitucional, harmonizando-se com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Isso, porque a CRFB de 1988, ao assegurar o direito a horas extras, não veda a possibilidade de tratamento diferenciado para categorias específicas, desde que justificado por razões objetivas e em conformidade com o princípio da isonomia (art. 5º, caput). Os cargos de gestão implicam elevada autonomia decisória, responsabilidade funcional e vinculação a resultados, características que deslocam tais profissionais da lógica de subordinação típica do regime comum de jornada, justificando a dispensa de controle horário. Além disso, a exclusão do regime de horas extras pressupõe contrapartida compensatória, como remuneração superior e maior liberdade organizacional, em consonância com a natureza fiduciária do cargo. Não bastasse, o STF já firmou posicionamento pela constitucionalidade do dispositivo em questão: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Cargo de gestão. Ausência de controle da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 62, II, da CLT. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não afronta o art. 7º, XIII, da Constituição da República, a decisão que excepciona os ocupantes de cargos de gestão do controle de jornada de trabalho." (RE 563851 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 26-02-2008, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-11 PP-01999 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 314-318) Também não há que se falar em inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários, mesmo diante da regra específica do art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Embora ambos os dispositivos tratem de situações laborais com certa similaridade, são institutos jurídicos distintos, podendo coexistir no mesmo estabelecimento profissionais enquadrados em cada hipótese. O TST, ao editar a Súmula nº 287, explicitou essa distinção: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Assim, o posicionamento sumulado reconhece a compatibilidade entre as normas, preservando a autonomia de cada figura jurídica conforme a natureza das atribuições e o nível de autoridade funcional. Nego provimento. Cargo de confiança. Gerente geral. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT em face do conjunto probatório A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a efetiva comprovação de que o empregado exerce funções gerenciais ou de gestão, com poder de decisão, administração e direção dos trabalhos em determinado setor, filial ou na própria empresa. Essas atribuições incluem a autoridade hierárquica sobre os demais colegas, com competência para supervisionar, fiscalizar e até mesmo aplicar sanções disciplinares, conforme as normas internas da organização. Ademais, a legislação trabalhista estabelece um requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança: a remuneração do empregado deve ser, no mínimo, 40% superior à do cargo efetivo ou à dos demais trabalhadores que exercem funções não gerenciais, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Esse adicional salarial justifica-se pela maior responsabilidade e autonomia inerentes ao exercício do cargo. No caso concreto, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a relação de especial confiança que mantinha com a empresa no desempenho de suas funções como gerente geral, reforçando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Ela afirmou que "era gerente geral de agência na cidade de Juara; (...) que em Juara a depoente era a responsável pela unidade; que não havia, fisicamente, empregado de hierarquia superior à depoente na agência de Juara; (...) que embora não tivesse fiscalização diária de frequência e jornada na cidade de Juara havia eventuais contatos dos gerentes regionais e superintendentes mesmo nesse intuito; (...) que os contatos dos gerentes regionais e dos superintendentes, quando em Juara, eram pelo telefone da agência" (ID. ea274f3 - Págs. 8/9, fls. 375/376). Não bastasse, a testemunha da reclamada ouvida na carta precatória inquiritória, afirmou que "prestou serviços na mesma agência que a autora, tendo trabalhado juntos na agência de Juara/MT no período de fevereiro a setembro de 2013, aproximadamente, pois quando o depoente chegou à agência, cm dezembro de 2012, a autora entrou em gozo de ferias e posteriormente saiu de licença médica; que à época o depoente exercia a função de gerente de atendimento à pessoa física, um cargo abaixo da autora na hierarquia, vez que a autora era gerente geral e como tal era a responsável pela agência; que laboravam 5 funcionários na agência, além de 2 prestadores de serviços terceirizados; que a autora era a autoridade máxima da agência e tinha procuração da CEF para assinar contratos; que a autora presidia o comitê de crédito da agência, do qual participava; que a autora possuía alçada para fazer negócios e conceder empréstimo superior aos demais gerentes, limitado a um determinado teto que era superior aos dos demais gerentes que haviam na agência; que existe um processo seletivo para selecionar funcionários para a função de caixa ou gerente de relacionamento/atendimento, o qual é sistematizado pela CEF, mas a autora tinha poder de influenciar no processo, na medida em que fazia um parecer sobre o desempenho do candidato no teste; que a autora podia destituir empregados das funções de confiança; que a autora era quem fazia escalas de férias e homologava ponto dos demais funcionários; que a autora era responsável pela fiscalização do cumprimento dos normativos da CEF; (...) que a autora era responsável pelo cumprimento das metas em relação às pessoas jurídicas e relacionamentos com os Governos e, também, pode-se dizer que dividia o peso da responsabilidade das metas em relação à pessoa física com o depoente; que caso o empregado da agência faltasse tinha que se reportar à autora; que a autora não exerceu outras funções no período que laborou junto com o depoente; que todos os demais funcionários da agência eram subordinados à autora; que caso a autora precisasse faltar tinha que se reportar à superintendência regional da empresa no Mato Grosso; que a autora tinha poder de voto igual aos demais membros do comitê de crédito, mas em caso de empate tinha o voto de minerva" (ID. c873fc3 - Pág. 78, fl. 518). De outra parte, o holerite de março de 2012, quando iniciado o trabalho como gerente geral, revela a percepção de uma gratificação de função em patamar bem superior aos 40% do valor do salário do cargo efetivo (ID. 52575c4, fl. 1112). Assim, uma vez cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo, correto o reconhecimento do enquadramento da autora na hipótese do art. 62, II, da CLT de 05/03/2012 até o seu afastamento. Nego provimento. Jornada de trabalho no período de atuação na função de gerente geral. Não juntada de cartões de ponto Prejudicada a pretensão em função do decidido no tópico anterior. Nada a considerar. Intervalo intrajornada e sua natureza jurídica no período de trabalho no cargo de gerente geral Mais uma vez prejudicada a pretensão em razão do reconhecimento do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. Nada a deferir Cargo de confiança bancário A simples designação formal do cargo ou o recebimento de gratificação superior a um terço do salário não são suficientes, por si só, para configurar o exercício de função de confiança nos termos do art. 224, § 2º da CLT no âmbito bancário. Embora esse adicional remuneratório reflita a maior responsabilidade inerente à posição, a caracterização efetiva exige a comprovação de um nível de confiança intermediário - superior ao padrão esperado em relações empregatícias comuns, mas sem alcançar a plena autonomia decisória típica dos gestores previstos no art. 62, II da CLT. Essa distinção pressupõe a análise concreta das atribuições desempenhadas, devendo o empregado comprovar: (i) margem razoável de autonomia funcional; e (ii) exercício de atividades que transcendam a mera execução burocrática, envolvendo participação ativa em processos decisórios ou de fiscalização, ainda que não equivalentes às prerrogativas de um verdadeiro gestor na acepção plena do termo. Tratando-se de fato impeditivo de direito, cabia à reclamada o ônus de comprovar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. E desse encargo a ré se desonerou satisfatoriamente. Na audiência de instrução de ID. ea274f3 - Págs. 12/14 (fls. 379/381), foram ouvidas três testemunhas. A da reclamante e a segunda da reclamada prestaram depoimentos pouco detalhados e diametralmente opostos acerca existência de subordinados. Enquanto a da autora afirmou que ela e a reclamante "não tinham empregados subordinados; que ambos não respondiam por área, setor ou departamento do banco" (ID. ea274f3 - Pág. 12, fl. 379), a segunda patronal disse que "o depoente era assistente de atendimento PJ e a reclamante gerente de atendimento PJ; que a reclamante