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Leandro Gomes De Souza x Prime Alarme E Seguranca Eletronica Eireli e outros

ID: 326846146

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-72.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRIME ALARME E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VALERIA PROCOPIO FERREIRA

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ANDRE MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-72.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001604-72.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: PRIME ALARME E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f071445 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. IGOR SILVA DE SOUZA Servidor DESPACHO Id. 102a261: Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente e honorários do patrono do autor, serem feitos diretamente em conta bancária cadastrada pela patrona do autor, conforme dados que seguem: Banco: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA Nº 4393-1 C/C 14.244-1 TITULARIDADE: CARMEN CRISTINA BRAGA CPF/MF. Nº 173.288.698-95 O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supramencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente e honorários da patrona do autor. Junte a reclamada, no prazo de 10 dias, a planilha atualizada de cálculos. Os recolhimentos fiscais e eventuais custas, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante ou a seu advogado deverão ser pagos em guia própria como Darf, GRU ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://ww2.trtsp.jus.br/processos/guias/guia-de-deposito” e comprovados nos autor em 10 dias, sob pena de execução direta. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, recolhimentos também comprovados nos autos em 10 dias, sob pena de execução direta. Do depósito de id n 6c9b3d7 (30% do crédito bruto), libere-se proporcionalmente ao autor e a sua patrona. Os valores remanescentes referente ao líquido devido ao exequente e a sua advogada serão parcelados em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Petição de ID ebd67a9. Indefiro o pedido do autor de depósito das parcelas em juízo. Deposite a reclamada as parcelas na conta supramencionada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES DE SOUZA

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Estado De São Paulo x Banco Votorantim S.A.

ID: 331295662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-34.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCELO DE CARVALHO

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-34.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-34.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS POR BANCO VOTORANTIM S.A. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS VEÍCULOS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ALGUMAS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO VOTORANTIM S.A. PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO VOTORANTIM S.A. PELO IPVA É MANTIDA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CREDORA FIDUCIÁRIA, CONSERVA A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM ATÉ O FINAL DO CONTRATO.4. A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 685 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA É MANTIDA PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO COMUNICA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. 2. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, §§3º E 5º.LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 124, II, 204.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1046160-14.2017.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.07.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) (Procurador) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001604-46.2025.8.26.0634

ID: 331742055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001604-46.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BARBOSA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001604-46.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Barbosa Couto - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, … Processo 1001604-46.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Barbosa Couto - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Jefferson Pereira Soares x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp e outros

ID: 338085481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-33.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MORALLES BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-33.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFFERSON PEREIRA SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-33.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFFERSON PEREIRA SOARES RECLAMADO: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c80fca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Requer a parte autora a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital. Todavia, entende esta Magistrada que a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital e a consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum regional (Provimento GP/CR nº 5/2024), onde a tramitação é restrita a processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determina-se: i) a intimação do reclamante, por meio de seu patrono, por DJEN, para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto à concordância com relação à remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR nº 5/2024 do E. Tribunal Regional da 2ª Região, sendo o silêncio entendido como concordância; e ii) a citação das reclamadas, com urgência, por oficial de justiça, intimando-as, ainda, para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto à concordância com relação à adoção do Juízo 100% digital e à remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP/CR nº 5/2024, ambos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Esclareço às partes que a adesão ao Juízo 100% digital e a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 não alterará a forma de publicação dos atos processuais, que serão realizadas por meio de Diário Eletrônico. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 10/09/2025 às 10:50h, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Dê-se ciência ao reclamante e citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PEREIRA SOARES

