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Aime Nascimento Fogaca Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333983901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-87.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001536-87.2024.5.02.0719 RECORRENTE: AIME NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001536-87.2024.5.02.0719 RECORRENTE: AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b24124 proferida nos autos. ROT 1001536-87.2024.5.02.0719 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA JOSE VICENTE DE SOUZA (SP109144) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d6a6e73; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be7c498). Regular a representação processual (Id 75db4aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 999cb9a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, de forma automática. Aduz que incumbe ao trabalhador a prova quanto à ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. Consta do v. acórdão: "A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Pois bem. Em relação ao ônus da prova acerca da culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, cumpre observar que, recentemente, o E. STF no exame do RE nº 1.298.647 afetou com repercussão geral essa matéria no Tema nº 1118, cujo trecho da tese firmada se transcreve abaixo: "(...)Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)" (sem destaques no original). Como se vê acima, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação, encargo do qual se desvencilhou a contento. Afinal, tal como apontado pela recorrente, a r. sentença reconheceu que a autora foi dispensada sem receber diversas verbas rescisórias, ao passo que os documentos juntados pela 2ª ré se referem apenas ao repasse de FGTS. Assim, considero que a reclamante se desvencilhou do ônus de, com base nos documentos juntados pela defesa, apontar a existência de falhas na fiscalização e, portanto, do efetivo comportamento negligente da 2ª ré. Dou provimento ao apelo, no ponto, para fixar a responsabilidade da 2ª reclamada pelos títulos arbitrados na condenação de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que houve "falhas na fiscalização e, portanto, do efetivo comportamento negligente da 2ª ré". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA

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Aime Nascimento Fogaca Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333983914

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-87.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001536-87.2024.5.02.0719 RECORRENTE: AIME NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1001536-87.2024.5.02.0719 RECORRENTE: AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA RECORRIDO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b24124 proferida nos autos. ROT 1001536-87.2024.5.02.0719 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): AIME NASCIMENTO FOGACA DA SILVA JOSE VICENTE DE SOUZA (SP109144) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id d6a6e73; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be7c498). Regular a representação processual (Id 75db4aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 999cb9a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, de forma automática. Aduz que incumbe ao trabalhador a prova quanto à ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. Consta do v. acórdão: "A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Pois bem. Em relação ao ônus da prova acerca da culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, cumpre observar que, recentemente, o E. STF no exame do RE nº 1.298.647 afetou com repercussão geral essa matéria no Tema nº 1118, cujo trecho da tese firmada se transcreve abaixo: "(...)Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)" (sem destaques no original). Como se vê acima, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação, encargo do qual se desvencilhou a contento. Afinal, tal como apontado pela recorrente, a r. sentença reconheceu que a autora foi dispensada sem receber diversas verbas rescisórias, ao passo que os documentos juntados pela 2ª ré se referem apenas ao repasse de FGTS. Assim, considero que a reclamante se desvencilhou do ônus de, com base nos documentos juntados pela defesa, apontar a existência de falhas na fiscalização e, portanto, do efetivo comportamento negligente da 2ª ré. Dou provimento ao apelo, no ponto, para fixar a responsabilidade da 2ª reclamada pelos títulos arbitrados na condenação de origem." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que houve "falhas na fiscalização e, portanto, do efetivo comportamento negligente da 2ª ré". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Havaianos Emporio Ltda. - Me x Havaianos Emporio Ltda. - Me e outros

ID: 341873775

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-36.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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RENATA FITERMAN GRINBLAT