era chefe do depoente" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). De outra parte a primeira testemunha da ré afirmou que "era assistente de PJ e reclamante gerente PJ; que a depoente estava subordinada à reclamante; (...) que a reclamante assinava contratos; que a reclamante integrava o comitê de crédito na agência; que a reclamante tinha poder de voto, porém, não de veto no comitê; que a decisão do comitê era pela maioria; que a reclamada fixava alçada para os gerentes; que dentro de sua alçada o gerente era livre para negociar com os clientes" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Ou seja, esta testemunha apresentou um detalhado relato das atribuições prestadas pela reclamante, confirmando a fidúcia mais elevada que ela tinha, com maiores responsabilidades que a de um bancário comum, como, por exemplo, a participação em comitê de crédito com direito a voto. E este depoimento mais detalhado merece maior credibilidade que os relatos genéricos das outras testemunhas, pois a riqueza de informações demonstra maior clareza e consistência, conferindo-lhe superior valor probatório. Em outras palavras, o testemunho minucioso da primeira testemunha da reclamada deve ser prestigiado em detrimento das versões vagas apresentadas pelas outras duas. Ainda, os registros de pagamento do período comprovam que a reclamante percebia gratificação e função superior a um terço do salário do cargo efetivo (documento nº 42 juntado com a defesa, digitalizado em IDs. b0beaeb, 6d20d2a e 52575c4 - fls. 1026/1111). Neste cenário, por igualmente comprovados os elementos subjetivo e objetivo, é adequado o enquadramento da autora no cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT quando ela exerceu os cargos de gerente de relacionamento e de atendimento, de modo que não há se falar em pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias nestes intervalos. Nego provimento. Natureza jurídica do intervalo intrajornada A sentença de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50% até 05/03/2012, pela supressão do intervalo intrajornada, porém indeferiu os reflexos por considerar que a parcela tem natureza indenizatória. Recorre a reclamante, pretendendo os reflexos nas outras parcelas laborais, argumentando a sua natureza salarial. Com razão. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT previa que o intervalo não concedido deveria ser remunerado com adicional com o adicional de 50%. Tratava-se de parcela com natureza salarial, o que é confirmado pelo item III da Súmula nº 437 do TST: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Apenas com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista é que a parcela passou a ostentar natureza indenizatória. Haja vista se tratar de lei material, aplica-se a redação vigente da norma na época dos fatos (art. 6º, caput e § 1º, da LINDB). Na hipótese, toda a condenação é anterior a 11/11/2017, de modo que a parcela tem natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas. Reformo o julgado para reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Intervalo do art. 384 da CLT Em razão da concessão de horas extras até 05/03/2012, a autora tem direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgamento do RE nº 658.312 pelo STF, que consolidou a seguinte tese (Tema nº 528 da Repercussão Geral): "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". No mesmo sentido a Súmula nº 28 deste Regional: "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Mais recentemente, o TST reafirmou esse entendimento ao julgar o Tema Repetitivo nº 63, fixando a seguinte tese: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher". Nesse caso, reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras. Base de cálculo das horas extras O Juízo de primeiro grau já determinou a aplicação da Súmula nº 264 do TST para a apuração das horas extras. Nada a considerar. Horas de sobreaviso A reclamante pretende o pagamento de horas extras, argumentando que ficava à disposição da empregadora durante o período de descanso. Sem razão. Inicialmente, destaco que a sujeição ao regime de sobreaviso não enseja o pagamento do período como horas extras, na forma pleiteada pela autora, mas o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário hora para cada hora em sobreaviso. No presente caso, a reclamante alegou apenas a obrigação de manter seu telefone celular ligado para eventuais chamadas (ID. 0ea5050 - Pág. 20, fl. 28). Contudo, conforme o item I da Súmula nº 428 do TST, "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Com efeito, nos termos do item II da mesma Súmula nº 428, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Portanto, não há demonstração nos autos de que a autora estava efetivamente em sobreaviso, isto é, submetida a controle patronal e em prontidão para trabalho imediato. Uma vez não comprovado o regime de sobreaviso, indevido o adicional correspondente. Nego provimento. Incorporação da gratificação de função A reclamante não tem interesse recursal, pois já foi deferida a incorporação da gratificação de função em virtude da sua percepção por mais de 10 anos, conforme disposto pela Súmula nº 372 do TST. Confira-se a fundamentação, em ID. 065cfdf - Pág. 30 (fl. 579) e a alínea "c" do dispositivo, em ID. 065cfdf - Pág. 34 (fl. 583) Nada a considerar. Adicional de transferência A recorrente afirma que desde abril de 2012 recebeu adicional de transferência nos importes de 34% e de 25%, sendo que em novembro de 2013, os valores foram reduzidos e posteriormente suprimidos. Pretende, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional. No entanto, a pretensão recursal constitui inovação. Na inicial, a reclamante não postula o adicional de transferência, mas apenas a condenação da reclamada ao cumprimento de uma obrigação de fazer: a transferência para a cidade de São Paulo, onde possuiria todas as condições para a recuperação e tratamento de sua saúde (item 12 da causa de pedir, em ID. 0ea5050 - Págs. 30/31, fls. 38/39; item 1 do pedido de efeito declaratório/mandamental, em ID. 0ea5050 - Pág. 38, fl. 46). Não há, nos pedidos de efeito condenatório, qualquer item relativo a adicional de transferência (ID. 0ea5050 - Págs. 38/43, fls. 46/51). Nada, portanto, a considerar. Quilômetros rodados O empregador que determina o deslocamento do empregado para cumprir as funções atribuídas, transferindo-lhe os custos desse deslocamento, deve indenizar integralmente tais despesas. Essa obrigação abrange quaisquer modalidades de transporte utilizadas - público, particular ou veículo próprio - conforme estabelece o art. 2º da CLT, que impõe ao empregador o ônus dos encargos decorrentes da prestação de serviços. Na hipótese, a prova testemunhal é uníssona no sentido de que não havia fornecimento de transporte ou ressarcimento de valores gastos com o transporte. A testemunha da autora afirmou que: "a reclamante visitava clientes numa média de duas vezes por semana; que era necessário iniciar a jornada na agência bancária antes das visitas aos clientes; (...) que a reclamada não pagava despesas pela utilização do veículo particular à reclamante; que a reclamante utilizava seu veículo particular para as visitas; que a reclamada não fornecia veículo tampouco facultava a utilização de outro meio de transporte; que o depoente fez visitas com a reclamante" (ID. ea274f3 - Págs. 12/13, fls. 379/381). A primeira da ré disse que "a reclamante fazia visitas a clientes, porém, não todos os dias; que a depoente não fazia visitas a clientes à época; que a reclamante utilizava o veículo particular para visitas sem qualquer reembolso pela reclamada; que se optasse pelo táxi, a reclamante tinha que pagar pela corrida" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). E segunda testemunha patronal afirmou que ela e a reclamante "faziam visitas aos clientes, não sabendo estimar com qual frequência; que ambos utilizavam veículo particular para as visitas; que a reclamada não desembolsava despesas pela utilização do veículo; que não sabe informar se a reclamada pagava táxi, caso fosse essa a opção" (ID. ea274f3 - Pág. 13, fl. 380). Uma vez comprovado que a autora tinha que se deslocar para atender clientes da reclamada, sem que esta última tenha ressarcido os custos deste deslocamento, é devida uma indenização correspondente. Ausente impugnação específica da reclamada na contestação, fixo o deslocamento em 400 quilômetros mensais, mencionados na inicial. Como a reclamante optou pela utilização de veículo próprio, como também informado na exordial, impossível o pagamento no valor do quilômetro cobrado pelo serviço de transporte de táxi, descontado o percentual de 30%, como pretendido na prefacial. É devido apenas o valor do combustível. Reformo o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento, considerando a quantidade de quilômetros rodados, o consumo médio de um carro popular movido a etanol e o preço médio do combustível à época dos fatos. Diferença, redução e incorporação salarial do CTVA De acordo com a CI GEARU 055/98, o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) trata-se de uma parcela criada pelo Plano de Cargos Comissionados (PCC), com o objetivo de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão, quando esta fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Dispõem os itens 2.1 e 2.2 do referido ofício circular (ID. b30c827, fl. 3799): "2.1 Remuneração: o empregado, no exercício de cargo em comissão, receberá uma gratificação correspondente, conforme Tabela de Cargos Comissionados, que corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de confiança acrescidos da vantagem pessoal de função de confiança. 