Resultados para "1001506-06.2024.5.02.0702" – Página 112 de 116

Silas Da Silva Rego e outros x Pedro Paulo Pontes Borges

ID: 331591644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001506-91.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA REGO SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PONTES BORGES

Acórdão

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001506-91.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001506-91.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PEDRO PAULO PONTES BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f76ffcc proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001506-91.2024.5.02.0318 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PEDRO PAULO PONTES BORGES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformada com a sentença de origem (id c6cddd6)), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e reflexos, aos reflexos de DSR em outras verbas, quanto ao adicional de periculosidade, bem como requer a redução dos honorários periciais que foram fixados no valor de R$ 5.000,00 e requer a minoração do percentual de honorários advocatícios de 15% para 5%. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id edd488b) e do depósito recursal (id dd85b9c). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id 22468f6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso ordinário interposto pela reclamada (id 02b968d). 1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que não há horas extras a pagar, pois os controles de ponto e recibos de pagamento comprovam o pagamento de todas as horas trabalhadas. Sem razão a reclamada. Primeiramente, os recibos de pagamento juntados pela reclamada (id 718ca82), apesar de apresentarem valores pagos a título de horas extras, não se prestam como prova robusta de quitação, por serem documentos unilaterais, elaborados exclusivamente pela própria reclamada, eis que são apócrifos, portanto, os recibos de pagamento, sem assinatura do reclamante, não configuram prova suficiente para comprovar o pagamento das horas extras e afrontam o disposto no art. 464 da CLT, que determina que a prova de pagamento do salário é o recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário, o que não há nos autos. Em segundo lugar, os controles de ponto (id 1660504) demonstram a realização de horas extras pelo reclamante, superando a jornada contratual. A análise dos horários registrados, confrontados com o depoimento pessoal do reclamante (id ced9390), confirma a existência de sobrejornada. O depoimento do reclamante, prestado em audiência, corrobora a existência de horas extras não pagas, detalhando as jornadas de trabalho e os intervalos concedidos. Ademais, a reclamada, em sua defesa (id e2feac0), não impugnou especificamente os controles de ponto, limitando-se a afirmar a regularidade dos pagamentos, o que não elide a força probatória dos controles de ponto que demonstram a existência de horas extras. Por fim, a ausência de prova robusta por parte da reclamada, que não conseguiu demonstrar o pagamento das horas extras alegadas pelo reclamante, reforça a procedência do pedido. Diante do exposto, não há elementos suficientes para reformar a sentença nesse ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto as horas extras e reflexos. 2 - DOS REFLEXOS DE DSR A reclamada alega a improcedência dos reflexos de DSR em outras verbas, com base na OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Com razão a reclamada. A OJ 394 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Ressalte-se que, embora o TST tenha fixado nova tese jurídica no Tema Repetitivo nº 9 (IRR-1069-57.2013.5.05.0024), reconhecendo que a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, o próprio Tribunal Superior estabeleceu a modulação dos efeitos desta decisão, determinando sua aplicação somente às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. No caso em tela, considerando que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior à vigência da nova tese, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico para excluir da condenação os reflexos de DSR em outras verbas. 3 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada requer a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial está equivocado e que a atividade do reclamante não configura periculosidade. Aduz que o trabalho com inflamáveis era eventual e não permanente. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão a reclamada. O laudo pericial (ID 650a50f) concluiu que o reclamante laborou em condições de periculosidade até 31/12/2021, devido ao acesso habitual à área de armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos (GLP). O perito descreve detalhadamente as atividades do reclamante, incluindo a troca diária dos cilindros de GLP até o final de 2021, e concluiu o seguinte: "10-CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas durante a diligência pericial, foi possível traçar as seguintes conclusões. O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, PELO INGRESSO HABITAL NA ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS GASOSOS LIQUEFEITOS, NO PERÍODO DE 17/02/20220 A 31/12/2021. DE ACORDO COM OS TERMOS DA NR 16 ANEXO 2, DA PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DE ACORDO COM O ARTIGO 193 DA CLT." A reclamada, em suas razões recursais, contesta a conclusão do perito, argumentando que a exposição a inflamáveis era eventual. Contudo, essa alegação não se sustenta diante das evidências apresentadas no laudo. O perito ouviu diversos depoimentos e analisou documentos que demonstram a habitualidade da atividade de troca de cilindros de GLP. A alegação de eventualidade é refutada pelos depoimentos dos funcionários da reclamada, que confirmam a rotina de troca dos cilindros (id 650a50f). A reclamada não apresenta provas robustas para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se baseia em uma análise técnica detalhada do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante. A simples alegação de eventualidade, sem comprovação efetiva, não é suficiente para desqualificar a perícia. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantida a condenação em relação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos até 31/12/2021. 4- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a reclamada da decisão de primeira instância que determinou o pagamento de honorários periciais e quanto ao valor arbitrado. O artigo 790-B da CLT institui que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita." No caso em análise, tem-se que a perícia realizada nos autos concluiu pela existência da periculosidade, o que foi reconhecido neste voto e, portanto, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto perícia. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada quanto ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, com relação ao valor fixado em sentença, assiste razão a reclamada, eis que da análise dos autos, dos pedidos formulados na inicial e em se tratando de perícia de periculosidade, o montante fixado pelo Juízo de origem a título de honorários periciais (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para que fiquem em consonância com os valores praticados por esta Justiça Especializada, para trabalhos de mesma extensão e complexidade, tendo em vista a realização de perícia de periculosidade, fixa-se os honorários periciais em R$ 2.500,00. Dá-se provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00. 5 - DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada requer a minoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, alegando que o percentual de 15% é elevado demais em face do trabalho realizado e do resultado obtido, requer que o percentual seja reduzido para 5%. Sem razão a ré. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sentença de primeiro grau (id c6cddd6) observou esses critérios ao arbitrar os honorários em 15% sobre o valor líquido da condenação. O percentual de 15% arbitrado pela sentença encontra-se dentro da faixa permitida pela lei, não se mostrando elevado demais ou desproporcional ao trabalho realizado. A reclamada não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, que o trabalho realizado pelo advogado da parte adversa justificaria a redução para o percentual mínimo de 5%, como pretende a ré (id 02b968d). A procedência parcial dos pedidos não implica, necessariamente, em minoração dos honorários de sucumbência. A complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado foram considerados pela sentença ao fixar o percentual de 15%, que se mostra adequado para o caso "sub judice". Portanto, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor líquido da condenação deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação os reflexos de DSR em outras verbas e para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00, tudo conforme a fundamentação do voto. No mais, fica mantida a r. sentença impugnada. Rearbitrar o valor da condenação no importe de R$ 45.000,00, ficando as custas pela reclamada, na quantia de R$ 900,00. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO PONTES BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001506-13.2025.8.26.0650

