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Logispot Armazens Gerais S/A e outros x Administradora E Comercial Centro Logistico Viracopos Ltda. e outros

ID: 316449791

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0012216-12.2019.5.15.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA DA GRAMA EDMILSON ROBERTO SILVA SOARES JUNIOR EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO PEREIRA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DO ESPIRITO SANTO

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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TAINA GARCIA PARRA

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JOSE ROBERTO CARVALHO CORREA DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg AIRR 0012216-12.2019.5.15.0122 AGRAVANTE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg AIRR 0012216-12.2019.5.15.0122 AGRAVANTE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: EDMILSON ROBERTO SILVA SOARES JUNIOR E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012216-12.2019.5.15.0122 AGRAVANTE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVANTE: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA AGRAVADO: EDMILSON ROBERTO SILVA SOARES JUNIOR ADVOGADO: Dr. PAULO PEREIRA DE AGUIAR AGRAVADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY AGRAVADO: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA DA GRAMA ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CARVALHO CORREA DE MELLO ADVOGADO: Dr. FAUSTO LUIS ALVES AGRAVADO: ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. ADVOGADA: Dra. MILENA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN AGRAVADO: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY GMALR/kb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da reclamada em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso do verbete citado. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao acolhimento da multa normativa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em referência, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR- 18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, com exceção ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. POSTO ISTO: a) Nego seguimento ao agravo de instrumento, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

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Logispot Armazens Gerais S/A e outros x Administradora E Comercial Centro Logistico Viracopos Ltda. e outros

ID: 316449813

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0012216-12.2019.5.15.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA DA GRAMA EDMILSON ROBERTO SILVA SOARES JUNIOR EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO PEREIRA DE AGUIAR

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FAUSTO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MILENA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA GARCIA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CARVALHO CORREA DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg AIRR 0012216-12.2019.5.15.0122 AGRAVANTE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg AIRR 0012216-12.2019.5.15.0122 AGRAVANTE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: EDMILSON ROBERTO SILVA SOARES JUNIOR E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012216-12.2019.5.15.0122 AGRAVANTE: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVANTE: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA AGRAVADO: EDMILSON ROBERTO SILVA SOARES JUNIOR ADVOGADO: Dr. PAULO PEREIRA DE AGUIAR AGRAVADO: EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO DE GRANO ALONSO ADVOGADA: Dra. ANALI CORREA TCHEPELENTYKY AGRAVADO: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY AGRAVADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA DA GRAMA ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO CARVALHO CORREA DE MELLO ADVOGADO: Dr. FAUSTO LUIS ALVES AGRAVADO: ADMINISTRADORA E COMERCIAL CENTRO LOGISTICO VIRACOPOS LTDA. ADVOGADA: Dra. MILENA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME GOUVEIA MANTOVAN AGRAVADO: LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA ADVOGADA: Dra. TAINA GARCIA PARRA ADVOGADA: Dra. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY GMALR/kb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da reclamada em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso do verbete citado. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao acolhimento da multa normativa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em referência, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR- 18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04 /2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410- 22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205- 14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, com exceção ao tema “limitação da condenação aos valores da inicial.” Quanto ao tema “LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL”, constante do recurso da Reclamada, trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. POSTO ISTO: a) Nego seguimento ao agravo de instrumento, exceto quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”. b) Reconheço a transcendência jurídica da matéria “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, por violação do artigo 492 do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOGISPOT ARMAZENS GERAIS S/A