2.2. Complemento de mercado: é um complemento variável semelhante ao atual Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial, porém, estendido a todos os cargos comissionados. Terá direito a este complemento o empregado que, após designado para cargo em comissão, ainda permanecer com a remuneração abaixo do piso de mercado, conforme Tabela Específica." Embora indiscutível a natureza jurídica salarial da parcela, na medida em que compõe a remuneração-base dos empregados, o seu pagamento é condicionado à defasagem salarial dos ocupantes de cargo de confiança. Com efeito, o CTVA é devido apenas aos empregados que exercem cargo comissionado e cuja soma da remuneração com a gratificação de função resulte em valor inferior ao praticado no mercado. Como o propósito da parcela é de equivalência salarial com outros trabalhadores do mercado de trabalho, evidente que eventual aumento salarial acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA. Daí porque não há que falar em impossibilidade de redução e supressão da parcela em questão. Perfeitamente lícita, portanto, a redução do CTVA nos momentos em que houve majoração das demais parcelas que compõem a remuneração da reclamante, mormente porque a finalidade da verba em questão é corrigir eventual distorção entre a remuneração por ela percebida e o valor pago habitualmente no mercado a outros empregados que desempenham funções semelhantes. Este é o pacífico posicionamento do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] INTEGRAÇÃO DA CTVA AO SALÁRIO. NATUREZA. A parcela CTVA possui natureza variável e transitória, havendo, portanto, segundo entendimento consolidado nessa Corte, possibilidade de redução ou supressão, sem ofensa ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1001279-80.2017.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que "o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA ." O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000269-42.2022.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). No caso, a reclamante não demonstrou objetivamente que eventual redução ou mesmo supressão da CTVA implicou redução global de sua remuneração. Nego provimento. Integração do auxílio-refeição e do auxílio cesta alimentação ao salário As normas coletivas juntadas aos autos, estipulam que as verbas denominadas "auxílio-refeição" e "auxílio cesta alimentação" não possuem natureza remuneratória. Ainda, por ser a reclamada integrante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, retira-se também o caráter salarial de tais verbas, conforme OJ n° 133 da SDI I, do TST: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 20 deste Regional: "Em razão do teor das normas coletivas, que modificaram a natureza salarial das verbas, e da adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o auxílio-alimentação e o auxílio-cesta alimentação têm natureza indenizatória". Ante a natureza indenizatória das parcelas, não cabe a integração salarial das parcelas. Nego provimento. Décima terceira cesta alimentação A reclamante pretende diferenças de décima terceira cesta alimentação, argumentando que os valores foram quitados em patamares inferiores ao previsto nas CCTs 2007/2008 e 2008/2009. Com efeito, tais normas vigoraram no período já fulminado pela prescrição quinquenal - ora reconhecida neste acórdão para a parcela. A norma mais recente das duas citadas teve vigência até 31/08/2009 (cláusula 54ª em ID. 62172ba, fl. 3258), enquanto o marco prescricional foi fixado em 05/11/2009. Nada a deferir. Promoções por merecimento A reclamante pretende as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento decorrentes do Plano de Cargos e Salários de 1989, que deixaram de ser concedidas. Afirma que a reclamada, por meio da Circular Normativa 022/1996, eliminou a menção às avaliações de desempenho e retirou da chefia imediata a competência para conceder promoções por merecimento. Acrescenta ainda que, a partir de 2001, a ré deixou de realizar as avaliações de desempenho e, consequentemente, não efetivou as promoções por merecimento, resultando na não concessão dos respectivos aumentos salariais. Sustenta que essa conduta da empresa configura alteração contratual lesiva, violando seu direito à promoção por merecimento. Sem razão. O item 4.2.1.2 do Plano de Cargos e Salários de 1989, dispõe que a "promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade Básica da estrutura organizacional da CEF, com base na avaliação de desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o nível fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício". Assim, é evidente que a concessão da promoção por merecimento está sujeita a critérios subjetivos, ficando a cargo do empregador a avaliação prévia do empregado. Trata-se de ato discricionário, inerente ao poder diretivo da empresa, e, portanto, não possui caráter obrigatório ou automático. Consequentemente, não cabe ao Poder Judiciário determinar a concessão de promoções por merecimento, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva da reclamada, fundamentada em critérios de oportunidade e conveniência. Além disso, a mera realização de avaliação de desempenho não assegura, por si só, o direito à promoção, visto que outros fatores, como a disponibilidade orçamentária, também devem ser considerados. Nesse sentido, o disposto na Súmula nº 44 deste Regional: "Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador." E também a iterativa jurisprudência do TST, em casos envolvendo a presente reclamada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que " a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram " e que " o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 333/TST. [...]" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo nº 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-650-14.2016.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). Nesse quadro, indevidas as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. Atualização monetária Haja vista que o Juízo de primeiro grau não fixou quais os índices de atualização monetária, cabe agora fixá-los. Nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5867 e 6021, é devida a atualização das parcelas pelo índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, e pela taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, sendo que, em razão da alteração legislativa decorrente da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, passa a vigorar o IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Reformo. Honorários advocatícios A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20%, na forma do arts. 389, 404 e 927 do Código Civil. Sem razão. São inaplicáveis art. 389, 404 e 927 do Código Civil no particular. É o que dispõe a Súmula nº 18 deste Regional. No mais, já foram deferidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Josefa Rafaela Oliveira Costa. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) fixar a prescrição da pretensão de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras em razão de eventual descaracterização de cargo de confiança bancário em 08/02/2005; (b) afastar a pronúncia de prescrição total dos pedidos de diferenças salariais pela redução da CTVA, de integração de auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação e de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/11/2009; (c) reconhecer que as horas pela supressão do intervalo intrajornada têm natureza de horas extras e acrescer à condenação o reflexo destas horas, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (d) condenar a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT do período imprescrito (05/11/2009) até 05/03/2012, com os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau para as demais horas extras; (e) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 100,00 mensais pelos gastos com deslocamento; e (f) determinar que a atualização das parcelas deve se dar pela aplicação do índice IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da nº Lei 8.177/1991 no período pré-processual, pela aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, e, a partir do dia subsequente, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido da taxa legal de juros, que corresponderá à taxa SELIC deduzida do IPCA-E (art. 406, § 1º, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 50.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Luiz Freitas Bezerra x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 315316326