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Matheus Vinicius Silva x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 263190737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-66.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001604-66.2024.5.02.0386 : MATHEUS VINICIUS SILVA : AUTO BRASIL ESTACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001604-66.2024.5.02.0386 : MATHEUS VINICIUS SILVA : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001604-66.2024.5.02.0386 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECORRIDO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. a45a435, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ea23103. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à rescisão indireta, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao vale-refeição, ao vale-transporte, ao adicional noturno, aos descontos indevidos, à responsabilidade subsidiária e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões em ids. fb9a62a e 481d455. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II. MÉRITO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Rebela-se a parte autora contra a improcedência em relação ao pagamento de horas extras, sustentando que a r. decisão não observou a impugnação dos cartões de ponto, bem como o registro uniforme dos intervalos intrajornadas. Sem razão. A tese inaugural, no sentido de o autor cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa (fls. 200/204), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 241/266), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 267/293. Na audiência retratada às fls. 342, o reclamante afirma que anotava corretamente a jornada ao dizer "que começava a trabalhar às 14h40 e saía às 23h20; que batia ponto facial". Como se vê, ao revés do alegado na petição inicial, no qual narra o término da jornada de trabalho às 00:20, o reclamante confessa que saia às 23:20. Assim, as alegações do autor sobre os registros constantes dos cartões de ponto não são suficientes para afastar a tese defensiva, o que demanda prova robusta, não produzida pelo demandante. Ademais, tendo em vista que apenas a testemunha, Sra. Eliane, relatou sobre a jornada de trabalho do autor, ratifico o entendimento esposado em origem quanto ao labor em sobrejornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Outrossim, no que tange ao labor no feriado de 12/10/2023, não ouso discrepar da origem, uma vez que houve o seu correto pagamento conforme se infere de fls. 282. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a sentença originária, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. Sentença mantida. 2.2 DO VALE- REFEIÇÃO E DO VALE- TRANSPORTE Mantida a improcedência quanto a o labor em domingos e feriados não compensados, o reclamante não faz jus ao pagamento de vale-refeição e vale-transporte em tais dias. Nada a deferir. 2.3 DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A singela arguição recursal não tem alcance reformatório. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) Insta salientar que do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica qualquer elemento a evidenciar gravidade que pudesse desaguar na rescisão indireta. Com efeito, não há quaisquer circunstâncias que tornem insustentável a manutenção do vínculo de emprego, e que, efetivamente, demonstrem a quebra de confiança e da boa-fé nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral. Por fim, mantida a improcedência da rescisão indireta do contrato de trabalho, não há que se falar em incidência da multa do artigo 467 e 477 da CLT. Nada a reformar. 2.4 DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Postula o recorrente a condenação na restituição dos valores descontados à título de contribuição assistencial. A origem assim decidiu a questão às fls. 400: "O Reclamante argumenta que a Reclamada não juntou aos autos a autorização de desconto. Todavia, neste caso, cabia ao empregado comprovar ter exercido o direito de oposição, requerendo que este não fosse efetuado. Diante do exposto, considerando que o Reclamante não comprovou qualquer impedimento patronal ao direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais (art. 818, I da CLT), nem sequer alegou ter exercido este direito, os descontos em questão não podem ser considerados ilícitos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Não divirjo da origem, a contribuição sindical negocial assistencial é devida desde que assegurado o efetivo direito de oposição. Inteligência dos artigos 5º, XX e 8º e incisos da CF/1988 e Tema 935 STF/RE 1.018.459 e Tema 1046 STF/ RE 1.121.633. No caso dos autos, não restou evidenciada afronta ao direito de oposição do trabalhador. Mantém-se, portanto, a r. sentença de origem. Nego provimento, 2.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência, resta prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação, não há que se falar em reversão dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de suspensão dos honorários sucumbenciais, nada a deferir, uma vez que a origem já deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito. Nego provimento. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS SILVA

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Matheus Vinicius Silva x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 263190756

