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Processo nº 0800847-25.2024.8.10.0017

ID: 338986598

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800847-25.2024.8.10.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANILDA NASCIMENTO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

VIVIANNE FERREIRA PRASERES

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RODRIGO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0800847-25.2024.8.10.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JULHO DE 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0800847-25.2024.8.10.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS APELANTE: LUANA REINALDO MORAES ADVOGADO: RODRIGO ARAUJO DA SILVA (OAB/MA nº 21.993) APELADA: RANILDA NASCIMENTO DE ARAÚJO ADVOGADA: VIVIANNE FERREIRA PRASERES (OAB/MA Nº 14.999) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.714/2025-1 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA REAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. FORMALISMO PROCESSUAL MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Luana Reinaldo Moraes contra sentença que julgou extinta a punibilidade da querelada com base na decadência do direito de apresentar queixa-crime, relativa ao crime de injúria real (art. 140, §2º, do CP). A apelante sustenta que houve manifestação inequívoca de vontade de exercer o direito de ação durante a audiência de composição civil e que a procuração apresentada descrevia adequadamente os fatos, defendendo, assim, a ausência de decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação de vontade da vítima em audiência e a lavratura de procuração com poderes especiais são suficientes para caracterizar a representação válida e tempestiva; (ii) estabelecer se a ausência de exposição circunstanciada dos fatos na queixa-crime e o decurso do prazo de seis meses ensejam a extinção da punibilidade por decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação criminal verbal na audiência de composição civil ou perante a autoridade policial não substitui a apresentação tempestiva da queixa-crime com os requisitos legais exigidos para a propositura da ação penal privada. A peça inaugural da ação penal privada deve conter os elementos mínimos do art. 41 do CPP, incluindo a narrativa dos fatos, sua qualificação jurídica e a identificação do acusado, não sendo suprível por simples procuração. O prazo de seis meses previsto no art. 38 do CPP é peremptório, não se interrompendo nem se suspendendo por atos preparatórios, como lavratura de termo circunstanciado ou intenção manifestada fora do processo. A ausência de queixa-crime completa e tempestiva implica decadência do direito de ação, o que enseja a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manifestação de vontade da vítima em audiência e a lavratura de procuração com descrição sucinta dos fatos não suprem a ausência de queixa-crime formal com os requisitos legais. O prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP é peremptório, não se suspendendo ou interrompendo por atos extrajudiciais ou informais. A inércia na propositura de queixa-crime tempestiva e formalmente adequada acarreta a extinção da punibilidade por decadência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, e 140, §2º; CPP, arts. 38 e 41; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 75. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RSE nº 1001604-63.2020.8.26.0006, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência. Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Membro) e Ernesto Guimarães Alves (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 21 de julho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUANA REINALDO MORAES, objetivando a reforma da sentença sob ID 45652177, que julgou extinta a punibilidade da querelada com relação ao crime de injúria real (art. 140, §2º, do CP), em razão da decadência (art. 107, IV, do CP). A apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou os princípios orientadores dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) ao rejeitar a queixa crime com base em formalismo excessivo relacionado à procuração. Aduz que a vítima manifestou clara intenção de exercer o direito de ação durante a audiência de composição civil dos danos, o que