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Juliano Cesar De Moura x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 294957801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-56.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001511-56.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliano Cesar de Moura - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JULIANO CES… Processo 1001511-56.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Juliano Cesar de Moura - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JULIANO CESAR DE MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou que, em 18 de setembro de 2020, firmou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta BMW, modelo F800 GS PREMIUM. Relatou que o valor financiado foi de R$ 24.549,61, a ser pago em 48 parcelas de R$ 816,18. Aduziu que, ao realizar um cálculo simples, percebeu que o valor a ser pago à financeira não condizia com o montante financiado. Disse que, após análise do contrato, verificou que a taxa de juros remuneratórios aplicada era maior do que a pactuada. Argumentou que essa discrepância e a falta de transparência financeira violam seus direitos consumeristas. Afirmou que o seguro prestamista financiado (R$ 917,70), o registro de contrato (R$ 146,91) e a tarifa de avaliação (R$ 485,00) são indevidos, citando o Tema nº 972 do STJ para o seguro e o Tema nº 958 do STJ para o registro e avaliação, destacando a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Aduziu que a taxa de juros mensal de 2,07% ao mês e 27,85% ao ano, estipulada no contrato, não condiz com a taxa real aplicada de 2,10% ao mês, o que representa uma diferença de R$ 130,23 por parcela, resultando em um total de R$ 6.251,04 ao longo do contrato, caracterizando violação ao princípio do pacta sunt servanda e à boa-fé contratual. Defendeu que os valores desembolsados devem ser restituídos em dobro. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que fosse limitada a parcela a R$ 685,95, bem como para que o réu se abstivesse de inserir os dados do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa efetivamente contratada, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, no valor total de R$ 12.502,08 referente aos juros, e de R$ 3.099,22 referente ao seguro prestamista e às tarifas. Juntou procuração e documentos (fls. 20/49). A petição inicial foi distribuída inicialmente para a Comarca de Socorro e, por despacho de fls. 50, foi determinada a redistribuição para a Comarca de Sorocaba. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de fls. 53, que também deferiu a gratuidade judiciária ao autor. O réu foi citado (fls. 57) e apresentou contestação tempestiva às fls. 58/86. Sustentou que o contrato foi pactuado livremente, sem qualquer vício de consentimento, e que as taxas e encargos foram acordados entre as partes de forma lícita, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade. Defendeu a inexistência de abusividade contratual, afirmando que o autor teve pleno conhecimento de todas as condições ao assinar o contrato. Alegou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano da Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Aduziu que a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota abusividade. Afirmou que a capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação. Defendeu a legalidade do Sistema Price para o cálculo dos valores financiados, visto que os juros incidem sobre o saldo devedor e não sobre o valor total do mútuo. Impugnou a utilização do Método de Gauss para recálculo das parcelas, aduzindo ser inadequado para operações financeiras. Sustentou que o CET serve para comparação entre propostas de diferentes instituições. Impugnou a alegação de diferença na parcela, atribuindo-a à exclusão unilateral de tarifas e à desconsideração da capitalização de juros nos cálculos do autor. Defendeu a legalidade da cobrança de tarifas não vedadas pela Resolução 2.303/96 do BACEN, afirmando que as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram devidamente previstas e são legais e que houve a efetiva prestação dos serviços de registro e avaliação com documentos. Quanto ao seguro prestamista, alegou que sua contratação foi opcional, não configurando venda casada, e que o autor não demonstrou coação ou vício de consentimento, tendo usufruído da cobertura. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, alegando que as cobranças foram avençadas e estão em conformidade com as normas, não havendo má-fé ou enriquecimento ilícito do autor. Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, aduzindo que foram unilaterais, desconsideraram as tarifas e a capitalização de juros. Juntou procuração e documentos (fls. 87/106). O autor deixou de apresentar réplica (fls. 110). Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 110), apenas o requereu se manifestou (fls. 113/128), requerendo o julgamento imediato. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, que são a instituição financeira fornecedora de serviços, a teor da Súmula nº 297 do STJ, e a pessoa física tomadora de crédito como usuária final (CDC, arts. 2º e 3º). A teor do CDC, art. 6º, inciso IV, é direito básico do consumidor a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que se constate a livre estipulação, é admissível a extraordinária revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade, sobretudo nas relações regidas pelas normas consumeristas, que reconhecem a posição de vulnerabilidade do consumidor e lhe conferem maior proteção face ao fornecedor. O autor alega que a prática de juros em valor superior ao previsto no contrato, e indica que a diferença mensal e as parcelas com a taxa prevista no contrato (2,07%) e a taxa praticada (2,10%) é de R$ 130,23. Ocorre que a partir da análise do cálculo de fls. 41/42, é possível verificar que a expressiva diferença constatada se deve à alteração do método de cálculo que despreza a capitalização dos juros. Em verdade, não há como uma diferença de 0,03% ao mês representar alteração significativa nas parcelas do financiamento, de modo que é imperioso reconhecer, sobretudo ante a falta de provas, que a diferença decorre de meros ajustes. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a capitalização de juros não é ilegal, desde que exista previsão contratual, como ocorre no caso concreto, em que os juros foram prefixados no contrato com periodicidade mensal (fls. 25). Capitalização não significa anatocismo, ainda que para ocorrer o segundo, é necessário e requisito fundamental o primeiro. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão proferida pela a 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em 21/02/2017 (Apelação nº 1007266-22.2014.8.26.0037; Min. Rel. Heraldo de Oliveira): [...]O conceito de capitalização pressupõe que os juros ou encargo sobre determinado capital, quando realizado tornam parte integrante deste capital, mudando assim a base de cálculo para incidência de novos encargos nos períodos posteriores. Anatocismo, no entanto, significa o efeito do cálculo dos juros sobre os juros, ou seja, a incidência da taxa de juros na operação financeira, que além do capital efetivamente adquirido a título de empréstimo ou financiamento, sobre valores de juros e encargos calculados em períodos sequentes na operação. Basta verificar as tabelas apresentadas pelos bancos, e mesmo as do Banco Central do Brasil, e teremos as diversas taxas de juros para os diversos direcionamentos e empréstimos distintos, pois se assim não fosse os bancos simplesmente fariam os empréstimos na modalidade, que mais possibilitaria rendimento maior com a taxa de juros. Assim, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, intervêm, estabelecendo a possibilidade da prática de algumas taxas com limites, deixando para as regras do mercado, que se possa ter a diversificação própria para que todos os seguimentos da economia possam ter a capitação, e a utilização de recursos necessários para a atividade desenvolvida pelo tomador destes empréstimos. Esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou os seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial n.º 108.240-RS de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a saber: (...) 6. JUROS COMPENSATÓRIOS: 6.1 Ausência de pactuação: ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). 6.2 Possibilidade de pactuação de taxa superior a 12% ao ano: a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297). 6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à média de mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). 6.4 Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado: em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). 6.5 Possibilidade de cobrança no período de inadimplência os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (Súmula 296/STJ). 6.6 Súmula 541 do E. Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: 7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.2 Forma de pactuação a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC). 7.3 Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/200 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). [...] (grifei) É esse também o teor da Súmula nº 539 do c. Superior Tribunal de Justiça, a qual estabeleceu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Com relação às tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, anoto que o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema nº 958), firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso concreto, o réu logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços de registro do contrato e da avaliação do bem, conforme documentos de fls. 93/95. Logo, é de se afastar a pretensão à restituição dos valores. No que concerne ao seguro contratado, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, (Tema nº 972/STJ), o c. STJ fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifei) No caso em apreço, denota-se que a previsão de seguro prestamista está inserida na própria cédula de crédito bancário (fls. 28), sendo que não foi apresentado nenhum contrato apartado com as condições do seguro vinculado ao financiamento. A contratação ou não doseguroé opção do consumidor, que tem a liberdade de contratá-lo ou não. Apesar dessa liberdade inicialmente assegurada ao consumidor, não há elementos seguros de que foi explicada de maneira ostensiva que a contratação do empréstimo não dependia do seguro e que o consumidor tem liberdade na escolha de outra seguradora. É esse aspecto contratual, em especial quanto à liberdade de escolher o outro contratante, que foi abordado na afetação em apreço, sob o prisma da venda casada. Assim, é de rigor a exclusão da cobrança, diante do reconhecimento de sua abusividade, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos a esse título. Quanto à restituição de valores, entendo que esta deverá se dar de forma simples para as parcelas pagas até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data, de acordo com o EAREsp nº 676.608/RS, considerando que prevalece o entendimento de que é dispensada a comprovação de má-fé para que a restituição seja dobrada, a teor do CDC, art. 42, parágrafo único, e que não é caso de engano justificável: Reproduzo a ementa tirada do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, julgado pelo c. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Segue ementa representativa da jurisprudência do e. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pela improcedência da ação - Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Eventual direito de regresso do apelante que deverá ser discutido em autos próprios. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Manutenção do Decisum - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1500741-15.2024.8.26.0037; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JULIANO CESAR DE MOURA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago a título de seguro prestamista, devendo a devolução ser simples em relação às parcelas pagas até 30/03/2021, passando-se então à restituição em dobro, cujo montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros legais na forma do art. 406, do Código Civil, desde a citação ou, quanto às parcelas pagas posteriormente, a partir cada desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Outrossim, CONDENO o requerido a readequar as parcelas vincendas a fim de excluir os valores relativos ao seguro. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa e com honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em R$ 500,00, nos termos do CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 14, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898514