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-66.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001604-66.2024.5.02.0386 : MATHEUS VINICIUS SILVA : AUTO BRASIL ESTACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001604-66.2024.5.02.0386 : MATHEUS VINICIUS SILVA : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001604-66.2024.5.02.0386 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECORRIDO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. a45a435, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ea23103. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à rescisão indireta, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao vale-refeição, ao vale-transporte, ao adicional noturno, aos descontos indevidos, à responsabilidade subsidiária e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões em ids. fb9a62a e 481d455. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II. MÉRITO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Rebela-se a parte autora contra a improcedência em relação ao pagamento de horas extras, sustentando que a r. decisão não observou a impugnação dos cartões de ponto, bem como o registro uniforme dos intervalos intrajornadas. Sem razão. A tese inaugural, no sentido de o autor cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa (fls. 200/204), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 241/266), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 267/293. Na audiência retratada às fls. 342, o reclamante afirma que anotava corretamente a jornada ao dizer "que começava a trabalhar às 14h40 e saía às 23h20; que batia ponto facial". Como se vê, ao revés do alegado na petição inicial, no qual narra o término da jornada de trabalho às 00:20, o reclamante confessa que saia às 23:20. Assim, as alegações do autor sobre os registros constantes dos cartões de ponto não são suficientes para afastar a tese defensiva, o que demanda prova robusta, não produzida pelo demandante. Ademais, tendo em vista que apenas a testemunha, Sra. Eliane, relatou sobre a jornada de trabalho do autor, ratifico o entendimento esposado em origem quanto ao labor em sobrejornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Outrossim, no que tange ao labor no feriado de 12/10/2023, não ouso discrepar da origem, uma vez que houve o seu correto pagamento conforme se infere de fls. 282. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a sentença originária, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. Sentença mantida. 2.2 DO VALE- REFEIÇÃO E DO VALE- TRANSPORTE Mantida a improcedência quanto a o labor em domingos e feriados não compensados, o reclamante não faz jus ao pagamento de vale-refeição e vale-transporte em tais dias. Nada a deferir. 2.3 DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A singela arguição recursal não tem alcance reformatório. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) Insta salientar que do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica qualquer elemento a evidenciar gravidade que pudesse desaguar na rescisão indireta. Com efeito, não há quaisquer circunstâncias que tornem insustentável a manutenção do vínculo de emprego, e que, efetivamente, demonstrem a quebra de confiança e da boa-fé nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral. Por fim, mantida a improcedência da rescisão indireta do contrato de trabalho, não há que se falar em incidência da multa do artigo 467 e 477 da CLT. Nada a reformar. 2.4 DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Postula o recorrente a condenação na restituição dos valores descontados à título de contribuição assistencial. A origem assim decidiu a questão às fls. 400: "O Reclamante argumenta que a Reclamada não juntou aos autos a autorização de desconto. Todavia, neste caso, cabia ao empregado comprovar ter exercido o direito de oposição, requerendo que este não fosse efetuado. Diante do exposto, considerando que o Reclamante não comprovou qualquer impedimento patronal ao direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais (art. 818, I da CLT), nem sequer alegou ter exercido este direito, os descontos em questão não podem ser considerados ilícitos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Não divirjo da origem, a contribuição sindical negocial assistencial é devida desde que assegurado o efetivo direito de oposição. Inteligência dos artigos 5º, XX e 8º e incisos da CF/1988 e Tema 935 STF/RE 1.018.459 e Tema 1046 STF/ RE 1.121.633. No caso dos autos, não restou evidenciada afronta ao direito de oposição do trabalhador. Mantém-se, portanto, a r. sentença de origem. Nego provimento, 2.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência, resta prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação, não há que se falar em reversão dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de suspensão dos honorários sucumbenciais, nada a deferir, uma vez que a origem já deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito. Nego provimento. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

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Matheus Vinicius Silva x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 263190778

