Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001536-04.2022.8.26.0634" – Página 1 de 7

Vanilda Daniel Silva De Oliveira x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 311085183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-73.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001536-73.2024.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de…

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Processo nº 1001536-36.2025.4.01.3606

ID: 337285894

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELVANI COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1001536-36.2025.4.01.3606 AUTOR: DELVANI COSTA DE ANDRADE REU: INSTITUTO …

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Processo nº 1001536-10.2023.4.01.3702

ID: 332964852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001536-10.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE VICENCA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001536-10.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001536-48.2021.4.01.4100

ID: 260073826

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001536-48.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONATO PEREIRA DA LUZ

Despacho

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN ZUCCOLOTTO BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTUZZI ZUCCOLOTTO BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001536-48.2021.4.01.4100 USUCAPIÃO (49) AUTOR: ADEMAR GOMES DE LELIS INVENTARIANTE: ALEXANDRE PEREIRA DA LUZ…

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Processo nº 1001536-57.2025.4.01.3308

ID: 292174690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-57.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1001536-57.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARI…

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Processo nº 1001536-18.2025.4.01.3903

ID: 331181470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE AGUIAR DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001536-18.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001536-39.2021.4.01.4200

ID: 278352091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001536-39.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO DE JESUS ROTTER

Acórdão

Advogados:

DAVID RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001536-39.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001536-39.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001536-39.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001536-39.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVID RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - DF58155 e SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788-A POLO PASSIVO:SILVIO DE JESUS ROTTER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788-A e DAVID RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - DF58155 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001536-39.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e ré, para obter a reforma da sentença, proferida, sob a vigência do CPC/2015, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais em que se pretendia a condenação da União ao enquadramento na função de agente de polícia no quadro em extinção do ex-território de Roraima, e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data em que a União deveria ter efetuado o enquadramento, até a data da efetiva publicação da portaria do enquadramento (que possibilitará a inclusão da devida remuneração em folha de pagamento), aplicando-se para o cálculo os critérios de inclusão e as tabelas remuneratórias previstas na lei nº 12.800/2013, referente ao cargo de Agente de Policia Civil do ex-Território, terceira classe. O juízo a quo resolveu o mérito julgando parcialmente procedente o pedido para incluir o autor no quadro de pessoal em extinção do ex-Território Federal de Roraima, no cargo de Agente de Polícia Civil, nos termos do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação alterada pela EC nº 98/2017, com efeitos administrativos a contar da aprovação do Parecer 86/2020/DECOR/CGU/AGU, de 20 de janeiro de 2021 A União apresentou recurso alegando ausência de interesse de agir da parte autora. Pugna pela reforma da sentença, mantendo-se incólume o processo administrativo e invertendo-se os ônus sucumbenciais. O autor requereu a homologação da desistência do recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001536-39.2021.4.01.4200 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Da Remessa Necessária Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do enquadramento, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. A sentença ora em análise, portanto, não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por esta Corte. Apelação da União Interesse de Agir Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pela apelante com relação ao direito de transposição do requerente. O só fato de não haver indeferimento no âmbito administrativo, não significa não haver necessidade de ingressar em Juízo. Da detida análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, mesmo após colmatadas todas as divergências na seara administrativa e deferido o direito de opção do autor, a União não efetivou o enquadramento do requerido. Não resta dúvidas acerca da necessidade – utilidade da presente ação judicial, mormente em face do instituto da prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto às alegações de mérito, a União tão somente se preocupou em justificar a demora do enquadramento do autor. Ou seja, não impugnou o direito à transposição tampouco às verbas retroativas. Por outras palavras, o apelo da União restringe-se à falta da condição de ação, razão pela qual, não merece provimento. Apelação do autor Trata-se de pedido de desistência do recurso formulado pelo Réu. Consoante o art. 998 do Código de Processo Civil, poderá o recorrente, independentemente da aquiescência da parte contrária, desistir do recurso interposto. Ressalte-se que não se trata de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, a ensejar a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 998 do CPC. Conclusão Posto isso, não se conhece da remessa necessária, nega-se provimento à apelação da União e homologa-se a desistência do recurso de apelação interposto pelo autor, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001536-39.2021.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, SILVIO DE JESUS ROTTER Advogados do(a) APELANTE: DAVID RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - DF58155, SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788-A APELADO: SILVIO DE JESUS ROTTER, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DAVID RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - DF58155, SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE RECURSO. 1. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de enquadramento da parte autora no quadro de pessoal em extinção do ex-Território Federal de Roraima, no cargo de Agente de Polícia Civil, e de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a 20 de janeiro de 2021, data da aprovação do Parecer Vinculante nº 86/2020 da AGU. 2. Considerando que a condenação na sentença, apesar de ilíquida, não ultrapassa o valor de 1.000 salários mínimos, a decisão de 1º grau não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. A União restringe suas razões à temática processual: alega tão somente a ausência de interesse de agir da parte autora, não impugnando o direito à transposição nem às verbas retroativas. 4. Verifica-se a presença das condições para a propositura da ação, visto que à União não é concedido o direito de adiar indefinidamente a fruição do direito do autor. Não obstante, no ínterim do processo administrativo, haver admitido o direito ao autor, a Administração não efetivou o ato de transposição do servidor, o qual apenas se deu após decisão de antecipação dos efeitos da tutela em medida cautelar recursal desta Corte. 5. O autor requer a homologação da desistência do recurso. Consoante o art. 998 do Código de Processo Civil, poderá o recorrente, independentemente da aquiescência da parte contrária, desistir do recurso interposto. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação da União desprovida. Homologa-se a desistência da apelação interposta pelo autor. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da ré e homologar a desistência do recurso de apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001536-36.2025.4.01.3606

ID: 318303007

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001536-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELVANI COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001536-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1001536-63.2025.4.01.3306

ID: 291014018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-63.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001536-63.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1001536-12.2024.4.01.3302

ID: 307814012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001536-12.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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