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GABRIELA FALCIONI FERREIRA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001536-36.2023.5.02.0715 RECORRENTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001536-36.2023.5.02.0715 RECORRENTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME RECORRIDO: NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b484995 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001536-36.2023.5.02.0715 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 726ad5d Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão de ID nº 726ad5d, alegando omissão no tocante à rescisão contratual. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Constou do v. acórdão que: Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem que acolheu a alegação de demissão imotivada por iniciativa da ré em 12/07/2023, e deferiu o pagamento das verbas rescisórias à autora. Alega que foi a própria reclamante que pediu demissão. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: Na exordial, a autora alegou: que foi induzida a erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicada que estava sendo dispensada do trabalho. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada aduziu: que a própria autora solicitou a sua demissão, pois pretendia ir embora para outro estado; que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O ônus de provar o pedido de demissão é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Incumbia, pois, a reclamada comprovar aos autos o pedido de demissão da autora, todavia não se desvencilhou do seu encargo probante, já que nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Ao revés disso, a própria reclamada carreou aos autos o TRCT de fls. 166/169, constando como causa do afastamento a despedida sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio de fls. 171 comprovando a dispensa imotivada por iniciativa da empresa. Por todo exposto, acolho a alegação de demissão imotivada por iniciativa do réu em 12/07/2023, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: -Saldo de salário (12 dias); -Aviso prévio indenizado (51 dias); -Férias proporcionais (12/12) + 1/3; -13º salário proporcional (8/12)Na exordial, a autora alegou: que foi induzida a erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicada que estava sendo dispensada do trabalho. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada aduziu: que a própria autora solicitou a sua demissão, pois pretendia ir embora para outro estado; que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O ônus de provar o pedido de demissão é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Incumbia, pois, a reclamada comprovar aos autos o pedido de demissão da autora, todavia não se desvencilhou do seu encargo probante, já que nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Ao revés disso, a própria reclamada carreou aos autos o TRCT de fls. 166/169, constando como causa do afastamento a despedida sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio de fls. 171 comprovando a dispensa imotivada por iniciativa da empresa. Por todo exposto, acolho a alegação de demissão imotivada por iniciativa do réu em 12/07/2023, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: -Saldo de salário (12 dias); -Aviso prévio indenizado (51 dias); -Férias proporcionais (12/12) + 1/3; -13º salário proporcional (8/12) (...) É incontroverso que a prestação dos serviços da autora se encerrou no dia 12/07/2023, tendo a reclamante alegado que foi dispensada imotivadamente, enquanto que a ré alega pedido de demissão. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme entendimento consolidado pela súmula nº 212 do C. TST. A reclamada não produziu qualquer prova quanto ao alegado pedido de demissão, não merecendo reparo a sentença de origem que reconheceu a dispensa imotivada da autora considerando o ônus da prova da ré. Pelo contrário, no TRCT de ID nº 530d3bc, consta despedida sem justa causa pelo empregador; além da ré de ter acostado aviso prévio do empregador, ID nº 5cd2858 Mantenho. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamada revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à rescisão contratual, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que a reclamada traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende a embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de periculosidade, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que a embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a embargante na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à rescisão contratual, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamante, REJEITO os aclaratórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME

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Havaianos Emporio Ltda. - Me x Havaianos Emporio Ltda. - Me e outros

ID: 341873741

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-36.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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RENATA FITERMAN GRINBLAT

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GABRIELA FALCIONI FERREIRA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001536-36.2023.5.02.0715 RECORRENTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001536-36.2023.5.02.0715 RECORRENTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME RECORRIDO: NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b484995 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001536-36.2023.5.02.0715 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 726ad5d Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão de ID nº 726ad5d, alegando omissão no tocante à rescisão contratual. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Constou do v. acórdão que: Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem que acolheu a alegação de demissão imotivada por iniciativa da ré em 12/07/2023, e deferiu o pagamento das verbas rescisórias à autora. Alega que foi a própria reclamante que pediu demissão. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: Na exordial, a autora alegou: que foi induzida a erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicada que estava sendo dispensada do trabalho. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada aduziu: que a própria autora solicitou a sua demissão, pois pretendia ir embora para outro estado; que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O ônus de provar o pedido de demissão é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Incumbia, pois, a reclamada comprovar aos autos o pedido de demissão da autora, todavia não se desvencilhou do seu encargo probante, já que nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Ao revés disso, a própria reclamada carreou aos autos o TRCT de fls. 166/169, constando como causa do afastamento a despedida sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio de fls. 171 comprovando a dispensa imotivada por iniciativa da empresa. Por todo exposto, acolho a alegação de demissão imotivada por iniciativa do réu em 12/07/2023, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: -Saldo de salário (12 dias); -Aviso prévio indenizado (51 dias); -Férias proporcionais (12/12) + 1/3; -13º salário proporcional (8/12)Na exordial, a autora alegou: que foi induzida a erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicada que estava sendo dispensada do trabalho. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada aduziu: que a própria autora solicitou a sua demissão, pois pretendia ir embora para outro estado; que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O ônus de provar o pedido de demissão é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Incumbia, pois, a reclamada comprovar aos autos o pedido de demissão da autora, todavia não se desvencilhou do seu encargo probante, já que nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Ao revés disso, a própria reclamada carreou aos autos o TRCT de fls. 166/169, constando como causa do afastamento a despedida sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio de fls. 171 comprovando a dispensa imotivada por iniciativa da empresa. Por todo exposto, acolho a alegação de demissão imotivada por iniciativa do réu em 12/07/2023, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: -Saldo de salário (12 dias); -Aviso prévio indenizado (51 dias); -Férias proporcionais (12/12) + 1/3; -13º salário proporcional (8/12) (...) É incontroverso que a prestação dos serviços da autora se encerrou no dia 12/07/2023, tendo a reclamante alegado que foi dispensada imotivadamente, enquanto que a ré alega pedido de demissão. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme entendimento consolidado pela súmula nº 212 do C. TST. A reclamada não produziu qualquer prova quanto ao alegado pedido de demissão, não merecendo reparo a sentença de origem que reconheceu a dispensa imotivada da autora considerando o ônus da prova da ré. Pelo contrário, no TRCT de ID nº 530d3bc, consta despedida sem justa causa pelo empregador; além da ré de ter acostado aviso prévio do empregador, ID nº 5cd2858 Mantenho. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamada revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à rescisão contratual, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que a reclamada traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende a embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de periculosidade, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que a embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a embargante na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à rescisão contratual, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamante, REJEITO os aclaratórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME

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Havaianos Emporio Ltda. - Me x Havaianos Emporio Ltda. - Me e outros

ID: 341873759

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001536-36.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME

Polo Passivo:

HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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RENATA FITERMAN GRINBLAT

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GABRIELA FALCIONI FERREIRA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001536-36.2023.5.02.0715 RECORRENTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001536-36.2023.5.02.0715 RECORRENTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME RECORRIDO: NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b484995 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001536-36.2023.5.02.0715 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HAVAIANOS EMPORIO LTDA. - ME EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 726ad5d Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão de ID nº 726ad5d, alegando omissão no tocante à rescisão contratual. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2- DA OMISSÃO Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. Constou do v. acórdão que: Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem que acolheu a alegação de demissão imotivada por iniciativa da ré em 12/07/2023, e deferiu o pagamento das verbas rescisórias à autora. Alega que foi a própria reclamante que pediu demissão. Faço coro com o Meritíssimo Juiz Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: Na exordial, a autora alegou: que foi induzida a erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicada que estava sendo dispensada do trabalho. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada aduziu: que a própria autora solicitou a sua demissão, pois pretendia ir embora para outro estado; que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O ônus de provar o pedido de demissão é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Incumbia, pois, a reclamada comprovar aos autos o pedido de demissão da autora, todavia não se desvencilhou do seu encargo probante, já que nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Ao revés disso, a própria reclamada carreou aos autos o TRCT de fls. 166/169, constando como causa do afastamento a despedida sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio de fls. 171 comprovando a dispensa imotivada por iniciativa da empresa. Por todo exposto, acolho a alegação de demissão imotivada por iniciativa do réu em 12/07/2023, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: -Saldo de salário (12 dias); -Aviso prévio indenizado (51 dias); -Férias proporcionais (12/12) + 1/3; -13º salário proporcional (8/12)Na exordial, a autora alegou: que foi induzida a erro ao assinar a sua demissão, quando em verdade fora comunicada que estava sendo dispensada do trabalho. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Em defesa, a reclamada aduziu: que a própria autora solicitou a sua demissão, pois pretendia ir embora para outro estado; que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O ônus de provar o pedido de demissão é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Incumbia, pois, a reclamada comprovar aos autos o pedido de demissão da autora, todavia não se desvencilhou do seu encargo probante, já que nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. Ao revés disso, a própria reclamada carreou aos autos o TRCT de fls. 166/169, constando como causa do afastamento a despedida sem justa causa pelo empregador e o aviso prévio de fls. 171 comprovando a dispensa imotivada por iniciativa da empresa. Por todo exposto, acolho a alegação de demissão imotivada por iniciativa do réu em 12/07/2023, e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias: -Saldo de salário (12 dias); -Aviso prévio indenizado (51 dias); -Férias proporcionais (12/12) + 1/3; -13º salário proporcional (8/12) (...) É incontroverso que a prestação dos serviços da autora se encerrou no dia 12/07/2023, tendo a reclamante alegado que foi dispensada imotivadamente, enquanto que a ré alega pedido de demissão. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme entendimento consolidado pela súmula nº 212 do C. TST. A reclamada não produziu qualquer prova quanto ao alegado pedido de demissão, não merecendo reparo a sentença de origem que reconheceu a dispensa imotivada da autora considerando o ônus da prova da ré. Pelo contrário, no TRCT de ID nº 530d3bc, consta despedida sem justa causa pelo empregador; além da ré de ter acostado aviso prévio do empregador, ID nº 5cd2858 Mantenho. A simples leitura dos argumentos trazidos pela reclamada revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à rescisão contratual, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que a reclamada traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende a embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de periculosidade, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que a embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista a embargante na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à rescisão contratual, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamante, REJEITO os aclaratórios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIRLENE PEREIRA DE ANDRADE