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001511-94.2022.8.11.0088

ID: 292898520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001511-94.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MIQUEIAS MACHADO PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, todos devidamente qualificados. Narra o autor que recebeu um telefonema no seu local de trabalho de pessoa que se identificou como sendo representante da Magazine Luiza, e o informou que alguém estava tentando efetuar uma compra através de seu cartão de crédito do Banco SICREDI. A suposta compra estaria sendo realizada da cidade de São Paulo/SP. Informou que imediatamente entrou em contato com a central do cartão de crédito através do telefone 0800-724-7220, e na oportunidade, o preposto da terceira requerida, solicitou, então, que ele baixasse o aplicativo "anydesk" para efetuar o bloqueio do cartão, bem como do aplicativo bancário correspondente. Além disso, solicitou autorização para realizar uma varredura na tentativa de identificar possíveis fraudes em seu celular. Finalizada a ligação, o autor notou que estavam sendo feitas inúmeras transferências via PIX de sua conta do NUBANK para terceiros totalmente estranhos. Valores estes superiores ao limite de transferência via PIX. Alega que sofreu um prejuízo imediato de R$32.770,46 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos). Afirma o autor que foram contratados três empréstimos junto às requeridas. O primeiro, via PICPAY no valor de R$ 4.532,64 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), o segundo no valor R$26.559,40 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e o terceiro no valor de R$7.491,13 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos), ambos via NUBANK. Mesmo após as contestações apresentadas, o autor informa que conseguiu reaver apenas o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de estorno realizado pela primeira requerida. Desta feita, requereu em suma: a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, b) que seja deferida tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas, sob pena de multa, cancelem imediatamente os empréstimos realizados em nome do autor, bem como se abstenham de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, c) declarar a inexistência do débito cobrado indevidamente, d) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), e) condenar ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ R$86.353,63 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos à inicial. Em id. 102276904, foi deferida a gratuidade, bem como parcialmente a tutela provisória para que os réus NU PAGAMENTOS SA E PICPAY SERVIÇOS S.A. se abstenham de cobrar valores referentes aos empréstimos contratados pela parte autora no dia 21/04/2022; e se abstenham de negativar o nome do autor referente aos contratos de empréstimo firmados nos dias 21/04/2022 e 22/04/2022. Prosseguindo-se, à fl. 36, id. 103095833, a requerida PICPAY juntou aos autos petição informando que seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Na oportunidade, alegou que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. Em id. 103139711, a PICPAY apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva; necessidade de chamamento ao processo do BANCO ORIGINAL S/A; inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC; impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito afirmou que funciona como uma carteira digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, acrescentando que sempre que o consumidor final sentir-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, mas jamais ao intermediador, como o PICPAY. A requerida NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO juntou sua defesa em id. 106152876. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ante a culpa exclusiva de terceiro. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, afirmando não ter responsabilidade pelo prejuízo suportado. O requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação ao Id. 109082755, com preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, a ausência de participação no prejuízo, e a inexistência da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Em id. 110762729 a parte autora impugnou as defesas apresentadas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra. Proferida sentença de mérito no Id. 165808853. Anulação da sentença em Id. 190288673, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para observar a contestação juntada pela ré SICREDI. Os autos vieram novamente conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as requeridas serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que as transações bancárias efetuadas por terceiros em nome do autor foram veiculadas junto as rés PICPAY (Id. 96542673), NUBANK (Id. 96542674), e por suposto intermédio de preposto da SICREDI (Id. 96542672), estando as requeridas, portanto, diretamente envolvidas no empasse do bem jurídico tutelado em juízo, ficando configurada a sua legitimidade. Ainda que num juízo exauriente reste verificada a ausência de responsabilidade das rés sobre eventuais falhas na prestação dos serviços, há elementos para que, preliminarmente, se ateste a relação jurídica existente entre as partes, suficientes para configurar a sua legitimidade passiva, em fase preliminar do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alega a requerida PICPAY a inépcia da petição inicial. Sem razão, contudo. Em poucas palavras, petição inepta consiste na petição em que há omissão dos requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Não verifico nenhuma das situações previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Observa-se o dispositivo legal: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar alegada. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a ré quanto à concessão da justiça gratuita ao autor. Alegou que MIQUÉIAS possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Compulsando os autos, observo que fora concedida a justiça gratuita ao autor, conforme se depreende da decisão de id. 102276904. Aliás, insta salientar que o magistrado que me antecedeu, antes de deferir os benefícios, intimou o autor para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o que restou devidamente cumprido pelo autor. De acordo com o ordenamento jurídico, há presunção de veracidade da afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. A empresa ré não juntou nenhum documento que comprove a possibilidade financeira da parte autora, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus. Vejamos trechos dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022552-06.