deveria ser considerado como representação válida, nos termos do Enunciado nº 25 do FONAJE. Também invoca o art. 75 da Lei nº 9.099/1995, que admite a representação verbal reduzida a termo, reforçando a desnecessidade de formalismos que obstaculizem o prosseguimento do feito. Obtempera, ainda, que os fatos foram suficientemente descritos na procuração com poderes especiais, bem como que a extinção da punibilidade da recorrida com fundamento em decadência afronta o direito constitucional de acesso à justiça, previsto na CF/88. Ao final, requer a reformada da sentença para que se dê seguimento ao feito, com o acolhimento da representação criminal formulada. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45652187). Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (ID 45985242) ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se a apelante não está com a razão. Os crimes de difamação e injúria se procedem mediante o oferecimento de queixa-crime, salvo se a ofensa for dirigida contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, que atraem a possibilidade de ajuizamento de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do Código de Processo Penal dispõe que salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. A queixa crime, contudo, é a peça inaugural da ação penal privada e não se confunde com o oferecimento de Termo Circunstanciado de Ocorrência, tampouco com a manifestação perante a autoridade policial do interesse em representar criminalmente o suposto acusado. Como a própria apelante narra que o fato criminoso ocorreu em 06/06/2024, não restam dúvidas acerca da decadência do direito de promover a ação penal privada, já que a petição nominada queixa crime (ID. 45652163) foi oferecida apenas em 21/10/2024, porém desacompanhada da respectiva causa de pedir e pedidos, de modo que a descrição dos fatos ocorreu de forma sucinta e apenas na procuração. Assim, não há que se falar em formalismo excessivo, uma vez que a queixa-crime, por se tratar de peça de natureza processual, deve conter os fundamentos jurídicos mínimos do pedido, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos que possibilitem sua identificação, além da classificação do crime. Nesse contexto, a descrição dessas circunstâncias apenas na procuração com poderes especiais não se mostra suficiente, tampouco substitui a própria peça da ação penal privada. Faz-se mister ressaltar que a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ou de Inquérito Policial não interrompe ou suspende o transcurso do prazo para o ajuizamento da demanda, que possui natureza peremptória. Nesse sentido: Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime – Prazo decadencial – Entendimento Reza o art. 38 do CPP que o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Tal prazo é peremptório e não se interrompe ou suspende por qualquer razão. Superado tal prazo entre o dia em que o recorrido tomou ciência do autor do crime e o ajuizamento da queixa-crime, é de rigor o reconhecimento da decadência. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime – Fato tido como crime, cuja ação penal é pública incondicionada – Inexistência de legitimidade ativa da recorrente para propositura da inicial acusatória – Entendimento Praticado, em tese, delito pelo recorrido cuja ação penal é pública incondicionada e o titular é, portanto, o Ministério Público, inexiste, assim, legitimidade ativa do recorrente para propositura da inicial acusatória. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime – Requisitos mínimos para recebimento – Prova da prática de fatos em tese típicos e indícios de autoria – Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro. (TJ-SP - RSE: 10016046320208260006 SP 1001604-63.2020.8.26.0006, Relator: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/03/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) (Sem grifos no original) Assim, verificado o transcurso do prazo de seis meses após o conhecimento de quem seria o autor da infração sem o oferecimento da respectiva queixa-crime pela ofendida ou por procurador com poderes especiais, operada está a decadência do direito de oferecer ação penal privada, na forma do aludido art. 38 do CPP. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0801822-95.2024.8.10.0001

