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"1001449-03.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 112 de 136

Processo nº 1001047-26.2025.8.26.0160

ID: 337453765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-26.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-26.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.C.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações co… Processo 1001047-26.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.C.C.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1001055-03.2025.8.26.0160

ID: 337453818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001055-03.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações consta… Processo 1001055-03.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - M.B. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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G. A. Dos S. x K. L. R. Dos S.

ID: 307759549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-64.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S.

Polo Passivo:

K. L. R. DOS S.

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIPE DAVID NICOLETE DE MATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001449-64.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001449-64.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: G. A. dos S. - Apda/Apte: K. L. R. dos S. - Vistos . 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos para condenar o réu ao pagamento de alimentos em benefício da autora, fixados para o caso de manutenção de vínculo formal em 10% de seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, PLR, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, aviso prévio indenizado e férias indenizadas, tudo mediante desconto em folha de pagamento; e, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o correspondente a 20% do salário mínimo federal vigente na época do pagamento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário. Sucumbência recíproca, com honorários advocatícios estabelecidos em R$800,00. Insurge-se o réu, sustentando, em suma, que a autora frequenta o curso de enfermagem no período noturno fato esse que não a impede de exercer alguma atividade remuneratória, pois o valor do curso é de R$ 300,00, e a mesma até que prova em contrário tem saúde e é capaz de manter tal despesa se durante o dia trabalhasse, já que o curso não exige dedicação integral. Alega que o valor da pensão deve se restringir aos custos com estudo e que, portanto, não deve incidir sobre verbas trabalhistas. Invoca o dever concorrente de sustento. Requer a improcedência da ação, subsidiariamente, que o valor da pensão seja equivalente ao valor do curso e não incida sobre verba trabalhista, bem como, que tal quantia seja dividida entre genitor e genitora. Apela também a autora, na forma adesiva (fls. 103/7), requerendo, em síntese, seja majorado o percentual de alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do apelado e em caso de desemprego do salário-mínimo vigente. 2. O recurso foi encaminhado à minha relatoria em 27/03/2025. 3. Voto nº 12059. 4. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - 4º andar

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Marilia Ferreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 307022209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-47.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001449-47.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001449-47.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Marilia Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - VOTO N° 56.964 1. A sentença julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Apelou a vencida. Insurge-se contra a cobrança dos seguros prestamistas por configurar venda casada. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor para afastar as cláusulas abusivas. Sustenta devolução em dobro. Requer majoração da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sugerindo o valor de R$ 1.500,00. Pede reforma e inversão da sucumbência. Recurso respondido, com anotação de justiça gratuita (fls. 32). É o Relatório. 2. A sentença ficou disponível no Diário da Justiça Eletrônico em 02.12.2024, segunda-feira, tendo sido publicada no primeiro dia útil seguinte, 03.12.2024, terça-feira (fls. 118). Assim sendo, o prazo de quinze dias úteis para apelar (CPC/2015, art. 1.003, § 5º c.c. art. 219), teve início em 04.12.2024, quarta-feira, e fluiu até 19.12.2024, quinta-feira, quando ficou suspenso no período de 20.12.2023, sexta-feira, até 20.01.2025, segunda-feira, em razão do recesso forense e suspensão dos prazos processuais (Art. 116, § 2º do RITJSP e CPC, art. 220, caput), voltando a fluir em 21.01.2025, terça-feira, e terminando em 23.01.2025, quinta-feira, dia de expediente normal. Convém ressaltar que intermitências no curso de prazo já iniciado não obstam a sua fluência (cf. Relatório de Expediente Forense/Suspensão de Prazos e Avisos Publicados pela STI (Indisponibilidade/Comunicados) acessados na página do Tribunal de Justiça). Todavia, este recurso foi protocolado somente em 28.01.2025, terça-feira (fls. 119/128), sendo, desse modo, intempestivo, e, como tal, manifestamente inadmissível. Em cumprimento ao § 11 do art. 85 do CPC elevo a verba honorária de 10% para 12%, observada a mesma base de cálculo da sentença. 3. Ante o exposto, porque intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Bruno de Oliveira Pinto (OAB: 467618/SP) - Marcelo Augusto Carvalho Russo (OAB: 321972/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda x Ana Paula Da Silva Faita

ID: 310473870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA FAITA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE FATIMA CAMARGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-13.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Ana Paula da Silva Faita - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de A… Processo 1001449-13.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Ana Paula da Silva Faita - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), ROSANGELA DE FATIMA CAMARGO DE FREITAS (OAB 455568/SP)

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Jefferson Santos Souza x Empresa Construtora Brasil S/A

ID: 294908624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-65.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-65.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Santos Souza - Empresa Construtora Brasil S/A - Vistos. Designo audiência de … Processo 1001449-65.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Santos Souza - Empresa Construtora Brasil S/A - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 10:45h para produção de provas testemunhais, facultando-se apresentar até 03 (três) testemunhas, ficando as partes responsáveis pela notificação e apresentação delas em juízo. Intimem-se. Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência, inclusive das testemunhas que pretendem apresentar. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, os endereços eletrônicos (e-mail) para possibilitar a realização do ato, inclusive das testemunhas. Fica autorizada a parte desacompanhada de advogado o envio atravpes do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverão as partes e as testemunhas (se houver), comparecerem no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP, na data e hora designada. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf I. C. Intime-se. 19/08/2025 às 10:45h - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS (OAB 97816/MG)

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Processo nº 1000899-15.2025.8.26.0160

ID: 311108990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000899-15.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ALFIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1000899-15.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Alfieri - A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constan… Processo 1000899-15.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Alfieri - A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido. Cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No prazo de 15 (quinze) dias, a autora Aparecida Donizeti Alfieri deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1000900-97.2025.8.26.0160

ID: 311109018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000900-97.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ALFIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1000900-97.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Alfieri - A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constan… Processo 1000900-97.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Alfieri - A MP nº 2200-2/2021, no artigo 10, parágrafo 1º, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No parágrafo 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo eletrônico, conforme Ressolução nº 551, artigo 5º, caput e parágrafo 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil e, por isso, não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido. Cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. No prazo de 15 (quinze) dias, a autora Aparecida Donizeti Alfieri deve regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001449-30.2025.8.26.0218

ID: 293304606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALOIZIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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Processo 1001449-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime Aloizio Machado - Proc. 2025/000714 Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presum… Processo 1001449-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaime Aloizio Machado - Proc. 2025/000714 Vistos. Dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários-mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - grifei. Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza e diante da comprovação de que o autor recebe benefício previdenciário maior que três salários mínimos, não é caso de deferimento do pedido. Importa ressaltar que o demandante possui outras ações semelhantes neste juízo e que, nas mesmas condições, já foram analisados outros pedidos de gratuidade, os quais foram indeferidos e confirmados em segunda instância. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Int. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Vanessa Correia De Souza x Comercial Nosow & Camillo Ltda

ID: 316224864

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-39.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL NOSOW & CAMILLO LTDA

Notificação

Advogados:

CELESTINO GOMES ANTUNES

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VIVIANE APARECIDA DE GODOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001449-39.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: VANESSA CORREIA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001449-39.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: VANESSA CORREIA DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIAL NOSOW & CAMILLO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0be67df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 02/09/2025 14:40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Endereço completo: ______________________________________________ _____________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CORREIA DE SOUZA

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