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.07.2021). "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" ( AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017) Desta feita, mantenho a concessão de justiça gratuita ao autor. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida PICPAY alega que a responsabilidade é do BANCO ORIGINAL S/A, pois seus serviços se equiparam a de intermediação online de diversos outros sites e aplicativos facilitadores, que exercem a mesma função de intermediação. Afirmou que que o débito discutido na presente ação é oriundo do BANCO ORIGINAL. O instituto denominado chamamento ao processo está previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Da leitura do artigo mencionado, percebe-se claramente que o presente caso não se encaixa nas hipóteses legais a permitir a aplicação do instituto, motivo pelo qual, rejeito o pedido. Verifico, por fim, que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, eis que ausentes irregularidades e nulidades a serem sanadas, presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação. Inexistindo outras preliminares a serem dirimidas, passo neste momento à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve zelar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, do CPC), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). Lado outro, o art. 370 do CPC/15, atribui ao magistrado(a) a análise da pertinência quanto à produção das provas requeridas pelas partes ou outras que entenda pertinente, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias, em salvaguarda ao princípio da razoável duração do processo, celeridade processual e livre convencimento motivado. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Outrossim, tenho que devidamente intimadas as partes requereram expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontra, não havendo óbices para tal. De início, é de se notar que ao presente caso deve ser aplicado o artigo 14 do CDC, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3º, se o fornecedor provar: “I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Na hipótese dos autos, o autor sustenta que, enquanto estava em seu local de trabalho, recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificou como funcionário da empresa Magazine Luiza. Durante o contato, foi informado de que havia uma tentativa de utilização indevida de seu cartão de crédito, emitido pelo BANCO SICREDI, na cidade de São Paulo/SP. Preocupado com a segurança de seus dados, o autor entrou em contato com a central de atendimento do BANCO SICREDI. Na ocasião, o atendente orientou-o a realizar o download do aplicativo “Anydesk” com a finalidade de bloquear tanto o cartão de crédito quanto o aplicativo bancário, além de solicitar autorização para realizar uma varredura remota em seu telefone celular, a fim de supostamente identificar e impedir fraudes. Em sua defesa, as rés alegam ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo integralmente o ocorrido à ação de terceiros e à imprudência do próprio consumidor, que teria sido vítima de estelionatários, afastando assim a sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da vítima. A análise dos elementos probatórios leva ao acolhimento parcial da pretensão autoral. É fato que o autor, ao receber a ligação, acreditou tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira, sendo, na realidade, vítima de um ardiloso golpe cometido por terceiros que, para conferir aparência de veracidade à fraude, utilizaram-se indevidamente do nome da empresa ré. Conforme comprova o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 96542672), o autor, convencido da necessidade de proteção de sua conta, instalou o aplicativo “Anydesk” e, a partir disso, permitiu o acesso remoto ao seu aparelho celular. Relata, ainda, que, nesse contexto, foram realizadas diversas simulações de empréstimos, ocasião em que forneceu dados sensíveis, como seu número de CPF e senha bancária. É evidente que terceiros fraudadores, valendo-se de práticas de engenharia social, se passaram por representantes da instituição ré SICREDI, aproveitando-se da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor para subtrair-lhe informações essenciais e realizar operações financeiras não autorizadas. Embora se reconheça que a fraude foi executada por terceiros, não se pode ignorar que as requeridas, ao fornecerem serviços financeiros, assumem os riscos inerentes à atividade, especialmente no tocante à segurança das operações realizadas, consagrando-se responsáveis, inclusive, pelas fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas transações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Outrossim, a Resolução nº 147/2021, do Banco Central, determina que as instituições financeiras devem realizar o monitoramento dos recursos creditados via Pix com o objetivo de bloquear cautelarmente, por até 72 horas, as transações nas quais haja suspeita de fraude. Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório dos autos, não constatei nenhuma medida adotada pela parte requerida para mitigar o dano. Ainda que as transações bancárias, em si, tenham decorrido da conduta de terceiro fraudador, com contribuição do próprio consumidor, a situação retratada se insere no risco da atividade da instituição financeira, isto porque as transferências realizadas na conta fugiam ao padrão de movimentação financeira do requerente e, ainda, excederam os limites de transferências bancárias diárias, que conforme afirmado era de apenas R$ 2.000,00. Não obstante, foram efetuadas transferências em valores substancialmente superiores a esse limite, o que deveria ter acionado mecanismos internos de segurança das instituições envolvidas. Cabe às instituições financeiras implementar sistemas de segurança robustos, aptos a detectar operações atípicas e a bloquear transações potencialmente fraudulentas, sobretudo quando estas não correspondem ao perfil habitual do consumidor. No presente caso, caberia às requeridas terem procedido à confirmação das operações suspeitas, bloqueando-as de forma preventiva. Importa registrar que, somente no dia 21/04/2022, foram realizadas quatro transferências significativas, uma atrás da outra, nos valores de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) e R$ 4.216,00 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais) – Id. 96542679. Diante do exposto, reconheço a responsabilidade objetiva das rés pelos danos suportados pelo autor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que fundamenta a responsabilidade com base na teoria do risco da atividade, impondo ao fornecedor o dever de suportar os prejuízos causados por falhas na segurança do serviço prestado. Cito nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESK NO APARELHO CELULAR. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR. - A Cooperativa de Crédito equiparada à instituição financeira (Súmula 83, do STJ), está sujeita ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). - Hipótese em que a fraude foi praticada pelos estelionatários, através da instalação do aplicativo "anydesk" no celular da vítima, que permitiu o acesso ao aplicativo Sicoob, sendo realizadas diversas transferências bancárias via PIX, em curto espaço de tempo. - Ocorre falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança diante de transferências pecuniárias atípicas, que fogem ao padrão de movimentação financeira do consumidor, enquadrando-se como hipótese de fortuito interno. - Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do cooperado/associado por fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151623-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Saques fraudulentos da conta-corrente da autora, mediante ardil que convenceu seu preposto a implantar módulo de segurança falso para acesso ao internet banking. Defesa fundada na culpa exclusiva da vítima, eis que o preposto da autora divulgou a senha e posições do seu token para terceiros, violando procedimento maciçamente informado no ato de adesão ao produto, conforme gravação de ligação telefônica da autora ao réu após a constatação da fraude. Inocorrência. Apesar da imprudência da autora, houve também negligência do banco réu, que, ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios para evitá-la. Hipótese de culpa concorrente que não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), somente excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Dever de restituir integralmente o prejuízo financeiro suportado pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apel. 1018852-56.2017.8.26.0003, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12a Câmara de Direito Privado, DJe 15/10/2019). Quanto à alegação da requerida PICPAY de que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, pois funciona como uma carteira digital, e caso o consumidor sinta-se prejudicado em seus direitos, deve insurgir-se contra o fornecedor final, ou seja, o profissional que prestou ou deixou de prestar os serviços, sem razão. Aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem pelos danos causados ao consumidor de forma solidária, conforme art. 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico dos autos, verifico que o autor realizou um empréstimo no valor de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) junto à requerida PICPAY. Verifico ainda que o autor enviou cópia de sua CNH, bem como de uma “selfie” para finalização do contrato de empréstimo (fl. 47, id. 103139740). Em sede de impugnação, o autor afirma que a CNH era antiga, e que à época dos fatos já utilizava nova CNH com data de emissão há mais de trinta dias, e que a documentação juntada pela requerida, provavelmente foi a enviada quando da contratação inicial dos serviços, negando-se assim que realizou o empréstimo junto à requerida, cujo valor permanece em sua conta intacto. O valor do empréstimo permanece na conta do autor o qual confessa esse fato afirmado pela requerida PICPAY. Como a contratação junto à PICPAY se deu no mesmo dia em que os falsários ligaram para o autor, estou convencida de que o contrato de empréstimo não foi realizado pelo autor. Reconheço, portanto, a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos materiais causados ao autor. a) Da quantificação dos danos materiais O autor pleiteia o recebimento no valor de R$ 32.770,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais. Porém, entendo devido o montante de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Explico. O autor confessou que já recebeu cerca de R$ 5.003,57 (cinco mil e três reais e cinquenta e sete centavos), o que pode ser confirmado pelos extratos de restituição de Id. 96542684. Além do valor já ressarcido, deve ser abatido o montante de R$ 1.381,95 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao empréstimo realizado junto à requerida PICPAY e que se encontra na conta do autor. b) Da quantificação dos danos morais O autor requer a condenação das instituições ao pagamento de valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Não vislumbro no caso nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor, ainda que configurada falha na prestação do serviço. O autor não demonstrou a existência de qualquer situação vexatória ou humilhante capaz de ferir seus atributos da personalidade. Ademais, o nome do autor sequer foi negativado. Como o autor foi vítima de golpe, razoável o infortúnio em tentar resolver a situação junto à instituição financeira, o que entendo ter sido mero dessabor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela provisória e DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos firmados de forma fraudulenta com as requeridas, bem como CONDENA-LAS, de forma solidária, ao pagamento de R$ 26.384,94 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais em favor do autor, acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu antes de 31/08/2024, o valor da condenação deverá corrigido monetariamente pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, observado o termo inicial acima fixado, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida em Id. 102276904. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A e outros x Jefferson Arlindo Goncalves