ID: 263059001

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801822-95.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER DINIZ FALCAO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801822-95.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Picpay Instituição De Pagamento S/A Advogado : … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0801822-95.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Picpay Instituição De Pagamento S/A Advogado : Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE 23.495) Apelada : Wilker Diniz Falcão Defensor : Gustavo Leite Ferreira Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id. 43938465). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 43938461). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 43938469. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( ) Sem preliminares apontadas; ( x ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em desfavor de WILKER DINIZ FALCAO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustentou a autora que o requerido realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de terceiro, realizando pagamentos a partir da sua conta utilizando o limite do cartão de crédito do terceiro cadastrado na sua conta. Afirmou que o requerido realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão. Aduziu que o titular do cartão cadastrado contestou a transação realizada o que ocasionou o chargeback (reversão de pagamento/estorno) de referidos valores. Aduziu que quando o chargeback ocorre, o banco contata a bandeira do cartão, que, por sua vez, não repassa os valores para o PicPay e há um prejuízo em razão da exclusão da compra da fatura. Ou seja, em termos brandos, o cliente/usuário da aplicação não paga pela transação e o PicPay assume os valores da transação. Salientou que no caso em tela, houve contestação pelo titular de 18 transações no cartão de crédito cadastrado na conta do Réu, de forma que o banco excluiu os valores das faturas do titular e esses valores nunca serão pagos ao PicPay, que tem o dever de pagar o “FIDC” ou o parceiro. Desse modo, postulou pela condenação do requerido na obrigação de restituir a quantia de R$ 26.291,12 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), correspondente ao prejuízo do autor em razão das transações realizadas pela parte autora. O requerido apresentou contestação Id. 121275053, alegando preliminarmente inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não trouxe prova constitutiva do seu direito. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar que o requerido foi o responsável pelas transações bancárias. Ademais, alegou que fora vítima de três roubos ocorridos no dia 04/07/2022, 17/09/2022 e 17/11/2022, ocasião em que tivera os pertences pessoais como celular e cartão subtraídos. Desse modo, postula pela improcedência dos pedidos autorais, por falta de provas que vinculem o réu à transação fraudulenta e pela existência de evidências que sugerem que o requerido foi vítima de um crime de roubo e furto, o qual pode ter dado ensejo à conduta fraudulenta. A parte autora apresentou réplica (Id. 123570480) rebatendo os argumentos contidos na contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir. A parte requerida informou não ter novas provas para produzir (Id. 124533054). Ao passo que o requerido informou não ter novas provas a produzir, tendo em vista que já foram juntadas no Id. 109762220. É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Quanto a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de que a autora não trouxe prova de sua alegação, deixo para apreciá-la no mérito. Defiro o peido de justiça gratuita ao requerido nos termos do art. 98 do CPC/2015. MÉRITO A parte autora alega que o requerido realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão e que o titular do cartão cadastrado contestou a transação realizada o que ocasionou o chargeback (reversão de pagamento/estorno) de referidos valores. Desse modo, postulou pela condenação do requerido na obrigação de restituir a quantia de R$ 26.291,12 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e doze centavos), correspondente ao prejuízo do autor em razão das transações realizadas pela parte autora. Todavia, compulsando os autos, observo que a requerente não cumpriu com o que determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, pois cabia a ela trazer o mínimo de comprovação entre os fatos alegados e a comprovação de seu direito. Isto porque, não há nos autos, quaisquer provas que evidenciem o alegado na inicial, uma vez que a requerente não juntou documento que demonstrasse minimamente conduta indevida pelo requerido. A autora trouxe apenas uma planilha de memória de cálculo, contida no Id. 109762221, demonstrando os valores que entende por lhe serem devidos, sem no entanto, comprovar a alegação de fraude por alguma conduta do autor. Desse modo, tais fatos demonstram a total ausência de nexo probatório entre o alegado pela autora e as provas contidas nos autos. O requerido, por sua vez, trouxe documentos que evidenciam ter sofrido roubo, tendo seus pertences cartões de crédito e celular subtraídos nas datas 04/07/2022, 17/09/2022 e 17/11/2022, período em que as cobranças foram contestadas, conforme o quadro de memória de cálculo juntado pela autora (Id. 109762221), fatos que demonstram correlação dos argumentos do requerido. Portanto, considerando que a requerente PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, Por fim, verificado que diante do arcabouço probatório que a requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do inciso I do 373 do CPC, e o requerido demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial pela requerente PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capita Como bem delimitou o juízo de solo, a empresa apelante não demonstrou de forma mínima a ocorrência de qualquer conduta indevida pelo apelado. Em casos análogos, os Tribunais-federados: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prejuízo sofrido pela plataforma Picpay em razão de fraude. Abertura de conta de pagamento e utilização de cartões de crédito de terceiros . Mecanismo chargeback acionado pelos titulares dos cartões. Cancelamento das transações e prejuízo da plataforma. Pretensão de ressarcimento em face do titular da conta de pagamento. Requerido que afirma que a conta foi aberta por terceiros, em seu nome, para a prática fraudulenta . Tese verossímil. Ausência de provas incontestáveis da participação do requerido na fraude. Inconsistências no cadastro. Sentença de improcedência que deve ser mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064648-94.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/09/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) Apelação – Ação de cobrança – Improcedência – Pretensão do autor de restituição de valores relativos a transações realizadas com cartões de crédito de terceiros cadastrados na plataforma do demandante em nome do réu – Descabimento – Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001604-25.2023 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/10/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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