ID: 303402813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - ao réu revel, "Diante de todo o exposto, J… Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - ao réu revel, "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kelly Cristina De Souza Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306861705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante d… Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Donizetti Brigante x Banco Bmg S/A

ID: 300033077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001506-18.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI BRIGANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001506-18.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001506-18.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Aparecido Donizetti Brigante - Apelado: Banco Bmg S/A - 1:- Trata-se de ação de produção antecipada de prova consistente em cartão de crédito consignado que o autor não se recorda ter celebrado. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que Aparecido Donizetti Brigante, em suma, pretende a exibição de contrato firmado com o interessado Banco BMG S/A. Constatou-se que o advogado subscritor da inicial patrocina milhares de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeitava-se de litigância predatória. Por isso, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, determinou-se à parte autora que, entre ouras providências, juntasse procuração com teor digitalizado e assinatura física, com firma reconhecida por autenticidade e se manifesta-se sobre eventual falta de interesse de agir. Contudo, a parte autora limitou-se a solicitar prazo para cumprimento das determinações. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Consta do dispositivo: Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Bonito, 13 de janeiro de 2025. Apela o requerente, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que atendeu aos requisitos necessários para configurar seu interesse processual, inclusive realizado regular pedido administrativo, mostrando-se regular a procuração que acostou aos autos, assinada eletronicamente (fls. 75/86). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 96/98). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre o interesse processual nas ações de exibição de contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A exibição de documentos bancários enquanto medida preparatória é questão já sedimentada em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014). Destarte, para a caracterização do interesse processual deve a parte autora demonstrar a existência da relação jurídica descrita na exordial, que realizou prévio pedido administrativo não atendido pelo banco réu da exibição do documento, recolhendo a necessária tarifa bancária. No caso em análise, o próprio autor avoca a incerteza acerca da relação jurídica com o réu ao declarar que não se recorda ter celebrado o contrato ou não conhecer seu conteúdo. É o quanto basta para que se verifique a inexistência do interesse de agir, comportando manutenção a r. sentença, ainda que por fundamento diverso. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001506-13.2025.8.26.0650