ID: 320540444

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000112-96.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

Polo Passivo:

JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

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TATTIANA AFFONSO FREZZA

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NERCI DE CARVALHO

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PAOLA TIAGO MARIA

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VITOR SANTOS MENEZES

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES D E C I S Ã O I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id d78b92e; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id f1a65db). Regular a representação processual (Id 6e429af ). Preparo satisfeito (Id 66c1e40 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º- A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou parcialmente o seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id 9d13d3a; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 4bb1fd8). Regular a representação processual (Id 07a2c6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não se limite aos valores dos pedidos da exordial, porquanto estimativos. Consta do v. acórdão: " 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. " O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inicialmente, cabe registrar que o tema “Adicional de Periculosidade” não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista no tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento (art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016). A parte Reclamante pretende o conhecimento da revista, quanto ao tema “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial“, por divergência jurisprudencial. Sustenta que “em sua inicial o recorrente ressalvou que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa, e que seriam apurados oportunamente por meio dos cálculos de liquidação” (fl. 636). Consta do acórdão regional: 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Os juros e atualização monetária deverão observar o fixado nas ADC´s 58 e 59, autorizados os descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista do Reclamante. Pelo exposto: a) quanto ao agravo de instrumento da Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento; b) quanto ao recurso de revista do Reclamante, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A e outros x Jefferson Arlindo Goncalves

