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Processo nº 1001408-79.2025.4.01.3100

ID: 337258549

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. T. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES

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DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001408-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: N. T. C. A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001408-79.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: N. T. C. Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, ATHOS LUIZ DANTAS VIEIRA BORGES - TO7850, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Estado De São Paulo x Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi

ID: 336839902

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001408-33.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELA APARECIDA CARDOSO SPINHARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-33.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-33.2024.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001408-34.2025.4.01.3309

ID: 338154639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-34.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA

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DIELLY SOARES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001408-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001408-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENI DE JESUS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIELLY SOARES DE JESUS - BA52765 e JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA - BA54813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001408-92.2025.4.01.4001

ID: 338961164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001408-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUANE STEFANNY CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RAFLEZIA RIBEIRO

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LINNARA EMILY BENEDITO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001408-92.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001408-92.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUANE STEFANNY CARVALHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINNARA EMILY BENEDITO MOURA - PI17064 e BRUNA RAFLEZIA RIBEIRO - PI16841 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 5079022-71.2024.8.09.0093

ID: 305205197

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5079022-71.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DIRCEU PINHATI MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean Rossat… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean RossatoDECISÃOTrata-se de carta precatória distribuída por espólio de Dirceu Pinhati Mendes em desfavor de Anderson Jean Rossato e Otacir Rossato, partes qualificadas.O processo originário (autos nº 1001408-09.2019.8.11.0051) trata-se de uma ação de execução em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ordem é de intimação, avaliação e hasta pública, referente a imóveis registrados nesta Comarca. Apura-se que a carta foi distribuída em 06/02/2024 e passados mais de um ano apenas foi feita a avaliação de um dos seis imóveis penhorados, além da ausência de intimação dos requeridos. Intimada a dar prosseguimento ao feito, desde 03/10/2024 (mov. 62) a parte requerente estaria diligenciando a fim de verificar a situação das imóveis, tendo pugnado pela suspensão dos autos, o que foi atendido no mov. 94. Ocorre que, novamente, sem comprovar que está, de fato, realizando tais diligências, a parte requerente pretende a suspensão do feito (mov. 68). Assim, considerando a morosidade destes autos e a necessidade de cumprimento da missiva, INDEFIRO a suspensão.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de devolução e arquivamento: I. Apresentar a matrícula atualizada de todos os imóveis penhorados, cuja penhora deverá estar registrada; II. Juntar roteiro, croqui e demais dados necessários para o(a) Oficial(a) de Justiça localizar os bem para avaliação; III. Informar endereço ou telefone para intimação dos requeridos. Desde já, DEFIRO a intimação via aplicativo WhatsApp. INDEFIRO o uso de sistemas ou expedição de ofícios para buscas de endereços dos requeridos, uma vez que tal medida pode ser feita no processo originário e validada pelo juízo, segundo art. 274, parágrafo único, do CPC.Caso a parte requerente deixe de cumprir qualquer determinação acima, PROCEDA-SE a devolução da carta precatória e arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 5079022-71.2024.8.09.0093

ID: 305205198

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5079022-71.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARASCHIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean Rossat… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 5079022-71.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Espólio De Dirceu Pinhati MendesPOLO PASSIVO: Anderson Jean RossatoDECISÃOTrata-se de carta precatória distribuída por espólio de Dirceu Pinhati Mendes em desfavor de Anderson Jean Rossato e Otacir Rossato, partes qualificadas.O processo originário (autos nº 1001408-09.2019.8.11.0051) trata-se de uma ação de execução em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ordem é de intimação, avaliação e hasta pública, referente a imóveis registrados nesta Comarca. Apura-se que a carta foi distribuída em 06/02/2024 e passados mais de um ano apenas foi feita a avaliação de um dos seis imóveis penhorados, além da ausência de intimação dos requeridos. Intimada a dar prosseguimento ao feito, desde 03/10/2024 (mov. 62) a parte requerente estaria diligenciando a fim de verificar a situação das imóveis, tendo pugnado pela suspensão dos autos, o que foi atendido no mov. 94. Ocorre que, novamente, sem comprovar que está, de fato, realizando tais diligências, a parte requerente pretende a suspensão do feito (mov. 68). Assim, considerando a morosidade destes autos e a necessidade de cumprimento da missiva, INDEFIRO a suspensão.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de devolução e arquivamento: I. Apresentar a matrícula atualizada de todos os imóveis penhorados, cuja penhora deverá estar registrada; II. Juntar roteiro, croqui e demais dados necessários para o(a) Oficial(a) de Justiça localizar os bem para avaliação; III. Informar endereço ou telefone para intimação dos requeridos. Desde já, DEFIRO a intimação via aplicativo WhatsApp. INDEFIRO o uso de sistemas ou expedição de ofícios para buscas de endereços dos requeridos, uma vez que tal medida pode ser feita no processo originário e validada pelo juízo, segundo art. 274, parágrafo único, do CPC.Caso a parte requerente deixe de cumprir qualquer determinação acima, PROCEDA-SE a devolução da carta precatória e arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 1001408-03.2025.8.26.0238

ID: 306512969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S. P. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001408-03.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.S. - - P.C.J. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 1723, § 1º, do Código Civil, tragam os requerentes aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do seu assento de nascimento e/ou de casamento, pois se trata de documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP), SANDRO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 452208/SP)

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M. De G. x S. H. Dos S.

ID: 308523390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

S. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BORGES ADAO

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CARLA DE NADAI SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apdo/Apte: S. H. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da Municipalidade de Guararapes, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA POR S.H. DOS S., DIAGNOSTICADO COM HIDROCEFALIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES EM FORNECER OS TRATAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA PARA INSUMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 4. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL APRESENTADA DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O MENOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS É REAFIRMADA. 2. A IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 23, II, 196, 227.CPC, ART. 85, §8º E §11, ART. 329.ECA, LEI N. 8.069/1990, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, §2º.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, CAPUT E §1º, ART. 7º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001408-41.2020.8.26.0185, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034399-61.2020.8.26.0576, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.01.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Ricardo Borges Adao (OAB: 106657/SP) (Defensor Dativo) - Viviane de Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luciana Assunção De Andrade x Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco

ID: 314280715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-34.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ASSUNçãO DE ANDRADE

Polo Passivo:

JAIME GONZALO PRUDêNCIO CARRASCO

Intimação

Advogados:

SIMONE MANDINGA MONTEIRO

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LILIAN GALVÃO BARBOSA

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CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1001408-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Assunção de Andrade - Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco - 1. O dever geral de coopera… Processo 1001408-34.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Assunção de Andrade - Jaime Gonzalo Prudêncio Carrasco - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), SIMONE MANDINGA MONTEIRO (OAB 202991/SP), LILIAN GALVÃO BARBOSA (OAB 423951/SP)

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Processo nº 1001408-98.2025.8.11.0018

ID: 315339116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA AURORA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001408-98.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001408-98.2025.8.11.0018 Autor (a): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido (a): SOFIA AURORA COSTA Vistos etc. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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