ID: 297041274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005192-15.2025.8.26.0132

ID: 312343040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005192-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MAFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005192-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Luiz Fernando Mafra - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no f… Processo 1005192-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Luiz Fernando Mafra - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no fornecimento de sensor de monitorização contínua Freestyle Libre, em virtude da doença relatada na inicial. O C. Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Tema 6 (RE 566.471), por maioria, fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como se vê, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de seu custo, constitui medida excepcional. No caso dos autos, o sensor de monitoração contínua FreeStyle não está disponível no rol de fornecimento do SUS, o que, em regra, impossibilita seu fornecimento. A aplicação da exceção prevista no Tema em questão demanda, ao menos, a demonstração da impossibilidade de substituição do dispositivo pleiteado, bem como a comprovação de sua imprescindibilidade clínica frente ao método disponibilizado pelo SUS qual seja, o uso de lancetas e tiras reagentes , o que não restou evidenciado nos autos. Demais disso, em recente consulta ao Nat-Jus/SP, a fim de obter informações em processo semelhante a este (proc. 1001506-15.2025.8.26.0132 - NOTA TÉCNICA Nº 3911 /2025 - NAT-JUS/SP), que tramitou neste Juizado, o corpo técnico daquele órgão apresentou parecer desfavorável à utilização do sensor de monitoração contínua FreeStyle pela parte autora, concluindo que: "Apesar da tecnologia Free Style ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. É que não foram identificados elementos técnicos científicos indicativos de imprescindibilidade de fornecimento do aparelho específico requerido e dos sensores, em detrimento aos insumos disponíveis na rede pública para o monitoramento da glicemia. Além disso, também não configura um substituto comprovado para a automonitorização convencional, cuja referência é o teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro, existindo necessidade de maiores estudos, por exemplo avaliando a diferença fisiológica entre os valores de glicemia capilar e do líquido intersticial, nas diversas situações clínicas. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo. - ADV: LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005738-70.2025.8.26.0132

ID: 335258439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005738-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA BRAVO CURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005738-70.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.O.M. - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no f… Processo 1005738-70.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.O.M. - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no fornecimento de sensor de monitorização contínua Freestyle Libre, em virtude da doença relatada na inicial. O C. Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Tema 6 (RE 566.471), por maioria, fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como se vê, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de seu custo, constitui medida excepcional. No caso dos autos, o sensor de monitoração contínua FreeStyle não está disponível no rol de fornecimento do SUS, o que, em regra, impossibilita seu fornecimento. A aplicação da exceção prevista no Tema em questão demanda, ao menos, a demonstração da impossibilidade de substituição do dispositivo pleiteado, bem como a comprovação de sua imprescindibilidade clínica frente ao método disponibilizado pelo SUS qual seja, o uso de lancetas e tiras reagentes , o que não restou evidenciado nos autos. Demais disso, em recente consulta ao Nat-Jus/SP, a fim de obter informações em processo semelhante a este (proc. 1001506-15.2025.8.26.0132 - NOTA TÉCNICA Nº 3911 /2025 - NAT-JUS/SP), que tramitou neste Juizado, o corpo técnico daquele órgão apresentou parecer desfavorável à utilização do sensor de monitoração contínua FreeStyle pela parte autora, concluindo que: "Apesar da tecnologia Free Style ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. É que não foram identificados elementos técnicos científicos indicativos de imprescindibilidade de fornecimento do aparelho específico requerido e dos sensores, em detrimento aos insumos disponíveis na rede pública para o monitoramento da glicemia. Além disso, também não configura um substituto comprovado para a automonitorização convencional, cuja referência é o teste glicêmico no sangue capilar por meio de uso de glicosímetro, existindo necessidade de maiores estudos, por exemplo avaliando a diferença fisiológica entre os valores de glicemia capilar e do líquido intersticial, nas diversas situações clínicas. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo. - ADV: DANIELA CRISTINA BRAVO CURAN (OAB 241599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001506-82.2021.8.26.0543