ID: 320540482

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000112-96.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

Polo Passivo:

JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANA AFFONSO FREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA TIAGO MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

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NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 1000112-96.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A AGRAVADO: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES D E C I S Ã O I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id d78b92e; recurso apresentado em 01/10/2024 - Id f1a65db). Regular a representação processual (Id 6e429af ). Preparo satisfeito (Id 66c1e40 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º- A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou parcialmente o seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON ARLINDO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id 9d13d3a; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 4bb1fd8). Regular a representação processual (Id 07a2c6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação não se limite aos valores dos pedidos da exordial, porquanto estimativos. Consta do v. acórdão: " 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. " O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Inicialmente, cabe registrar que o tema “Adicional de Periculosidade” não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista no tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento (art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016). A parte Reclamante pretende o conhecimento da revista, quanto ao tema “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial“, por divergência jurisprudencial. Sustenta que “em sua inicial o recorrente ressalvou que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa, e que seriam apurados oportunamente por meio dos cálculos de liquidação” (fl. 636). Consta do acórdão regional: 6. Limitação da execução em relação aos valores indicados na peça inicial. Apesar da improcedência do pedido, no início da sentença constou que nos "termos do § 1º do art. 840 da CLT e do art. 492 do CPC, a indicação do valor de cada pedido deve limitar a liquidação em eventual condenação", contra o que o reclamante se insurge, contudo, sem razão. O pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor... (art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, o reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão, atribuiu o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas (Id. 3ce8bdb, p. 15/16 do PDF), sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham a ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Trata-se assim dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Os juros e atualização monetária deverão observar o fixado nas ADC´s 58 e 59, autorizados os descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 e da OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista do Reclamante. Pelo exposto: a) quanto ao agravo de instrumento da Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento; b) quanto ao recurso de revista do Reclamante, reconheço a transcendência jurídica da matéria, mas não conheço do recurso de revista; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ARLINDO GONCALVES

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ID: 321970549

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010239-98.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VIANA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA VIANA FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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LUIZ RENNO NETTO

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010239-98.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010239-98.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: BARBARA VIANA FERREIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BARBARA VIANA FERREIRA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (DECADÊNCIA – DÉBITO PREVIDENCIÁRIO): Não prospera, pois, a pretensão do réu pelo reconhecimento da decadência da apuração de contribuição previdenciária, pois é a própria sentença, devidamente liquidada, que constituiu, juridicamente, o crédito relativo às contribuições previdenciárias, embora o fato gerador refira-se a tempo pretérito. O reconhecimento judicial das dívidas trabalhistas constitui o crédito previdenciário. Assim, conta-se daí o prazo decadencial apontado. Dessarte, não ocorrendo o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir do dia em que o crédito previdenciário passou a ser exigível pela autarquia federal, é inaplicável o art. 173 do CTN. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, V do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula Vinculante 8 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL): Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Em vista disso, os valores indicados na petição inicial não se prestam a limitar a condenação, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 5º, II da CR, 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “RECURSO DO RECLAMADO IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O réu impugna o valor atribuído à causa, uma vez que os pedidos foram apenas estimados, e pede a limitação da condenação aos valores indicados pela reclamante. Sem razão. Os valores apontados na petição inicial configuram uma mera estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Em vista disso, os valores indicados na petição inicial não se prestam a limitar a condenação, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da IN 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aplica-se, por extensão, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Assim, não há que se cogitar em limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial. Também não prospera a impugnação ao valor da causa, fundamentada exclusivamente na alegação de que a condenação deve limitar-se ao valor indicado na petição inicial. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA VIANA FERREIRA

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