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Gleison Angelo Ramos Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295246761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-84.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON ANGELO RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001536-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - GLEISON ANGELO RAMOS PEREIRA - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… Processo 1001536-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - GLEISON ANGELO RAMOS PEREIRA - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

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Geraldo Teixeira Dos Santos Sobrinho x Banco Bradesco S/A

ID: 293964699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001536-61.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-61.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-61.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apdo: Geraldo Teixeira dos Santos Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - A APELAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE AUTORA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015, INCLUSIVE O DO RESPECTIVO INCISO II, VISTO QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À R. SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS DE FATO E RAZÕES DE DIREITO SÃO PERTINENTES AO ALI DECIDIDO.CONTRATO, TARIFAS BANCÁRIAS E DESCONTO EM CONTA CORRENTE - RECONHECIMENTO DE QUE OS DESCONTOS DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, IMPUGNADOS NA INICIAL, NÃO FORAM CONTRATADAS POR ELA, NOS TERMOS EM QUE EXIGIDOS, E DECORRERAM DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU, O QUE CARACTERIZA FALHA DE SERVIÇO E NÃO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIDA A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COBRANÇA DE VALORES DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA SUPER FÁCIL”, PARCELAS DOS SEGUROS “BRADESCO SAÚDE E PREVIDÊNCIA” E “ICATU”, BEM COMO PARCELAS DOS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL LISTADOS NA INICIAL, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, “PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DISCUTIDO NO FEITO, CONCEDENDO TUTELA NESTE ATO PARA QUE O RÉU CESSE OS DESCONTOS DOS CONTRATOS/SERVIÇOS OBJETOS DO FEITO”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCONTO INDEVIDO PELA PARTE RÉ DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00 - A INSISTÊNCIA NA CONTINUIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS, MEDIANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A NECESSIDADE DELA DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS INSISTENTES, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA O INDÉBITO, NO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA, EM DOBRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA BASE EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO - A PARTE AUTORA CONSUMIDORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE SUA CONTA CORRENTE, RELATIVAS AOS DÉBITOS GERADOS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, VISTO QUE A APROPRIAÇÃO ILÍCITA EM TELA CONSTITUIU FATO GERADOR DE DANO MATERIAL, PORQUANTO IMPLICOU DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, SENDO CERTO QUE AQUELE QUE RECEBE PAGAMENTO INDEVIDO DEVE RESTITUÍ-LO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - NA ESPÉCIE, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO A INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTINUIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS, MEDIANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SITUAÇÃO, COMO A DOS AUTOS, EM QUE SEQUER EXIBE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULAR CONTRATAÇÃO DA EXAÇÃO IMPUGNADA, CARACTERIZA COBRANÇA DA MÁ-FÉ E NÃO MERO ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC.COMPENSAÇÃO REJEITADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE VALORES - A PARTE RÉ BANCO NÃO DEMONSTROU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE RESULTARAM NOS DESCONTOS INDEVIDOS OBJETO DA AÇÃO.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ferreira de Oliveira (OAB: 208728/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001536-63.2024.8.26.0624

ID: 277816764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001536-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Aparecida Ricci (OAB 318826/SP) Processo 1001536-63.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. M. - Trata-se de Ação de interdição e curatela c/c pedido de tutela de urgência, co… ADV: Silvia Aparecida Ricci (OAB 318826/SP) Processo 1001536-63.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. M. - Trata-se de Ação de interdição e curatela c/c pedido de tutela de urgência, conforme denominada, proposta pela interessada Simone Geraldo Machado a fim de tutelar interesses de Gian Lucas Geraldo Machado, aos fundamentos, na essência, (I) o interditando é filho da proponente da ação, o qual é portador problemas neurológicos (CID-10 F71.1 + G40), e realiza tratamento psicológico por anos, sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade- de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (II) pretende sua nomeação como curadora. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fl. 07/24. Decisão de fl. 29/30 determinou a emenda da inicial, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 27. Emenda da inicial às fls. 33/34. Decisão de fls. 41/44 deferiu a concessão de curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 38. Deixou-se de citar o requerido por não entender o caráter do ato, fl. 64. Não houve nomeação de curador especial, conforme Decisão de fls. 77/78. Laudo pericial a fls. 88/102, sobre o qual a interessada se manifestou a fls. 107/109. Laudo social a fls. 119/126, sobre o qual a interessada se manifestou à fl. 130. Parecer do Ministério Público de fl. 133/135 pela procedência dos pedidos autorais. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 101) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, a fls. 119/126: "(...)Não vemos impedimento social para que a Requerente/mãe de Gian seja a sua curadora por tempo indeterminado. Ademais, às fls. 88/102, que trata do Laudo médico Legal realizado em 19/09/24, confirma que Gian necessita ser interditado, pois a Psiquiatra do IMESC de Sorocaba concluiu que "o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração". E que o quadro é irreversível." Assim, DECRETOa Interdição de Gian Lucas Geraldo Machado, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais ao mesmo, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva sua mãe Simone Geraldo Machado, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários à I. Patrona nomeada nos autos conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1001536-23.2025.8.26.0238