ID: 297995373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001506-82.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA DE FATIMA BARBOSA CANDIDO

Intimação

Advogados:

ALEX REINALDO JANUARIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-82.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ana de Fatima Barbosa Candido - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face de An… Processo 1001506-82.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ana de Fatima Barbosa Candido - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face de Ana de Fatima Barbosa Candido referente a Taxas de Água e Esgoto. Certidão de óbito do executado (fl. 17). É o relatório. DECIDO. Os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem. A hipótese é de indeferimento do pedido de inclusão e extinção do feito por carência da ação, haja vista a ilegitimidade passiva. Com efeito, a exequente ajuizou a presente execução fiscal em face do contribuinte já falecido. Conforme cópia da certidão acostada à fl. 17, o executado faleceu em 10/11/2018, antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 31/03/2021. A inclusão do(s) herdeiro(s) no polo passivo só seria possível se o executado tivesse falecido no curso do processo, nos termos do inciso III do artigo 131 do Código Tributário Nacional. Tendo o falecimento ocorrido antes do ajuizamento, há ilegitimidade passiva do de cujus, que não poderia ter figurado como executado. Nesse caso, oredirecionamentodo feito para oespólioé inadmissível, pois não houve correto ajuizamento da ação, sendo de rigor a suaextinçãosem julgamento de mérito, por carência de ação, conforme pacificou oSTJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011.2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 373438 / RS, Min.Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 26/09/2013). PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃOFISCALPROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃOPARA CONSTAR OESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAN.392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face doespólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica aextinçãodo feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Oredirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo daexecuçãonão encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n.392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo daexecução". 3. Naturalmente, sendo oespólioresponsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo deexecução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu aexecução. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222561 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/04/2011, DJe 25/05/2011) Por todo o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, declaro extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em conformidade à tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las. O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida. Destarte, de rigor o repasse das despesas postais ao Poder Judiciário, pois a máquina judiciária suportou tal despesa no início do feito executivo. Diante do exposto determino a exequente para efetuar o pagamento despesas de expedição da carta - AR - DIGITAL no valor de R$ 65,50 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1), no prazo de 60 dias, Sob Pena de Inscrição da Divida. A intimação pessoal da Fazenda Pública se aperfeiçoa a partir da carga dos autos ou da publicação do ato no respectivo portal eletrônico. Decorrido o prazo sem o recolhimento das despesas, inscreva-se na dívida ativa e arquive-se os autos, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ALEX REINALDO JANUARIO CAVALCANTE (OAB 290081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001506-14.2025.8.11.0041

ID: 283239107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DINAMICA TERMINAIS DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LARA PINTO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001506-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DINAMICA TERMINAIS DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001506-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DINAMICA TERMINAIS DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, DINAMICA TERMINAIS DE COMBUSTIVEIS AGUA BOA LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 224540/2022, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 181123444 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 224540/2022, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185556122, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189233800). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189251762). Parecer ministerial constante no Id. 192704419. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 19/02/2024 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT224540/2022, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Vicente De Lima Pastro x Elias Antonio Pastro

ID: 279992752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001506-67.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILENA VICENTE DE LIMA PASTRO

Polo Passivo:

ELIAS ANTONIO PASTRO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO SABIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Saad (OAB 159545/SP), Marco Aurélio Sabione (OAB 182939/SP) Processo 1001506-67.2020.8.26.0236 - Inventário - Invtante: Milena Vicente de Lima Pastro - Invtardo: Elias Antonio Pastro -… ADV: Alexandre Saad (OAB 159545/SP), Marco Aurélio Sabione (OAB 182939/SP) Processo 1001506-67.2020.8.26.0236 - Inventário - Invtante: Milena Vicente de Lima Pastro - Invtardo: Elias Antonio Pastro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela herdeira Andresa Rodrigues Pastro em face da sentença de páginas 403/404, que homologou o plano de partilha apresentado nas páginas 387-391. A embargante reitera pedido de bloqueio do quinhão da inventariante e/ou prestação de caução com fundamento no artigo 641, § 2º, do Código de Processo Civil, alegando que a ausência de bens em nome dela colocaria em risco eventual ressarcimento em caso de procedência do pedido da ação de sonegados. Aduz, ainda, que a sentença seria omissa e contraditória ao não se manifestar sobre a suposta subavaliação do veículo Ford/EcoSport Freestyle 1.6, argumentando que o valor de mercado, segundo a tabela FIPE, seria superior ao atribuído na partilha. Passo à análise dos pontos suscitados. 1. Do pedido de suspensão do inventário. A questão referente à suspensão do inventário em virtude da ação de sonegados já foi objeto de decisão expressa na página 329, na qual este Juízo indeferiu o pedido de suspensão, fundamentando, de forma clara e inequívoca, que "não há prejudicialidade entre as ações, uma vez que, em eventual procedência do pleito de sonegados, os bens poderão ser submetidos a sobrepartilha (artigo 669, I, do CPC)". Naquela oportunidade, foi inclusive citado precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido (Agravo de Instrumento nº 2157689-73.2023.8.26.0000). Esta decisão transitou em julgado e, portanto, está preclusa (o que foi esclarecido, inclusive, na decisão de página 345). A preclusão impede que a mesma questão seja rediscutida no curso do processo, sob pena de violação à segurança jurídica e à boa-fé processual. 2. Da aplicação do artigo 641 do CPC e da suspensão do inventário. Da mesma forma, o referido pedido está precluso. A decisão de página 356 afastou expressamente a manifestação da parte ora impugnante que se referia a esse aspecto: "Fls. 347/350: Nada a deliberar, ficando mantidas, a respeito, as decisões de fls.329 e 345". O pedido de aplicação do artigo 641 do Código de Processo Civil estava nas páginas 347/350 ("Ex positis, requer o bloqueio dos bens arrolados nos autos de inventario até a solução definitiva da ação de sonegados ou que a inventariante e a co herdeira Talita, se assim desejar, preste a necessária caução nos valores que estão sendo discutidos nos autos de sonegados, se assim desejar, e, sempre nos moldes do disposto no artigo 641, parágrafo 2, do Código de Processo Civil" e foi diretamente indeferido e afastado pela decisão de página 356, nos termos do parágrafo anterior. Não houve notícia de recurso, tampouco de impugnação, logo, mais uma vez, se trata de questão preclusa que a parte requer indevida reanálise. Destarte, indefiro a pretensão. 3. Da suposta omissão/contradição quanto ao valor do veículo. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ou contradição ao homologar a partilha sem se manifestar sobre a alegada subavaliação do veículo Ford/EcoSport Freestyle 1.6. Compulsando-se os autos, contudo, verifica-se que a herdeira Milena Vicente de Lima Pastro, na qualidade de inventariante, apresentou o plano de partilha nas páginas 319/321. Após a apresentação do referido plano, foi concedida vista dos autos às demais herdeiras representadas, inclusive a embargante Andresa Rodrigues Pastro, para se manifestarem. Nesse período processual, a herdeira Andresa Rodrigues Pastro, em nenhum momento ou em qualquer outra manifestação anterior à prolação da sentença, suscitou ou questionou o valor atribuído ao veículo Ford/EcoSport Freestyle 1.6, tampouco apresentou qualquer tipo de avaliação ou estimativa diversa para o bem. Ao contrário, na página 337 foi clara ao dispor: "a ora herdeira Andresa, concorda apenas com a venda dos bens moveis, mais especificamente, os automóveis descritos e arrolados nos autos, para o efetivo pagamento dos impostos, e em caso de sobras, devem ser os mesmos depositados judicialmente" (grifo nosso). A alegação detalhada sobre a subavaliação do veículo, com a menção específica à Tabela FIPE e aos valores, surge pela primeira vez na petição de Embargos de Declaração, datada de 13 de maio de 2025, ou seja, após a prolação da sentença de homologação da partilha. Dessa forma, não pode a sentença ser considerada omissa ou contraditória em relação a um ponto que não foi submetido ao crivo deste Juízo no momento processual oportuno. A omissão processual, nesse caso, é da própria parte, que não arguiu a suposta divergência de valores em sua manifestação sobre o plano de partilha. Admitir tal inovação em sede de embargos de declaração configuraria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prejudicando a parte adversa. Assim, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a instrução processual ou a discutir questões que deveriam ter sido levantadas em momento anterior. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou contradição na sentença proferida. Por fim, observo que, embora legítima, a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de páginas 403/404 em seus integrais termos, inclusive no que tange à determinação de que a liberação de eventuais valores deverá aguardar o trânsito em julgado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes