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M. De G. x S. H. Dos S.

ID: 308523390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003771-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

S. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BORGES ADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE NADAI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003771-91.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apdo/Apte: S. H. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da Municipalidade de Guararapes, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA POR S.H. DOS S., DIAGNOSTICADO COM HIDROCEFALIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES EM FORNECER OS TRATAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA PARA INSUMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ASSEGURAR O ACESSO A TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. 4. A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL APRESENTADA DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O MENOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS É REAFIRMADA. 2. A IMPOSIÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, §1º, 6º, 23, II, 196, 227.CPC, ART. 85, §8º E §11, ART. 329.ECA, LEI N. 8.069/1990, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, §2º.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, CAPUT E §1º, ART. 7º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001408-41.2020.8.26.0185, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034399-61.2020.8.26.0576, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.01.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - Ricardo Borges Adao (OAB: 106657/SP) (Defensor Dativo) - Viviane de Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antônio De Oliveira x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda. (Pserv)

ID: 322963987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. (PSERV)

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000945-41.2025.8.26.0218 (processo principal 1003674-91.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antônio de Oliveira - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos…

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Processo nº 1003189-91.2023.8.26.0218

ID: 295204764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-91.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Coopcred - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) a manifestar(em)-se, no pra…

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Jose Geraldo Maia x Banco Pan S/A

ID: 331443505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003383-91.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo Maia - Banco Pan S/A - Proc. 2023/001716 Vistos. Fls.555: Nada a deliberar. Aguarde-se o re…

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Lucilene Marques Augusto

ID: 319446219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

LUCILENE MARQUES AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-91.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Coopcred - Lucilene Marques Augusto - Vista à(o)(s) Executado(s) para, caso quei…

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Antonio Carlos Rozani - Me x Juliano Souza Eng E Proj Eirel

ID: 331692297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-70.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROZANI - ME

Polo Passivo:

JULIANO SOUZA ENG E PROJ EIREL

Intimação

Advogados:

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000719-70.2024.8.26.0218 (processo principal 1002704-91.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Carlos Rozani - Me - Juliano Souza Eng e Proj Eirel - Vistos. Fls. …

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Isaura Camillo x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 293317360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-80.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA CAMILLO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-80.2024.8.26.0218 (processo principal 1002801-91.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isaura Camillo - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionista…

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Antonio Carlos Rozani - Me x Juliano Souza Eng E Proj Eirel

ID: 306472594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-70.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROZANI - ME

Polo Passivo:

JULIANO SOUZA ENG E PROJ EIREL

Intimação

Advogados:

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000719-70.2024.8.26.0218 (processo principal 1002704-91.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Carlos Rozani - Me - Juliano Souza Eng e Proj Eirel - Vistos. Fls. …

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Lucilene Marques Augusto

ID: 322971340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-91.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

LUCILENE MARQUES AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-91.2023.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Coopcred - Lucilene Marques Augusto - Para possibilitar o levantamento do numerá…

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Antonio Carlos Rozani - Me x Juliano Souza Eng E Proj Eirel

ID: 304484853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-70.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROZANI - ME

Polo Passivo:

JULIANO SOUZA ENG E PROJ EIREL

Intimação

Advogados:

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000719-70.2024.8.26.0218 (processo principal 1002704-91.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Antonio Carlos Rozani - Me - Juliano Souza Eng e Proj Eirel - Conforme dete…

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