ID: 321118884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-23.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO

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Processo 1001536-23.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Vieira Pinto - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a… Processo 1001536-23.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Vieira Pinto - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos não estão, por ora, suficientemente demonstrados. A documentação apresentada revela pontos que fragilizam a probabilidade do direito. A planta topográfica juntada às fls. 42/43, datada de 29/02/2024, foi assinada somente pelo autor, constando em campo próprio a ausência de assinaturas dos demais "proprietários de acordo". O acordo homologado judicialmente no CEJUSC previa que a divisão seria realizada mediante contratação consensual de topógrafo e posterior lavratura de escritura pública de divisão amigável, o que não foi demonstrado nos autos. Não há, até o momento, comprovação de que a divisão retratada na planta tenha sido consensual ou efetivamente formalizada nos moldes pactuados. Embora tenha sido juntado boletim de ocorrência noticiando supostos atos de injúria e ameaça, não há elementos que revelem perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nem situação de esbulho flagrante e atual que justifique o deferimento da liminar. A medida requerida pelo autor demandaria, na prática, o reconhecimento judicial da validade e eficácia de uma divisão ainda controvertida, em sede de cognição sumária, o que não se mostra adequado no momento. Assim, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) aparenta não refletir adequadamente o conteúdo econômico da demanda, que envolve direito possessório sobre parcela de imóvel rural, cuja extensão, localização e valor de mercado não foram minimamente demonstrados. Nos termos dos arts. 291 e 292, inciso II, do CPC, e considerando o pedido de obrigação de fazer com impacto patrimonial relevante, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o valor atribuído à causa e/ou promova sua adequação, sob pena de indeferimento da inicial por inobservância dos requisitos legais. Int. - ADV: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), FÁBIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP)

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Mardam Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda x Hema Distribuidora Ltda.

ID: 321194347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001782-31.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARDAM INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

HEMA DISTRIBUIDORA LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

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MARCELO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME LABEGALINI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001782-31.2022.8.26.0462 (apensado ao processo 1001536-98.2023.8.26.0462) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mardam Indústria e Comércio de Produtos de Hi… Processo 1001782-31.2022.8.26.0462 (apensado ao processo 1001536-98.2023.8.26.0462) - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mardam Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outro - Hema Distribuidora Ltda. e outros - Vistos, 1. Fls. 308: verifique a Serventia a possibilidade de extração da certidão de propriedade com a averbação, junto ao sistema ARISP. Caso negativo, intime-se o exequente para a providência. 2. Deverá a parte exequente cumprir o determinado no artigo 799 e o 843 do Código de Processo Civil, qual seja: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto noart. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Ante o exposto, providencie o exequente: (i) Qualifique com nome e endereço para intimação de: - eventual cônjuge; - credor hipotecário, e coproprietários; - E os demais descritos no artigo 799 do Código de Processo Civil. (ii) Comprove o recolhimento das despesas para intimação ou indique as folhas que concedeu eventual benefício de justiça gratuita a parte exequente. (iii) Traga certidão negativa de debitos fiscais do bem; (iv) Comprove a inexistência de débitos do imóvel como taxas condominiais. Prazo para cumprimento pela parte exequente: 15 dias. Pesquisas de endereço, se necessárias: Na ausência de endereço das partes a serem intimadas, defiro desde já a realização de pesquisas via sistemas SIEL, Sisbajud e Infojud. Deverá a parte exequente requerer as pesquisas, indicando o CPF da pessoa a ser pesquisada, comprovar o recolhimento das taxas necessárias ou indicar as folhas da concessão do benefício da Justiça Gratuita. 3. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso, de adjudicação, para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Em caso de alienação em leilão judicial eletrônico. Neste caso, o próprio leiloeiro deverá realizar avaliação. Deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Arquivado os autos por inércia da parte, o desarquivamento ocorrerá mediante recolhimento prévio de taxa ou indique as folhas em que foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: LUIS GUILHERME LABEGALINI MOREIRA (OAB 183507/MG), LUIS GUILHERME LABEGALINI MOREIRA (OAB 183507/MG), LUIS GUILHERME LABEGALINI MOREIRA (OAB 183507/MG), SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI (OAB 130219/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI (OAB 130219/SP)

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