Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001604-72.2023.8.26.0357"

Municipio De Sao Paulo x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 318219351

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001604-85.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA VICTOR ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

FABIO MENDES SILISTINO

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VINICIUS ADORNO QUINI

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Processo 1001604-85.2024.5.02.0606 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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A.M.F Company Ambiental Ltda e outros x Rafaela Vieira Evaristo

ID: 323453451

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001604-75.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.M.F COMPANY AMBIENTAL LTDA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO SAO PAULO OBRAS - SP OBRAS

Polo Passivo:

RAFAELA VIEIRA EVARISTO

Distribuição

Advogados:

JOHNSON ARAUJO DA SILVA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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CARLOS DONIZETI ROCHA

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RODRIGO CESAR NASSER VIDAL

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Processo 1001604-75.2023.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bruno Baldo Filho e outros

ID: 337698742

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001604-31.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BALDO FILHO DEUSA MARIA SORIANO DE MORAES GILBERTO CARNIELLI LOURDES CLEMENTE MEDEIROS IDEMORI MARCIO PICCHI MARIA BERNADETE GARCIA MALTA MARIA ESTELA CERRATO ZOPAZO NEWTON BOECHAT RUY DAMASCENA CARVALHO YASSUKO TOHOMA NISHIMURA

Distribuição

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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DALMIRO FRANCISCO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Processo 1001604-31.2023.5.02.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Julio Cesar Dos Santos Silva

ID: 323801732

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001604-21.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ARIADNE DE ANDRADE PEREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001604-21.2023.5.02.0089 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 335988571

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001604-56.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP JULIANA REGINA DE SOUZA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA EDILANE FERREIRA DE LIRA

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MARCOS ROBERTO RASQUINHO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence…

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Processo nº 0021065-33.2016.5.04.0332

ID: 314977521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021065-33.2016.5.04.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAGOBERTO HENNES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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DR. CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

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DR. ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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DR. RÉGIS RAFAEL FLORES

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DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DR. NEWTON DORNELES SARATT

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Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES… Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES ADVOGADO: CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN GMHCS/jpd D E C I S Ã O I - Relatório Trata-se de recurso de revista das partes em face da decisão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento quanto aos temas cujo seguimento fora denegado. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - Fundamentação 1 - Agravo de instrumento do reclamado Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (decisão de inadmissibilidade recursal publicada em 21.01.2021; recurso protocolado em 27.01.2021), regularidade de representação (substabelecimento de fl. 2332) e preparo satisfeito (fl. 2410), prossigo na análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2. Recurso de revista do reclamante 2.1. Conhecimento I - Pressupostos extrínsecos Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (acórdão de embargos de declaração publicado em 13.11.2019; recurso protocolado em 20.11.2019), regularidade de representação (procuração de fl. 25) e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso de revista. II - Pressupostos intrínsecos Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A respeito da matéria, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação (fls. 1958/1959): "1.3. Gratificação especial O reclamante recorre (id a6b2a5a - Pág. 38/45) aduzindo que faz jus ao pagamento da parcela "gratificação especial". Diz que o reclamado pagou tal parcela na rescisão dos empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, no valor de R$ 50.000,00 para cada. Argumenta que era ônus do reclamado a demonstração da razão do pagamento diferenciado. Sustenta que o banco não comprovou o suposto cunho pessoal e indenizatório da parcela. Transcreve jurisprudência. Busca seja reformada a sentença com base no Princípio da Isonomia. O juízo de origem (id 0b62786 - Pág. 13/14) julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a gratificação especial não possui previsão legal, normativa ou contratual, reconhecendo o pagamento por liberalidade do banco reclamado, como reconhecimento pelos anos de trabalho em favor da instituição financeira. Destacou que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, à época de seus desligamentos, eles contavam com aproximadamente 26 e 24 anos de serviços prestados à reclamada, ao passo que o reclamante recém havia completado 10 anos de serviço quando desligado. Ressaltou que o reclamante sequer conhecia os empregados, conforme depoimento pessoal. É incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo de origem, de fato não há previsão legal, normativa ou contratual prevendo o pagamento da parcela. Além disso, na inicial (id b78b07c - Pág. 9), ao fundamentar o seu pedido, o autor sequer alegou qualquer critério de isonomia com os empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde para que fizesse jus ao pagamento. Em depoimento pessoal, disse: Portanto, não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela. Decisão no mesmo sentido, com base nos mesmos empregados José Jair e Oraide e em face do mesmo empregador já foi proferida por esta Turma nos autos do RO 0020562-40.2015.5.04.0334 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 04/05/2017, Desembargador Joao Paulo Lucena). Na referida decisão, a Turma destacou que: "Sendo assim, tais circunstâncias, por si só, são suficientes a afastar o pedido amparado no tratamento isonômico, porquanto não fere o ordenamento jurídico a instituição, por liberalidade do empregador, de benefício devido a empregados exercentes de cargos específicos ou cujo contrato de trabalho ostente peculiaridades próprias, sem que tais benefícios revertam à integralidade dos demais empregados. Portanto, o tratamento desigual para situações desiguais, como se infere dos presentes autos, não fere o princípio da isonomia arguido a ensejar o pagamento do valor da gratificação especial pretendida"." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante." E, opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou (fls. 2090/2092): "1.2. Gratificação especial O reclamante afirma que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido de gratificação especial, foi omisso. Busca a manifestação quanto ao fato de que o réu alegou fato impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Argumenta que o acórdão deveria se manifestar quanto a obrigatoriedade da parte ré de comprovar "a efetiva relevância das questões adstritas aos contornos dos cargos exercidos pelas partes amostradas (autora x paradigmas), "supostas" peculiaridades próprias e "propalada" necessária similitude de condições de trabalho das mesmas para o fim de concessão do benefício ora em debate ("gratificação especial"), sob pena de, em assim não ocorrendo (como no presente caso ...), afronta ao princípio da isonomia inserto no art. 5.º, caput, da CF de observância obrigatória no território nacional". O acórdão embargado foi assim proferido, quanto ao aspecto (id a967a4a): (...) Transcreve-se o teor do depoimento pessoal do autor que, por lapso, não constou na decisão: "que desconhece pessoas chamadas José Jair Martins e Oraíde Marlei de Athayde; que nunca ouviu falar de que alguns colegas tenham recebido "gratificação especial" quando do término dos seus contratos". Assim dispõe o artigo 897-A da CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, o acórdão foi claro no sentido de que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que refuta a tese de que a reclamada deveria ter comprovado fato impeditivo. Assim, não se verifica vício de omissão na decisão, revelando-se o implícito interesse do reclamante em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual, que tem no art. 897-A da CLT suas hipóteses de cabimento. Nega-se provimento." Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, ser "INCONTROVERSO nos autos, (...) que o Banco quitou parcela denominada "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" na rescisão contratual dos seus ex-funcionários José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, a razão de R$ 50.000,00 para cada um", por mera liberalidade do banco reclamado. (fl. 2153) Alega que a Corte de origem "inverteu o ônus da prova de maneira incorreta, deixando de atentar para o fato de que, na forma da atual legislação vigente, é do Banco o ônus de provar o "porquê" do pagamento diferenciado do autor em relação aos seus ex-colegas e não o contrário - cf. art. 373,11, do CPC" (fl. 2154). Lastreia o apelo em violação aos artigos 5º, caput, 7°, XXX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 373, I e III, do CPC e 818 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O TRT registrou que a "é incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título". Ao final, concluiu que "não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela" (fl. 1959). No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR-769-39.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SDI-I, DEJT 24/08/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001604-42.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da CF), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10262-80.2017.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, para reconhecer que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, deixando de apontar critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles. Recurso de Revista não conhecido." (RR-11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "o pagamento do benefício, na forma confessada pelo reclamado, ou seja, por mera liberalidade a trabalhadores por ela eleitos, sem qualquer requisito objetivo e por critérios personalíssimos, viola o princípio da isonomia assegurado pela Carta Magna". Nesse contexto, o e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova e aos elementos do processo, decidiu que "Incumbia sim ao reclamado a comprovação dos motivos pelos quais a reclamante foi preterida, por se tratar de fato impeditivo do direito, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT. Todavia, a prova não foi produzida". Desse modo, ao deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. (Ag-AIRR-11516-06.2019.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Banco, na rescisão contratual, efetuar o pagamento de vantagens a determinados empregados em detrimento de outros, de maneira espontânea, por mera liberalidade. Extrai-se do acórdão regional que o réu preteriu a autora em relação aos outros empregados, sem sequer comprovar a existência de critérios objetivos que não tivessem sido alcançados pela autora. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco a apenas alguns empregados, excluindo outros, sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. " (Ag-RRAg-10929-34.2016.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento da "GratificaçãoEspecial" a apenas alguns empregados, por liberalidade da empresa e sem a adoção de nenhum critério objetivo, com a exclusão de outros empregados, acarreta tratamento diferenciado entre os trabalhadores e vulnera o princípio da isonomia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000465-23.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/04/2025). Por fim, restando consignado no acórdão regional ser "incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título", competia ao Reclamado o ônus de demonstrar a existência de justificativa válida para o tratamento diferenciado entre o reclamante e os paradigmas apontados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o que não restou evidenciado no acórdão regional. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. II - Mérito Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República, é o seu provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista provido, no particular. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço do agravo de instrumento do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; II - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao único tema "gratificação especial. pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. impossibilidade. afronta ao princípio da isonomia", por violação ao artigo 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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