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0150200-62.2007.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST. Constatada a existência, nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Recurso de revista conhecido e provido. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA". O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada pela reclamada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada, no sentido de que as parcelas estão previstas em norma coletiva e foram pagas corretamente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR. Tal circunstância, todavia, não retira a natureza indenizatória da parcela, devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 150200-62.2007.5.02.0464, em que é Recorrente LUIZ FREITAS BEZERRA e é Recorrida, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, ao do reclamante "para deferir o reembolso dos descontos, efetivados a título de "adiantamento PLR" (maio a julho de 2003)" e ao da reclamada "para excluir da condenação as horas extras por deslocamento interno, integrações de horas extras e de adicionaI noturno nos DSR e quanto ao desconto relativo a "acerto de horas" limitar a condenação para deferir o reembolso sempre que os controles de ponto não indicarem a ocorrência de faltas ou atrasos injustificados". O TRT rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. As partes interpuseram recurso de revista, a reclamada às fls. 300/375 e o reclamante às fls. 381/406. O despacho de admissibilidade de fls. 435/444 negou seguimento aos recursos de revista das partes. As partes interpuseram agravos de instrumento, o reclamante às fls. 447/472 e a reclamada às fls. 475/484. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 495/513 e a reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 516/521 e 524/560. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Foi proferida decisão por esta 2ª Turma às fls. 579/593, que deu provimento aos agravos de instrumento das partes, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante "para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional na decisão proferida pelo Tribunal Regional no exame dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" e sobrestou o exame dos demais temas versados nos recursos de revista. Esta 2ª Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante (acórdão de fls. 611/614). Os autos retornaram ao TRT, que se manifestou às fls. 679/683, para "ACOLHER ambos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS para prestar os esclarecimentos acima e suprir as omissões reconhecidas pela E. 2º Turma do C. TST, no julgamento dos recursos de revista interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação". O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 686/740. O reclamante se manifestou às fls. 965 pelo prosseguimento do recurso de revista sobrestado. Juízo de admissibilidade do TRT às fls. 979/986. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 996/997. Manifestação da reclamada às fls. 998/100 alegando que a interposição de recurso de revista sobre matéria que não foi objeto do acórdão desta 2ª Turma que determinou o retorno dos autos ao TRT para se pronunciar "sobre a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV" e "sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs" afronta o princípio da unirrecorribilidade. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 1.001/1.012. O TRT acolheu os embargos de declaração opostos pelo reclamante. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HORAS EXTRAS. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Conhecimento Quanto ao tema, objeto de insurgência eis os termos da fundamentação da decisão regional: (...) Merece reforma a decisão originária no tocante às horas extras por deslocamento interno. Não se aplica ao caso a Orientação n° 98 da SDI-1 do C.TST, atualmente cancelada e convertida em Orientação Jurisprudencial Transitória n° 36 da SDI-l, vez que aplicável apenas à Açominas. No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador. Dou provimento para excluir da condenação os minutos extras diários com integrações. O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, referentes ao tempo despendido no trajeto interno. Alega, em síntese, que permanecia na empresa por 30 minutos, sem remuneração, em razão do trajeto interno. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 429 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que "No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando o empregado sob as ordens do empregador". Em contrarrazões a reclamada alega que o tempo gasto no trajeto interno não superava o limite de 10 minutos diários. Sobre o tema em exame, a Súmula 429 do TST dispõe: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. No acórdão do TRT não consta o tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho do reclamante. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal de que o autor despendia 30 minutos diários no trajeto interno seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: RECURSO DO RECLAMANTE Pretende receber as horas extras considerados os minutos que antecedem a jornada. O autor confirmou que só iniciava o trabalho após 10 minutos do registro de ponto. A única testemunha do reclamante informou que chegava ao local de trabalho 10 minutos antes do início dos turnos, o mesmo ocorrendo com o reclamante. A testemunha da ré confirma que o trabalho não se iniciava imediatamente ao registro de entrada (fls. 103/104). Evidente que não havia labor antes da jornada contratual, apesar dos registros nos controles de ponto. As testemunhas confirmaram a realização de outras atividades antes do início da jornada. Tendo em vista o trabalho da Comissão formada por Juiz do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e da DRT, que realizou diligência na reclamada para verificar se havia ou não trabalho antes da jornada contratual, concluindo que apesar da marcação anterior ao inicio da jornada contratual, os empregados não ficam à disposição do empregador, ou seja, realizam outras atividades fora do trabalho, como jogo, de cartas (seguindo-se relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público no Procedimento Preparatório do inquérito Civil n° 5674/2003), e que no caso, restou evidenciado que o reclamante não trabalhava mesmo dentro do período anotado nos controles de ponto, não remanescem as diferenças postuladas. Mantenho. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes ao período em que permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e antes do início efetivo do trabalho. Aponta violação ao artigo 4º da CLT, contrariedade à Súmula 366 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, será analisado apenas o recurso de revista interposto às fls. 381/406. O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao período em que o autor permanecia à disposição da reclamada, após o registro da jornada no ponto e o seu efetivo início, afirmando que o reclamante não trabalhava em tal período, mas realizava de outras atividades. Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante registrava o ponto e permanecia na empresa antes do início efetivo de sua jornada de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de cinco minutos para o registro de ponto, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período, nos termos da Súmula 366 do TST, in verbis: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Constatada a existência nos cartões de ponto, de sobrejornada superior a cinco minutos antes do início da jornada de trabalho, impõe-se reconhecer como tempo de serviço aquele despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. No caso em exame, a partir do momento em que o empregado registrava o ponto já se encontrava à disposição da reclamada, se submetendo ao seu poder hierárquico. Nesse sentido, inclusive, tem decidido a SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TEMPO DESPENDIDO COM ATIVIDADES PESSOAIS. Depreende-se da lei e da jurisprudência que é tempo de serviço aquele em que o empregado, mesmo que não esteja trabalhando, encontra-se à disposição do empregador, pois, não obstante esteja trocando uniforme, tomando café, ou exercendo atividades outras que não tenham relação com a sua função, pode, a qualquer momento, ver-se compelido a obedecer ao chamado do seu empregador, configurando-se, portanto, tempo à disposição da empresa, mesmo, ressalte-se, não havendo exigência de que o uso do tempo utilizado pelo trabalhador antes ou após a sua jornada diária, registrados no cartão de ponto, seja usado exclusivamente para o exercício das suas funções na empresa. Sendo assim, registrados nos cartões de ponto minutos residuais em número superior a cinco, pertinentes se mostram as alegações do reclamante pretendendo a aplicação da Súmula 336 do TST, tendo em vista que a presunção legal é a de que o empregado estava à disposição do empregador, tempo contado, portanto, como de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-86400-46.2009.5.09.0965, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/5/2011). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o tempo despendido pelo empregado em troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, é considerado como à disposição do empregador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do deferimento das horas extras relativas aos minutos que ultrapassaram a duração da jornada normal, observado o que preconiza a Súmula 366 do TST, está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-59200-91.2002.5.03.0087, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios DEJT 28/6/2010). No mesmo sentido, cito jurisprudência das Turmas do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras diários, por tempo à disposição do empregador , decorrente do período gasto para tomar café, trocar o uniforme e se dirigir da portaria até o local em que registrava o ponto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Assim, é considerado como tempo de serviço até mesmo aquele gasto pelo trabalhador dentro das dependências da empresa com afazeres pessoais, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Precedentes. 3. O contrato de trabalho do reclamante teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º ao art. 4º da CLT. A inclusão deste dispositivo de lei leva à discussão da aplicação do direito intertemporal, em especial quanto à aplicação das normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. 4. Esta Relatora adotava o entendimento de que as normas que tratam do tempo à disposição do empregador são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF), razão pela qual a inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei 13.467/2017 não incidiria nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. 5. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesse contexto, o § 2º do art. 4º da CLT deve ser aplicado no período posterior à entrada em vigor da lei em comento, ou seja, a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10118-44.2020.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. Segundo prescreve a Súmula/TST n. 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no final da jornada, atentando-se para o limite máximo de dez minutos diários. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Por conta disso, mostra-se irrelevante discutir a natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho, na medida em que a integralidade do período ali retratado será reputado como tempo à disposição do empregador. Precedentes. Agravo interno não provido" (RR-1000299-23.2018.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos da Súmula 366/TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". A propósito, os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Certo é que, a partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa, encontra-se à disposição do empregador (CLT, art. 4º), passando desde já a se submeter ao poder hierárquico e ao regulamento da empresa. Assim, verificada a existência de minutos residuais, para além do limite de 10 minutos diários, sem o devido pagamento, necessária a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Nesse contexto, os períodos devem ser considerados tempo à disposição do empregador, o que implica o pagamento de horas extras. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000963-71.2020.5.02.0466, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST. 2.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio. 3 - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada: (...) Não se conforma a recorrente com a condenação dos reflexos de horas Extras e adicional noturno nos DSRs, alegando que houve incorporação ao salário-hora, conforme cláusula 5.1 do ACT de 1997. Na cláusula 5.1 normativa ficou estabelecido que o valor do DSR é incorporado ao salário-hora, mas não representa aumento real de salário, " prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR" (cl. 5.2) . Após, estipulam como divisor 188h34 para o cálculo do salário-hora de remuneração da hora extraordinária, a fim de compensar a incorporação dos DSR nos referidos cálculos (cl. 5.3). Estabelece a cl. 5.1 (doc. 51 no vol. em anexo) que " visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,66%, que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho ". Na cl. 6.1 foi estabelecido que " o pagamento mensal dos empregados horistas não estará relacionado com a flexibilização da jornada e será feito sempre coma base em horas semanais, considerando-se a incorporação 'do DSR ao salário-hora conforme cláusula 5.1 . A mencionada cláusula 6.1 estabelece o pagamento aos horistas (caso do reclamante) sempre com base em horas semanais, considerando-se a incorporação do DSR ao salário-hora. Portanto, altero entendimento para reconhecer que o descanso semanal já se encontra pago com as integrações de horas extras e de adicional noturno, não restando configurado o salário complessivo, na medida em que o reclamante não demonstrou a existência de qualquer prejuízo nessa forma de cálculo. Reformo. - destaquei Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE (...) O C. TST determinou "(...) o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se pronuncie sobre o período de vigência do acordo coletivo que embasou a improcedência do pedido de reflexos de horas extras e adicional noturno nos DSRs". Quanto ao fato de que a norma coletiva que incorporou o DSR ao salário hora possuir vigência de dois anos, ressalto que não há nos autos qualquer demonstração no sentido de que tal ajuste tenha sido prejudicial, de modo a afrontar as disposições constantes do art. 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 614, § 3º, da CLT. A incorporação dos DSR's ao valor do salário hora configurou ato único, e possui plena eficácia jurídica, considerando que nos ajustes coletivos posteriores não houve negociação em sentido diverso. Desta forma, não há que se falar em aplicação da limitação temporal de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho, prevista no § 3º, do art. 614 da CLT. Nem mesmo se cogita, na espécie, de violação ao disposto no Inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, e ao art. 615 da CLT. Por igual fundamento, não se acolhe a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI I, do C. TST. De se ressaltar que não há nos autos qualquer demonstrativo a amparar a alegação recursal de que o empregado mensalista teria sido prejudicado com tal sistemática, há longos anos pactuada com o sindicato representativo da categoria profissional do autor. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245. - destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado. Alega, em síntese, que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 1998" e que não existe norma coletiva vigente no período imprescrito. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 613, II, 614, § 3º, 615, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SDI-I, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado, afirmando que há norma coletiva de 1997 que determinou a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, o TRT afirmou que o prazo de vigência da norma coletiva era de 2 anos. Em síntese, aplicou a redação da Súmula 277 do TST, firmando a tese da ultratividade da norma coletiva. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme artigo 614, § 3º, da CLT. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE RSR. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento dos reflexos das horas extras sobre o RSR, sob o fundamento de que a ACT/96 estabeleceu a integração do repouso semanal remunerado no salário, no percentual de 16,66%. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, a vedação de pagamento dos reflexos das horas extras no RSR é restrita ao período de vigência da norma coletiva, conforme art. 614, § 3. º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001166-21.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional, com abrangência de período posterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu a obrigação. Para tanto, a Corte de origem registrou que " a nova redação da Súmula 277 do TST apenas veio a consagrar a orientação que já estava predominando na jurisprudência, no sentido de que a aderência das normas integrantes de instrumentos coletivos negociados era limitada apenas por revogação, ou seja, as supressões de direitos antes previstos na norma coletiva somente poderiam ser revogadas por instrumentos posteriores que viessem a reger a matéria de forma diversa . 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional o entendimento do TST retratado na Súmula nº 277, no sentido da validade de direitos estabelecidos em cláusulas? coletivas com prazo ?já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A referida decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, no julgamento da ADPF 323, com trânsito em julgado em 23/09/2022, em que se firmou a seguinte tese: Declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . 3. Nesse cenário, o entendimento firmando pelo Tribunal Regional de impor à reclamada cláusula não mais vigente, permitindo aultratividadede norma coletiva já expirada, está em conflito com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 MC/DF. Configurada a má aplicação da Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-75-56.2015.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277 DO TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323/DF, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não há falar em ultratividade das normas fixadas em acordo coletivo expirado em relação ao pagamento de anuênios aos substituídos da presente ação. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamado cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323/DF . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11433-93.2014.5.01.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que " a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida ". Consignou que, " ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49 ". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-12008-16.2017.5.15.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL DE FORMA DESTACADA. ADPF 323/DF DO STF. SÚMULA Nº 277 DO TST. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a aplicação, ou não, do entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, com a redação conferida pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado. Com efeito, o entendimento a respeito do princípio da ultratividade da negociação coletiva, segundo o qual as cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade dos instrumentos tenha expirado, encontrava-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 277, com a redação conferida pela Resolução nº 185, de 27 de setembro de 2012. No entanto, em 30/05/2022, ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 323), a Corte Suprema declarou tal verbete inconstitucional, consoante se verifica da parte dispositiva do acórdão proferido: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022." (grifou-se) . A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Portanto, após o julgamento da ADPF nº 323, sedimentou-se o entendimento de que as normas coletivas possuem validade somente durante o período de vigência, não havendo a possibilidade de se aplicar o princípio da ultratividade às referidas normas. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de limitar os efeitos da norma coletiva ao prazo de sua validade, decidiu em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Convém esclarecer que a norma coletiva invocada não é dotada de eficácia ultrativa, uma vez que perdeu vigência antes da alteração da redação da Súmula nº 277 do TST, que conferiu efeito ultrativo às normas coletivas enquanto não sobrevier outra norma que a revogue ou altere o seu conteúdo somente no ano de 2012. Ademais, é incontroverso que a norma prevê que esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1° de março de 2000. Nesse contexto, a decisão regional parece estar em dissonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 277 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10540-20.2017.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT. 3.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA SOBRE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM NORMA COLETIVA 1.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão coletivo: (...) Manifesta a ré inconformismo com a r. sentença de primeiro grau, que não acolheu a transação com renúncia de qualquer outro direito, para extinguir o feito com julgamento de mérito. A rescisão do contrato operou-se pela modalidade "dispensa sem justa causa", consoante termo respectivo (doc. 365 do II volume de documentos) e assim foi homologada pelo sindicato profissional, que na oportunidade lançou no verso do termo que fica ressalvada "a garantia constitucional (art. 5º - XXXV) de reclamar direitos que não foram pagos, diferenças das parcelas e respectivos valores constantes deste termo", além de mencionar que a validade do ato homologatório "é restrita aos valores aqui pagos...". A quitação do contrato de trabalho, para surtir efeito, há que ser homologada pelo sindicato ou DRT, como expressamente dispõe o § 1º do artigo 477 consolidado e se houve transação com renúncia de direitos, por certo sua suposta validade dependeria dessa formalidade, entretanto, por ocasião da homologação da rescisão, estando o empregado assistido por seu sindicato de classe, o fato foi omitido e ainda foi estabelecida ressalva expressa a respeito de outros direitos. Registre-se que o acordo sobre rescisão firmado com o autor ocorreu em 15.01.2007 com a participação do Sindicato e a homologação em si só em Ainda que válida fosse a transação, do que não se cogita, há que se ressaltar que o empregado teria aderido com a condição de receber as " verbas indenizatórias atinentes à despedida sem justa causa." Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (...) No Acórdão proferido pelo C. TST foi reconhecida omissão quanto à "alegação constante dos embargos de declaração da reclamada de existência de acordo coletivo contendo cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV". A dispensa ocorreu em 15.01.2007. A previsão do PDV em acordo coletivo não prejudica a tese que fundamenta o Acórdão, porque ainda que pactuado entre as partes, com assistência do Sindicato, não pode prejudicar o direito do empregado de receber as parcelas a que faz jus em decorrência do contrato de trabalho, quando ressalvado expressamente. Sabe-se de outros processos (ex. 1000066-34.2015.5.02.0461) que, originariamente, o ACT não previa a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Somente por meio do Aditamento ao ACT perpetrado em 2013 é que houve a instituição da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho (cláusula 2.11.). Entretanto, referida cláusula não se aplica ao reclamante. Isto porque a cláusula 2.1 restringiu seus efeitos para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. E o autor teve seu contrato de trabalho extinto bem antes. Também nas razões do recurso ordinário da reclamada (fls.134/146), bem como nas razões de embargos (fls. 236/238) e nas razões de recurso de revista (fls. 247/265), não foi apontada a cláusula que, em tese, teria a previsão de quitação geral em caso de adesão ao PDV. O presente caso é distinto da hipótese analisada nas decisões proferidas tanto pelo E. STF como pelo C. TST, pois não há qualquer menção de que o PDV ao qual o autor aderiu à época contenha a debatida cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho. Nesse sentido, os precedentes: (...) Nesse contexto, contrariamente ao que pretende a embargante, a decisão proferida pelo E. STF não consentiu com a possibilidade irrestrita de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão de empregado a PDV. Ao contrário, a decisão mencionada foi clara e expressa ao delimitá-la aos casos em que o plano de incentivo à demissão voluntária houvesse recebido suporte derivado de negociação coletiva. Não é o que se verifica no caso em tela. Quanto à cláusula de quitação estabelecida no Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho (cláusula 10ª - doc. 364), esta não tem a eficácia liberatória geral perseguida pela embargante, porquanto a transação extrajudicial implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do TRCT e/ou recibo de quitação (por força do entendimento da OJ n. 270 da SBDI-I do C. TST). Nesse sentido, ainda que tenha havido assistência da entidade sindical e de outros representantes da categoria, a quitação não importa em óbice ao acesso à Justiça, ainda mais porque não se refere à mesma hipótese tratada no julgamento pelo E. STF, como já mencionado. Saliente-se que a liberdade sindical não é um direito absoluto, sendo limitada pelos dispositivos constitucionais e demais normas do ordenamento jurídico, sempre se curvando ao controle de legalidade. A intervenção estatal restringe de fato a vontade das partes, porquanto os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, por serem normas de direito fundamental, assim, não há falar em violação aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts 611 e 619 da CLT. Conclui-se que a transação, mesmo que formalmente válida, sem vícios de consentimento do empregado e com assistência pela entidade sindical, não impede o alcance dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Nulas são as cláusulas que implicam renúncia de direitos humanos fundamentais. Também não há que se falar em quitação de todas as verbas, posto que o termo de rescisão do contrato de trabalho só quita as parcelas constantes expressamente em seus termos, conforme entendimento da OJ 270 da SDI-1 do C. TST, ainda vigente. O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. Ficam mantidos demais fundamentos do Acórdão de fls. 243/245.". - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a declaração de validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Alega, em síntese, que foi celebrado acordo coletivo para instituição do PDV, que o autor foi assistido pela entidade sindical e que "Através do acerto o autor foi favorecido com vantajosa indenização, além das verbas rescisórias legais, em troca do desligamento e quitação total e irrevogável do contrato de trabalho". Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 104, 840, 849 do CC, 611, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu validade da transação celebrada entre as partes para extinguir o feito com resolução de mérito, afirmando que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Regional consignou que o autor foi dispensado em 2007 e que a norma coletiva prevê quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho somente para aqueles empregados que aderiram ao PDV de 21/10/2013 a 14/11/2013 e de 05 a 12/12/2013. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse sentido cito precedentes: (...) VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a presença da entidade sindical no momento da rescisão do contrato de trabalho e a previsão do PDV em norma coletiva. Não há, contudo, no acórdão regional, qualquer passagem de que se extraia a existência de cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego em decorrência da adesão ao plano de demissão voluntária. 2. Não obstante, a Eg. Turma concluiu pela quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do reclamante ao PDV, considerando, para tanto, premissa fática não retratada pela Corte de origem, qual seja, a existência de acordo coletivo prevendo a quitação do contrato de trabalho. 3. Resta contrariada, pois, a Súmula 126/TST, que obstaculiza o revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E-ED-ARR - 1718-73.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DESTA C. CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Remessa da Vice-Presidência do TST à SBDI-1 de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema nº 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973, segundo o qual, 'julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se'. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 da tabela de repercussão geral, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. No caso em exame, da leitura do acórdão da Turma do TST, que, por sua vez, transcreveu o acórdão do TRT - última instância em que a moldura fática se estabiliza -, não há a informação de norma coletiva amparando a quitação ampla decorrente da adesão ao PDV . Nesse quadro, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV , tem-se que a tese firmada no acórdão da SBDI-1 não conflita com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema nº 152 da repercussão geral, de modo que resta prejudicado o recurso extraordinário, não se havendo falar em juízo de retratação, nos exatos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973. Decisão mantida" (Processo: E-ED-RR - 208600-17.2003.5.02.0462 Data de Julgamento: 03/05/2018, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso concreto, porém, o Tribunal Regional não consigna que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contato de trabalho. Dessa forma, ausente a condição que permite a interpretação da quitação total do contrato de trabalho por adesão a PDV, não há como aplicar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415/SC. Nesse contexto, necessário se faz o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 270 da SBDI-1/TST e, no mérito, seu provimento para declarar a invalidade da quitação geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001162-72.2015.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema nº 152), consubstanciado no processo RE nº 590.415, foi no sentido de que a " transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". Ocorre que, consta do acórdão turmário que não havia previsão do PDV e da quitação em norma coletiva. Diante disso, deve ser aplicado o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a transação pela adesão voluntária de empregado a PDV implica quitação apenas das parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão contratual . Dessa forma, deve ser afastada a quitação ampla e irrestrita das obrigações decorrentes do contrato de trabalho pela adesão voluntária do autor ao PDV. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-65.2017.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO GERAL - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, porém, não ficou delineado que o plano de demissão constou de norma coletiva, tampouco que a adesão da parte trabalhadora importaria na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Nesse contexto, estando a decisão do TRT em consonância com o Tema 152 do ementário de Repercussão Geral do STF e com a jurisprudência do TST, não há como se reformar a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.415/SC, em razão da inexistência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10492-52.2019.5.18.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 2 - COMPENSAÇÃO. PDV. IMPOSSIBILIDADE 2.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) Portanto, não se pode considerar a transação homologada por ocasião da rescisão, para afastar eventual direito ao recebimento das verbas postuladas, não sendo cabível a compensação com o valor recebido àquele título, de natureza diversa das parcelas ora deferidas, nem levar em conta o termo de compromisso como requer a recorrente, razão porque fica mantida a sentença no particular. Após o retorno dos autos ao TRT para manifestação sobre "a existência de acordo coletivo com cláusula de quitação geral em caso de adesão ao PDV", o Tribunal assim se pronunciou: (...) O valor pago pela adesão ao PDV representa indenização rescisória paga pelo empregador por mera liberalidade, logo, não deve ser compensado/deduzido de nenhuma diferença de verba rescisória deferida ao empregado, conforme entendimento da OJ 356 da SDI-1 do C. TST. Nesse sentido, revela-se abusiva a cláusula 9ª do acordo individual de demissão (doc. 364), referente à devolução dos valores recebidos em caso de ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado, ante a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e em face da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Daí porque não há violação aos arts. 848, 182 e 964 do Código Civil, aos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 e aos arts. 611 e 619 da CLT. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV. Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619, da CLT, 182, 848 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário que buscava a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao PDV, afirmando que tais valores foram pagos por liberalidade, não sendo cabível sua compensação com as verbas rescisórias devidas ao empregado. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas envolvidas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Considerando que a decisão proferida pela Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido" (E-ED-RR-12400-03.2004.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Juiz Convocado Sebastiao Geraldo de Oliveira, DEJT 02/09/2011). (...) ADESÃO A PDV - COMPENSAÇÃO. A respeito do tema, já há entendimento pacificado no TST no sentido da impossibilidade de compensação da parcela indenizatória recebida pela adesão a plano de demissão voluntária com créditos trabalhistas. Inteligência da OJ nº 356 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-484-62.2010.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a compensação das importâncias já pagas em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDI com créditos tipicamente trabalhistas não é possível, ante a natureza diversa das verbas (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1) . Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000304-10.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Delimitação do acórdão recorrido: No que diz respeito à compensação, igualmente não prospera o recurso. A pretendida dedução da importância paga ao reclamante pela adesão ao PDV não encontra amparo legal. A indenização é paga visando o desligamento do empregado da empresa. Havendo o desligamento, não há falar-se em dedução/compensação. De adotar-se, no mais, como razão de decidir, a OJ 356 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe: ' 356. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (...) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária(PDV)". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-1002729-04.2016.5.02.0466, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024). (...) 3. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao deixar de acolher a pretensão patronal de devolução e/ou compensação do valor recebido a título de "incentivo financeiro", em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual " os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) " (OJ 356/SBDII/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001279-97.2014.5.02.0465, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). (...) PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1001462-34.2015.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 3 - INTEGRAÇÃO DAS VERBAS "ABONO SALARIAL" E "DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA" 3.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) No tocante à integração da verba denominada "diferença remuneração jornada noturna", a recorrente aduz que houve pagamento integral sob o código 2611 - "complemento integração adicional noturno em 13° saIário" e também em ferias. A verba-denominada "diferença remuneração jornada noturna" pressupõe sua natureza salarial e não se confunde como adicional noturno, porque inclusive eram pagas de forma autônoma. Mantida a sentença. Quanto ao "abono salarial", a ré alega que houve integração regular, sendo que em 01.11.1999 houve Acordo Coletivo extinguindo a verba e incorporando-a aos salários dos empregados. E como teve outra redução de jornada e de salário, foi instituído o "complemento especial", tendo sido integrado em todos os consectários legais. Dos recibos de pagamento não se vislumbra a regular integração do "abono saIarial". Como exemplo o reclamante cita por amostragem as diferenças pertinentes (fl. 85). Mantenho. A reclamada busca a reforma do acórdão que determinou a integração das parcelas "abono salarial" e "diferença remuneração jornada noturna". Aponta violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, da Constituição Federal, 611, 619 da CLT. Analiso. O TRT manteve a sentença que determinou a integração das parcelas "diferença remuneração jornada noturna" e "abono salarial". Em relação à parcela "diferença remuneração jornada noturna", afirmou que, apesar da reclamada alegar quitação sob o título "complemento integração adicional noturno em 13° salário" e em férias, tais parcelas não se confundem, sendo devido o pagamento pleiteado. No que tange à parcela "abono salarial", afirmou que não ocorreu a integração salarial alegada. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais da reclamada e se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. 4 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA 4.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: (...) A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria. Tendo natureza nitidamente salarial, devida é a integração.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da sua condenação ao pagamento de reflexos da parcela PLR. Alega, em síntese, que, apesar do pagamento mensal, a norma coletiva prevê a natureza indenizatória da parcela. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XI, XXVI, 8º, III, VI, da Constituição Federal, 6º, da LINDB e divergência jurisprudencial. Analiso. O TRT manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial do adiantamento da parcela PLR afirmando que "A antecipação de 1/12 do valor da participação nos resultados constitui verba salarial, uma vez que expressa sua finalidade na cláusula 3°, que tem como título "Da composição da remuneração mensaI", item 3.211 (doc. 66 - vol. I, por ex.) do acordo entabulado entre a recorrente e o sindicato da categoria". A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, considerando-se deve prevalecer à diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), não retira a natureza indenizatória da parcela. Incidência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 do TST: 73. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF).". Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 73 DA SBDI-1 DO TST. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 73 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis , aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (AgR-E-ED-ARR-174300-33.2004.5.15.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAUDE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o pagamento mensal da PLR com base na produtividade do empregado configura, na prática, comissão, o que atrai caráter remuneratório à parcela. No caso, contudo, não há nenhuma indicação de que a verba era variável, ou paga de acordo com a produtividade do Reclamante. A premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a norma coletiva prevê o pagamento mensal da PLR, o que, per si , não caracteriza regra inválida, tendo em vista o previsto no art. 7 . º, XXVI, da CF e na OJ Transitória 73 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000832-46.2017.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a natureza salarial da parcela PLR, reconhecida na sentença e mantida pelo Colegiado do Tribunal Regional, e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da referida parcela. 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE 5.1 - Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: "(...) Tal verba não poderia ser suprimida, sob pena de afrontar o princípio da intangibilidade salarial. Os documentos colacionados em apartado demonstram pagamento de PLR mensal (docs. 402ze ss,), havendo a supressão a partir de setembro de 2003 (doc. '437). Devidas as diferenças salariais pretendidas a partir da supressão, observado o prazo prescricional, devendo ser integradas na remuneração, como verba salarial. Mantenho.". A reclamada busca a reforma do acórdão e a exclusão da condenação de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Alega, em síntese, que não houve supressão da parcela, que ocorreu apenas a alteração na periodicidade do pagamento. Aponta violação ao artigo 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal. Analiso. O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento da parcela paga mensalmente a título de PLR, afirmando que tal supressão afronta o princípio da intangibilidade salarial. Conforme tópico anterior, foi afastada a natureza salarial da parcela paga mensalmente a título de PLR. Extrai-se da decisão regional que a parcela PLR era paga mensalmente, por força de instrumento normativo, sendo suprimido o seu pagamento em setembro de 2003, o que é possível, no caso, pois não existe incorporação definitiva de benefícios oriundos de instrumento normativo. Cito precedente desta 2ª Turma: "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, prescreve que a parcela "Participação nos Lucros e Resultados" paga mensalmente em decorrência de norma coletiva, pela Volkswagen do Brasil Ltda., no período de janeiro de 1999 a abril de 2000, possui natureza indenizatória e, portanto, plenamente possível a supressão de tal parcela, em se tratando de parcela instituída por norma coletiva e de natureza não salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-69100-03.2005.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto aos temas dos minutos residuais, por contrariedade à Súmula 366 do TST, e dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, por violação ao art. 614, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, nos dias em que a variação entre o horário registrado e o de início da jornada de trabalho do reclamante computado pela reclamada for excedente de cinco minutos, conforme se apurar em liquidação, com adicional legal ou convencional, e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e aviso prévio; b) condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados, em relação ao período não amparado por norma coletiva, observados o marco prescricional e os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença; II - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas do pagamento mensal da PLR e da supressão do pagamento da PLR, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) afastar a natureza salarial da parcela PLR e excluir a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos da parcela PLR; b) excluir a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela PLR. Valor da condenação majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais) e custas pela reclamada no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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