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001604-66.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001604-66.2024.5.02.0386 : MATHEUS VINICIUS SILVA : AUTO BRASIL ESTACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001604-66.2024.5.02.0386 : MATHEUS VINICIUS SILVA : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001604-66.2024.5.02.0386 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MATHEUS VINICIUS SILVA RECORRIDO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. a45a435, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. ea23103. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à rescisão indireta, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao vale-refeição, ao vale-transporte, ao adicional noturno, aos descontos indevidos, à responsabilidade subsidiária e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões em ids. fb9a62a e 481d455. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II. MÉRITO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Rebela-se a parte autora contra a improcedência em relação ao pagamento de horas extras, sustentando que a r. decisão não observou a impugnação dos cartões de ponto, bem como o registro uniforme dos intervalos intrajornadas. Sem razão. A tese inaugural, no sentido de o autor cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa (fls. 200/204), sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico (fls. 241/266), e regularmente quitadas, a teor dos comprovantes de pagamento de fls. 267/293. Na audiência retratada às fls. 342, o reclamante afirma que anotava corretamente a jornada ao dizer "que começava a trabalhar às 14h40 e saía às 23h20; que batia ponto facial". Como se vê, ao revés do alegado na petição inicial, no qual narra o término da jornada de trabalho às 00:20, o reclamante confessa que saia às 23:20. Assim, as alegações do autor sobre os registros constantes dos cartões de ponto não são suficientes para afastar a tese defensiva, o que demanda prova robusta, não produzida pelo demandante. Ademais, tendo em vista que apenas a testemunha, Sra. Eliane, relatou sobre a jornada de trabalho do autor, ratifico o entendimento esposado em origem quanto ao labor em sobrejornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Outrossim, no que tange ao labor no feriado de 12/10/2023, não ouso discrepar da origem, uma vez que houve o seu correto pagamento conforme se infere de fls. 282. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a sentença originária, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. Sentença mantida. 2.2 DO VALE- REFEIÇÃO E DO VALE- TRANSPORTE Mantida a improcedência quanto a o labor em domingos e feriados não compensados, o reclamante não faz jus ao pagamento de vale-refeição e vale-transporte em tais dias. Nada a deferir. 2.3 DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A singela arguição recursal não tem alcance reformatório. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) Insta salientar que do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica qualquer elemento a evidenciar gravidade que pudesse desaguar na rescisão indireta. Com efeito, não há quaisquer circunstâncias que tornem insustentável a manutenção do vínculo de emprego, e que, efetivamente, demonstrem a quebra de confiança e da boa-fé nas quais devem se pautar os sujeitos envolvidos no pacto laboral. Por fim, mantida a improcedência da rescisão indireta do contrato de trabalho, não há que se falar em incidência da multa do artigo 467 e 477 da CLT. Nada a reformar. 2.4 DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Postula o recorrente a condenação na restituição dos valores descontados à título de contribuição assistencial. A origem assim decidiu a questão às fls. 400: "O Reclamante argumenta que a Reclamada não juntou aos autos a autorização de desconto. Todavia, neste caso, cabia ao empregado comprovar ter exercido o direito de oposição, requerendo que este não fosse efetuado. Diante do exposto, considerando que o Reclamante não comprovou qualquer impedimento patronal ao direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais (art. 818, I da CLT), nem sequer alegou ter exercido este direito, os descontos em questão não podem ser considerados ilícitos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Não divirjo da origem, a contribuição sindical negocial assistencial é devida desde que assegurado o efetivo direito de oposição. Inteligência dos artigos 5º, XX e 8º e incisos da CF/1988 e Tema 935 STF/RE 1.018.459 e Tema 1046 STF/ RE 1.121.633. No caso dos autos, não restou evidenciada afronta ao direito de oposição do trabalhador. Mantém-se, portanto, a r. sentença de origem. Nego provimento, 2.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Mantida a improcedência, resta prejudicado o pedido de responsabilidade subsidiária. 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação, não há que se falar em reversão dos honorários advocatícios. Quanto ao pedido de suspensão dos honorários sucumbenciais, nada a deferir, uma vez que a origem já deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito. Nego provimento. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Adriano Amaral Lopes x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 308694789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-70.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARAL LOPES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1001604-70.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amaral Lopes - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Se… Processo 1001604-70.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amaral Lopes - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Processo nº 1001604-07.2025.8.26.0356

ID: 297961881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001604-07.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001604-07.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1001604-07.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem. Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do artigo. 344 do novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial, independentemente de expedição de ofício requisitório e também arrombamento de imóvel, se necessário. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. NA HIPÓTESE DE A PARTE VALER-SE DA FACULDADE DO §12º, art. 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO, TÃO LOGO DISTRIBUA A PETIÇÃO NA COMARCA EM QUE O BEM FOR LOCALIZADO. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Marcio Orquiza Santana Rita x B6 Do Brasil Ltda

ID: 297114821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001604-04.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ORQUIZA SANTANA RITA

Polo Passivo:

B6 DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1001604-04.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Orquiza Santana Rita - B6 do Brasil Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Intime-s… Processo 1001604-04.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Orquiza Santana Rita - B6 do Brasil Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), TATIANE ROCHA SILVA (OAB 350568/SP)

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